andamento de aposentadoria
- Acórdão Nº 5047841-56.2021.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-08-2022
- Acórdão Nº 5057925-19.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-09-2022
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 2008/0009348-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ESTELIONATO E FALSIDADE. PERCEBIMENTO INDEVIDO DE APOSENTADORIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SÚMULA 17 DESTE TRIBUNAL ... Estando a ... 41 do CPP, não há que se obstaculizar o andamento da instrução criminal, trancando-se a ação ajuizada em desfavor do ...
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Acórdão Nº 5064238-93.2021.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-11-2022
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ÓBICE NO ANDAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FRUIÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO ADQUIRIDA NA ATIVIDADE. ART. 40, § 1º, III, DA CRFB/88 QUE DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DO SERVIDOR. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO POSSUI RESPALDO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA QUE CONCEDEU...
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Acórdão Nº 5066276-78.2021.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-06-2022
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PLEITO PARA QUE SEJA DETERMINADO O ANDAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA DO IMPETRANTE, INDEPENDENTEMENTE DA PRÉVIA FRUIÇÃO DO PERÍODO DE LICENÇA-PRÊMIO QUE ADQUIRIU NA ATIVIDADE. ART. 40, § 1º, III, DA CRFB/88 QUE DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS PARA APOSENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DO SERVIDOR. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO QUE,...
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Acórdão Nº 5057269-62.2021.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 10-05-2022
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PLEITO PARA QUE SEJA DETERMINADO O ANDAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA DO IMPETRANTE, INDEPENDENTEMENTE DA PRÉVIA FRUIÇÃO DO PERÍODO DE LICENÇA-PRÊMIO QUE ADQUIRIU NA ATIVIDADE. ART. 40, § 1º, III, DA CRFB/88 QUE DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS PARA APOSENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DO SERVIDOR. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO QUE,...
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Acórdão Nº 5065830-75.2021.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-06-2022
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PLEITO PARA QUE SEJA DETERMINADO O ANDAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA DO IMPETRANTE, INDEPENDENTEMENTE DA PRÉVIA FRUIÇÃO DO PERÍODO DE LICENÇA-PRÊMIO QUE ADQUIRIU NA ATIVIDADE. ART. 40, § 1º, III, DA CRFB/88 QUE DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS PARA APOSENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DO SERVIDOR. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO QUE,...
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Acórdão Nº 5002508-21.2022.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-07-2022
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PLEITO PARA QUE SEJA DETERMINADO O ANDAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA DA IMPETRANTE, INDEPENDENTEMENTE DA PRÉVIA FRUIÇÃO DO PERÍODO DE LICENÇA-PRÊMIO QUE ADQUIRIU NA ATIVIDADE. ART. 40, § 1º, III, DA CRFB/88 QUE DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS PARA APOSENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DO SERVIDOR. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO QUE,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-18000-54.2005.5.03.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... DECISÃO DE MÉRITO. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE EMPREGO. INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA ... da Justiça do Trabalho para processar e julgar os feitos em andamento", em que tenham sido proferidas sentenças até 20/2/2013 - data de conclus\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-88600-32.2009.5.15.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. PROVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ... da Justiça do Trabalho para processar e julgar os feitos em andamento", em que tenham sido proferidas sentenças até 20/2/2013 - data de conclus\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130600-59.2009.5.05.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CRITÉRIO DE CÁLCULO. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. AGRAVO DE ... da Justiça do Trabalho para processar e julgar os feitos em andamento", em que tenham sido proferidas sentenças até 20/2/2013 - data de conclus\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08017440920214058302), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0801744-09.2021.4.05.8302 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA DE FATIMA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: Juliana Ferreira Da Silva PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... segurança para determinar que a autoridade impetrada promova o andamento do processo administrativo da impetrante e implemente o benefício de ... administrativo da impetrante e implemente o benefício de aposentadoria rural deferido em sede recursal, respeitando a ordem cronológica da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90741-77.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
... DECISÃO DE MÉRITO. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE EMPREGO. INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA ... da Justiça do Trabalho para processar e julgar os feitos em andamento", em que tenham sido proferidas sentenças até 20/2/2013 - data de conclus\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-149700-63.2005.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
... DECISÃO DE MÉRITO. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE EMPREGO. INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA ... da Justiça do Trabalho para processar e julgar os feitos em andamento em que tenham sido proferidas sentenças até 20/2/2013 - data de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149140-75.2007.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
... DECISÃO DE MÉRITO. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE EMPREGO. INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA ... da Justiça do Trabalho para processar e julgar os feitos em andamento", em que tenham sido proferidas sentenças até 20/2/2013 - data de conclus\xC3" ...
- Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19526-68.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
... DECISÃO DE MÉRITO. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE EMPREGO. INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA ... da Justiça do Trabalho para processar e julgar os feitos em andamento", em que tenham sido proferidas sentenças até 20/2/2013 - data de conclus\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11432-81.2011.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Abril de 2013
... DE AÇÃO QUE ENVOLVE PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO EM 20/02/2013. SUPERVENIENTE AUSÊNCIA E INTERESSE RECURSAL. PERDA DO OBJETO. Consulta ao andamento processual informatizado do Supremo Tribunal Federal confirma o julgamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-86840-22.2007.5.08.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
... DECISÃO DE MÉRITO. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE EMPREGO. INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA ... da Justiça do Trabalho para processar e julgar os feitos em andamento", em que tenham sido proferidas sentenças até 20/2/2013 - data de conclus\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08093457220214058300), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0809345-72.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO CARVALHO VILELA ADVOGADO: Guilherme Trindade Henriques Bezerra Cavalcanti e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... pela suposta desistência de requerimento de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, o que não ocorrera. A omissão do INSS ... ção de reclamação na OUVIDORIA CCMT 57890, buscando o regular andamento do recurso administrativo, com a conclusão do requerimento administrativo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003427820214058305), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0800342-78.2021.4.05.8305 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDESIO LINS DA SILVA ADVOGADO: Marilia Lira De Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... do Uma"), adote as providências necessárias para dar o devido andamento ao julgamento do recurso administrativo interposto contra a negativa de ncessão do benefício de aposentadoria por idade rural, tombado sob NB 176.624.010-8, no prazo de 10 (dez) dias , ... -
Acórdão nº 2008/0219548-3 de T5 - QUINTA TURMA
... determinado e destinatário certo - complementação da aposentadoria a ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969 na Rede Ferroviária ... as partes, razão pela qual não devem incidir nos processos em andamento. Precedentes ... 4. Agravo regimental desprovido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº 2003/0209528-7 de T5 - QUINTA TURMA
... INSTAURAÇÃO. NULIDADE. PRECLUSÃO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. INTIMAÇÃO. OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ... assim, não foram impedimento a que a recorrente acompanhasse o andamento do feito. Aplicação do princípio pas de nulitté sans grief ... 6. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3996100-42.2002.5.08.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Mayo de 2013
... DECISÃO DE MÉRITO. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE EMPREGO. INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA ... da Justiça do Trabalho para processar e julgar os feitos em andamento", em que tenham sido proferidas sentenças até 20/2/2013 - data de conclus\xC3" ...