andamento pro
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... e a repercussão econômica do litígio, a certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do andamento do processo digital ... #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022 ... § 15. O registro do memorial de incorporação e da instituição do ...
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Lei nº 13.786 de 27/12/2018. Altera as Leis nos 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
... I - em loteamentos com obras em andamento: no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após o prazo previsto em contrato para conclusão das obras; ... II - em loteamentos com obras ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... ão de natureza política que atente contra a liberdade de expressão, de atividade intelectual e artística, de consciência ou crença, no andamento ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... Parágrafo único. O gestor da aplicação e o agente operador deverão dar pleno cumprimento aos programas anuais em andamento, aprovados pelo Conselho Curador, e eventuais alterações somente poderão ser processadas mediante prévia anuência daquele colegiado ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Parágrafo único. O período a que se refere o caput poderá ser prorrogado por iguais períodos, desde que comprovado o andamento regular do processo legal de tutela ou curatela ... #Incluído pelo Decreto nº 6.214, de 2007 ... ARTIGO 163 ... O segurado e o ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... #Lei n 6.919, de 1981 ... ARTIGO 78 ... O MAS e a CEF devero dar pleno cumprimento aos programas anuais em andamento, aprovados pelo Conselho Curador, sendo que eventuais alteraes somente podero ser processadas mediante prvia anuncia daquele colegiado ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... § 1º O período a que se refere o caput poderá ser prorrogado por iguais períodos, desde que comprovado o andamento" do processo legal de tutela ou curatela ... § 2º O tutor ou curador poderá outorgar procuração a terceiro com poderes para receber o benef\xC3" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... preliminar de inicial em recurso de agravo de instrumento, determine-se a ... suspensão do andamento da ação originária, como se pretende, que se volta ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... Juízo de primeiro grau, "estando os réus soltos, prejudicaria o bom andamento ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... a) as despesas mencionadas no art. 3º; e ... b) os projetos e os seus subtítulos em andamento; ... II - os recursos alocados, no caso dos projetos, viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... § 3º O período a que se refere o caput poderá ser prorrogado por iguais períodos, desde que comprovado o andamento" regular do processo legal de tutela ou curatela ... § 4º Na hipótese de interdição do beneficiário, para fins de curatela, a autoridade judici\xC3" ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... provisória será de até um ano, renovável por meio da apresentação de certidão expedida pelo Poder Judiciário que disponha sobre o andamento do processo ... § 2º Na hipótese de imigrante sentenciado, o prazo de residência estará vinculado ao período da pena a ser cumprido, informado ...
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Acórdão nº 2009/0191425-9 de T5 - QUINTA TURMA
... Juízo de primeiro grau imprima maior agilidade no andamento da ... ação penal, instaurada em 2007 ... Documento: 52587438 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 19/10/2015 ...
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Em vigor
Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
... ARTIGO 23 ... O processo discriminatrio judicial tem carter preferencial e prejudicial em relao s aes em andamento, referentes a domnio ou posse de imveis situados, no todo ou em parte, na rea discriminada, determinando o imediato deslocamento da competncia para a ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... III – nos programas destinados à geração de emprego e renda; ... IV – nos investimentos plurianuais em andamento, previstos no Anexo III à Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019, que instituiu o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... considerada equiparada a pessoa jurídica a partir do término deste prazo, salvo quanto aos efeitos tributários das operações então em andamento (Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 10, e Decreto-Lei nº 2.072, de 20 de dezembro de 1983, art. 9º) ... § 1º Permanecerão no ativo da ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... XII - requerer as diligências que julgar convenientes para o correto andamento dos processos e para a melhor solução das lides trabalhistas; ... XIII - intervir obrigatoriamente em todos os feitos nos segundo e terceiro ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08084608320204058400), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0808460-83.2020.4.05.8400 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: WELLITON BARROS DE MAGALHAES ADVOGADO: Pedro Fhelipe Freitas Martins PARTE RÉ: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA:...
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Acórdão nº 1004001-48.2022.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 11-07-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – DENÚNCIA PARCIALMENTE PROCEDENTE – CONDENAÇÃO APENAS PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 – RECURSO MINISTERIAL – CONDENAÇÃO NAS PENAS DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – INVIABILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO...
... PRO REO – AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – IMPROCEDENCIA – AGENTES PRIMÁRIOS – AUSÊNCIA DE AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO –REQUISITOS PREENCHIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO ... Não comprovado satisfatoriamente que os acusados estavam unidos de ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... III – (VETADO); ... IV – no Programa Nacional de Imunização - PNI; ... V – nos investimentos plurianuais em andamento, previstos no Anexo III à Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019, que instituiu o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023, ...
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Acórdãos nº 2174372-35.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 27 de Octubre de 2016
... REFERENTE AO PRO LABORE DO AGRAVANTE E DOS LUCROS DE 2015 SERÁ DIRIMIDA NA PERÍCIA QUE ESTÁ EM ANDAMENTO. PERITO QUE ESTÁ NA POSSE DOS DOCUMENTOS PARA A ELABORAÇÃO DA PROVA. NADA INDICA QUE A REUNIÃO ...