animais para adoção em portugal
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... indiscriminado de veículos, pessoas ou animais. § 4º A autoridade aduaneira poderá ... no prazo de vinte e quatro horas, para a adoção dos procedimentos aduaneiros pertinentes. ARTIGO ... das referidas no inciso I, oriundas de Portugal e incorporadas ao meio nacional durante os ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... indiscriminado de veículos, pessoas ou animais. § 3º A autoridade aduaneira poderá ... no prazo de vinte e quatro horas, para a adoção dos procedimentos aduaneiros pertinentes. Art. ... das referidas no inciso I, oriundas de Portugal e incorporadas ao meio nacional durante os ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... com a questão dos direitos dos animais. 87 Aqui, a discussão é acirrada já que os ...adoção do voto impresso, o presidente do Tribunal ... Portugal já deu os primeiros passos no reconhecimento de ...
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Introdução ao Direito Animal Brasileiro
O artigo apresenta o conceito e outros elementos propedêuticos do Direito Animal e esquadrinha o seu desenvolvimento constitucional, legislativo, jurisprudencial e doutrinário no Brasil, estabelecendo, como marco inicial para sua autonomia científica, a regra constitucional da não-crueldade, insculpida na parte final do inciso VII do §1º do art. 225 da Constituição Republicana de 1988. O Direito...
..., inclusive quanto à capacidade dos animais de poderem estar em juízo. . P alavRas - chav ...ção constitucional brasileira, a adoção da teoria da transcendência dos fundamentos ou ... Ano 2, n. 10, p. 11325-11370, Lisboa/Portugal, 2013. . REGAN, Tom. The case for animal ... -
Ministério PÚBLICO De São Paulo V. Município De Aparecida/SP
... . Eu tenho pelos animais um respeito egípcio, . penso que eles têm ... (Alemanha, Suíça, Holanda, França, Portugal etc.) avança a ponto de reconhecer os animais ... prevenção e precaução determinam a adoção de medidas necessárias para evitar o dano ao ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... em face de sua significante recepção e adoção pelo direito pátrio e pelos intensos e ... de outras constituições, como a de Portugal e a da Alemanha, por exemplo, não reconheceu ...83 14.5 Direitos fundamentais dos animais? . Em primeiro lugar, sob à perspectiva do ...
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Direito animal e o fim da sociedade conjugal
Nota-se na contemporaneidade um crescente vínculo afetivo entre humanos e animais, em especial, domésticos. Com o aumento no número de animais de estimação nos lares brasileiros e o relevante papel que estes vêm ocupando dentro do seio familiar, surge uma nova configuração de família: a multiespécie. No direito, essas transformações sociais despontam um novo contexto jurídico no qual os animais sã
... vínculo afetivo entre humanos e animais", em . especial, domésticos. Com o aumento no n\xC3"... ocorreu no estado do Alasca (EUA) e em Portugal. . 3. Status jurídico dos animais de ... . Segundo David Favre (2017), a adoção dessas disposições mostra a liderança nacional ... -
A guarda responsável dos animais de estimação na família multiespécie
O afeto como mola propulsora da família ganhou contornos na seara jurídica, incidindo diretamente no Direito de Família, o que permitiuas mais diversas formações familiares, dentre elas o institutodenominado família multiespécie. No entanto, inexiste legislação que abrace situações que envolvam animais de estimação e relações familiares, ficando a cargo do magistrado decidir o destino do animal...
...ópria das relações familiares, pode-se mencionar o instituto da adoção como medida resolutiva para os casos que envolvam família multiespécie e ...,ano 03, v.3, 2017, p. 1.106-1.133. Lisboa, Portugal... -
ADI 4983 / CE - CEARÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... – MANIFESTAÇÃO CULTURAL – ANIMAIS – CRUELDADE MANIFESTA – PRESER VAÇÃO DA ...Afirmou obrigar a lei a adoção de medidas protetivas da i ntegridade ... ara de ferrão, antes praticada em Portugal...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...ções e sanções tributárias; iii) adoção de meios consensuais de solução de con - flitos ... F ederal está acima do de países como Portugal (0,822 – 41ª posição), Chile (0,822 – 41ª ... ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; (..)”. Como se vê ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... adotado no presente estudo é o de que a adoção da teoria monista ou pluralista é indiferente ... (17) PORTUGAL. Decreto-Lei n. 47.344, de 25 de novembro de 1966 ... o sangue que vertia dos gladiadores e animais nessas violentas batalhas. Com isso, pouco a ...
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Transporte de animais não-humanos em cabines de aviões coletivos
O objetivo do presente estudo é analisar, por meio do método dedutivo e da pesquisa bibliográfica, o transporte de animais não-humanos em cabines de aviões coletivos. Devido à mutabilidade da sociedade, as famílias multiespécies são uma realidade social e jurídica, tornando natural e urgente que as consequências deste novo modelo pós-humanista de família sejam analisadas. À priori, será tratado o
... com o meio ambiente, há a ruptura do antropocentrismo e adoção do biocentrismo por meio do Art. 225, §1º, VII da CF. Assim, além da ...(TJRS) deferiu liminar determinando que a Empresa Aérea TAP Air Portugal transportasse dois coelhos de estimação na cabine da aeronave (AEROIN, ... -
A tutela jurídica material e processual da senciência animal no ordenamento jurídico brasileiro: análise da legislação e de decisões judiciais
A Constituição Federal de 1988, ao prever expressamente acerca da proteção da fauna e a vedar a crueldade contra esses seres, passou a reconhecer que a tutela animal possui um fim em si mesma, e não apenas justificada na tutela genericamente ambiental. Não obstante, o ordenamento jurídico brasileiro optou por conferir aos animais a natureza jurídica de “coisa”, resultando em uma contradição a ser
...ídico brasileiro optou por conferir aos animais a natureza jurídica de “coisa”, resultando ...ção política do Brasil em relação a Portugal, em 1822, incentivou a elaboração de leis ... para fins de sobrevivência humana, em adoção a uma perspectiva antropocêntrica, e o paradigma ... -
O risco e o seu papel na legitimação da responsabilidade objetiva
... no risco pelo fato de, especialmente em Portugal, ser usual a referência à designação ... adoção de medidas adequadas a evitar o dano diante do ... dos danos derivados do fato da coisa, dos animais, do comitente pelos atos de terceiros e da ...
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A ética e a experimentação animal à luz do direito brasileiro e da União Europeia
O presente artigo tem como escopo promover uma abordagem ética a respeito do tratamento dado aos animais nas experimentações, bem como questionar sua necessidade. Ampara-se no relacionamento do homem e do animal, trazendo à tona a evolução do pensamento antigo até Descartes e Kant e, destes, até o atual movimento pelos direitos dos animais, protagonizado pelo filósofo Peter Singer. Objetiva...
... da Universidade de Coimbra (Portugal) liadovalle@hotmail.com . Recebido em ... do tratamento dado aos animais nas experi-‐‑ mentações, bem ...adoção de medidas que venham proporcionar o ... -
A proibição da venda de animais de companhia em pet shops e na internet
O artigo trata da proteção dos animais de companhia na atualidade, com a proibição da comercialização desses animais pelas chamadas pet shops e na internet, na esteira da evolução do processo civilizatório, com a mudança de paradigma trazida pelos pensamentos filosóficos e em decisão de vanguarda do STJ (RESP 1.797.175/SP), que admitiu a dimensão ecológica da dignidade da pessoa humana e...
...-lhe o ordenamento jurídico de um verdadeiro Estatuto, como fez Portugal, não podendo mais ser considerado como simples peça de mobiliário. . ... físicas e estabelecimentos comerciais, visando estimular a adoção dos animais de companhia abandonados, bem como estabelecer regras para ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... do próprio homem que, a exemplo dos animais, teve que prover para o seu próprio sustento, ... ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade: ... Convenção Internacional entre Brasil e Portugal sobre igualdade de direitos e obrigações) e ...
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A Normatividade dos Princípios
...69. (10) PORTUGAL. Constituição da República Portuguesa de 1976 ..., pela sua melhor organização ou pela adoção de técnicas de produção mais eficazes). Esta, ... seres infra ou supra-humanos, ou seja, animais ou deuses. . É possível asseverar, nesta ordem ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... pertence ao homem e às outras espécies animais. Espécie é uma ideia universal que representa a ...écnicos do momento, não deve retardar a adoção de medidas efetivas e em exata proporção que ...Por isso se utiliza em Portugal e na Itália apenas a palavra ‘ambiente’, à ...
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Direito grego
... proteger a si próprio e sua família dos animais selvagens mais fortes que ele. Consequentemente, ...ília era constituído de lições sobre adoção, casamento, filiação, sucessão e tudo aquilo ... Aveiro, Portugal", 2005 . GASTALDI, Viviana. Direito Penal na Gr\xC3"...
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Inteligência artificial nas decisões clínicas e a responsabilidade civil médica por eventos adversos no contexto dos hospitais virtuais
... Médico”, da Universidade de Coimbra (Portugal). Endereço eletrônico: nogaroli@gmail.com . ..., por certo) e passam a ter como foco a adoção de medidas destinadas a prevenir doenças ( ... quase perfeitamente classiicar os dois animais. No entanto, após inúmeras análises cruzadas ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
...12.010/09 (ADOÇÃO) e 12.594/12 (SINASE), muito embora, algumas ... nas florestas para serem devoradas pelos animais ferozes e/ou abandonadas nas ruas e vielas ...Portugal: Coimbra, Almedina, 2009, p. 27. . KUHN, Thomas ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... a sentir o imperativo de se defender dos animais" ferozes e de outros homens, iniciou-se na fabrica\xC3"...64. (99) PORTUGAL. Constituição da República Portuguesa de 1976 ... assim no federalismo, as razões para a adoção dessa doutrina, vez que nos Estados Unidos da ...
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Direitos da Personalidade
..., Canadá, França, Itália, Espanha, Portugal, Holanda e Austrália. 8. Deferimento da ordem ... novos recursos tecnológicos permitem a adoção de medidas desproporcionais que prolongam o ... soa física, não se estende a coisas e animais, pelo que não se pode falar em dano moral pelo ...
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O direito ambiental e seu contexto histórico
...Impôs a extinção de alguns animais, não apenas para deles se alimentar, mas para ... esquilo, na Antiguidade, poderia ir de Portugal à Rússia, passando apenas pelos galhos das ... que havia uma necessidade urgente da adoção de precauções, sob pena de comprometer a ...