andamento de aposentadoria
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Processo nº 0033636-18.2015.8.19.0004 de Oitava Câmara Criminal, 3 de Agosto de 2017
... definitivas, como promoção, remoção, aposentadoria, ... andamento regular do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-168940-54.2005.5.18.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da...
... , na única oportunidade em que fora chamado a impulsionar o andamento do feito atendeu prontamente o comando judicial. Agravo de instrumento a ... - que têm por escopo estabelecer o critério de idade para aposentadoria pelo regime geral de previdência -, porquanto tal dispositivo não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-87100-94.2000.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... manifestamente infundado, comportamento que procrastina o andamento regular do feito, resultando nítido prejuízo ao bom funcionamento e ... ÍDICA DO PEDIDO, MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... Recurso de revista que não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-36275/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
... IGM/mp/lag ... AGRAVO DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INTEGRAÇÃO ... DO PRÊMIO PREVISTO NA CIRCULAR Nº 4.865/83 - A U ... andamento" do feito, inserindo os Agravantes na multa preconizada pelo art ... 557, \xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... 10. Para fins de incorporação da GDPGTAS aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios: ... I - ... § 2o Os concursos públicos realizados ou em andamento, em 14 de maio de 2008, para os cargos a que se refere o caput deste ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-79285-21.2006.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdãos nº 1009875-24.2014.8.26.0248 de 3ª Câmara de Direito Público, 27 de Marzo de 2018
... APOSENTADORIA – SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA – CARGO ... – Inexistência de prejuízo à defesa ou ao regular andamento do processo – AGRAVO RETIDO não provido. APELAÇÃO – AÇÃO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... no exercício das atividades do cargo em que se deu a aposentadoria ... § 2o O valor do ponto, no caso dos servidores que se submeteram a ... “Art. 230-A. Os concursos públicos realizados ou em andamento no exercício de 2009, para os cargos vagos do Plano Geral de Cargos do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1144/2001-007-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Noviembre de 2004
AGRAVO - MULTA DE 40% DO FGTS - PERÍODO ANTERIOR À APOSENTADORIA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 177 DA SBDI-1 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO. 1. O recurso de revista obreiro postulava a condenação do Reclamado ao pagamento da multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria. 2. O despacho-agravado trancou o apelo com lastro no Enunciado nº 333 do...
... AGRAVO - MULTA DE 40% DO FGTS - PERÍODO ANTERIOR À APOSENTADORIA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 177 DA SBDI-1 - AUSÊNCIA DE ... da interposição do recurso apenas o intento de procrastinar o andamento do feito, o que autoriza a aplicação da multa preconizada pelo art. 557, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-594/2004-020-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Septiembre de 2008
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA ... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS ...
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nº 2003.71.00.033401-1 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Turma Especial, 26 de Enero de 2005
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO. ALUNO-APRENDIZ EM ESCOLA TÉCNICA. REVISÃO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO PELO INSS. PERDA DO OBJETO. PREJUDICADO O EXAME DA REMESSA OFICIAL. 1. Tendo o INSS cumprido a determinação judicial contida na sentença concessiva da segurança, tão-logo fora dela intimado, o mandado de segurança perdeu o objeto, restando...
... PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO. ALUNO-APRENDIZ EM ESCOLA TÉCNICA ... 2. Hipótese em que o INSS deu andamento a pedido administrativo (revisão de aposentadoria, para efeito de ... -
Acordao N° 1412565 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Administrativo. Abono de permanência - aquisição do direito - comprovação da permanência no trabalho. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e condenou o distrito federal a lhe pagar valor referente ao auxílio-alimentação e auxílio-saúde, sobre licença prêmio não usufruída de 06...
... a sua aposentadoria (período total de 26/02/2016 até 28/06/2016, parte não prescrita de ... REQUERIMENTO ... DESNECESSIDADE. DEMORA NO ANDAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA ... A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. DANOS ... -
Em vigor
Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.
... II - opor resistncia ao andamento de documento, processo ou execuo de servio; ... III - atuar como ... anos, a falta sujeita pena de demisso ou pena de cassao de aposentadoria ou disponibilidade ... 10. A falta, tambm prevista na lei penal, ...
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Acordao N° 1412567 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Administrativo. Abono de permanência - aquisição do direito - comprovação da permanência no trabalho. Correção monetária - revisão de ofício - aplicação do entendimento exarado pelo stf no re 870. 947/se e emenda constitucional nº 113/2021. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e...
... aposentadoria (período total de 02/10/2016 até 14/10/2016, bem como seu reflexo na ... REQUERIMENTO ... DESNECESSIDADE. DEMORA NO ANDAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA ... A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. DANOS ... -
Acordao N° 1343565 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Direito administrativo. Abono permanência. Conversão do tempo de serviço para a caracterização da aposentadoria comum em especial. Recurso extraordinário 631240/mg (tema 350). Indeferimento administrativo ou demora desarrazoada ausentes. Efeito translativo. Falta de interesse de agir. Extinção do processo, sem resolução do mérito. 1. Trata-se de recurso...
... DA APOSENTADORIA COMUM EM ESPECIAL. RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO631240/MG (TEMA 350) ... da Administração, tampouco demora desarrazoada no andamento do processo ... para a percepção deaposentadoriaespecial, notadamente ... -
Acordao N° 1341634 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Juiza especial da fazenda pública. Administrativo. Abono de permanência. Aquisição do direito. Comprovação da permanência. Valor retroativo. Devido. Requerimento administrativo. Desnecessário. Sem preliminares. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das...
... ao período em que cumpriu os requisitos legais para a aposentadoria ... (20/12/2017), até a efetivação da mesma (08/06/2018) ... 3. Em ... REQUERIMENTO. DESNECESSIDADE. DEMORA NO ANDAMENTO DO PROCESSO ... ADMINISTRATIVO PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. DANOS ... -
Acordao N° 1373621 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
Administrativo. Abono de permanência - aquisição do direito - comprovação da permanência no trabalho. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de pagamento à parte autora, do abono de permanência referente aos que permaneceu trabalhando (período de 07/08/2016 até 26/08/2016), mesmo após preenchidos os...
... aposentadoria ... 2. A ausência de opção por permanência em atividade, ou ... REQUERIMENTO ... DESNECESSIDADE. DEMORA NO ANDAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA ... A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. DANOS ... -
Acordao N° 1415954 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Administrativo. Abono de permanência - aquisição do direito - comprovação da permanência no trabalho. Natureza remuneratória - incidência do adicional de férias. Juros e correção monetária - revisão de ofício, ante a promulgação da emenda constitucional nº 113/2021. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal, contra sentença que julgou...
... aposentadoria voluntária, opta por permanecer na ativa (art. 40, § 19) ... 3 ... REQUERIMENTO ... DESNECESSIDADE. DEMORA NO ANDAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA ... A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. DANOS ... -
Acordao N° 1371328 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Administrativo. Abono de permanência - aquisição do direito - comprovação da permanência no trabalho. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de pagamento à parte autora, do abono de permanência referente aos que permaneceu trabalhando (período de 27/02/2020 até 27/03/2020), mesmo após preenchidos os...
... aposentadoria ... 2. A ausência de requerimento para concessão do abono, ou opção ... REQUERIMENTO ... DESNECESSIDADE. DEMORA NO ANDAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA ... A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. DANOS ... -
Acordao N° 1350288 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2021
Administrativo. Abono de permanência - aquisição do direito - comprovação da permanência no trabalho. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de pagamento à parte autora, do abono de permanência referente aos 16 dias que permaneceu trabalhando, mesmo após preenchidos os requisitos para a sua aposentadoria. 2.
... , mesmo após preenchidos os requisitos para a sua aposentadoria ... 2. Alega o recorrido que não houve requerimento para concessão do ... REQUERIMENTO. DESNECESSIDADE. DEMORA NO ANDAMENTO DO PROCESSO ... ADMINISTRATIVO PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. DANOS ... -
Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... ública manterá o Procurador da Fazenda Nacional informado do andamento do feito, colaborando êste último com os elementos indispensáveis à ... Art. 31. Os proventos de aposentadoria e disponibilidade dos Procuradores da Fazenda Nacional serão calculados ...
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Acórdãos nº 0003141-50.2015.8.26.0180 de 6ª Câmara de Direito Público, 26 de Febrero de 2019
... Processual Civil e Administrativo - Concessão de aposentadoria Demora na apreciação Sentença de procedência al que convalida liminar determinando o andamento do processo Recurso da autora pela condenação em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005581820214058312), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0800558-18.2021.4.05.8312 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: VALDOMIRO JOSE DE LIMA ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Coutinho PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho De Araujo EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO....
... de seu requerimento administrativo, no qual foi pleiteada a Aposentadoria por Idade Rural (Protocolo nº 214482026; Data de Entrada: 23/04/2021; id ... 4058312.21104666), a Autarquia previdenciária deu andamento ao processo administrativo da parte autora ... Logo, tendo em vista que ... -
Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0298745-67.2016.8.19.0001 (Fazendária), 21-03-2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL EXTRAORDINÁRIA DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0298745-67.2016.8.19.0001 RECORRENTE: CLEBER JOSÉ FERREIRA CAMPOS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS NÃO FRUÍDAS EM ATIVIDADE -EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR FORÇA DA VEDAÇÃO AO...
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Acordao N° 1440281 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2022
Juizado especial de fazenda pública. Administrativo. Ação de cobrança. Servidor público distrital. Lei complementar nº 840/2011. Licença-prêmio não gozada. Exoneração a pedido. Conversão em pecúnia. Direito do servidor. Previsão legal expressa. Desnecessidade. Vedação ao enriquecimento sem causa da administração pública. Entendimento do superior tribunal de justiça. Recurso conhecido e provido. I.
... a integralização do quinquênio em andamento na data de sua publicação, podendo ela ser usufruída ou ... convertida em pecúnia por ocasião da aposentadoria. Afirma que a licença deve ser convertida em ... pecúnia sob pena de ...