animais para doação
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...II - multa simples;. III - multa diária;. IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos ... contemplados no caso da destinação final do bem ser a doação. § 2º Os bens confiados em depósito não poderão ser utilizados pelos ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...#Incluído pela Lei nº 13.878, de 2019. § 3º A doação de quantia acima dos limites fixados neste artigo sujeita o infrator ao ... 12, qualquer veículo, motorizado ou não, ou ainda tracionado por animais, que transite divulgando jingles ou mensagens de candidatos. #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
...O disposto neste artigo não se aplica à mera intermediação de animais e de produtos agrícolas. ". ARTIGO 18. O resultado da exploração da ... de renda as bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
...árias à travessia de um curso d’água, ao acesso de pessoas e animais para a obtenção de água ou à retirada de produtos oriundos das ...III - doação" ao poder público de área localizada no interior de Unidade de Conservaç\xC3"...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...VII - as bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e ..., suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas animais;. V - a transformação de produtos decorrentes da atividade rural, sem ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... que impeçam o acesso indiscriminado de veículos, pessoas ou animais. § 4º A autoridade aduaneira poderá estabelecer, em locais e recintos ... em feiras, bazares e eventos semelhantes, desde que recebidas em doação de representações diplomáticas estrangeiras sediadas no País (Lei nº ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...doação de recursos financeiros a países estrangeiros e organizações ...ção e controle de zoonoses, bem como de acidentes causados por animais peçonhentos e venenosos, de relevância para a saúde pública, ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...doação de recursos financeiros a países estrangeiros e organizações ...animais peçonhentos e venenosos, de relevância para a saúde pública, ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...a) desapropriação por interesse social;. b) doação;. c) compra e venda;. d) arrecadação dos bens vagos;. e) reversão à ... fungicidas, rações, misturas, soros, vacinas e medicamentos para animais;. III- corretivo de solo, fertilizantes e adubos, sementes e mudas. ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
...XIV - doação - fornecimento gratuito de produto em quantidade superior à caracterizada ... da ordenha completa, ininterrupta, em condições de higiene, de animais de todas as espécies, sadios, alimentados e descansados;. XXX - leite ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...doação de recursos financeiros a países estrangeiros e organizações ...ção e controle de zoonoses, bem como de acidentes causados por animais peçonhentos e venenosos, de relevância para a saúde pública, ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
...(VETADO).". "Art. 24-B. (VETADO).". "Art. 24-C. O limite de doação previsto no § 1º do art. 23 será apurado anualmente pelo Tribunal ... 12, qualquer veículo, motorizado ou não, ou ainda tracionado por animais, que transite divulgando jingles ou mensagens de candidatos. ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
...ção prevista neste artigo será aplicada, também, nos casos de doação e dação em pagamento, bem como qualquer outra forma de pagamento, .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . I - animais vivos classificados na posição 01.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul ...
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Acordao N° 1611566 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Apelação cível. Direito civil. Ação de regulamentação de guarda e visitas de animais domésticos. Prestação de alimentos. Rompimento de relacionamento amoroso. Semoventes. Direito das coisas. Animais de estimação. Natureza jurídica de bens de natureza especial. Vínculos de afetividade. Inaplicabilidade dos institutos do direito de família. Regime jurídico especial. Bens indivisíveis. Animais de...
...DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E. VISITAS DE ANIMAIS DOMÉSTICOS. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. ROMPIMENTO DE. RELACIONAMENTO ...PROPRIEDADE EXCLUSIVA. AUSÊNCIA DE. COMPROVAÇÃO DE DOAÇÃO OU ABANDONO. OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO. ANIMAL AO PROPRIETÁRIO. ... -
Comissão aprova PL para deduzir do IR doação a entidade de proteção animal
Comissão aprova PL para deduzir do IR doação à proteção de animais
... do Imposto de Renda, com limite de até 4% do valor devido, as doações feitas a entidades civis sem fins lucrativos de proteção aos animais. ONGs e abrigos podem ser única esperança para os animais abandonados quando o esse trabalho de proteção dos animais não é praticado pelo ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...doação de recursos financeiros a países estrangeiros e organizações ...ção e controle de zoonoses, bem como de acidentes causados por animais peçonhentos e venenosos, de relevância para a saúde pública, ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0057274-82.2021.8.19.0000 (Cível), 07-02-2022
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL EM FACE DA LEI Nº 6.766, DE 24 DE AGOSTO DE 2020, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, DEFLAGRADA POR INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO, QUE "INSTITUI O PROGRAMA DE DOAÇÃO DE RAÇÃO AOS ANIMAIS EM VIRTUDE DA PANDEMIA OCASIONADA PELA COVID-19". INCONSTITUCIONALIDADADE FORMAL E MATERIAL. VÍCIO DE INICIATIVA. INVASÃO DO PODER
...LEGISLATIVO, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE. DOAÇÃO DE RAÇÃO AOS ANIMAIS EM VIRTUDE DA. PANDEMIA OCASIONADA PELA ... -
DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
...II ? multa simples;. III ? multa diária;. IV ? apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, ... pelo beneficiário no prazo estabelecido no documento de doação, sem justificativas, serão objeto de nova doação ou leilão, a ...
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Acórdão Nº 0006330-80.2012.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 27-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 1.238, DO CÓDIGO CIVIL. DECURSO DO LAPSO DE MAIS DE 10 ANOS, SEM INTERRUPÇÃO, SEM OPOSIÇÃO E COM ANIMUS DOMINI. 2. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PRODUTIVA NO IMÓVEL USUCAPIENDO. PROVAS TESTEMUNHAIS DEMONSTRAM QUE O SUSTENTO DOS AUTORES ADVINHA DA VENDA DOS PRODUTOS...
...CULTIVADOS E DA CRIAÇÃO DE ANIMAIS NO LOCAL. 3. DOAÇÃO. DE OUTRO TERRENO AOS AUTORES, COMO FORMA DE. ... -
Acórdão Nº 0002955-44.2022.8.16.0088 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 19-09-2022
APELAÇÃO CRIME – APURAÇÃO DE CRIME AMBIENTAL – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ANIMAIS APREENDIDOS – INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO – DECISÃO ESCORREITA – ANIMAIS OBJETO DE MAUS TRATOS – ESTADO PRECÁRIO DE GUARDA – DOAÇÃO AUTORIZADA NOS TERMOS DO ART. 25, §§ 1º E 4º, DA LEI N.º 9.605/98 – LEGALIDADE DA APREENSÃO E DA DESTINAÇÃO DOS ANIMAIS – RESTITUIÇÃO INCABÍVEL – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E...
...DE ANIMAIS" APREENDIDOS – INDEFERIMENTO PELO JUÍZO – DECISÃO. A QUO. ESCORREITA \xE2"...GUARDA – DOAÇÃO AUTORIZADA NOS TERMOS DO ART. 25, §§ 1º E 4º, DA LEI N. º 9.605/98 ... -
Indeferido
Código Florestal
...§ 7o É permitido o acesso de pessoas e animais às áreas de preservação permanente, para obtenção de água, desde ... desonerado das obrigações previstas neste artigo, mediante a doação ao órgão ambiental competente de área localizada no interior de unidade ...
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Marketing para organizações sem fins lucrativos da causa animal: análise da predispo-sição à doação de dinheiro e tempo
Este estudo objetivou analisar fatores individuais que levam à adoção de comportamentos de doação de dinheiro e tempo para a causa animal, considerando o papel de marketing no con-texto de ONGs. Foram lançadas nove hipóteses de pesquisa, testadas globalmente e por con-texto de coleta com residentes da cidade de João Pessoa (PB) por meio da modelagem linear de Theil-Sen. Entre os principais...
...Além disso, as pessoas que percebem sua colaboração e a ação das ONGs como eficazes em promover o bem-estar de animais domésticos são mais propensas a adotar esses comportamentos. A pesquisa contribui para a prática de gestão de marketing em organizações sociais ... -
Acórdãos nº 1021127-42.2015.8.26.0554 de 1ª Câmara de Direito Privado, 12 de Abril de 2018
BUSCA E APREENSÃO. Dois cães de estimação. Posse mantida pela ex-esposa do requerente. Sentença de improcedência. Necessidade de reforma parcial. Prova de propriedade exclusiva do autor sobre um dos animais, adquirido antes do casamento das partes pelo regime da comunhão parcial de bens. Doação do animal em favor da requerida não comprovada. Negócio benéfico não se presume. Por outro lado,...
... Prova de propriedade exclusiva do autor sobre um dos animais, adquirido antes do casamento das partes pelo regime da munhão parcial de bens. Doação do animal em favor da requerida não comprovada. ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
...c) da criação, recriação e engorda de animais de qualquer espécie. #Redação dada pela Lei nº 154, de 1947. d) da ...b) o valor dos bens adquiridos por doação ou herança;. c) os prêmios de seguro restituídos em qualquer caso, ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...doação de recursos financeiros a países estrangeiros e organizações nacionais ...animais peçonhentos e venenosos, de relevância para a saúde pública, ...