andamento de aposentadoria
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... III - Os proventos de aposentadoria ou reforma quando motivada peIas moléstias enumeradas no item III do ... desapropriação ou em relação aos quais haja processos em andamento visando a êsse fim ... Art. 78. O parágrafo 17 do art. 3º da Lei ...
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Acórdão, Processo nº 5012154-41.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-07-2022
... o autor que protocolou, em 28/03/2019, pedido de concesso de aposentadoria, sob o n 848262877, tendo sido realizadas diversas movimentaes, tais como: ... Informou o INSS o cumprimento da demanda judicial, com andamento ao processo de anlise do pedido, protocolo 848262877, habilitado NB ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00033721920144058300), 09-11-2021
PJE 0003372-19.2014.4.05.8300 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. ADOÇÃO. PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS. CÁLCULOS REALIZADOS EM DESACORDO COM O TÍTULO EXECUTIVO. DEMONSTRAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. NECESSIDADE. 1. Apelação interposta pela UNIÃO em face de sentença que julgou procedentes em parte os embargos à execução de título judicial,...
... , deve ser reconhecida a impossibilidade de cumulação da aposentadoria integral com o abono de permanência ... Foram apresentadas c ... processos cuja execução/cumprimento de sentença estivessem em andamento, como no caso presente. Nesse sentido: PJE 0802939-02.2016.4.05.8400, Rel ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... , o procurador da parte diligente tomará o cuidado de conferir o andamento procedimental determinado pelo Judiciário e irá cumprir às ordens por ... que preencheram os requisitos necessários para a aposentadoria, antes da mudança do regime jurídico, têm direito de ter os benefícios ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 6ª TURMA. (Processo 08017671520224058400), 28-02-2023
PROCESSO CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa necessária em face sentença que concedeu parcialmente a segurança, determinando ao impetrado (Gerente-Executivo da Agência da Previdência Social), que analise o pedido...
... administrativo de revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição apresentado pela impetrante ... Oportunizada ... com pedido administrativo de revisão de benefício, sem andamento do pedido administrativo, tal fato é suficiente para caracterizar a mora ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... o réu opuzer, maliciosamente, resistência injustificada ao andamento do processo ... Art. 4º O juiz não poderá pronunciar-se sobre o que ... contagem do tempo de serviço, para o efeito de promoção e aposentadoria, a perda será do dobro dos dias excedidos ... Art. 25. O desconto ...
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Acórdão Nº 0301465-92.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-05-2021
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA EDITADA PELO IPREF/SMA (N. 01, DE 09 DE JUNHO DE 2017). EXIGÊNCIA DE FRUIÇÃO PRÉVIA DE LICENÇAS-PRÊMIO E FÉRIAS, COMO REQUISITO NECESSÁRIO AO ANDAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO ÀS DIRETRIZES DO ART. 40, § 1º, INCISO...
... doProcesso F 005158/2018, com pedido voltado concesso de aposentadoria, no prazo de 10 (dez) dias.O pleito antecipatrio foi deferido no Evento n ... SERVIDORA PBLICA MUNICIPAL. PLEITO PARA QUE SEJA DETERMINADO O ANDAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA DA IMPETRANTE, ... -
Acórdão Nº 0310996-13.2016.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-10-2021
... Catarina - IPREV, objetivando o reconhecimento do direito " aposentadoria, e impossibilidade de imposio de qualquer pena, seja de demisso, simples ... da existncia de um processo administrativo disciplinar em andamento", razo pela qual fazjus ao pleito de percebimento de indenizao por danos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 29-57.2011.5.09.0594) 16-08-2017
... O pleito relativo à complementação de ... aposentadoria tem origem no vínculo empregatício mantido entre empregados aposentados ... da Justiça do Trabalho para processar e julgar os feitos em andamento em que tenham sido proferidas sentenças de mérito até ... 20/2/2013 ...
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Decisão monocrática Nº 36744 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2023
... INFORMAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA SOBRE O ANDAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGISTRO DA APOSENTADORIA. DESCUMPRIMENTO DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08016150420214058302), 29-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS. União. Mora na análise do Recurso Administrativo contra o indeferimento do Benefício de Aposentadoria por Idade Rural. Remessa necessária da sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora promova o andamento do recurso ordinário, respeitando a ordem cronológica...
... , no sentido de determinar que a autoridade coatora promova o andamento do recurso ordinário administrativo interposto pela impetrante (protocolo ... datado de 18 de dezembro de 2020, referente ao benefício de aposentadoria por idade rural, requerido em 18 de julho de 2019 ... Deferido o pedido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08098672020214058100), 27-01-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0809867-20.2021.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: GENIVALDO MARTINS DE LIMA ADVOGADO: Davi Bruno Montenegro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO...
... ão que indeferiu o pedido de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (1392556346), protocolado em 1.12.2020 pelo ... , conforme Id 4058100.22237158, sem que tenha sido dado qualquer andamento ao processo ... A excessiva mora do INSS para dar andamento ao ... -
Acórdão Nº 5080393-11.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-07-2022
... o imediato prosseguimento do processo administrativo de aposentadoria da parte autora, independentemente da existncia de licena-prmio concedida ... SERVIDORA PBLICA MUNICIPAL. PLEITO PARA QUE SEJA DETERMINADO O ANDAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA DA IMPETRANTE, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ED-ED-RR - 20814-51.2016.5.04.0029)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . PLANO DE SAÚDE. SUPRESSÃO APÓS A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO. PRESCRIÇÃO TOTAL. MULTA POR REITERAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ...
... PLANO DE SAÚDE. SUPRESSÃO APÓS A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRETENSÃO DE ... RESTABELECIMENTO. PRESCRIÇÃO ... revela o propósito de protelar o andamento do feito, a autorizar a aplicação da penalidade ... prevista no ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 437-46.2011.5.03.0099) 08-11-2017
... DECISÃO DE MÉRITO. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA ... APOSENTADORIA. VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE EMPREGO. INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA ... da Justiça do Trabalho para processar e julgar os feitos em andamento em que tenham sido proferidas sentenças até 20/2/2013 - data de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001862-76.2017.5.06.0144), 01-10-2018
EMENTA: INTEGRAÇÃO DE PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL RECONHECIDAS EM AÇÃO ANTERIOR À APOSENTADORIA. Extrai-se dos autos que o autor obteve em reclamação trabalhista anterior (Processo no 0113600-20.2007.5.06.0015) reconhecimento da natureza salarial do auxílio alimentação e da cesta alimentação, inclusive sendo determinada a integração ao seu salário (v. ID. 356a78e). A sentença transitou em...
... DE NATUREZA SALARIAL RECONHECIDAS EM AÇÃO ANTERIOR À APOSENTADORIA. Extrai-se dos autos que o autor obteve em reclamação trabalhista ... ça transitou em julgado em 02/12/2010, conforme consulta no andamento processual no site deste Regional. Sendo assim, não cabe mais discussão ... -
DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... e no preparo do despacho de seu expediente; II - acompanhar o andamento dos projetos de interesse do Ministério em tramitação no Congresso ... demissão, suspensão superior a trinta dias, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão ou destituição ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 6ª TURMA. (Processo 02002741620228060050), 14-02-2023
PREVIDENCIÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. APOSENTADORIA RURAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por particular contra sentença que indeferiu a petição inicial para requerimento de aposentadoria rural e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, ante a ausê
... não vislumbrou indícios de prova material suficientes para dar andamento à ação ... Considerou, sobretudo, que a parte Autora não juntou ... apelante à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural ... Anoto, de início, que, em se tratando de aposentadoria por ... -
Acórdão nº 1.0480.99.001398-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA VIA SISTEMA BACENJUD - BLOQUEIO DE VERBAS EM CONTA BANCÁRIA - ALEGAÇÃO DE QUE O NUMERÁRIO CONSTRITO SE REFERE À QUANTIA DECORRENTE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IMPENHORABILIDADE - ART. 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO COMPROVAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO...
... , utilizada exclusivamente para o recebimento de proventos de aposentadoria e pagamento de despesas pessoais e familiares; que, por meio do sistema ... 9 (nove) anos, at que, em 2017 foi a Agravada intimada para dar andamento, tendo o prazo da prescrio comeado a fluir em 2009, um ano aps o incio da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 6ª TURMA. (Processo 08002591320224058310), 14-02-2023
PROCESSO CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DEFERIDO. DEMORA NA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa necessária em face sentença que concedeu a segurança, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social que conclua, no prazo de 10 (dez) dias, o...
... requerimento administrativo de concessão de benefício de aposentadoria por idade rural em favor da impetrante ... Oportunizada a manifestação, ... ça de primeiro grau ao reconhecer que a demora injustificada no andamento do Processo Administrativo configura lesão a direito subjetivo ... -
Decisão monocrática Nº 1426080 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2024
... í tem atribuição para realizar atividades inerentes à aposentadoria" dos servidores públicos do Estado. O Secretário Estadual de Administraç\xC3" ... Com o andamento do processo a Procuradoria-geral do Estado emitiu parecer opinando que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00043757920198250075), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0004375-79.2019.8.25.0075 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE ALVES DE SOUZA ADVOGADO: Jose Silvano Alves Matos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. IMPRESCINDIBILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REABERTURA DE INSTRUÇ
... 2 a 6/9) que julgou improcedente seu pedido de concessão de aposentadoria por idade rural/Segurado Especial, por entender pela insuficiência de ... Em seguida, dê-se regular andamento ao feito ... Apelação prejudicada. ... É como voto ... PROCESSO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... que: (a) seria atípico o fato de cooptar pessoas para a aposentadoria, uma " corretagem normal ", não havendo problema em manter amizade com ... por advogado, ligada a Ivanaldo, pediu R$ 500,00 a sua filha dar andamento ao processo e, após a concessão precisou celebrar empréstimo próximo a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000067-40.2021.5.06.0000), 04-05-2021
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Mediante consulta ao andamento processual da ação originária desta exceção de suspeição (0000650-78.2019.5.06.0005), observa-se que o próprio advogado excipiente mostrou desinteresse no prosseguimento do presente incidente, em razão da aposentadoria voluntária do Magistrado excepto. 2. A propósito,...
... EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Mediante consulta ao andamento processual da ação originária desta exceção de suspeição ... no prosseguimento do presente incidente, em razão da aposentadoria voluntária do Magistrado excepto. 2. A propósito, destaca-se que o ... -
Acórdão Nº 5049288-79.2021.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-07-2022
... o imediato prosseguimento do processo administrativo de aposentadoria da parte impetrante, independentemente da existncia de licena-prmio ... SERVIDORA PBLICA MUNICIPAL. PLEITO PARA QUE SEJA DETERMINADO O ANDAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA DA IMPETRANTE, ...