andamento de aposentadoria
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Acordao N° 1260265 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2020
Mandado de segurança. Concessão de aposentadoria. Processo administrativo. Demora ocasionada pelo próprio impetrante. Negligência na instrução do feito. Adequado trâmite processual. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. 1. Nos termos do art. 5º, inciso lxix, da cf/88 e do art. 1º da lei nº 12. 016/2009, o mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo,
...APOSENTADORIA. PROCESSO. ADMINISTRATIVO. DEMORA OCASIONADA PELO PRÓPRIO IMPETRANTE. ...ções prestadas pela autoridade coatora demonstram o adequado andamento do processo. relativo à concessão de aposentadoria na via ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA RESIDUAL. DECISÃO DE MÉRITO. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE EMPREGO. INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do processo ARE 658823/RJ, publicado no DJe-053 em 20/3/2013, Relator o Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu que, nos termos do entendimento já consagrado por meio...
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Acórdãos nº 1035906-79.2017.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA – Policial civil - Pretensão à concessão de aposentadoria especial futura observando-se a integralidade e paridade de vencimentos – Suspensão do andamento do processo – IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000/SP – Aguarde-se a solução do incidente. (TJSP; Apelação 1035906-79.2017.8.26.0053; Relator (a): Reinaldo Miluzzi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central -...
... Policial civil - Pretensão à concessão de aposentadoria especial futura observando-se a integralidade e paridade de vencimentos Suspensão do andamento do processo IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000/SP Aguarde-se a ... -
Acórdão Nº 0001300-36.2018.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 25-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDORA MUNICIPAL. FUNCIONÁRIA PÚBLICA – FUNÇÃO ENFERMEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. admissibilidade. andamento feito em primeiro grau para cumprimento de tutela antecipada. nova decisão do juízo e complementação das razões de recurso. impossibilidade. inteligência do art. 494 do cpc. complementações do recurso da autora não conhecido. 2. mérito....
...APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDORA. MUNICIPAL. FUNCIONÁRIA PÚBLICA – FUNÇÃO. EIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. ADMISSIBILIDADE. ANDAMENTO" FEITO EM PRIMEIRO GRAU. PARA CUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. NOVA. DECIS\xC3"... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0036156-52.2018.8.19.0001 (Fazendária), 03-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0036156-52.2018.8.19.0001 Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI RIO Recorrido: CLAUDIO DA SILVA GOMES EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PRETENSÃO AUTORAL DE REVISÃO DE CÁLCULO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CARGO DE PROFESSOR....
...Assunto : Especial / Aposentadoria / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E. : PREVI-RIO - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-28063/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2003
AGRAVO APOSENTADORIA INTEGRAL CEAGESP - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO. Não tendo o Agravante demonstrado que o seu recurso de revista, versando sobre aposentadoria integral prevista no Regulamento nº 01/63 da CEAGESP, não incorria no óbice assinalado pelo despacho-agravado (Súmula no 333 do TST), por estar a decisão regional em sintonia com a Orientação...
...C:. A C Ó R D Ã O. 4ª TURMA. IGM/mp/igm. AGRAVO APOSENTADORIA INTEGRAL CE A GESP - AUSÊNCIA DE. DEMONSTRAÇÃO DE D E SACERTO DO ...andamento do feito, inserindo o Agravante na multa preconizada pelo art. 557, § ... -
Acórdãos nº 3003007-22.2018.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2018
SERVIDOR ESTADUAL Escrivã – Policial Civil – Inativo – Aposentadoria especial – Integralidade e paridade – Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – Suspensão – Possibilidade: – A questão de direito já está sendo discutida em IRDR, no qual foi determinada a suspensão dos processos em andamento em primeiro e segundo graus. SERVIDOR ESTADUAL Escrivã – Policial Civil – Inativo – Aposentadoria
... Escrivã Policial Civil Inativo Aposentadoria" especial Integralidade e paridade Incidente de Resolu\xC3"... qual foi determinada a suspensão dos processos em andamento em primeiro e segundo graus. SERVIDOR ESTADUAL Escrivã ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-788400-49.2007.5.09.0673 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Recurso calcado em violação do artigo 17 do CPC e divergência jurisprudencial. A caracterização da litigância de má-fé pressupõe prova inquestionável do dolo da parte. A penalidade prevista no artigo 18 do Código de Processo Civil pressupõe a existência de um componente subjetivo, traduzido no deliberado intuito da parte de praticar deslealdade...
... alterou a verdade dos fatos, opôs resistência injustificada ao andamento do processo, procedeu de modo temerário e provocou incidente ...Recurso não conhecido. ESTABILIDADE. PRÉ-APOSENTADORIA. Recurso calcado em violação do art. 131 do Código de Processo ... -
Acórdãos nº 0005012-74.2016.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 17 de Abril de 2018
Cumprimento de sentença. Mandado de segurança. Aposentadoria especial concedida, com integralidade e paridade. Apelação em andamento. Julgamento e trânsito em julgado ocorrido – Caso em que não é vedada a concessão de liminar e que, portanto, pode haver a execução provisória, sob pena de dano – Recurso provido. (TJSP; Apelação 0005012-74.2016.8.26.0053; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida;
... Mandado de segurança. Aposentadoria especial concedida, com integralidade e paridade. o em andamento. Julgamento e trânsito em julgado ocorrido Caso em ... -
Acordao N° 1287148 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2020
Ãâ agravo de instrumento. Aposentaãâãâo. Pedido. Razoãâvel duraãâãâo do processo. Direito subjetivo da parte. Incidentes e eventuais ãâbices. Processo administrativo. Anãâlise. Impossibilidade. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 1. Ãâ ãâ -nãâ£o hãâ¡ dãâºvidas quanto ao direito subjetivo da parte, de envergadura constitucional, ãâ razoãâ¡vel duraãâ§ãâ£o do...
...requerimento de aposentadoria e o espelho do andamento processual. Em análise a este último. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-225100/2005-0001-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E INTEGRAÇÃO DA AJUDA-ALIMENTAÇÃO E DO AUXÍLIO-CESTA ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de complementação de aposentadoria, a questão da prescrição se resolve de acordo com as Súmulas 326 e 327 do TST. O que resulta claro do critério prescricional firmado pela Constituição e de uma compreensão lógico-teleológica dos dois verbetes
...DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E INTEGRAÇÃO DA AJUDA-ALIMENTAÇÃO E DO AUXÍLIO-CESTA ALIMENTAÇÃO. ..., XXIX); afinal, se alguma parcela já estaria prescrita, caso em andamento regular o contrato de trabalho, por muito mais razão assim está após a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-84400-23.2006.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
ANÁLISE CONJUNTA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PETROS) E DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (PETROBRAS). 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional rejeitou a arguição de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho. Não demonstrada violação do art. 114, I e IX, da Constituição Federal, pois consta do acórdão que a parcela...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-110600-37.2008.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RITO SUMARÍSSIMO. ANÁLISE CONJUNTA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PETROS) E DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (PETROBRAS). 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho. Não demonstrada violação do art. 202, § 2º, da CF/88. Referido preceito não trata da competência da Justiç
... para o exame de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, quando o direito postulado decorre da relação de emprego mantida ... CPC) a quem utiliza os embargos declaratórios para retardar o andamento do processo. A indicação de violação dos arts. 515, 535 e 538, ... -
Decisão Monocrática Nº 0302971-11.2016.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-10-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Remessa Necessária Cível n. 0302971-11.2016.8.24.0023 da Capital Impetrante : David da Silva VazAdvogado : Jefferson Damin Monteiro (OAB: 26790/SC)Impetrado : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Katia Simone Antunes (OAB: 5739/SC)Impetrado : Diretor do Instituto Médico Legal do Estado de Santa CatarinaImpetrado : Diretor-Geral do Instituto Geral de...
... Estado de Santa Catarina, e que apresentou requerimento de aposentadoria voluntária integral por tempo de serviço, sendo informado de que seu ...ão de gestão de pessoas do IGP de que o procedimento estava em andamento e que sua situação havia sido firmada como "Aguardando o processo de ... -
Acordao N° 1323662 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Administrativo. Abono de permanência - aquisição do direito - comprovação da permanência no trabalho. Valor retroativo - devido. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, contra sentença que julgou improcedente seu pedido inicial de reconhecimento e pagamento do valor de abono de permanência, referente ao período em que cumpriu os requisitos...
...período em que cumpriu os requisitos legais para a aposentadoria (12/07/2015), até a efetivação da. mesma (30/05/2016), observada a ...REQUERIMENTO. DESNECESSIDADE. DEMORA NO ANDAMENTO DO PROCESSO. ADMINISTRATIVO PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. DANOS ... -
Acordão nº 00358-2008-701-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Mayo de 2009
Recurso da primeira reclamada. Litispendência. Configurada a litispendência quanto ao pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, porquanto ajuizada ação anterior em andamento versando sobre o mesmo objeto, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito. Recurso provido.
... ao deferimento de diferenças de complementação de aposentadoria e honorários assistenciais. A primeira reclamada, Fundação CEEE de ... -
Acordao N° 1402186 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Administrativo. Abono de permanência - aquisição do direito - comprovação da permanência no trabalho. Natureza remuneratória - incidência do adicional de férias. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal, contra sentença que julgou procedente o pedido inicial e o condenou a ?pagar à autora a importância de r$ 7. 339,74 [. . . ], a título de...
...aposentadoria voluntária, opta por permanecer na ativa (art. 40, § 19). 3. Evidenciado ...REQUERIMENTO. DESNECESSIDADE. DEMORA NO ANDAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA. A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. DANOS ... -
Processo nº 0033636-18.2015.8.19.0004 de Oitava Câmara Criminal, 3 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Criminal. Artigo 157, §2º, I e Ii, Do Código Penal. Sentença Condenatória. Recurso Do Réu. 1. O Juízo de Direito Da 3ª Vara Criminal Da Comarca de São Gonçalo Julgou Procedente O Pedido Contido Na Denúncia para Condenar Thiago Castro Silveira como Incurso No Artigo 157§2º, I e Ii Do Código Penal, À Pena 07(sete) Anos de Reclusão e a 19 dias-multa, Em Regime Fechado (indexador 0001
... definitivas, como promoção, remoção, aposentadoria, . ...situações estas que não podem prejudicar o andamento regular do feito. . . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-168940-54.2005.5.18.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da...
..., na única oportunidade em que fora chamado a impulsionar o andamento do feito atendeu prontamente o comando judicial. Agravo de instrumento a ... - que têm por escopo estabelecer o critério de idade para aposentadoria pelo regime geral de previdência -, porquanto tal dispositivo não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-87100-94.2000.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixo de analisar a prefacial de nulidade em epígrafe, à luz do artigo 249, § 2º, do CPC e do princípio da utilidade processual, em face da possibilidade de ser proferida decisão favorável aos recorrentes no que se refere ao tema invocado. LITIG NCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. VIOLAÇÃO DO...
... manifestamente infundado, comportamento que procrastina o andamento regular do feito, resultando nítido prejuízo ao bom funcionamento e ...ÍDICA DO PEDIDO, MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Recurso de revista que não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-36275/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
AGRAVO DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INTEGRAÇÃO DO PRÊMIO PREVISTO NA CIRCULAR Nº 4.865/83 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO. Não tendo o agravo demonstrado que o recurso de revista, que versava sobre as diferenças de complementação de aposentadoria pela integração do prêmio preconizado pela Circular nº 4.865/83, preenchia os requisitos do art. 896 da...
...IGM/mp/lag. AGRAVO DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INTEGRAÇÃO. DO PRÊMIO PREVISTO NA CIRCULAR Nº 4.865/83 - A U SÊNCIA ...andamento" do feito, inserindo os Agravantes na multa preconizada pelo art. 557, § 2\xC2"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-79285-21.2006.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Corte Regional afastou a arguição de incompetência da Justiça do Trabalho. Não demonstrada ofensa aos arts. 202, § 2º, da CLT e 69 da LC 109/01 porque esses dispositivos não disciplinam a matéria. Não demonstrada violação do art. 114, I e IX, da Constituição Federal, pois consta do acórdão que a parcela postulada decorre da relação de...
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Acórdãos nº 1009875-24.2014.8.26.0248 de 3ª Câmara de Direito Público, 27 de Marzo de 2018
AGRAVO RETIDO – AÇÃO ORDINÁRIA – RECÁLCULO DE PROVENTO DE APOSENTADORIA – SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA – CARGO COMPRADOR – Decisão que determinou a especificação de provas antes do saneamento do processo – Ausência de irregularidade – Sequência de atos processuais em consonância com o previsto no CPC – Inexistência de prejuízo à defesa ou ao regular andamento do processo – AGRAVO...
...APOSENTADORIA – SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA – CARGO ... – Inexistência de prejuízo à defesa ou ao regular andamento do processo – AGRAVO RETIDO não provido. APELAÇÃO – AÇÃO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... Para fins de incorporação da GDACHAN aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios:. I - para as ... no cargo que tenha sido provido em decorrência de concurso em andamento em 29 de agosto de 2008, assegurado o direito de opção no caso dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1144/2001-007-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Noviembre de 2004
AGRAVO - MULTA DE 40% DO FGTS - PERÍODO ANTERIOR À APOSENTADORIA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 177 DA SBDI-1 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO. 1. O recurso de revista obreiro postulava a condenação do Reclamado ao pagamento da multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria. 2. O despacho-agravado trancou o apelo com lastro no Enunciado nº 333 do...
...AGRAVO - MULTA DE 40% DO FGTS - PERÍODO ANTERIOR À APOSENTADORIA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 177 DA SBDI-1 - AUSÊNCIA DE ... da interposição do recurso apenas o intento de procrastinar o andamento do feito, o que autoriza a aplicação da multa preconizada pelo art. 557, ...