animais para doação
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Acórdão nº 2004.34.00.024848-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Noviembre de 2011
ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. PODER DE POLÍCIA. CRIAÇÃO DE ANIMAIS DA FAUNA SILVESTRE SEM PORTE DE LICENÇA EXPEDIDA PELO ÓRGÃO AMBIENTAL. MULTA IMPOSTA COM BASE NO ART. 70 DA LEI Nº 9.605/98 E ART. 11, § 1º, III C/C ART. 2º, II- IV, DO DECRETO 3.179/99. 1. Não formulada na petição inicial, não pode ser conhecida a alegação do apelante de que os animais apreendidos foram doados ou soltos pelo órgão...
... ção ocorreu no dia 29/03/04, ocasião em que foram apreendidos 47 animais relacionados pelo agente do IBAMA. Diz que 3 dias depois, o agente e procedeu à doação/soltura de 46 animais e somente em 22/04/04 foi lavrado Termo de ... -
Acórdão nº 2004.34.00.024848-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Noviembre de 2011
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... ção ocorreu no dia 29/03/04, ocasião em que foram apreendidos 47 animais relacionados pelo agente do IBAMA. Diz que 3 dias depois, o agente e procedeu à doação/soltura de 46 animais e somente em 22/04/04 foi lavrado Termo de ... -
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