andamento de processo justiça federal
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Acórdão nº EDcl nos EREsp 650246 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDOS NO ACÓRDÃO ORA EMBARGADO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ACERCA DO DOMÍNIO EM ANDAMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 168 DA SÚMULA DESTA CORTE. DECLARATÓRIOS DO CONSELHO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO....
... PEREIRA E OUTRO(S)EMBARGANTE:CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ADVOGADO ...ÃO CIVIL PÚBLICA ACERCA DO DOMÍNIO EM ANDAMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 168 DA SÚMULA DESTA ...50 do Código de Processo Civil, porque ausente o indispensável "interesse ... PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ... -
Acórdão nº 2013/0030595-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE (ICS) - PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO. OFENSA AOS ARTS. 381, III, E 619, AMBOS DO CPP. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ERROS MATERIAIS NÃO APONTADOS. AUSÊNCIA DE...
. Superior Tribunal de Justiça. . ...PÚBLICO . DO . DISTRITO . FEDERAL . E . TERRITÓRIOS . EMENTA. ... artigo 619 do Código de Processo" Penal, sendo que a . inexistência \xC2"... -
Acórdão nº HC 293389 / PR de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, EM CONSONÂNCIA COM A SUPREMA CORTE. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE CONCRETA DO ACUSADO. RECEIO...
... SANTOS E OUTRO(S)IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE :SANDRINEI AGUIAR ...1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma omada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo ...Inquéritos policiais e processos em andamento, embora não tenham o condão de exasperar a ... -
Acórdão nº HC 200573 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. FURTO QUALIFICADO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO. MAUS ANTECEDENTES. PROCESSOS EM CURSO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SÚMULA 440/STJ. REGIME INICIAL FECHADO. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. SÚMULA 269. PROGRESSÃO DE REGIME. SUPRESSÃO DE...
...- DEFENSOR PÚBLICOIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :DENILSON MARCOS ... firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, ... constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as ... no sentido de que ações penais em andamento não são aptas para caracterização de maus ... -
Acórdão nº HC 265960 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2.º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. EMPREGO DE ARMA CONSIDERADO PELO MAGISTRADO PARA EXASPERAR A PENA-BASE E PELA CORTE A QUO COMO CAUSA DE AUMENTO DA REPRIMENDA. BIS IN IDEM. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO SEM TRÂNSITO
... DE SÃO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : LEANDRO ...1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução ...éritos policiais ou ações penais em andamento não se prestam a majorar a pena-base a título ...167 do Código de Processo Penal, o laudo pericial pode ser suprido pela ... -
Acórdão nº 2011/0029600-6 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO E LATROCÍNIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. PRISÃO DECRETADA POR JUÍZO INCOMPETENTE. RATIFICAÇÃO DOS ATOS PELO JUÍZO COMPETENTE. NULIDADE ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. In casu, o atraso no andamento do processo não pode ser atribuído ao Juiz ou ao Ministério Público, mas à complexidade do próprio feito,
... BRANDÃO IMPETRADO :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIÃO PACIENTE :ROBERTO AMERICO RIBEIRO ...I. In casu, o atraso no andamento do processo não pode ser atribuído ao Juiz ou ...III. Firmada a competência da Justiça Federal, com a ratificação dos atos ... -
Acórdão nº HC 197133 / PE de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO E LATROCÍNIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. PRISÃO DECRETADA POR JUÍZO INCOMPETENTE. RATIFICAÇÃO DOS ATOS PELO JUÍZO COMPETENTE. NULIDADE ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. In casu, o atraso no andamento do processo não pode ser atribuído ao Juiz ou ao Ministério Público, mas à complexidade do próprio feito,
... BRANDÃO IMPETRADO :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIÃO PACIENTE :ROBERTO AMERICO RIBEIRO ...I. In casu, o atraso no andamento do processo não pode ser atribuído ao Juiz ou ...III. Firmada a competência da Justiça Federal, com a ratificação dos atos ... -
Acórdão nº 2015/0159765-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. JUÍZES FEDERAIS VINCULADOS A TRIBUNAIS DIFERENTES. INQUÉRITO POLICIAL EM QUE SE INVESTIGA LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1º DA LEI 9.613/98) E EVASÃO DE DIVISAS (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22 DA LEI 7.492/86) PRATICADOS POR INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO
. Superior Tribunal de Justiça. . ...SUSCITANTE. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . SUSCITADO . ...éu constitui regra subsidiária no Processo Penal. ...andamento da coleta de . novas provas. ... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...§ 3º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das entidades aos ...IX – coordenação do processo de sanção e veto de projetos de lei enviados ...XVII – Ministério da Justiça e Segurança Pública;. XVIII – Ministério do ...IV – dar andamento a representações e denúncias fundamentadas ...
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Acórdão nº 2015/0043478-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. AUMENTO NA PRIMEIRA ETAPA COM BASE EM CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL E EM PROCESSOS EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE (STJ, SÚMULA 444). CRITÉRIO MATEMÁTICO DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. FUNDAMENTA&#
. Superior Tribunal de Justiça. . ... PENAL E EM PROCESSOS EM ANDAMENTO. . ...Processo..., interpretar a lei federal... -
Acórdão nº REsp 1131477 / SP de T5 - QUINTA TURMA
RECURSOS ESPECIAIS DE J C DA R M E DE C H R. PROCESSO PENAL. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS APONTADOS DIVERGENTES A FIM DE DEMONSTRAR A SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ELES. NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. A juntada apenas dos julgados apontados divergentes sem realização do cotejo analítico não supre as exigências dos
... UNIÃO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . EMENTA. RECURSOS ESPECIAIS DE J C DA R M E DE C H R. PROCESSO PENAL. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. NÃO ... análise por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância ... Superior de Justiça, ações penais em andamento e condenação posterior não podem ser valoradas ... -
Acórdão nº 2014/0326955-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. PLURALIDADE DE RÉUS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM PÚBLICA
. Superior Tribunal de Justiça. . ...PROCESSO" PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS .\xC2"...andamento... pelo programa do Governo Federal MINHA CASA . ... -
Acórdão nº 2014/0196031-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO COLEGIADO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. AFERIÇÃO DOS REQUISITOS. EXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 283 E 356/STF. PRÁTICA REITERADA. PATAMAR DE 1/3. LEGALIDADE.
. Superior Tribunal de Justiça. . ...AGRAVADO. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . EMENTA. ... artigo 557 do Código de Processo Civil franqueia ao relator a . ... objetos das ações penais em andamento seria . ... -
Acórdão nº 2009/0017371-5 de T6 - SEXTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. DESCABIMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEI N. 11.960/2009. PROCESSO EM CURSO. INAPLICABILIDADE (PRECEDENTES). 1. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete ao Supremo Tribunal Federal, nos termos
... - INSS ADVOGADO :PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF AGRAVADO:ERASMO ESTEVAM DA SILVA ADVOGADO ...LEI N. 11.960⁄2009. PROCESSO EM CURSO. INAPLICABILIDADE (PRECEDENTES). . 1. A ...⁄2009, não se aplica aos processos em andamento, consoante precedentes deste Superior Tribunal de Justiça. . 5. Agravo interno ao qual se nega provimento. ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1151231 / SP de T6 - SEXTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. DESCABIMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEI N. 11.960/2009. PROCESSO EM CURSO. INAPLICABILIDADE (PRECEDENTES). 1. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete ao Supremo Tribunal Federal, nos termos
... - INSS ADVOGADO :PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF AGRAVADO:ERASMO ESTEVAM DA SILVA ADVOGADO ...LEI N. 11.960⁄2009. PROCESSO EM CURSO. INAPLICABILIDADE (PRECEDENTES). . 1. A ...⁄2009, não se aplica aos processos em andamento, consoante precedentes deste Superior Tribunal de Justiça. . 5. Agravo interno ao qual se nega provimento. ... -
Acórdão nº 2009/0164840-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. CONSUMAÇÃO DO ATO IMPUGNADO. PERDA DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. AFRONTA NÃO DEMONSTRADA....
. Superior Tribunal de Justiça. . ...FEDERAL. . DEMISSÃO. . ...andamento para o fim . ...constante . do processo . administrativo (MS . ... -
Acórdão nº 2014/0256053-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTATAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. 1. A teor do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser...
. Superior Tribunal de Justiça. . ... art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão . ...Supremo Tribunal Federal...ídos, o que prejudica o célere andamento do feito, . ... -
Acórdão nº 2010/0087507-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO CAUTELAR EM 10.07.09. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE TODO O FATO CRIMINOSO, APTA A PERMITIR O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. EXCESSO DE PRAZO (1 ANO E 1 MÊS) JUSTIFICADO. REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR NÃO APRECIADA PELA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA....
... DEFENSORA PÚBLICAIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PACIENTE :RENATO JOSE DA ...REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ...5o., LXXVIII da Constituição Federal; ou (C) implique em ofensa ao princípio da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
..., o direito de ser informado sobre o andamento de seu pedido. . Art. 19. (VETADO). § 1º ( ... informarão ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público, ... ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular ...
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Acórdão nº 2014/0264239-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AÇÃO PENAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. SÚMULA 440 DO STJ E SÚMULA 719 DO STF. HABEAS...
. Superior Tribunal de Justiça. . ...Processo... ou ações penais em andamento e condenações sem . ...Federal... -
Acórdão nº 2010/0051535-7 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. FRAUDE (ART. 19 DA LEI 7.492/86). PENA CONCRETA 2 ANOS, 9 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL COM BASE EM AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. SÚMULA 444 DO STJ. A CONSTATAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO EM OUTRO FEITO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA JUSTIFICA O...
... E OUTROIMPETRADO :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO PACIENTE :ROBERTO BERGER . EMENTA. ... LEGAL COM BASE EM AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. SÚMULA 444 DO STJ. A CONSTATAÇÃO DE TRÂNSITO ...6.Constatado o trânsito em julgado do Processo 98.20.10940-0, ao tempo da prolação da ... da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ... -
Acórdão nº HC 137549 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) NÃO LOCALIZAÇÃO DO CONDENADO. DILIGÊNCIAS JUNTO À RECEITA FEDERAL E CARTÓRIO ELEITORAL. ENDEREÇO PRESENTE NOS AUTOS (BOLETIM DE OCORRÊNCIA). NÚMERO DA CASA. DIVERGÊNCIA EM UM DÍGITO. (3) INSTRUÇÃO DO WRIT. DEFICÊNCIA. (4) PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DUTY TO MITIGATE THE LOSS. ORDEM...
... DEFENSORA PÚBLICAIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE :CLÁUDIO ...DILIGÊNCIAS JUNTO À RECEITA FEDERAL E CARTÓRIO ELEITORAL. ENDEREÇO PRESENTE NOS .... 2. O devido processo legal instrumentaliza-se, em larga medida, pelo ..., para que a execução pudesse ter o andamento regular, não se perdendo em inúteis ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011368520214050000), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0801136-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos AGRAVADO: DANIELLA DE OLIVEIRA SANTOS VIANNA e outros ADVOGADO: Marco Jacome Valois Tafur RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes...
... Cível da Comarca de Aracaju/SE, para que este prossiga com o andamento do processo nº 201612101069), pretendendo a manutenção dos autos na ...; 9) "Apenas por cautela, caso seja mantida a competência desta justiça estadual, o que não se acredita, se faz necessário informar que, em ... -
Acórdão nº HC 201949 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM CONSONÂNCIA COM A SUPREMA CORTE. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, NA FORMA TENTADA. CONDENAÇÃO EM AMBAS AS INSTÂNCIAS. PEDIDO DE APELO EM LIBERDADE PREJUDICADO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO DE...
... ALVES BRASIL IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :MARCELO ...1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma omada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo ...-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento". 3. Paciente condenado, em ambas as instâncias, \xC3"... -
Acórdão nº 2014/0131997-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. REITERAÇÃO CRIMINOSA E REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça estabeleceram os seguintes requisitos para a aplicação do princípio da insignific
. Superior Tribunal de Justiça. . ...1. O Supremo Tribunal Federal...roubo e um processo...