animais roubo
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... -se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, ... VII- certidão negativa de roubo ou furto de veículo, expedida no Município do registro anterior, que ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... CAPÍTULO II Do roubo e da extorsão ... Roubo simples ... ARTIGO 242 ... praga que possa causar dano a floresta, plantação, pastagem ou animais de utilidade econômica ou militar, em lugar sob administração militar: ...
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Em vigor
Código Penal
... CAPÍTULO II Do roubo e da extorsão ... ARTIGO 157 ... Subtrair coisa móvel alheia, ... Supressão ou alteração de marca em animais ... ARTIGO 162 ... Suprimir ou alterar, indevidamente, em gado ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... que impeçam o acesso indiscriminado de veículos, pessoas ou animais ... § 4º A autoridade aduaneira poderá estabelecer, em locais e ... 70, § 1o ... § 2º Nas hipóteses de incêndio, furto, roubo, extravio ou qualquer outro sinistro que provoque a perda ou ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... - a indenização recebida por liquidação de sinistro, furto ou roubo", relativo ao objeto segurado (Lei nº 7.713, de 1988, art. 22, parágrafo \xC3" ... , suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas animais; ... V - a transformação de produtos decorrentes da atividade ...
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Acórdão nº 2016/0216670-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA OU IMPRÓPRIA. FACA. CONFIGURAÇÃO DA MAJORANTE. POSSIBILIDADE. CONCEITO LEGAL E DOUTRINÁRIO. POTENCIALIDADE LESIVA E DIMINUIÇÃO DO PODER DE RESISTÊNCIA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. APREENS&#
... RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. ... IMPRÓPRIA. ... , pedaço de pau, de vidro, emprego de animais, por ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. CASO PECULIAR DO PACIENTE. PERICULUM LIBERTATIS NÃO COMPROVADO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, ...
... : NELSON AMARAL SIQUEIRA ... HABEAS CORPUS . ROUBO" QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO ... CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. \xC2" ... animais" em seu nome. ... 3. De se notar que o paciente n\xC3" ... - Ezra Miller, de 'The Flash', se declara inocente de acusação de roubo
- Em vigor Código Comercial
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... da atualização do valor dos estoques de produtos agrícolas, animais e extrativos, tanto em virtude do registro no estoque de crias nascidas no ... II - furto, roubo ou destruição de bem, que não seja objeto de indenização ... TÍTULO ...
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Acordao N° 1605644 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Apelação criminal. Roubo circunstanciado. Receptação de animais. Materialidade e autoria. Comprovação. Emprego de arma de fogo. Provas suficientes. Indenização por danos materiais. Cabimento. Sentença mantida. 1. Apelações interposta pelos réus contra sentença condenatória pelo crime de roubo circunstanciado e de receptação de animais, buscando exclusão da causa de aumento de pena relativa ao...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECEPTAÇÃO DE ANIMAIS ... MATERIALIDADE E AUTORIA ... -
Acordao N° 1392537 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Apelação criminal. Receptação qualificada. Materialidade e autoria. Dolo. Suficiência probatória. Ônus da prova. Art. 156 do cpp. Desclassificação. Inviabilidade. Condenação mantida. I - mantém-se a condenação pela prática do crime de receptação quando as provas são suficientes, diante das circunstâncias fáticas, para demonstrar a materialidade e autoria delitiva. Ii - no delito de receptação, a...
... pelo laudo de avaliação e pela prova oral que o réu receptou animais ... provenientes de crime de roubo ... IV - Recurso conhecido e ... -
Acórdão Nº 0000870-56.2019.8.24.0189 do Terceira Câmara Criminal, 01-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PRESO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A INCOLUMIDADE PÚBLICA E O MEIO AMBIENTE. FURTO CIRCUNSTANCIADO PELO REPOUSO NOTURNO E QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, §§ 1º E 4º, I, DO CÓDIGO PENAL); DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/03, POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL); MAUS TRATOS A ANIMAIS, MAJORADO PELA
... quanto a todos os crimes na sentença, à exceção do delito de roubo" duplamente circunstanciado, no qual, de toda forma, não haveria efeito pr\xC3" ... 71 do Código Penal. 2.3 - Do crime de maus tratos a animais (art. 32, §2º, da Lei 9.605/98) (fato 06): Acerca do crime de maus ... -
Acordao N° 1412662 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Apelação criminal. Roubo. Disparo de arma de fogo. Maus tratos de animais. Furto. Violação de domicílio. Materialidade e autoria. Suficiência probatória. Condenação mantida. Causa de aumento do art. 157, § 2º-a, i, do código penal. Prescindibilidade da apreensão e perícia do artefato. Majorante mantida. Pena excessiva. Redimensionamento. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Descabe falar...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. MAUS TRATOS DE ... ANIMAIS. FURTO. VIOLAÇÃO DE ... -
Acórdãos nº 2243540-90.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Marzo de 2018
HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO E MAUS TRATOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS – Impetração objetivando a revogação da prisão preventiva – Inadmissibilidade – Indícios suficientes de autoria e materialidade delitivas – Fatos graves que reclamam a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública – Decisão devidamente fundamentada – Possibilidade de reiteração criminosa que aconselha a manutenção
... : Igor de Souza Reis Voto nº 25064 HABEAS CORPUS ROUBO MAJORADO E MAUS TRATOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS Impetração ... -
Acordao Nº 118329 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-12-2018
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DE GADO FURTADO - AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - POSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO - RES APREENDIDA NA POSSE DO RÉU - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCONHECIMENTO ACERCA DO AUTOR DO DELITO DE FURTO DO GADO - IRRELEVANCIA - RECEPTAÇÃO - DELITO AUTÔNOMO. 1) A teor de pacífica orientação de nossos
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Acordao Nº 118329 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-12-2018
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DE GADO FURTADO - AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - POSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO - RES APREENDIDA NA POSSE DO RÉU - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCONHECIMENTO ACERCA DO AUTOR DO DELITO DE FURTO DO GADO - IRRELEVANCIA - RECEPTAÇÃO - DELITO AUTÔNOMO. 1) A teor de pacífica orientação de nossos
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Acordao Nº 118329 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-12-2018
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DE GADO FURTADO - AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - POSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO - RES APREENDIDA NA POSSE DO RÉU - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCONHECIMENTO ACERCA DO AUTOR DO DELITO DE FURTO DO GADO - IRRELEVANCIA - RECEPTAÇÃO - DELITO AUTÔNOMO. 1) A teor de pacífica orientação de nossos
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Acordao Nº 118329 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-12-2018
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DE GADO FURTADO - AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - POSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO - RES APREENDIDA NA POSSE DO RÉU - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCONHECIMENTO ACERCA DO AUTOR DO DELITO DE FURTO DO GADO - IRRELEVANCIA - RECEPTAÇÃO - DELITO AUTÔNOMO. 1) A teor de pacífica orientação de nossos
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Acordao Nº 118329 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-12-2018
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DE GADO FURTADO - AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - POSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO - RES APREENDIDA NA POSSE DO RÉU - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCONHECIMENTO ACERCA DO AUTOR DO DELITO DE FURTO DO GADO - IRRELEVANCIA - RECEPTAÇÃO - DELITO AUTÔNOMO. 1) A teor de pacífica orientação de nossos
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Clube da luta dos animais
O que acontece quando animais selvagens se voltam contra seus pares da mesma espécie por motivos como "roubo" de comida? Guerra! É o que mostra a série, estreia do canal ... Copyright Grupo de Diarios Amyeacute;rica-GDA/O Globo/Brasil. Todos los derechos ...
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Decisão monocrática Nº 198232 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... em comento, instituída com a finalidade de praticar os crimes de roubo e furto de gado nas adjacências de Cuiabá, supostamente possuía um ... praticar os delitos de roubo e/ou furto, visando a subtração de animais das propriedades rurais localizadas nas adjacências de Cuiabá em Mato ...
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Acórdãos nº 0014846-14.2008.8.26.0302 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Septiembre de 2013
ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. Subtração de 66 animais do pasto e de bens do caseiro da propriedade rural. Crime praticado em concurso de agentes, mediante grave ameaça exercida com emprego de armas de fogo e restrição à liberdade das vítimas. Pretendida absolvição por insuficiência de provas. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Negativa isolada. Reconhecimento pela...
... CANTIDIO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO VOTO n ° 14.929 ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. Subtração de 66 animais do ... -
Acordão da Sexta Turma, 28-09-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃODA PRISÃO PREVENTIVA DE CORRÉU. PEDIDO DE EXTENSÃO. AUSÊNCIA DESIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL.1. "A extensão da decisão proferida em benefício de corréu ficacondicionada à identidade das situações fático-processuais e àinexistência de circunstância de caráter eminentemente pessoal, nostermos do art. 580 do CPP" (AgRg no HC 662.255/MT