animus abandonandi

280 resultados para animus abandonandi

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 2012/0159547-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 14 de Setembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. DEMISSÃO. ABANDONO DE CARGO. ANIMUS ABANDONANDI. AUSÊNCIA. PEDIDO DE LICENÇA-MÉDICA. PRORROGAÇÃO. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado, com fundamento no art. 105, I, "b", da Constituição da República, contra ato do Ministro de Estado da Justiça que demitiu o...

  • Acórdão nº 2014/0133055-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 09 de Dezembro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONVERSÃO DE EXONERAÇÃO A PEDIDO EM DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 132, VI, DA LEI 8.112/1990. AUSÊNCIA DE ANIMUS ABANDONANDI. EXISTÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO DE EXONERAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART.

  • Acórdão nº 2014/0244779-5 de T2 - SEGUNDA TURMA, 05 de Fevereiro de 2015

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ILEGALIDADE DO ATO DE EXONERAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO ANIMUS ABANDONANDI DO CARGO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo, com base no...

  • Acórdão nº MS 13891 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 28 de Novembro de 2012

    MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO DISCIPLINAR. ABANDONO DE EMPREGO. ART. 140, I, "A", DA LEI N. 8.112/90. LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR. CONCESSÃO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. DEFERIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS ABANDONANDI. DEMONSTRAÇÃO. 1. O ato administrativo que impõe sanção disciplinar a servidor público encontra-se vinculado aos...

    ...PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. DEFERIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS ABANDONANDI. DEMONSTRAÇÃO. 1. O ato administrativo que impõe sanção ...

  • Acórdão nº 2015/0046177-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 23 de Setembro de 2015

    Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR DA RECEITA FEDERAL. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DO ANIMUS DELERINQUENDI. A INTENÇÃO É ELEMENTO INTEGRANTE DO ILÍCITO DISCIPLINAR DO ABANDONO DE CARGO: ART. 138 DA LEI 8.112/90. NÃO HÁ QUE SE DISCUTIR SE A JUSTIFICATIVA DO SERVIDOR EM FALTAR AO TRABALHO É OU NÃO LEGAL. É DEVER DA ADMINISTRAÇÃO...

  • Acórdão nº 2011/0259224-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 21 de Junho de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR ESTADUAL. DEMISSÃO. ABANDONO DE CARGO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. ARTS. 166, 168, 169 E 185 DO CC/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. ALEGAÇÃO...

  • Acórdão nº 2009/0196295-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 09 de Março de 2016

    Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MÉDICO DO QUADRO DA POLÍCIA FEDERAL. DEMISSÃO. INASSIDUIDADE HABITUAL. SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA. DEFESA DO INVESTIGADO. PRESCINDIBILIDADE. MEMORANDO QUE IMPLANTOU SISTEMA DE SOBREAVISO. NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS ABANDONANDI. APLICÁVEL SOMENTE AOS CASOS DE ABANDONO DO CARGO....

  • Acórdão nº 2014/0044515-5 de T2 - SEGUNDA TURMA, 08 de Setembro de 2015

    Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. CADUCIDADE. INEXISTÊNCIA. "ANIMUS ABANDONANDI" CONFIGURADO. NULIDADES DOS ATOS ADMINISTRATIVOS AFASTADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. No que diz respeito à alegada caducidade do decreto de demissão, por descumprimento do prazo de 20 dias previsto no artigo 167 da Lei n° 8.112/90, não

  • Acórdão nº 2014/0166040-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 19 de Março de 2015

    Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE INTERESSES PARTICULARES. LC 58/2003. PRAZO MÁXIMO DE 3 (TRÊS) ANOS - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. ANIMUS ABANDONANDI CONFIGURADO. LEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Niedja Agra de Araújo contra ato do...

  • Acórdão nº 2014/0246975-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 10 de Dezembro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA DE TURMA QUE NÃO MAIS DETÊM COMPETÊNCIA SOBRE A MATÉRIA. EMENDA REGIMENTAL 11/2010. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 158/STJ. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL DO STJ. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O recorrente,...

  • Acórdão nº 2006/0026259-8 de T5 - QUINTA TURMA, 17 de Dezembro de 2007

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO. ABANDONO DE CARGO MOTIVADO POR QUADRO DE DEPRESSÃO. ANIMUS ABANDONANDI. NÃO-CONFIGURAÇÃO. I- É entendimento firmado no âmbito desta e. Corte que, para a tipificação da infração administrativa de abandono de cargo, punível com demissão, faz-se necessário investigar a intenção deliberada do servidor de

    ...ABANDONO DE CARGO MOTIVADO POR QUADRO DE DEPRESSÃO. ANIMUS ABANDONANDI. NÃO-CONFIGURAÇÃO. I- É entendimento firmado no âmbito ...

  • Acórdão nº 2014/0216657-7 de T2 - SEGUNDA TURMA, 05 de Março de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. OFICIAL DE JUSTIÇA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE FIXOU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE LUIZ GOMES PARA PRESIDIR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR ABANDONO DO CARGO. REMOÇÃO QUE NÃO SE PERFECTIBILIZOU. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO...

  • Acórdão nº 2014/0098402-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 24 de Fevereiro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ABANDONO DE CARGO C/C REINTEGRAÇÃO AO CARGO PUBLICO. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. PRORROGAÇÃO INDEFERIDA. ABANDONO DO CARGO. PROCURADORA CONSTITUÍDA COM AMPLOS PODERES. 1. Caso em que o Tribunal de origem, nos autos de ação declaratória de inexistência de abandono de cargo c/c reintegração,

  • Acórdão nº MS 10291 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 22 de Maio de 2013

    MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ABANDONO DE CARGO. NULIDADES. AFASTADAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. ANIMUS ABANDONANDI CONFIGURADO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o excesso de prazo para conclusão do...

    ...INOCORRÊNCIA. ANIMUS ABANDONANDI CONFIGURADO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A jurisprudência desta ...

  • Acórdão nº 2006/0124643-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 14 de Março de 2007

    MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ABANDONO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DO ANIMUS ABANDONANDI - PRECEDENTES - ORDEM CONCEDIDA. O ato disciplinar é vinculado, deixando a lei pequenas margens de discricionariedade à Administração, que não pode demitir ou aplicar quaisquer penalidades contrárias à lei, ou em desconformidade com suas

    ...AUSÊNCIA DO ANIMUS ABANDONANDI - PRECEDENTES - ORDEM CONCEDIDA. O ato disciplinar é ...

  • Acórdão nº 2006/0124643-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 15 de Dezembro de 2008

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ABANDONO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DO ANIMUS ABANDONANDI. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. EFEITOS PATRIMONIAIS. RETROAÇÃO. SÚMULAS 269 E 271/STF. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. O ato disciplinar é vinculado, deixando a lei pequenas...

    ...INOCORRÊNCIA. ABANDONO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DO ANIMUS ABANDONANDI. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. EFEITOS PATRIMONIAIS. ...

  • Acórdão nº 2005/0198493-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 13 de Maio de 2009

    MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ABANDONO DE CARGO POR PERÍODO SUPERIOR A 75 DIAS. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. PREVISÃO LEGAL. COMISSÃO DISCIPLINAR COMPOSTA POR DOIS SERVIDORES. LEGALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 5/STF. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE ABANDONO DE CARGO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A notificação prévia à...

    ... por abandono de cargo não servem para provar a ausência do animus abandonandi do servidor que, em sua defesa apresentada à Administração, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-237-74.2010.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEMISSÃO POR ABANDONO DE EMPREGO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DO ANIMUS ABANDONANDI. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

    ... DEMISSÃO POR ABANDONO DE EMPREGO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DO ANIMUS ABANDONANDI. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-64500-73.2009.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ANIMUS ABANDONANDI E AUSÊNCIA DE ATUALIDADE. ARTIGO 896, -C-, DA CLT E SÚMULA 337, I, -A-, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega

    ...- JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ANIMUS ABANDONANDI E AUSÊNCIA DE ATUALIDADE. ARTIGO 896, "C", DA CLT E SÚMULA ...

  • Acórdão nº MS 15903 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 11 de Abril de 2012

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ABANDONO DE CARGO. ART. 138 DA LEI N. 8.112/90. AUSÊNCIA POR MAIS DE 30 DIAS CONSECUTIVOS. ANIMUS ABANDONANDI CONFIGURADO. 1. Mandado de segurança contra ato do Sr. Ministro de Estado da Fazenda, consubstanciado na edição da Portaria n. 448, de 9/8/2010, a qual determinou a...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2936100-95.2008.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Novembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA - ABANDONO DE EMPREGO - PREENCHIMENTO DOS ELEMENTOS OBJETIVO E SUBJETIVO - REEXAME DO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS - SÚMULA Nº 126 DO TST. O reconhecimento da justa causa prevista no art. 482, -i-, da CLT, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, pressupõe, além da ausência ao trabalho...

    ... lapso superior a 30 dias (Súmula nº 32 do TST), a existência de animus abandonandi do empregado, requisitos que devem ser provados pelo ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-896-76.2010.5.03.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ABANDONO DE EMPREGO - CONFIGURAÇÃO. O princípio da continuidade da relação de emprego reflete diretamente no ônus da prova do abandono de emprego, que será sempre do empregador (arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC), o qual terá que prová-lo de forma robusta e convincente, sob pena de a rescisão do contrato de trabalho ser considerada sem justa causa e...

    ...Correta a decisão regional, uma vez que ausente o animus abandonandi, razão pela qual não há que se falar em abandono de emprego ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-253/2006-016-10.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 31 de Outubro de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A Reclamada não requereu nos Embargos de Declaração manifestação acerca da Súmula n° 32 do TST sob o mesmo enfoque invocado no Recurso de Revista. Assim, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. ABANDONO DE EMPREGO - APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO APÓS 30 DIAS DO TÉRMINO DO...

    ...ÓS 30 DIAS DO TÉRMINO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE ANIMUS ABANDONANDI - SÚMULA N° 126 DO TST. 1. A caracterização do abandono de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-227400-37.2007.5.02.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 06 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPBREGO. ÔNUS DA PROVA. A jurisprudência desta Corte e a doutrina majoritária, quanto ao reconhecimento da justa causa referente ao abandono de emprego (art. 482, i, da CLT), entendem que os requisitos caracterizadores dessa medida devem ser comprovados pelo empregador, ante o princípio da continuidade da relação de emprego insculpido na Súmula nº 2

    ...: ausência injustificada do empregado e a intenção de abandonar (animus abandonandi), o que foi constatado no caso dos autos. Agravo de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-532-50.2010.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Fevereiro de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DA JUSTA CAUSA POR ABANDONO DE EMPREGO. DOENÇA PSIQUIÁTRICA. INEXISTÊNCIA. O abandono de emprego, previsto no artigo 482, -i-, da CLT, somente se caracteriza se atendidos dois requisitos: o objetivo (ausência superior a 30 dias) e o subjetivo (-animus abandonandi- ou intenção de não mais retornar ao emprego). Portanto, após transcurso do período

    ...: o objetivo (ausência superior a 30 dias) e o subjetivo ("animus" abandonandi\" ou intenção de não mais retornar ao emprego). Portanto, ap\xC3"...