andamento de processo justiça federal
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Acórdão nº 2011/0191164-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 171, § 3º, DO CP. CONDENAÇÃO COM BASE EM PROVA INQUISITORIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. ART. 654, § 2°, DO CPP. 1. De acordo com reiterada...
. Superior Tribunal de Justiça". . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº\xC2"...AGRAVADO . : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL" . EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO \xC2"...processo...andamento... -
Acórdão nº 2015/0038670-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO (CPC, ART. 791, III). ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA CREDORA. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE. AGRAVO...
. Superior Tribunal de Justiça". . AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.516.438\xC2"... PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO" (CPC, ART. . 791, III). ARGUIÇÃO \xC2"...Federal" (CF, art. 102). 2 - A jurisprudência\xC2"...andamento" ao feito. Precedentes. 3 - \"(..) Suspensa\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0078147-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE TRASLADO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. MORA QUE AINDA NÃO EXTRAPOLOU OS ...
. Superior Tribunal de Justiça. . ...PROCESSO... do Supremo Tribunal Federal" e do Superior . Tribunal de Justi\xC3"... no sentido de dar andamento ao . processo, . não . podendo . ser . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NEGATIVA DE AUTORIA. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO...
. Superior Tribunal de Justiça. . ... do Supremo Tribunal Federal e do próprio . ...art. 312 do Código de Processo... no sentido de dar andamento ao processo, não . ... -
Acórdão nº 2014/0198660-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRIPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE CÓPIA INTEGRAL DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE CARACTERIZADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. GARANTIDA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇ
. Superior Tribunal de Justiça. . ...ATACADO E PROCESSO COMPLEXO. HABEAS CORPUS NÃO . ... pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o . ... no sentido de dar andamento... -
Acórdão nº 2014/0340298-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ROUBO CIRCUNSTANCIADO, PORTE DE ARMA E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. INOCORRÊNCIA. FEITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS...
. Superior Tribunal de Justiça. . ...PROCESSO... pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o . ... no sentido de dar andamento ao processo, não podendo . ... -
Acórdão nº 2016/0130254-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. PRESENÇA. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVOLVIMENTO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. REPRESENTAÇÃO DO DELEGADO DE POLÍCIA PELA PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRENTE. SIGILO DA MEDIDA....
. Superior Tribunal de Justiça. . ...NORTE . EMENTA. PENAL E PROCESSO" PENAL. RECURSO EM HABEAS . CORPUS .\xC2"...andamento...Tribunal Federal... -
Acórdão nº 2015/0239598-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO DO RECUSO ESPECIAL. LEI ESTADUAL...
. Superior Tribunal de Justiça". . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº\xC2"...Federal... impede o normal andamento das . ...Processo Civil, . ... -
Acórdão nº 2015/0108480-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. DOIS RÉUS. NECESSIDADE DE RESOLUÇÃO DE INCIDENTES PROCESSUAIS. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. PROCESSO COM REGULAR...
. Superior Tribunal de Justiça. . ...DENÚNCIA. . PROCESSO . COM . REGULAR . TRAMITAÇÃO. . ... firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o . ...andamento... -
Acórdão nº 2015/0135386-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AMEAÇA A TESTEMUNHA. PERTURBAÇÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime...
. Superior Tribunal de Justiça. . ... artigo 312 do Código de Processo" Penal. . Exige-se, ainda, na linha \xC2"...Tribunal Federal...andamento... -
Acórdão nº REsp 1439866 / MG de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (510 KG DE MACONHA E 42 KG DE COCAÍNA). PORTE ILEGAL DE ARMAS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIA INADEQUADA. FALTA DE DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284/STF. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NA APELAÇÃO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. INTERROGATÓRIO POLICIAL NA...
...2. As alegações de nulidade do processo por ter o interrogatório acontecido após a ... da indicação do artigo de lei federal que se considera violado. Aspectos recursais em ...érito policial ou processo criminal em andamento não autorizariam tal exasperação, quanto mais ... da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso ... -
Acórdão nº 2014/0151592-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AGENTE DE PORTARIA DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART. 132, VI, DA LEI 8.112/1990 C/C ART. 9°, VII E 11, CAPUT,
. Superior Tribunal de Justiça. . ...INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AGENTE DE PORTARIA . ... E COMÉRCIO EXTERIOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO . ... resistência injustificada ao andamento" de processo ou documento no bojo . daquele\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0115514-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. PERSONALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA/STJ 444. IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 440/STJ. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO E HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Esta...
. Superior Tribunal de Justiça. . ... 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido . ... liberdade provisória nos autos do processo em análise. ...andamento", ou mesmo condenações ainda não\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0068472-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. QUADRILHA, FURTO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DO FEITO. AUS
. Superior Tribunal de Justiça. . ...EMENTA. PROCESSO" PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO \xC2"... 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido . ...injustificada no andamento... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E NULIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E SÚMULA. DESCABIMENTO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/ST
. Superior Tribunal de Justiça. . ...PROCESSO...conceito de lei federal...resistência injustificada ao andamento do processo. . ... -
Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.704, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, DO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, DAS LEIS 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, 4.348, DE 26 DE JUNHO DE 1964, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...237, inciso II, do Código de Processo Civil." (NR). Art. 3º A Lei nº 9.028, de 1995, ...órgãos e as entidades da Administração Federal designarão servidores para que atuem como ... levantamento dos processos judiciais em andamento, indicando a fase em que se encontram. § 5º ...Entidade vinculada ao Ministério da Justiça...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. TIPICIDADE DA CONDUTA. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA DESMUNICIADA. AFASTAMENTO DA MAJORANTE. PENA REVISTA. REGIME PRISIONAL FECHADO. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. RÉU PRIMÁRIO. PENA-BASE NO...
. Superior Tribunal de Justiça. . ...PROCESSO... 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido . ...em andamento... -
Acórdão nº 2015/0299857-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL, CONSTITUCIONAL, PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO. NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 444/STJ. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTO SUFICIENTE. CONSEQUÊNCIAS....
. Superior Tribunal de Justiça. . ...IMPETRADO . : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO . PACIENTE . ...ÇÃO PENAL, CONSTITUCIONAL, PROCESSO PENAL. HABEAS . ... inquéritos e processos penais em andamento, ou mesmo . ... -
Acórdão nº 2016/0198674-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, DESACATO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. DESCABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEI
. Superior Tribunal de Justiça. . ... artigo 312 do Código de Processo" Penal. . Exige-se, ainda, na linha \xC2"...Tribunal Federal...atraso no andamento... -
Acórdão nº 2016/0053589-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS NOS AUTOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil,
. Superior Tribunal de Justiça. . ...Processo Civil, uma vez que é . ... -
Acórdão nº 2014/0040092-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. SENTENÇA. INTIMAÇÃO PELA VIA EDITALÍCIA. NULIDADE. DILIGÊNCIAS NÃO REALIZADAS. RÉU PRESO DURANTE O PRAZO DE INTIMAÇÃO DO EDITAL. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA. 1 - Imperioso o reconhecimento da nulidade da intimação do acusado acerca da sentença condenat&
. Superior Tribunal de Justiça. . ...EMENTA. PENAL E PROCESSO" PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS .\xC2"... da ação penal em andamento, em . Constituição Federal. ... -
Acórdão nº 2015/0154958-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. INTEMPESTIVIDADE. FALHA DO SISTEMA ELETRÔNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. DESCABIMENTO. QUESTÃO INTERNA CORPORIS. 1. O embargante teve ciência do acórdão embargado, mediante vista pessoal dos autos, em 23/9/2015, iniciando-se o...
. Superior Tribunal de Justiça. . ...EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL" . EMBARGADO. : R A F . ADVOGADO . : MARCOS\xC2"...afeta o andamento do processo. ... -
Acórdão nº 2015/0151702-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CURSO DE FORMAÇÃO OU RECICLAGEM DE VIGILANTES. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE VIGILANTE. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1. Constata-se que o Tribunal de origem julgou a lide em sentido contrário...
. Superior Tribunal de Justiça. . ...Tribunal Federal", segundo a qual, em observância \xC2"...processo... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade. § 2º ... emprego, seja no de harmonizá-las com o processo de industrialização do país. ARTIGO 2. É ...A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão unir seus esforços e ... a Delegacia Regional informada sobre o andamento dos trabalhos. § 1° A Comissão Agrária será ...
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Acórdão nº 2015/0144048-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS N
. Superior Tribunal de Justiça. . ... 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido . ... termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá . ...andamento do feito. ...