Anel nupcial
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... I – contrato ante-nupcial; ... II – declaração dos bens do casal e da respectiva partilha, se ... III – o anel nupcial e os retratos de familia; ... IV – uma vaca de leite e outros ...
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Princípios informativos da execução
... O CPC de 1973, inicialmente, permitia a penhora: a) do anel nupcial e dos retratos de família (art. 649, III); b) de imagens e ...
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Princípios Informativos da Execução
... O CPC de 1973, inicialmente, permitia a penhora: a) do anel nupcial e dos retratos de família (art. 649, III); b) de imagens e ...
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Princípios Informativos da Execução
... anel nupcial e dos retratos de família (art. 649, III); b) de imagens e ...
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Acórdãos nº 1509174-90.2019.8.26.0228 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Noviembre de 2019
Roubos qualificados por comparsaria e restrição de liberdade das vítimas, em concurso formal (art. 157, § 2º, II e V, cc. art. 70, do Cód. Penal). Preliminar inconsistente. Cerceamento de defesa não caracterizado. Mérito. Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas e de Policiais Militares. Versões exculpatórias...
... a vasculhar o interior do imóvel, subtraindo telefones celulares, anel nupcial, cartão bancário e a importância de R$ 62,00 em dinheiro ... -
Acórdão Nº 5056944-59.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 31-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO COMBATIDA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OFERECIDA POR UM DOS EXECUTADOS.RECURSO INTERPOSTO PELO EXECUTADO EXCIPIENTE.1. LITISPENDÊNCIA. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. PARTES QUE LITIGAM EM DUAS EXECUÇÕES DISTINTAS. REJEIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE QUE, APESAR DE TER OCORRIDO NAS DUAS DEMANDAS, NÃO FORAM...
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Das Espécies de Execução
... anel nupcial e os retratos de família ... Ainda que de elevado valor, os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131300-78.2003.5.15.0118 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula-TST-266. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... 649 do CPC (salário, anel nupcial, retratos de família, etc.), enquanto diz-se que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-680-86.2011.5.08.0119 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. DESPROVIMENTO. Diante do óbice do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do c. TST, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... ários a manutenção do devedor e de sua família durante um mês; o anel nupcial e os retratos de família; os vencimentos dos magistrados, dos ... -
Acórdão nº 2002.38.00.022788-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 2 de Mayo de 2007
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR AFASTADA. BEM ÚTIL AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BEM PARA A ATIVIDADE EMPRESARIAL DO EMBARGANTE. 1. O Defensor Público da União, em defesa do réu, citado por edital, opôs embargos à execução fiscal, de forma que não há que se falar em prejuízo da parte ou...
... III - o anel nupcial e os retratos de família; ... IV - os vencimentos dos ... -
Acórdão nº 2002.38.00.022788-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 2 de Mayo de 2007
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR AFASTADA. BEM ÚTIL AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BEM PARA A ATIVIDADE EMPRESARIAL DO EMBARGANTE. 1. O Defensor Público da União, em defesa do réu, citado por edital, opôs embargos à execução fiscal, de forma que não há que se falar em prejuízo da parte ou...
... III - o anel nupcial e os retratos de família; ... IV - os vencimentos dos ... -
Acórdão nº 1998.01.00.035258-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 25 de Noviembre de 2005
EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA: IMPOSSIBILIDADE. ARGÜIÇÃO DE EXECESSO DE PENHORA DESCABIDA. 1. O imóvel penhorado não se enquadra em nenhum dos incisos do art. 649 do CPC, que dispõe sobre os bens absolutamente impenhoráveis, não sendo possível a desconstituição da penhora. 2. Serôdia a argüição de excesso de penhora a qual deve ser albergada nos próprios autos da execução fiscal
... III- o anel nupcial e os retratos de família; ... IV- os vencimentos dos magistrados, ... -
Acórdão nº 1.0056.06.128121-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 526 DO CPC - NÃO COMPROVAÇÃO - DESBLOQUEIO DE QUANTIA PENHORADA - IMPOSSIBILIDADE - RESERVA DE CAPITAL - DISPONIBILIDADE.
... III - o anel nupcial e os retratos de família; ... IV - os vencimentos dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-895-15.2011.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÃO DE ORDEM. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO IMPERTINENTE COM A MATÉRIA VERSADA NOS AUTOS. NOVA REMESSA DOS AUTOS PARA EMISSÃO DE PARECER. IMPOSSIBILIDADE. Como alegado pelo Impetrante, o parecer emitido às fls. 302-303, em grau de recurso ordinário, trata apenas do indeferimento de pedido de aditamento à inicial, e portanto não guarda...
... III - o anel nupcial e os retratos de família; ... IV - uma vaca de leite e outros ... -
Acórdão nº 2000.38.00.004925-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 5 de Marzo de 2007
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BEM ÚTIL AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BEM PARA A ATIVIDADE EMPRESARIAL DO EMBARGANTE. 1. A sentença proferida antes da vigência da Lei nº 10.352/2001, que não julgar extinta a execução, não está sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, a teor do art. 475, III, do CPC, na redação...
... III - o anel nupcial e os retratos de família; ... IV - os vencimentos dos ... -
Acórdão nº 2000.38.00.004925-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 5 de Marzo de 2007
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BEM ÚTIL AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BEM PARA A ATIVIDADE EMPRESARIAL DO EMBARGANTE. 1. A sentença proferida antes da vigência da Lei nº 10.352/2001, que não julgar extinta a execução, não está sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, a teor do art. 475, III, do CPC, na redação...
... III - o anel nupcial e os retratos de família; ... IV - os vencimentos dos ... -
Acordão nº (MS)02805.2003.000.06.00.6 de Pleno, 28 de Octubre de 2004
Restando provado que a conta-corrente bloqueada por determinação do MM Juiz de primeiro grau não tem finalidade apenas de percepção de salário, uma vez que se trata de conta poupança, deve ser observado que somente sejam bloqueados na referida conta, os valores excedentes do salário da ora impetrante, até o limite de crédito do litisconsorte passivo, considerando os termos do artigo 649, IV, do...
... III - o anel nupcial e os retratos da família; ... IV - os vencimentos dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3319/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Marzo de 2004
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Somente se reconhece a nulidade da prestação jurisdicional se, após demonstrada a omissão, contradição ou obscuridade no julgado, a decisão proferida mantém-se silente, o que não é, em absoluto, a hipótese dos autos. Recurso de revista não conhecido. CÉDULA DE CRÉDITO IMPENHORABILIDADE. Crédito trabalhista. Cédula
... dos detentores dos títulos de crédito rural e industrial, o anel nupcial, os retratos de família, máquinas, livros, ferramentas, os ... -
Recursos
... O anel ... O anel nupcial ...
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Condições da Ação Cautelar
... anel nupcial e os retratos de família; os vencimentos dos magistrados, dos ...
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Acórdãos nº 2021421-61.2013.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 30 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO PEDIDO DE PENHORA SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE SALÁRIO INADMISSIBILIDADE EXCEÇÕES À IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA QUE SE RESTRINGEM ÀS HIPÓTESES LEGAIS RECURSO IMPROVIDO. 1. A teor do art. 649, IV, do Código de Processo Civil, os valores depositados em conta destina ao recebimento de salário são...
... do devedor e de sua família durante 1 (um) mês; III - o anel nupcial e os retratos de família; IV - os vencimentos ... -
Acórdão nº 1000699-32.2014.5.02.0606 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-09-2023
... III - o anel nupcial e os retratos de família; ... IV - os vencimentos dos ...