Anexação dos autos de um processo aos de outro
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...írem, de modo absoluto, a existência de outro" oficial da ativa nas condições do § 3º, caber\xC3"...ARTIGO 23. Os autos do inquérito serão remetidos ao auditor da ...Anexação de cópia da ata. Parágrafo único. Da ata será ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
...ção do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento equivalente, observado o disposto ... do contrato deverá ser comprovado nos autos, por meio de juntada da documentação ...anexação de plantas, projetos, memoriais ou outros ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
..., por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos ... livro fiscal, extraindo-se cópia para anexação ao processo; quando não lavrados em livro, ... penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... livro fiscal, extraindo-se cópia para anexação ao processo. Parágrafo único. Na hipótese de o ...67);. II - por via postal ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no ...30). ARTIGO 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... conhecimento tradicional associado no processo de tomada de decisão sobre assuntos relacionados ... se recuse a adequá-la para anexação em autos não sigilosos, a informação não ..., seja nos sistemas oficiais ou em qualquer outro" procedimento administrativo relacionado ao patrim\xC3"...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo T ribunal ... E há aperfeiçoamentos em processo de elaboração (eDOC 76, p. 14). Impugnou, ....(A/S) : VICTOR MENDONÇA NEIVA (15682/DF) E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE ... Lopes, que determinou a anexação do projeto ao Projeto de Lei do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015468020204050000), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0801546-80.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A ADVOGADO: Welbber Walesko Vieira De Brito e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801271-84.2016.4.05.8500 - 4ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani
...ção da empresa executada para anexar aos autos os documentos necessários à apuração do ICMS ... incontornável à via executiva, outro caminho não há senão a extinção do feito. ...ÇÃO DE RETORNO AOS AUTOS PARA ANEXAÇÃO DE DOCUMENTOS. INÉRCIA DA FAZENDA NACIONAL. . 1. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00076382020124058300), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0007638-20.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO APELADO: EMILIO MOACIR DO AMARAL GONCALVES ADVOGADO: Leucio De Lemos Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (FHA) . . EMENTA PROCESSUAL...
... da conduta, havendo prova inequívoca nos autos em desfavor do autor; b) ingerência do Poder ...Por outro lado, apesar da anulação do PAD, conforme ...IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA ANEXAÇÃO AOS AUTOS DA INTEGRALIDADE DOS PROCESSOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08163346520194058300), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0816334-65.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VIRGINIA DE CARVALHO LEAL e outro ADVOGADO: Aristoteles De Queiroz Camara APELADO: TALDEN QUEIROZ FARIAS ADVOGADO: Alessandro Christian Da Costa Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO....
...outro ADVOGADO: Aristoteles De Queiroz Camara .... . Subiram os autos, sendo-me conclusos por força de distribuição. ... foram apreciados e, em razão da anexação do Barema acompanhado do Lattes , a lacuna fora ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003377220154058400), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0800337-72.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ELIZABETE DA SILVA e outro ADVOGADO: Ana Cecilia Lopes De Medeiros e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... CÍVELAPELANTE: MARIA ELIZABETE DA SILVA e outro ADVOGADO: Ana Cecilia Lopes De Medeiros e outro ... . . . No caso dos autos, verifica-se que o acórdão embargado foi ... -
Dos Pressupostos Recursais
...ância ou fato considerado antecedente de outro’. Neste último sentido, exato, restrito, devem ... subdividir os pressupostos recursais no Processo do Trabalho da seguinte forma:. a) intrínsecos: ... reclamada juntar carta de preposição aos autos ou a procuração, quando o empregador não as ... Documento", exigido pelo sistema para anexação de arquivos à respectiva petição, deve guardar ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
.... O Direito do Trabalho e o Processo do Trabalho, decorrido que foi, mais de meio ...Existe ainda um outro" complicador que é a realidade global, a qual lan\xC3"... de emprego entre as partes e o retorno dos autos à origem para exame das demais questões. (TRT 4 ...ério do empregador, facultando-se a anexação do documento original posteriormente. (Incluído ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...– estava o julgador impedido de examinar o outro capítulo relativo à questão decidida pelo ...autos para que o pedido seja novamente analisado. 8. ...1.014 do CPC. . Impossibilidade de anexação extemporânea de documento: . ü AÇÃO ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
..., de habilitação, de restauração de autos, de interdito proibitório etc. . Parágrafo ...outro lado, Chiovenda, ao dizer que a demanda, na qual ...820); . b) a anexação, à precatória, dos róis de reperguntas a serem ...
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Acórdão nº 0301155-44.2014.8.05.0006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 12 de Septiembre de 2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. RECORRENTES CONDENADOS PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO ADULTERADA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03), NA FORMA DO ART. 69, DO CP. 1º APELANTE CONDENADO A 09(NOVE) ANOS, 03(TRÊS) MESES E 15(QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, BEM COMO
...em todas as situações a colaboração de outro juízo. na realização de atos judiciais, ...2. finalidade da reforma do Processo Penal, criando. entraves à realização da ...4. O acervo constante dos. autos demonstra a tipicidade de suas condutas,. pois os ...afirmado a anexação de documentos. 19. Desta. forma, torna-se ... -
Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... sem o julgamento de mérito e arquivar o processo, a pedido do peticionário ou na hipótese ... da investigação, ou, na sua ausência, outro que, embora não exatamente igual sob todos os ... nos elementos de prova constantes dos autos do processo e não em alegações não ...ção se recusar a adequá-la para anexação nos autos do processo, a informação poderá ser ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0813062-23.2021.8.19.0038 (Cível), 02-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0813062-23.2021.8.19.0038 Recorrente: RAFAEL MOTA DA SILVA - autor Recorrido: BANCO BRADESCO S/A - réu Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por...
...IV - O réu trouxe aos autos contratos, dos quais constam todos os dados do ...V - De outro lado, não houve impugnação específica do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08128126420204050000), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0812812-64.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: RICARDO RODRIGUES DA SILVEIRA ADVOGADO: Thélio Queiroz Farias AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801800-88.2020.4.05.8201 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... Seção Judiciária da Paraíba que, nos autos de embargos de terceiro, indeferiu o pedido de ... . . 24. Ressalte-se que a anexação de qualquer documento ao sistema PJE deve ... em união estável sem a outorga uxória do outro companheiro. Não incidência da Súmula nº ... -
O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
..., implementou-se (a partir do crescente processo de urbanização) o transporte urbano e ... Remanescendo demonstrado nos autos que o trabalhador exercia atividade externa ...Por outro" lado, não profissional é a atividade dirigida \xC3"...ério do empregador, facultando-se a anexação do documento original posteriormente. . Dessa ...
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Legislação
... “ano” significa ano civil ou qualquer outro período de igual duração fixado pela ...— objeto apresentado ou indicado para o processo de sucção nutritiva da criança, com a ..., o AFT deve, sem prejuízo da lavratura dos autos de infração cabíveis e demais encaminhamentos ... deve ser notificado via postal, com anexação do Aviso de Recebimento — AR ao processo ...
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Do procedimento comum
. PARTE ESPECIAL . LIVRO I . DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . ..., de habilitação, de restauração de autos, de interdito proibitório etc. . Parágrafo ...outro lado, Chiovenda, ao dizer que a demanda, na qual ...820); . b) a anexação, à precatória, dos róis de reperguntas a serem ...
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Legislação Complementar
... correspondentes, as normas jurídicas ou de outro tipo sobre o trabalho infantil; i) prever ... a aprendizagem, caberá a lavratura dos autos de infração pertinentes, e o contrato de ...— objeto apresentado ou indicado para o processo de sucção nutritiva da criança, com a ... deve ser notificado via postal, com anexação do Aviso de Recebimento — AR ao processo ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
..., e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua ... fornecedor não produziu qualquer prova nos autos de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do ...Por outro lado, destaco que a demo-ra na comunicação do ...ência judiciária é imprescindível a anexação da declaração de pobereza ou mandato com ...
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Outras formas de contratação
..., e os pagamentos de tributos em geral de outro. . Constatada essa prática, deve ser aplicada a ... Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas ... . (232) Nos autos do processo encontram-se os seguintes acordos .... A terceira modalidade é a anexação , que pode ser total ou parcial. Considera o ...
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Consolidação das leis do trabalho
... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Incluído ... área não excedente do módulo rural ou de outro limite que venha a ser fixado, para cada região, ...ério do empregador, facultando-se a anexação do documento original posteriormente. (Redação ... dar-se-á por incompetente, remetendo os autos ao Juiz privativo da Fazenda, perante o qual ...