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2176 resultados para andamen

  • PORTARIA CONJUNTA SEDUH/SEINFRA Nº 003/2021 Os SECRETÁRIOS DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇ ÃO E DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVEM: Art. 1º Designar o Servi dor CANTON FARIAS BRAGA WÚ, matricula nº 393017-3 para exercer a função de Ges tor do Contrato nº 10/2020 ( doc. 8218423), para adotar as providencias necessárias ao bom andamen...
  • Decisao Nº 0000845-24.2013.8.05.0111 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 19-08-2020

    APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03). AUTORIA E MATERIALIDADE INDUVIDOSAS. TESTE-MUNHAS SÃO CLARAS E SEGURAS AO DESCREVEREM O CENÁRIO DELITIVO, INVIÁVEL O RECONHE-CIMENTO DO IN DUBIO PRO REO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM SÃO APTOS PARA EMBASAREM A CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS DE FORMA...

    ...PRECEDENTES DO STJ. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS DE FORMA EQUIVOCADA. AÇÕES PENAIS EM ANDAMEN-TOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA INCREMENTAR A PENA-BASE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRE-TOS. IMPERIOSA REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. PENA PRIVATIVA ...
  • Acórdão nº 0304746-18.2013.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 25 de Abril de 2018

    APELAÇÃO CRIME. ART. 157, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA: 04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO DE 1/10 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADA ATRA-VÉS DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, AUTO DE EXIBIÇÃO E AUTO DE ENTREGA. AUTORIA INDUVI-DOSA. CONFISSÃO

    ...EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA ROBUSTAMENTE COM-. PROVADO. DESCLASSIFICAÇÃO AFASTADA. READE-. QUAÇÃO DA SANÇÃO. AÇÕES PENAIS EM ANDAMEN-. TO NÃO PODEM SER VALORADAS NEGATIVAMENTE. E EXASPERAR A PENA-BASE DO RÉU. SÚMULA 444 DO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA. TRIBUNAL DE ...
  • Decisão Monocrática N° 07017251120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023

    Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de concessão de efeito suspensivo ativo, interposto por GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA contra decisão proferida pelo ilustre Juízo da 1ª Vara de Execução Fiscal do DF, nos autos do Processo nº 0007606-66.2007.8.07.0001, na qual rejeitou a exceção de pré-executividade em que pugnava pela prescrição intercorrente do crédito tributário....

  • Decisão Monocrática N° 07182677220218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2023

    I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. MÉRITO. PENHORA SOBRE BEM...

  • Decisão Monocrática N° 07371275620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2023

    Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo interposto por SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. contra o seguinte pronunciamento proferido pelo Juízo da 2ª Vara Cível do Gama/DF em sede de Ação de Busca e Apreensão de veículo ajuizada contra FRANCISCO RENATO SILVA DE QUEIRÓS: ?Diante das diversas tentativas de apreender o bem, tantos nos endereços...

  • A quebra do princípio da insignificância com fundamento na reiteração criminosa

    O Supremo Tribunal Federal descumpre os próprios vetores criados para que, de forma objetiva, se caracterize o princípio da insignifiância. Porém, o sistema objetivo fia prejudicado por critérios subjetivos do julgador, que muitas vezes analisa o passado do réu e não o fato em questão, o que acaba gerando injustiças e morosidade processual. O STF levou em consideração, no HC 114.340,...

    ... admite não ter o autor do fato antecedentes criminais, e sim procedimentos administrativos em seu desfavor, ou processos judiciais em andamen-to, mas que, até aquele momento, não tinham trânsito em julgado. Ora, o STF, aquele considerado guardião da Constituição Federal, fere um dos ...
  • Funrural: história, mudanças e repercussões nas cooperativas agropecuárias

    O artigo em questão tem o objetivo de explanar a história do Funrural (Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural) bem como seu cenário hodierno e suas implicações nas cooperativas brasileiras e seus cooperados. No presente trabalho, há a nítida demonstração à insegurança jurídica face ao imposto referido, diante do número de mudanças e entendimentos em poucos anos, além dos julgados

    ... A gestão de uma cooperativa, cujos administradores são eleitos com mandatos pré-definidos entre os cooperados, é fundamental para o bom andamen- . Book Direito Cooperativo.indb 111 2/21/18 4:53 PM . . 112 . to desta e para a efetivação do objeto social da cooperativa, bem como ...
  • Maternidade encarcerada: uma análise da substituição da prisão preventiva pela domiciliar das mulheres gestantes e com filhos menores de 12 anos no tribunal de justiça do estado do Rio de Janeiro

    Este trabalho propõe analisar as condições para o exercício da maternidade no sistema prisional nacional. Para tanto, contextualiza o encarceramento feminino sob uma ótica de gênero. Considera que a organização social patriarcal e as construções históricas do feminino e do masculino contribuem para invisibilidade e estigmatização da mulher no cárcere. Realiza um levantamento dos principais...

    ...A partir da leitura dos acórdãos e de consultas aos respectivos andamen- tos processuais no site do TJERJ, 195 foram excluídas as decisões com data de autuação anterior ao marco temporal (19), as decisões repetidas ...
  • Testes genéticos no âmbito laboral
    ...SOUTO, Dafhnis Ferreira. Saúde no trabalho: uma revolução em andamen to . Rio de Janeiro: Senac Nacional, 2004. p. 79. . ARCHER, Luís. Da genética à bioética. Op. cit . p. 192. . ARCHER, Luís. Genética ...
  • Processo nº 0232490-64.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017

    Ementa: Direito Processual Civil e Direito Do Consumidor. Pretensão Declaratória de Inexistência de Débito Cumulada Com Reparatória de Danos. Sentença que Julga Extinto O Processo, Sem Resolução Do Mérito, Tendo Em Vista a Inércia Da Parte Autora Em Promover O Prosseguimento Do Feito (artigo 485, Iii, Do Código de Processo Civil). Apelação Cível Interposta Pela Parte Autora, Requerendo a Reforma...

    ...timado (fls. 147), do despacho de fls. 144, determinando que a parte autora desse andamen-. to ao feito, no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de extinção do processo.  .  . ...
  • Cultura e Economia Criativa - Unidade de Atividades Culturais
    ...O cronograma autuado à fl. 78 do Protocolo foi aprovado pelo. Superintendente em 02.09.22 à fl. 108 e regulará o andamen-. to da execução dos serviços. – 3. CLÁUSULA TERCEIRA: DO. VALOR E RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: O valor estimado do. presente aditamento é de R$ ...
  • Concursos - Universidade Estadual de Campinas
    ...(cinco) dias úteis, a partir da publicação deste Edital, para adicio-. nar as informações/formulários obrigatórios, para dar andamen-. to à sua nomeação como Professor Contratado I (Graduação),. referência MS-1, cargo nº 1260685, junto ao Departamento. de Departamento de ...
  • Acórdãos nº 0004066-82.2013.8.26.0126 de 19ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – Desídia do Credor não configurada – A dificuldade na localização do Executado não pode ser atribuída ao Exequente, que promoveu inúmeras diligências destinadas à identificação do endereço, atendendo às determinações judiciais – Ademais, a sentença foi proferida na égide do Código Processual de 2015 - Prazo prescricional que, nos termos

    ... Aduz ter atendido a todas as intim ações judici ais para dar andamen to ao feito, além de ter realizado inúmeras diligências p ara locali zação do Réu . Dessa forma, não re stou car ...
  • EDITAIS - IPIRANGA
    ...importante reserva técnica. 4. Informação sobre as obras de revitalização em andamen-. to nas praças da Subprefeitura da Lapa. Agrônoma Cyra apresenta relatório das obras em execução. ou prestes a serem executadas pela ...
  • Editais - Desenvolvimento Econômico
    ...Município da infração: São José do Rio Preto/SP. Ref: Oficio CFB/CTR IV nº 1168/2019. Em análise ao Processo AIA 319.775/2015 em andamen"-. to junto a esta unidade da Coordenadoria de Fiscalização e. Biodiversidade (CFB), verificamos que até o momento não foi. demonstrada a recupera\xC3"...
  • Expediente - REQUERIMENTOS
    ...Companhia do 19° Batalhão de Polícia Militar Metropolitano. (BPM/M). 2- Se existe qualquer contrato — em aberto, em andamen-. to ou encerrado — entre qualquer unidade organizadora da. administração pública estadual direta ou indireta (secretarias,. departamentos, ...
  • Processo nº 0059025-80.2016.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 7 de Diciembre de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. ART. 1º, I, DA LEI N. 8176/1991. IRRESIGNAÇÃO DOS IMPETRANTES, EM QUE SE REQUER O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA. 1. A peça inicial acusatória, ao contrário do que alegam os impetrantes, não se afigura obscura e tampouco gené

    ...ao  Juízo  de  origem  em  27  de  agosto  de  2015, . quando o processo voltou ao seu regular andamen-. to,  inclusive  com  o  oferecimento  do  benefício  da . suspensão condicional do processo, que foi recusa-. ...
  • Processo nº 0049246-67.2017.8.19.0000 de Sexta Câmara Criminal, 21 de Septiembre de 2017

    Ementa: Habeas Corpus ¿ Processual Penal ¿ Organização Criminosa, Furto Triplamente Qualificado, Pelo Rompimento de Obstáculo, Pelo Emprego de Fraude e Pelo Concurso de Pessoas, Além de Alteração de Sinal Identificador Em Veículo Automotor ¿ Episódio Ocorrido Na Avenida Brasil, Na Altura Do Trevo Das Margaridas, Bairro Irajá, Comarca Da Capital ¿ Alegação de Excesso de Prazo Na Vigência Da...

    ...Analisando-se as informações obtidas mediante consulta ao andamen-. to processual no sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça, conclui-se não existir qualquer . nulidade a ser sanada. . ...
  • Processo nº 0053000-51.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 1 de Diciembre de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS. ARTIGO 33 E 35 AMBOS DA LEI Nº 11.343/06 N/F ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Inicialmente, bom consignar que o paciente foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/06, na forma do artigo 69 do C&#

    ...andamen-.  . 2 .  . 46. to processual no sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça na internet, con-. ...
  • Processo nº 0096234-63.2005.8.19.0002 de Décima Sexta Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Direito Tributário. Execução Fiscal. Municípo de Niterói. Exercícios de 2002 a 2007. Sentença que Extingue O Feito Em Razão Da Ocorrência Da Prescrição Intercorrente. Recurso Do Exequente. 1. Interrupção Da Prescrição Pelos Despachos Citatórios. Aplicabilidade Do Art. 174, Parágrafo Único, I, Do Ctn, Com a Redação Trazida Pela Lei Complementar 118/05. 2. Contudo, Após a...

    ...andamen...
  • Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016900-06.2010.8.19.0066 (Cível), 08-12-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. INÉRCIA DA INVENTARIANTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, III, DO CPC. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. A extinção sem julgamento de mérito por inércia do inventariante (art. 485, III, do CPC), não pode se dar de imediato, devendo o juiz mandar intimar o demandante para dar...

    ...mento ao feito. 2. Em que pese a intimação pessoal positiva da. inventariante, determinando o regular andamen-. to ao feito, deve-se levar em consideração a. existência mais interessados, constando dos. autos a menção a outros herdeiros, estando a. ...
  • Processo nº 1007320-93.2011.8.19.0002 de Segunda Câmara Cível, 11 de Julio de 2018

    Ementa: Embargos de Declaração. Inocorrência Das Hipóteses Previstas No Art. 1.022 Do Código de Processo Civil. Não Se Admitem Embargos de Declaração Com a Finalidade Precípua de Anular Ou Reformar a Decisão Recorrida, Ainda que Excepcionalmente O Resultado de Seu Julgamento Possa Conduzir À Modificação Da Decisão Embargada. Inconformismo Com a Ratio Decidendi. Pretensão Recursal que Revela...

    ... protelatório por part e do litigante inconf ormado, em man ifesto abuso do direito de defesa ou injustificada resistência ao andamen to do feito, à l uz do art. 1.026, §2º do CPC/15. Neste sentido, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ...
  • Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0024518-49.2023.8.19.0000 (Cível), 01-08-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE INÉRCIA DO MUNICÍPIO EM DAR ANDAMENTO AO FEITO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA O PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, II, DO CPC. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO EXECUTADO. 1. A extinção sem julgamento de mérito por inércia do Município exequente (artigo 485, II,...

    ...DIREITO PRO-. CESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNI-. CÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE. INÉRCIA DO MUNICÍPIO EM DAR ANDAMEN-. TO AO FEITO. DECISÃO AGRAVADA QUE. REJEITA O PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PRO-. CESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, II, DO CPC. INCONFORMISMO ...
  • Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR, Processo nº 0037958-15.2023.8.19.0000 (Cível), 03-07-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PENHO-RA ONLINE DE VALOR ALIMENTAR. DESBLOQUEIO EFETUADO PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Ab initio, suscitara a parte agravante a nuli-dade da citação e, consequentemente, do título condena-tório que ensejou o bloqueio de suas contas. Nada obstan-te, não se verifica a nulidade alegada, na medida em que as citações...

    ...É o improbus liti-. gator, que se utiliza de procedimentos escusos com o obje-. tivo de vencer ou prolongar deliberadamente o andamen-. to do processo, procrastinando o feito. No caso em tela, a. parte alterara a verdade dos fatos e suscitara questões já. dirimidas pelo juízo, ...

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