andamento de processo de aposentadoria
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LEI ORDINÁRIA Nº 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais.
... ça judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja ... insubsistentes os motivos da aposentadoria ... Art. 26. A reversão far-se-á ... andamento de documento e processo ou execução de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023384520204058500), 26-11-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802338-45.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA IZABEL DA GRACA ADVOGADO: Pedro Leonidas Santana Tenorio APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... ários da recorrente e assim concedendo e implementado a aposentadoria por idade pleiteada sob o nº 41/189.019. 460-0 ... Devidamente intimado, ... para comprovar que a autoridade coatora não promoveu qualquer andamento no processo no sentido de cumprir a diligência determinada pela 10ª ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08068991720214058100), 10-05-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Instituto Nacional do Seguro Social [INSS]. Remessa necessária ante sentença que julgou procedente o pedido para determinar que a autoridade impetrada apresente a este Juízo Federal, no prazo de 10 (dez) dias, informações detalhadas acerca da decisão final do requerimento administrativo de concessão de benefício de aposentadoria por...
... requerimento administrativo de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (pedido administrativo de nº. 774659115) ... ça jurídica, visto que o processo administrativo apenas teve andamento e conclusão, após a intimação do impetrado para prestar informações ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08114566820194050000), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0811456-68.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GIVALDO SANTOS FERREIRA ADVOGADO: Abraão Rodrigues De Souza AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE MOROSIDADE A JUSTRIFICAR A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA....
... que seja deferida a liminar determinando que o agravado dê andamento ao processo administrativo em prazo a ser fixado ou que o agravado analise ... a impetrante requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição 31/05/2019, conforme comprovante do protocolo ... -
Acórdão nº 0802379-11.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 04-09-2023
... PEDIDO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA APÓS O NONAGÉSIMO DIA ... andamento no processo de aposentadoria da Impetrante; ...
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Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... I – encaminhará o processo ao Ministro de Estado da Economia, que adotará ... existir outra avaliação semelhante em andamento, assegurada a revisão dos prazos estabelecidos ... aposentadoria, ressalvadas as hipóteses de aposentadoria por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08231497820194058300), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0823149-78.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARINA ISABEL SARTORI MARCUCCI ADVOGADO: Mariana De Rezende Ciuffa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Martha
... recurso administrativo referente ao pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição no dia 15/02/2018 (id nº 4058300.12714596), ... da sentença, a autoridade impetrada anexou aos autos cópia do andamento do processo administrativo, informando que "em 28.11.2019 processo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000447-19.2017.5.02.0446)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO - NÃO RENOVAÇÃO DAS QUESTÕES E FUNDAMENTOS JURÍDICOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DEBATIDOS NA DECISÃO A QUE SE RECORRE - SÚMULA Nº 422 DO TST - QUESTÕES LEVANTADAS NO AGRAVO INTERNO ESTÃO PRECLUSAS. 1. Em
... APOSENTADORIA – PRESCRIÇÃO – NÃO RENOVAÇÃO DAS QUESTÕES E FUNDAMENTOS ... se trata de princípios e normas processuais fundamentais ao andamento do processo e que, ... sem a sua observância, é possível ... -
Acórdão, Processo nº 5001584-15.2020.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
... agente do INSS relativa anlise de pedido administrativo de aposentadoria. Confira-se: ... CONFLITO DE COMPETNCIA. MANDADO DE SEGURANA. PEDIDO ISTRATIVO DE APOSENTADORIA. ANDAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA. CONFLITO IMPROCEDENTE ... 1.O pedido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008535620194058302), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0800853-56.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Carlos Augusto Monteiro Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose...
... Santos, titular da Aposentadoria nº 94.842.179-7, ocorreu em 02/12/2007; no entanto, foram efetuados ... que lhe forem reclamados ou o fato de não promover o andamento do feito judicial ou do processo administrativo durante os prazos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011905120214050000), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0801190-51.2021.4.05.0000 AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO REQUERENTE: REJANE RAMOS FARIAS ADVOGADO: MIROCEM FERREIRA LIMA JÚNIOR REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: Desembargador Federal CARLOS REBÊLO JÚNIOR JUIZ CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NET PROCESO ORIGINÁRIO: 0803297-25.2020.4.05.8400 - 5ª VARA/RN JUÍZA PROLATORA DA...
... aposentadoria); ... f) a decisão vergastada também utilizou como um dos seus ... ído quando inexistir, no órgão de origem, concurso público em andamento ou em vigência para provimento de cargo idêntico ... No caso do TRT ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078410220214050000), 14-09-2021
PJE 0807841-02.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão, proferida nos autos de mandado de segurança, que deferiu a liminar requerida, para determinar que a autoridade impetrada, no...
... , no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a análise e o andamento do pedido correspondente ao protocolo de requerimento n° 2050229780 ... que, desde 17/02/2020, houve requerimento de benefício de aposentadoria especial pelo impetrante, ora agravado e, após transcurso do período de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012720820214058302), 23-11-2021
PJE 0801272-08.2021.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO PARA APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO. 1. Apelação de sentença que extinguiu, sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC/2015
... em 06/10/2020) vinculado ao benefício de nº 196.534.705-0 (aposentadoria de trabalhador rural) que foi indeferido. Sem honorários. ... O ... ência da demora por parte do órgão recursal em realizar o andamento e consequente julgamento de análise administrativa. Alega a parte ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8246, DE 22 DE OUTUBRO DE 1991. Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Serviço Social Autonomo 'associação das Pioneiras Sociais' e da Outras Providencias.
... VIII - o processo de seleção para admissão de pessoal efetivo do ... , excetuados proventos de aposentadoria ou pensão ou renda patrimonial; ... XI - o ... andamento do contrato e as análises gerenciais cabíveis; ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001712-65.2017.5.02.0443)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 327/TST. 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULAS 51, II E 288, I/TST. Nos contratos individuais de trabalho, só é lícita a alteraç
... SÚMULA 327/TST. 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... SÚMULAS 51, II E 288, I/TST ... Nos contratos ... de seu andamento. Essa possibilidade retificadora surgiria caso fosse evidenciado que as ... -
Lei 8.112/1990
... ça judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja ... insubsistentes os motivos da aposentadoria ... (E) é o retorno à atividade de ... ão, opôs resistência injustificada ao andamento de processo que deveria movimentar. Considerando ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08172277420194058100), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0817227-74.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001922420174058504), 19-10-2021
PJE 0800192-24.2017.4.05.8504 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DE ANISTIADO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. LEI DE ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO DO ESTADO NÃO CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação...
... a possibilitar a contagem do tempo de serviço para fins de aposentadoria, viola a legislação de regência. Por outro lado, com a edição da EC ... Manoel/habilitação de sucessores), em tendo havido o andamento regular do feito, inclusive com esgotamento de todas as vias recursais, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030747420214058000), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0803074-74.2021.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JUSCELINO GONCALVES DA SILVA ADVOGADO: Sylvia Anne Goncalves Andrade PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....
... laboral, para fins de concessão de Auxílio-Doença e/ou Aposentadoria por Invalidez ... É o Relatório ... [7]PROCESSO Nº: ... fatos demonstram que Administração Pública foi omissa em dar andamento ao processo administrativo. Não observou o prazo legal para a conclusão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08141782520194058100), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0814178-25.2019.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL / PARTE AUTORA: SILVIA ELIANE DE SOUZA MATOS ADVOGADO: Miguel Victor Vasconcelos Mesquita PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL,...
... impetrada que analise o requerimento administrativo de aposentadoria por idade urbana protocolado pela impetrante ... O feito foi incluído ... ária); de outro lado, é do INSS o dever de promover o andamento do processo administrativo correspondente ... Por fim, sublinhe-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08141330320194058300), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0814133-03.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: M. C. A. D. N. ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório REPRESENTANTE: CLEONICE ALVES DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Fernandes Guimaraes EMENTA:...
... , ou seja, não é objeto da impetração a concessão da aposentadoria. O que a impetrante almeja através desta via é o reconhecimento de que a ... ária); de outro lado, é do INSS o dever de promover o andamento do processo administrativo correspondente ... Não se olvide que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08097275420194058100), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0809727-54.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MARIA DAS DORES PONTES FILGUEIRAS ADVOGADO: Tharlleton Pinto Sousa De Brito APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE...
... andamento ao seu requerimento administrativo de concessão de benefício de pensão ... de compra e venda de imóvel, comprovante de concessão de aposentadoria por tempo de serviço à falecida, certidão de registro de reconhecimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076533620194058000), 23-11-2021
PJE 0807653-36.2019.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA LEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo Espólio de Zorilda Lobo Pereira Gomes, no bojo de Cumprimento de Sentença proposto em desfavor da Uniã
... , bem como toda a ficha funcional do autor e portaria de aposentadoria do instituidor da pensão, requerendo, se assim não acatado, " o ... A suspensão do andamento processual foi deferida, por 30 dias, Id. 4058000.6046417, escoado o qual ... -
Acórdão nº 1.0349.06.012137-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONSTRIÇÃO EFETIVADA VIA SISTEMA BACENJUD. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA. CONTA UTILIZADA COM CARÁTER CORRENTE. PENHORA POSSÍVEL. I - Se o exequente não foi pessoalmente intimado para dar andamento ao processo, na vigência do CPC/
... a prescrio intercorrente, pois o processo foi suspenso em novembro de 2010 e a exequente mente promoveu o seu andamento em novembro de 2013. Sustenta que quando da ... que o valor penhorado advm de sua aposentadoria e encontra-se depositado em conta poupana ... -
Acórdão nº 1.0349.06.012137-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONSTRIÇÃO EFETIVADA VIA SISTEMA BACENJUD. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA. CONTA UTILIZADA COM CARÁTER CORRENTE. PENHORA POSSÍVEL. I - Se o exequente não foi pessoalmente intimado para dar andamento ao processo, na vigência do CPC/
... a prescrio intercorrente, pois o processo foi suspenso em novembro de 2010 e a exequente mente promoveu o seu andamento em novembro de 2013. Sustenta que quando da ... que o valor penhorado advm de sua aposentadoria e encontra-se depositado em conta poupana ...