animais para doação em curitiba
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Acórdão Nº 0906010-14.2019.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 04-08-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. VENDER E TRANSPORTAR ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE NATIVA SEM PERMISSÃO, LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO (ART. 29, § 1º, III, DA LEI 9.605/1998). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.(1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE JÁ CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, (2) MÉRITO. (2.1) ATIPICIDADE
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Acórdão Nº 0007322-80.2020.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 17-07-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DE USUCAPIÃO, AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – DEMANDAS CONEXAS ENVOLVENDO O MESMO IMÓVEL – SENTENÇA APARTADA NA PRIMEIRA LIDE E UNA NAS POSSESSÓRIAS – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS FORMULADOS NAS AÇÕES AJUIZADAS PELA OCUPANTE (USUCAPIÃO E MANUTENÇÃO) – ACOLHIMENTO DO PLEITO POSSESSÓRIO FORMULADO PELA PROPRIETÁRIA (REINTEGRAÇÃO) –...
... OCORRÊNCIA DE DOAÇÃO" VERBAL DO IMÓVEL – NÃO COMPROVADA – ... DOA\xC3" ... e a colheita dos frutos da área ocupada (animais e plantação) pela requerida, até a ... data da ... Curitiba ... -
Acórdão Nº 0003977-29.2008.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 17-07-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DE USUCAPIÃO, AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – DEMANDAS CONEXAS ENVOLVENDO O MESMO IMÓVEL – SENTENÇA APARTADA NA PRIMEIRA LIDE E UNA NAS POSSESSÓRIAS – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS FORMULADOS NAS AÇÕES AJUIZADAS PELA OCUPANTE (USUCAPIÃO E MANUTENÇÃO) – ACOLHIMENTO DO PLEITO POSSESSÓRIO FORMULADO PELA PROPRIETÁRIA (REINTEGRAÇÃO) –...
... OCORRÊNCIA DE DOAÇÃO" VERBAL DO IMÓVEL – NÃO COMPROVADA – ... DOA\xC3" ... e a colheita dos frutos da área ocupada (animais e plantação) pela requerida, até a ... data da ... Curitiba ... -
Acórdão Nº 0002367-72.2020.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. RISCO...
... 2ª Vara Criminal de Curitiba ... MARCOS ROBERTO PENTEADO ... Apelante(s): ... banho e cuidados médicos para posterior doação, ficando sob ... sua tutela. Estiveram no local a ... a equipe PM já conseguiu abrigo para os animais, não necessitaria ... do deslocamento da ... -
Jurisprudência e Ementário
Seleção de decisões sul-americanas relacionadas a temas do direito sanitário.
... a realização do exames clínicos dos animais, editou norma sobre matéria estranha à sua ... RESPONSABILIDADE. Doação de sangue Submissão a exame laboratorial HIV ... Intimem-se. Curitiba, 14 de agosto de 2012 ... TRIBUNAL DE ... -
CÂMARA MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
... Barreto (PSDB) ... "Dispõe sobre a doação de excedentes de alimentos pelos ... adoção desses animais, e dá outras providências.” ... Art. 1º ... queirão - Curitiba/PR; ... - Diretor-Geral da Rede Educacional ...
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Câmara MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
... Barreto (PSDB) ... "Dispõe sobre a doação de excedentes de alimentos pelos ... adoção desses animais, e dá outras providências.” ... Art. 1º ... queirão - Curitiba/PR; ... - Diretor-Geral da Rede Educacional ...
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Infraestrutura e Meio Ambiente - Gabinete do SECRETÁRIO
... Apreensão de bens e animais: Manter; ... Multa simples: Manter; ... Houve ... Madeira para doação" ou ... destruição conforme procedimentos da Pol\xC3" ... para: Rua RUA NICANOR RIVAS, 205 - Curitiba - PR ... Ponto de Atendimento: Ponto 01 - Embu ...
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Acórdão Nº null Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 16-03-2023
EMBARGOS INFRINGENTES. IMPUTAÇÃO DE HOMICÍDIOS. ART. 121, CAPUT, DO CP. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. DECISÃO NÃO UNÂNIME QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRONÚNCIA DE SEIS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO QUANTO À ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PLEITO DE PREVALÊNCIA DO VOTO...
... Centro Cívico – Curitiba/PR ... EMBARGOS INFRINGENTES N.° ... órgãos para a doação, e que em um quadro destes, pode ter a ... animais e alguns produtos lácteos. PATERSON, David L ... -
Infraestrutura e Meio Ambiente - Gabinete do Secretário
... Apreensão de bens e animais: Manter; ... Multa simples: Manter; ... Não ... ção até que seja destinada como doação ... Caso a empresa tenha interesse em indicar ... (endereço da infração), leia-se Curitiba/PR ... Ponto de Atendimento: Ponto 22 - ...
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Jurisprudência e Ementário
... Channel e, sob falsas promessas de doação de medicamentos e exames laboratoriais, coletaram ... que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora. 4 ... Á PROCESSO: 20120003614-9 COMARCA: CURITIBA RELATOR: LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO ÓRGÃO ...
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Senhor do bonfim - 2ª vara de feitos de relações de consumo cíveis e comerciais
... DE INFRAÇÃO nº 0275/2020 e TERMO DE DOAÇÃO vinculado ao processo 2021- 001285/tec/den-0071 ... instrumentos, apetrechos, equipamentos, animais e veículos utilizados bem como, produtos e ... Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J ...
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Infraestrutura e Meio Ambiente - Gabinete do Secretário
... Apreensão de bens e animais: Manter; ... Multa simples: Alterar Valor para ... III - analisar as propostas de doação, verificando o interesse da ... Administração ... O autuado reside no município ... de Curitiba/PR ... Ponto de Atendimento: Ponto 22 - Registro ...
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A raiva humana e a proteção jurídica dos animais
The hydrophobia epidemic in the Brazilian states of Pará and Maranhão transmitted by the ‘vampire’ bat desmodus rotundus, have resulted in close to 300 human deaths since the year 2004. This paper studies the legal perspective about the cases in the towns of Pará State (Portel – 2004, Viseu and Augusto Corrêa – 2005), based on reports done by IBAMA – Brazilian Institute of Environment and...
... ão de casas populares, sugeriu-se a participação do IBAMA com a doação de madeira apreendida, que por sinal, é a matéria-prima que têm sido ... Curitiba: Juruá, 2005; ... SANTOS, Cléber Mesquita dos. Os Direitos Humanos, o ... -
Acórdão Nº 0014752-31.2015.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 16-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO EX-MARIDO DA REQUERENTE EM 1982, POR MEIO DE PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. TRANSFERÊNCIA DO BEM À AUTORA VIA PARTILHA APÓS A SEPARAÇÃO DO CASAL. VALIDADE DA PARTILHA. PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO JUSTO TÍTULO PREVISTO EM LEI. PROVA CONSISTENTE DO EXERCÍCIO DA POSSE DESDE A AQUISIÇÃO....
... CÍVEL Nº 0014752-31.2015.8.16.0001, DE CURITIBA – ... 7ª VARA CÍVEL ... APELANTE: DELCI DE ... com a autora em algum evento (bingo, doação de ração); que sabe que a ... autora continua ... também é protetora de animais (abriga animais) e ela contou que teria sofrido ... -
Acórdão Nº 0000503-39.2021.8.16.0042 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 24-07-2023
APELAÇÃO CRIME – FURTO QUALIFICADO POR CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, §4º, INCISO IV, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA – PEDIDO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA PENA DE MULTA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE DOLO – NÃO ACOLHIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE...
... DOAÇÃO DOS “PALLETS” QUE NÃO RESTOU MINIMAMENTE ... proprietário mora em Curitiba e era policial. Que os pallets não estavam em ... animais, que usaria os pallets para cercar, pôr no ... -
Acórdão Nº 0001469-94.2021.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 12-12-2022
Apelação crime. Maus tratos contra animal (art. 32, §§ 1º-A e 2º, da Lei nº 9.605/1998). Condenação. Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Não conhecimento. Competência do Juízo da Execução. Alegada ocorrência de erro de proibição. Descabimento em face da ampla divulgação, pelos meios de comunicação, acerca da relevância da proteção ao meio ambiente e animais....
... animais. Erro de proibição afastado. Circunstâncias ... 55.2015.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA ... PLACHA SÁ - ... que cuidar, ou então até fazer uma doação, ele ficou ... nervoso e jogou os gatos. [ ... ] A ... -
Educação - Diretorias de ensino
... SIDRÔNIA NUNES PIRES ... Assunto: Doação de Material Permanente / Convênio FNDE/ ... Curitiba/PR, cujas análises realizadas pelo Instituto ... área de Animais ...
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Acórdão Nº 0004548-83.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 16-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. AUTOR QUE FIRMOU COMODATO VERBAL COM a RÉ, para fins de moradia e como esta não desocupou o imóvel voluntariamente após ser devidamente notificada, pediu a reintegração na posse, o que foi concedida liminarmente e confirmada em sentença. requereu ainda a condenação da ré ao pagamento de alugueis devidos após a rescisão do contrato...
... 6ª Vara Cível de Curitiba ... Apelante(s): GERALDO CESAR DUTRA ... autor e Paulo Cezar Dutra, realizaram a doação do bem ao casal e ... não comodato verbal; c) ... pertenciam ao imóvel, deixou seus animais domésticos no local e se apropriou indevidamente ... -
Acórdão Nº 0004806-87.2020.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 01-02-2023
EMENTA – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE POSSE. APELO DA AUTORA. LITISPENDÊNCIA E CARÊNCIA DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR PELA AUTORA. MERA DETENÇÃO. POSSE EFETIVAMENTE EXERCIDA PELOS REQUERIDOS. ART. 561/CPC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA
... Curitiba, que julgou improcedente o pedido de manutenção ... doação MARIA LEONILDA SANDRI ... realizou diversas ... área dos fundos por veículo automotor ou animais de tração, tanto é ... que a área foi sempre ...