animais para doação
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LEI Nº 17.135, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020. Autoriza o Estado de Pernambuco a renovar, com encargo, a cessão do direito de uso do imóvel que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco autorizado a renovar a cessão do direito de uso, com encargo, ao Município do...
... Parágrafo único. A doação" de que trata o caput se formalizará mediante escritura registrada em cart\xC3" ... manutenção e tratamento dos animais, bem como seus programas de conservação de fauna in situ e ex situ, em ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... que impeçam o acesso indiscriminado de veículos, pessoas ou animais ... § 3º A autoridade aduaneira poderá estabelecer, em locais e ... em feiras, bazares e eventos semelhantes, desde que recebidas em doação de representações diplomáticas estrangeiras sediadas no Pais de, nº ...
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Decisão da Presidência nº 640 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2020
... ãos judiciais e administrativos, de modo a possibilitar o abate de animais apreendidos em situação de maus-tratos ... Sustenta o autor que a ... §2oA doação a que se refere o § 1º será feita às instituições mencionadas no ...
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Decisões Monocráticas nº 640 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2020
... ãos judiciais e administrativos, de modo a possibilitar o abate de animais apreendidos em situação de maus-tratos ... Sustenta o autor que a ... §2oA doação a que se refere o § 1º será feita às instituições mencionadas no ...
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Capítulo III
... § 1º Os animais serão prioritariamente libertados em seu habitat ou, sendo tal medida ... ção da infra-ção, determinando a liberação de animais, a doação dos produtos perecíveis e madeiras, a destruição dos não perecíveis ...
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Programa solidário em cuidados integrativos em tempos de pandemia: saúde transdimensional e educação transdisciplinar autossustentáveis
... Abrange terapias como medicação à base de ervas, partes de animais ou minerais, e terapias sem medicação, como a acupuntura, as terapias ... em condições climáticas desfavoráveis à vida, prescrição e doação de medicações homeopáticas e ou terapia de Florais para populações de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1963, 1964, e 1965, e da Outras Providencias.
... , adubos, inseticidas, produtos veterinários, sementes e animais selecionados e qualquer outros bens intermediários agropecuários, compra e venda de safras, sementes ou mudas e doação de sementes ou mudas aos agricultores extremamente necessitados ... § ...
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A proibição da venda de animais de companhia em pet shops e na internet
O artigo trata da proteção dos animais de companhia na atualidade, com a proibição da comercialização desses animais pelas chamadas pet shops e na internet, na esteira da evolução do processo civilizatório, com a mudança de paradigma trazida pelos pensamentos filosóficos e em decisão de vanguarda do STJ (RESP 1.797.175/SP), que admitiu a dimensão ecológica da dignidade da pessoa humana e...
... exigência no momento de adquirir um animal, para se tornarem os primeiros a fiscalizar os locais e as condições de criação e venda ou doação de animais. 38 ... Esse o mote da legislação de Santos, litoral de São Paulo, de vanguarda na proteção e cuidado com os animais de companhia ... -
Acórdão Nº 1332093 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO APTO A ENSEJAR QUALQUER DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS.
... “JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. MAUS ... TRATOS. ANIMAIS DOMÉSTICOS. NULIDADES ... DIREITO AO SILÊNCIO. PRESENÇA. ADVOGADO ... 551/552, solicita que a ... perda dos animais e sua consequente doação se dê em ... favor da ONG Projeto Adoção São Francisco, que atua em ... -
Ministério Público do Estado de São Paulo v Dalva Lina da Silva
... -‐‑tratos e feriu pelo menos trinta e sete animais domésticos, conduta que causou a sua morte ... Consta, ... o tratamento dos animais e os oferece à doação por meio de um site próprio ... A residência dos ...
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Capítulo V
... e aos pastos, destruindo ninhos, ovos, fontes de alimentação, animais de toda ordem e abrigos; dos caçadores e pescadores inescrupulosos; e da ... MANUTENÇÃO EM CATIVEIRO. TENTATIVA DE DOAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO. AUSPÍCIOS DO ART. 11, §3º, DO ...
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Supressão ou alteração de marca em animais (Art. 162)
... nas hipóteses nas quais ocorre a modificação da propriedade dos animais por meio de negócio jurídico válido (exemplos: compra e venda, doação", etc.) ou há autorização judicial para este fim” ... 3. “Tício” alterou em gado marca indicativa de propriedade. Apresente a solução jur\xC3" ...
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O extermínio de animais de rua pelo poder público e por cidadãos
O extermínio de animais de rua pelo poder público e por cidadãos
... Adote um Amigo, por meio do qual busca incentivar a adoção de cães abrigados no canil municipal — atualmente são 362 animais aptos à doação ... O local abriga animais abandonados e submetidos a maus-tratos, oferecendo serviços de resgate, castração e acompanhamento veterinário ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... I - alienação, mediante: ... a) licitação; ou ... b) doação a entidades sem fins lucrativos; ... II - incorporação ao patrimônio de ... I - animais vivos classificados na posição 01.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul - ...
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Decisão monocrática Nº 1381626 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2022
... “APELAÇÃO CIVIL. MULTA AMBIENTAL. AQUISIÇÃO REGULAR DE ANIMAIS" SILVESTRES. NÃO COMPROVADA. DOAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. BOA-F\xC3" ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... , permanentes ou provisórios, letais ou danos a seres humanos, animais, vegetais e materiais, bem como provocar efeitos fumígenos ou ... I - alienar por doação a Museus Históricos; ... II - alienar por licitação, doação ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001570720164058405), 16-11-2021
PJE 0800157-07.2016.4.05.8405 EMENTA ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ASSENTAMENTO DO INCRA. USO IRREGULAR DO LOTE (ARRENDAMENTO E CESSÃO PARA TERCEIROS). CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por EDILMA GOMES DE SOUZA em face de sentença que julgou procedente o pedido para determinar a reintegração de posse do lote 129 do Projeto de Assentamento Espírito Santo, localizado...
... recebia a quantia de 03 (três) salários mínimos para cuidar de animais de terceiros, sendo absurdo os referidos valores, igualmente ... à autarquia federal, que analisaria o caso e permitiria ou não a doação ou a cessão ... Ademais, conforme fundamentado pelo juízo a quo , ... -
Decisao Nº 8028274-56.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 09-06-2020
... Órgão Julgador : Quarta Câmara Cível ... AGRAVANTE: SOS ANIMAIS DE RUA ... Advogado(s) : MARIA DAS GRACAS PAIXAO ... AGRAVADO: ... quais destacam-se: a necessidade de formalização de contrato de doação dos animais; a garantia da doação de animais devidamente desvermifugados ...
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Direito dos contratos
... Por exemplo, uma pessoa recebe uma proposta para ganhar um bem em doação e, sem nada dizer, recolhe o imposto de transmissão de bens, aceitando ... (A) poderá exigir que o doador substitua os animais doados, uma vez que eram impróprios ao uso a que se destinavam ... (B) ...
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Animais (não humanos) e capacidade passiva para herdar
O presente estudo pretende analisar a capacidade passiva de animais (não humanos) para figurarem no polo passivo de heranças e testamentos, a partir de uma análise interpretativa de artigos e, principalmente notícias, estudados; bem como uma análise comparativa com legislações alienígenas e a brasileira; e principalmente uma análise crítica a respeito da tratativa dos animais sob a perspectiva de
... Nestes casos, a sucessão passiva, deveria contar com a nomeação de um tutor ao bicho, por um juízo. Todavia, a opção da doação onerosa, ou da herança com condição, já é uma melhor maneira de adequação da realidade ao ordenamento jurídico. O de cujus , quando da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060164820184058400), 31-08-2021
PJE 0806016-48.2018.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DÚVIDA QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA. PROVAS INSUFICIENTES. IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação criminal apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo juízo da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que cuidou...
... que veda a comercialização dessa espécie de peixe e obriga sua doação pela autarquia ambiental federal a instituições filantrópicas, acabando ... pós-captura, de forma a possibilitar a maior sobrevivência dos animais ... Parágrafo único. Ficam proibidos os descartes de indivíduos de ... -
DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... b) compra e venda; ... c) doação; ... d) arrecadação dos bens vagos; ... e) permuta; ... f) ... e) aquisição de móveis, utensílios, animais de serviços, plantéis de criação, máquinas agrícolas, viaturas, ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... § 2º Se o valor da doação, ou do dote, não constar do ato respectivo, nem houver estimação feita ... IV – uma vaca de leite e outros animais domésticos, à escolha do devedor, necessários à sua alimentação ou a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003814920144058501), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0000381-49.2014.4.05.8501 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ERALDO OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADO: Wylner Cardoso Viana APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOSE AUGUSTO DE SOUZA ADVOGADO: Pedro Alex Oliveira Conceição APELANTE: ANA CRISTINA CONCEICAO DOS SANTOS ADVOGADO: Pedro Alex Oliveira Conceição APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal...
... dia 22 de setembro de 2008, CÉDULA DE PRODUTOR RURAL - CPR - DOAÇÃO n° SE/2008/02/0176 no valor de R$ 160.189,00 cuja finalidade era o ... que os valores declarados pela associação na compra e venda de animais foi maior do que o devidamente praticado, enquanto que outros afirmaram ... -
Acordão da , 14-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MUNICÃPIO. OBRIGAÇÕES DE FAZER. OMISSÃO FISCALIZATÓRIA. CANIL PARTICULAR CLANDESTINO. MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS E CONTAMINAÇÃO DO SOLO. CIÊNCIA POR MAIS DE UMA DÉCADA. INAÇÃO. DIMENSÃO ECOLÓGICA DA DIGNIDADE HUMANA. COMPETÊNCIA COMUM. FEDERALISMO COOPERATIVO AMBIENTAL.
... FISCALIZATÓRIA. CANIL PARTICULAR CLANDESTINO. MAUSTRATOS AOS ANIMAIS E CONTAMINAÇÃO DO SOLO. CIÊNCIA ... POR MAIS DE UMA DÉCADA. INAÇÃO ... com acompanhamento veterinário e encaminhamento para doação ou ... destinação a entidades de proteção ... Os pedidos foram ...