Andamento
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... e a repercussão econômica do litígio, a certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do andamento do processo digital ... #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022 ... § 15. O registro do memorial de incorporação e da instituição do ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... II - protocolar e registrar os feitos, e fazer anotações sôbre seu andamento; ... III - registrar as sentenças em livro próprio; ... IV - remeter à Instância Superior os processos em grau de recurso; ... V - ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... Art. 497. O recurso extraordinrio e o recurso especial no impedem a execuo da sentena; a interposio do agravo de instrumento no obsta o andamento do processo, ressalvado o disposto no art. 558 desta lei ... Art. 498. Quando o dispositivo do acrdo contiver julgamento por maioria de votos e ...
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministrio Pblico quando, concedida a medida, o impetrante criar obstculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de 3 (trs) dias teis, os atos e as diligncias que lhe cumprirem ... ARTIGO 9 ... As ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... ao representado, segundo as disposições do contrato ou, sendo êste omisso, quando lhe fôr solicitado, informações detalhadas sôbre o andamento dos negócios a seu cargo, devendo dedicar-se à representação, de modo a expandir os negócios do representado e promover os seus produtos ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... I - bandeiras ao longo de vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos; ... #Incluído dada pela Lei nº 13.488, de 2017 ... II - adesivo plástico em automóveis, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... f) assegurar que devedor e credores não adotem expedientes dilatórios, inúteis ou, em geral, prejudiciais ao regular andamento das negociações; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... g) assegurar que as negociações realizadas entre devedor e credores ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... Parágrafo único. O gestor da aplicação e o agente operador deverão dar pleno cumprimento aos programas anuais em andamento, aprovados pelo Conselho Curador, e eventuais alterações somente poderão ser processadas mediante prévia anuência daquele colegiado ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... 5º, a lei orçamentária e as de créditos adicionais só incluirão novos projetos após adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... X – requisitar documentos, laudos e informações ao delegado de polícia sobre o andamento" da investigação; ... XI – decidir sobre os requerimentos de: ... a) interceptação telefônica, do fluxo de comunicações em sistemas de inform\xC3" ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 711 ... Compete à secretaria das Juntas: ... a) o recebimento, a autuação, o andamento, a guarda e a conservação dos processos e outros papéis que lhe forem encaminhados; ... b) a manutenção do protocolo de entrada e saída ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Código Penal Militar
... , de que sòmente o réu tenha recorrido, a prescrição passa a regular-se pela pena imposta, e deve ser logo declarada, sem prejuízo do andamento do recurso se, entre a última causa interruptiva do curso da prescrição (§ 5°) e a sentença, já decorreu tempo suficiente ... Têrmo ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... 5o, antes de qualquer outra, depois de concluído o atendimento que estiver em andamento, observado o disposto no inciso I do parágrafo único do art. 3o da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 ... #Estatuto do Idoso ... § ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... #Redação dada pela Lei nº 6.771, de 1980 ... IV- opuser resistência injustificada ao andamento do processo; ... #Redação dada pela Lei nº 6.771, de 1980 ... V- proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021 ... IV - o registro das principais ocorrências no andamento do processo; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021 ... V - a apreciação das provas; e ... #Incluído pelo Decreto nº ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... § 1º À Controladoria-Geral da União, no exercício de suas competências, compete dar andamento às representações ou às denúncias fundamentadas que receber, relativas a lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público e velar por seu ...
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Em vigor
Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
... ARTIGO 24 ... A execuo do Hino Nacional obedecer s seguintes prescries: ... I - Ser sempre executado em andamento metronmico de uma semnima igual a 120 (cento e vinte); ... II - obrigatria a tonalidade de si bemol para a execuo instrumental simples; ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... § 2º Não se aplica o disposto no caput aos cargos destinados a concursos públicos que estejam em andamento" na data de publicação desta Lei ... Art. 54. É requisito para ingresso no cargo de Engenheiro diploma devidamente registrado de curso de graduaç\xC3" ...
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Lei nº 13.786 de 27/12/2018. Altera as Leis nos 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
... I - em loteamentos com obras em andamento: no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após o prazo previsto em contrato para conclusão das obras; ... II - em loteamentos com obras ...
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Lei nº 13.448 de 05/06/2017. Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
... Art. 32. Nos casos em que houver estudo ou licitação em andamento para substituição de contrato em vigor e não haja tempo hábil para que o vencedor do certame assuma o objeto do contrato, o órgão ou a ...
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LEI 13245 de 12/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O ART. 7º DA LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994 (ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL).
... ável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital; ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... ção de contas apresentada pela organização da sociedade civil deverá conter elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance ...
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Lei nº 13.831 de 17/05/2019. Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a fim de assegurar autonomia aos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios; e dá outras providências.
... 3º As disposições desta Lei terão eficácia imediata nos processos de prestação de contas e de criação dos órgãos partidários em andamento, a partir de sua publicação, ainda que julgados, mas ...