animus abandonandi

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURADO. DECISÃO JUDICIAL QUE RESTABELECE O PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM EFEITO RETROATIVO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. A Corte de origem, soberana na análise de fatos e

Ementa: RESCISÃO INDIRETA X ABANDONO DE EMPREGO. Considerando a faculdade conferida ao trabalhador de afastar-se do seu serviço na hipótese de descumprimento das obrigações do contrato de trabalho (art. 483, parágrafo 3º, da CLT), o fato de ter ajuizado ação pleiteando a rescisão indireta do vínculo não faz caracterizar o requisito do animus abandonandi.

RECURSO DA RECLAMANTE. JUSTA CAUSA POR ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. Como toda justa causa, o abandono de emprego requer prova robusta e induvidosa da sua configuração. Além disso, exige a conjugação de dois elementos essenciais: a ausência injustificada do trabalhador (por período superior a 30 dias, conforme construção jurisprudencial consagrada nos nossos tribunais trabalhistas) e a...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. O abandono de emprego se configura, quando presentes, concomitantemente, o elemento objetivo, correspondente à ausência injustificada no trabalho, por mais de 30 dias (aplicação analógica da Súmula nº 32 do C. TST), e o elemento subjetivo (animus abandonandi), que traduz a intenção do empregado, em deixar o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA - ABANDONO DE EMPREGO - PREENCHIMENTO DOS ELEMENTOS OBJETIVO E SUBJETIVO - REEXAME DO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS - SÚMULA Nº 126 DO TST. O reconhecimento da justa causa prevista no art. 482, -i-, da CLT, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, pressupõe, além da ausência ao trabalho...

RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. AFASTAMENTO DO TRABALHO. "ANIMUS ABANDONANDI" NÃO CONFIGURADO. Considerando a faculdade conferida ao trabalhador de afastar-se do seu serviço na hipótese de descumprimento das obrigações do contrato de trabalho (art. 483, §3º, da CLT), há que se registrar o fato de ter ajuizado a presente ação pleiteando a rescisão indireta do vínculo de emprego, sob o...

I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. NÃO QUITAÇÃO. A prova documental acastelada aos autos pela própria reclamada revela a ausência de quitação da totalidade das horas extras prestadas. Apelo patronal improvido. II - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A justa causa por abandono de emprego é caracterizada pela ausência injustificada do...

RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. Demonstrado nos autos o animus abandonandi, que corresponde à real e inequívoca intenção do trabalhador de não mais retornando ao exercício de suas atividades laborais, resta caracterizada a justa causa (art. 482, alínea "e", da CLT) para a rescisão do contrato de trabalho. Recurso ordinário improvido.

RECURSO ORDINÁRIO. FORMA DE TERMINAÇÃO DO VÍNCULO. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. O abandono de emprego constitui uma das hipóteses de falta grave, cometida pelo trabalhador, que depende para a sua caracterização da presença de dois elementos essenciais: um objetivo, aferido pela ausência continuada por 30 (trinta) dias ao serviço; e um subjetivo, consistente na intenção do funcionário

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ABANDONO DE EMPREGO - CONFIGURAÇÃO. O princípio da continuidade da relação de emprego reflete diretamente no ônus da prova do abandono de emprego, que será sempre do empregador (arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC), o qual terá que prová-lo de forma robusta e convincente, sob pena de a rescisão do contrato de trabalho ser considerada sem justa causa e...

JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. Demonstrado o animus abandonandi do reclamante, resta configurada a hipótese de justa causa por abandono de emprego que justifica a ruptura do contrato de trabalho por iniciativa do empregador.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. ART. 482 DA CLT. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. DESINCUMBÊNCIA. ABANDONO DE EMPREGO. "ANIMUS ABANDONANDI" DEMONSTRADO. O ato faltoso grave é aquele que, uma vez caracterizado, mais danosos efeitos provoca em face da vida social, familiar e profissional do trabalhador. O Princípio da Continuidade do Vínculo de Emprego, por seu turno,

EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO CONFIGURADO. Comprovado o animus abandonandi, que corresponde à real e inequívoca intenção do trabalhador de abandonar o emprego, não mais retornando ao exercício das suas atividades laborais, resta caracterizada a justa causa para a rescisão do contrato de trabalho. Recurso autoral não provido, no ponto. RECURSO DA RECLAMADA....

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A Reclamada não requereu nos Embargos de Declaração manifestação acerca da Súmula n° 32 do TST sob o mesmo enfoque invocado no Recurso de Revista. Assim, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. ABANDONO DE EMPREGO - APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO APÓS 30 DIAS DO TÉRMINO DO...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. O animus abandonandi somente se configura com a ausência do empregado ao serviço por trinta dias após a cessação do benefício previdenciário, sem justificar o motivo, consoante exegese que se extrai da Súmula 32 do Colendo TST, hipótese que restou demonstrada nos autos. Apelo provido, no particular.

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. MOTIVAÇÃO VINCULANTE. ABANDONO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. De acordo com o quanto restou apurado em sede de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), não restou suficientemente demonstrada a efetiva ocorrência de abandono de emprego, eis que, além de não se ter evidenciado o animus abandonandi do trabalhador, as 33 (trinta

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.AUSÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO.INEXISTÊNCIA. INASSIDUIDADE HABITUAL. ELEMENTO SUBJETIVO. DISPENSA.1. O Mandado de Segurança visa resguardar direito líquido e certo delesão ou ameaça de lesão, assim considerado o que pode serdemonstrado de plano, por meio de prova pré-constituída, inexistindoespaço para dilação

DIREITO DO TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA E INCONTESTE. Não restando demonstrada a existência de motivos suficientes a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483 da CLT, pleiteada pela parte autora, nem havendo comprovação da tese patronal de abandono de emprego (alínea "i",...

Dispensa por justa causa do empregado. Abandono de emprego. Permanecendo o trabalhador inerte em relação à obrigação principal do contrato de trabalho, e ignorando as convocações do empregador para que retorne ao emprego, restam preenchidos não só o requisito objetivo da justa causa por abandono de emprego, mas também o subjetivo ( animus abandonandi ).

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE FORMA DE TERMINAÇÃO DO VÍNCULO. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. O abandono de emprego constitui uma das hipóteses de falta grave, cometida pelo trabalhador, que depende para a sua caracterização da presença de dois elementos essenciais: um objetivo, aferido pela ausência continuada por 30 (trinta) dias ao serviço; e um subjetivo, consistente na intenção...

EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. Hipótese em que não desenhado o animus abandonandi vez que o trabalhador comprovou a postulação junto à Justiça Comum da continuidade da percepção do benefício previdenciário logo após a realização do exame de retorno ao trabalho. Sentença reformada, no particular.

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. Hipótese em que inexistiu justificativa para a ausência ao trabalho por mais de 30 dias, concluindo-se presente o "animus abandonandi", elemento subjetivo essencial à tipificação da justa causa do empregado. Adoção, como razão de decidir, da orientação contida na Súmula nº 32 do TST. Recurso desprovido.

EMENTA: RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO COMPROVAÇÃO. Cabe ao empregador demonstrar a falta grave imputada ao empregado, a teor do princípio da continuidade da relação de emprego e da dicção do art. 333, inciso II, do CPC. Não se encontrando presente o animus abandonandi do autor, elemento intencional do qual deve se revestir a figura do abandono de emprego, não há como...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO SALTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ABANDONO DE CARGO - RECESSO ESCOLAR - PERÍODO NÃO CONTABILIZADO - "ANIMUS ABANDONANDI" NÃO DEMONSTRADO - DESCABIMENTO DA PENALIDADE - REINTEGRAÇÃO AO CARGO.- Não se inclui, para fins de contabilização do tempo de abandono do cargo, o período anterior ao início do ano letivo...