Anexação
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 4º O disposto neste artigo não se aplica: ... I - aos casos em que a alienação da área destine-se comprovadamente a sua anexação ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... , por desinteresse ou inexistência de candidatos, o juízo competente proporá à autoridade competente a extinção do serviço e a anexação de suas atribuições ao serviço da mesma natureza mais próximo ou àquele localizado na sede do respectivo Município ou de Município contíguo ...
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Regiões ocupadas na Ucrânia iniciam referendos de anexação à Rússia
Agência O Globo -As administrações pró-Moscou nos territórios ocupados de Donetsk e Luhansk, no Leste ucraniano, e Kherson e Zaporíjia, no Sul, começaram nesta sexta-feira os referendos sobre sua anexação à Federação Russa. Anunciadas um dia antes do...
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Putin assinará na sexta-feira anexação de territórios ucranianos
Agência O Globo -O governo da Rússia anunciou nesta quinta-feira que o presidente Vladimir Putin assinará amanhã, em uma cerimônia no Kremlin, acordos para a anexação de quatro territórios da Ucrânia onde autoridades pró-Moscou promoveram referendos ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... Os termos decorrentes de atividade fiscalizadora serão lavrados, sempre que possível, em livro fiscal, extraindo-se cópia para anexação ao processo; quando não lavrados em livro, entregar-se-á cópia autenticada à pessoa sob fiscalização ... ARTIGO 9 ... A exigência ...
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Plebiscito em Porto Rico decide pela anexação aos Estados Unidos
Agência O Globo - RIO-Os porta-riquenhos que votaram neste domingo em um plebiscito marcado pela abstenção e boicote da oposição opinaram a favor da anexação aos Estados Unidos, um resultado que o governador prometeu defender nos fóruns internacionai...
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Plebiscito em Porto Rico decide pela anexação aos Estados Unidos
Agência O Globo - RIO-Os porta-riquenhos que votaram neste domingo em um plebiscito marcado pela abstenção e boicote da oposição opinaram a favor da anexação aos Estados Unidos, um resultado que o governador prometeu defender nos fóruns internacionai...
- O peso da História em uma zona de influência: a interferência ilícita russa na Ucrânia e a anexação da crimeia
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De olho nas eleições de 2024, Venezuela faz plebiscito sobre anexação de região da Guiana
Em uma sala de aula, a professora aponta para um mapa pendurado na lousa e pergunta a um pequeno grupo de alunos em idade pré-escolar se sabem dizer qual país está sendo mostrado. As crianças respondem em uníssono: "Venezuela!", embora a imagem seja ...
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Venezuela diz que metade do eleitorado votou em referendo sobre anexação da Guiana: 'Sem precedentes'
Mais de 10,4 milhões de eleitores, metade do registro eleitoral da Venezuela, votaram no referendo realizado no domingo sobre a anexação do território de Essequibo, região da Guiana que tem sido reivindicada por Caracas. O anúncio foi feito nesta seg...
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Hoje pró-anexação, há 10 anos Maduro defendia 'paz e diplomacia' para resolver questão de Essequibo
Venezuelanos votam em referendo convocado para este domingo a anexação do território de Essequibo, região rica em petróleo que faz parte da vizinha Guiana e que Caracas reivindica como seu. A campanha massiva promovida pelo regime de Nicolás Maduro t...
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Líderes pró-Rússia anunciam que 'sim' vence referendos de anexação na Ucrânia, e Moscou retoma ameaça nuclear
Agência O Globo -O ex-presidente russo Dmitry Medvedev reiterou nesta terça-feira a ameaça de utilizar armas nucleares no conflito na Ucrânia, no mesmo dia em que autoridades pró-Rússia de quatro regiões ucranianas controladas por Moscou anunciaram q...
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Onu e liga árabe advertem israel sobre anexação
A última reunião sobre o tema no Conselho de Segurança da ONU antes de Israel lançar seu plano de anexar territórios ocupados na Cisjordânia, previsto para 1º de julho, foi marcada por fortes críticas ao projeto. Além do secretário-geral da ONU, Antó...
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Brasil se abstém e não condena anexação territorial
O Brasil se absteve ontem na votação de uma resolução do Conselho de Segurança da ONU que condenava a anexação de territórios ucranianos pela Rússia. A resolução, apresentada pelos EUA e pela Albânia, rejeitava os "referendos ilegais" promovidos pelo...
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Rússia inicia processo de anexação de territórios ocupados na ucrânia
FORA DA LEIAs administrações pró-Moscou nos territórios ocupados de Donetsk e Luhansk, no Leste ucraniano, e Kherson e Zaporíjia, no Sul, começaram ontem os referendos sobre sua anexação à Federação Russa. Anunciadas um dia antes de o Kremlin convoca...
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Um ano depois, maioria da população da Crimeia aprova anexação
Especial para O Globo Sandro Fernandes REUTERS/18-3-2015MAXIM SHEMETOVNova bandeira. Crimeanos participam de comemoração de um ano da anexação pela Rússia em Sebastopol: aprovação de 82%, segundo instituto de pesquisas alemãoSIMFEROPOL, CRIMEIA - Um...
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EUA rejeitam anexação de território da Ucrânia pela Rússia e impõem novas sanções
Os Estados Unidos emitiram comunicado nesta sexta-feira condenando e rejeitando a anexação de territórios da Ucrânia pela Rússia, dizendo que Moscou "violou a lei internacional" e a Carta da ONU. Em resposta à atitude russa, os EUA anunciaram nova ro...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... notificações serão emitidas de forma simplificada, indicando os dados de identificação do núcleo urbano a ser regularizado, sem a anexação de plantas, projetos, memoriais ou outros documentos, convidando o notificado a comparecer à sede da serventia para tomar conhecimento da CRF com ...
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Putin assina hoje anexação ilegal de territórios ocupados na ucrânia em nova etapa de riscos
kremlin aumenta a apostaO governo russo anunciou ontem que o presidente Vladimir Putin assinará hoje, em uma cerimônia no Kremlin, acordos para a anexação de quatro territórios da Ucrânia onde autoridades pró-Moscou promoveram referendos separatistas...
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Após Venezuela convocar referendo sobre anexação da Guiana, presidente do território diz que 'não há nada a temer'
O presidente da Guiana, Irfaan Ali, afirmou neste domingo que seu país não tinha "nada a temer" em relação ao referendo convocado pela Venezuela para reforçar a reivindicação centenária de soberania sobre a região de Essequibo, rica em petróleo. Em t...
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Brasil denuncia Israel em Haia por 'anexação ilegal e inaceitável' de territórios palestinos
A delegação brasileira denunciou nesta terça-feira a ocupação "ilegal e inaceitável" de territórios palestinos por Israel durante uma audiência na Corte Internacional de Justiça (CIJ), em Haia, no âmbito de um processo anterior à guerra em Gaza que a...
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Anexação na cisjordânia viola lei internacional, adverte onu
O anúncio do primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, de que pretende anexar partes da Cisjordânia caso reeleito na semana que vem continua a atrair condenação internacional ao praticamente enterrar qualquer chance de paz com os palestinos de...
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Secretário-geral da Otan pede que Rússia reverta anexação da Crimeia
O Globo Com agências internacionais centroGrandeAPMatt DunhamSecretário-geral da Otan, Anders Fogh Rasmussen, fala durante entrevista coletiva no início da cúpula da aliança no País de GalesNEWPORT, País de Gales - O secretário-geral da Otan, Anders ...
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O mundo depois da anexação da crimeia
Mas é preciso fazer mais. A solução russa de anexar território, atropelando a soberania de países, não pode prosperar, e é necessário estar preparado para demonstrá-lo claramente ao Kremlin. Neste sentido, é relevante a reunião convocada por Obama co...
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Acórdão nº 2015/0044132-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE PROVA JUNTADA AOS AUTOS NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ESCRITO CUJA ANEXAÇÃO AO FEITO NÃO TERIA SIDO COMUNICADA À DEFESA. DETERMINAÇÃO DE CIÊNCIA À PATRONA DO ACUSADO ANTES DO TÉRMINO DA FASE PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO E IMPUGNAÇ
... ANEXAÇÃO AO FEITO NÃO TERIA SIDO ... COMUNICADA ... DETERMINAÇÃO ... CIÊNCIA À PATRONA DO ACUSADO ANTES DO ...