anexo iii simples nacional
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... § 1º Cabe ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) apreciar a necessidade de revisão, a partir de 1º de ... I - revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo" I desta Lei Complementar; ... #Redação dada pela Lei Complementar n\xC2" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei ... de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas ... Lei Complementar, normas e padrões mais simples para os pequenos Municípios, bem como outros, ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... efeitos deste Código são os constantes do Anexo I ... CAPÍTULO II Do sistema nacional de ... acesos os faróis nas rodovias de pista simples situadas fora dos perímetros urbanos, mesmo ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... de sociedade empresária, de sociedade simples, como empresário individual ou como titular de ... aposentar, segundo a fórmula constante do Anexo desta Lei ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... I - advertência; ... II - multa simples; ... III - multa diária; ... IV - ... Reverterão ao Fundo Nacional do Meio Ambiente - FNMA cinquenta por cento dos ... IV - o anexo com plano de trabalho, do qual constarão os ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... I - à multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e, no ... Renováveis - IBAMA, a serem aplicados em âmbito nacional, conforme Anexo a esta Lei ... #Incluído pela Lei nº 9.960, de 2000 ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a ... Nos casos de morte violenta, bastará o simples exame externo do cadáver, quando não houver ... três partes destacáveis, conforme modelo anexo ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... ção editada pelo Conselho Monetário Nacional ... § 9o Na determinação da base de ... e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, instituído pela Lei no 9.317, de 5 de dezembro ... deste artigo será cobrada na forma do Anexo I ... § 2o Quando a autorização e ...
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Em vigor
Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
... DA REPBLICA, fao saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... de maio de 1968, fica alterada na forma do Anexo I desta lei, devendo ser atualizada sempre que ... de si bemol para a execuo instrumental simples; ... III - Far-se- o canto sempre em ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... dezembro de 2011, nos códigos referidos no Anexo I ... § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser ...
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LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 4º O Anexo da Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001, passa a ... auxiliares em trabalhos agropecuários simples, sob supervisão, envolvendo tarefas relacionadas ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição ... aposentar, segundo a fórmula constante do Anexo desta Lei ... § 8º Para efeito do ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... Art. 1o Fica aprovado, na forma do Anexo a este Decreto, o Regulamento da Lei no 8.918, de ... de terceiros, em território nacional, por meio de contratação de serviço, ... teor alcoólico de destilado alcoólico simples, pelo rebaixamento do teor alcoólico do álcool ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... I – do Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac, de que trata a Lei ... e simplificados, com uso de linguagem simples e formatos visuais que orientem os interessados e ... 8º ... Art. 24. O plano de trabalho anexo ao termo de execução cultural celebrado ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Acordo sobre a Facilitação do Comércio anexo ao Protocolo de Emenda ao Acordo Constitutivo da ... ção de sortimentos de mercadorias ou simples diluições em água ou outra substância que ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior; ... d) o brasileiro ou o ... -benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição ... de 25%, observada a relação constante do Anexo I, e: ... I - devido ainda que o valor da ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico) ... #Incluído pelo Lei nº ... ) últimas, 4 (quatro) padrões, na forma do Anexo I desta Lei." ... "Art. 3º A Gratificação ...
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Indeferido
Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... caçador para subsistência, de uma arma de uso permitido, de tiro simples, com 1 (um) ou 2 (dois) canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior ... Fica instituída a cobrança de taxas, nos valores constantes do Anexo desta Lei, pela prestação de serviços relativos: ... I - ao ...
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Técnicos - CCT, constantes do Anexo I desta Lei ... #Redação dada pela Lei ... III - participar de sociedade simples ou empresária ou de empresa de qualquer ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº ... , apuram-se com base na tabela constante do Anexo I ... Parágrafo único. Para efeito do ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais; ... cento, observada a relação constante do Anexo I, e: ... #Redação dada pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... , no todo ou em parte no território nacional, ou fora dêle, ainda que, neste caso, o agente ... ção em estabelecimento psiquiátrico anexo ao manicômio judiciário ou ao estabelecimento ... Homicídio simples ... ARTIGO 205 ... Matar alguém: ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado ... de sociedade empresária, de sociedade simples, como empresário individual ou como titular de ... XII do § 3º do caput deste artigo e no Anexo II desta Lei não se aplica: ... I - às empresas ...