animus abandonandi

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO SALTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ABANDONO DE CARGO - RECESSO ESCOLAR - PERÍODO NÃO CONTABILIZADO - "ANIMUS ABANDONANDI" NÃO DEMONSTRADO - DESCABIMENTO DA PENALIDADE - REINTEGRAÇÃO AO CARGO.- Não se inclui, para fins de contabilização do tempo de abandono do cargo, o período anterior ao início do ano letivo...

EMENTA CONTRADITA À TESTEMUNHA. VALORAÇÃO DO DEPOIMENTO. O fato de a testemunha possuir reclamatória trabalhista ajuizada em face da reclamada não a torna suspeita. A falta de isenção na prestação do depoimento não se presume, devendo tal circunstância ser provada por quem a alega, ônus do qual a reclamada não se desincumbiu. Recurso ordinário do reclamante a que se dá provimento. JUSTA CAUSA....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPBREGO. ÔNUS DA PROVA. A jurisprudência desta Corte e a doutrina majoritária, quanto ao reconhecimento da justa causa referente ao abandono de emprego (art. 482, i, da CLT), entendem que os requisitos caracterizadores dessa medida devem ser comprovados pelo empregador, ante o princípio da continuidade da relação de emprego insculpido na Súmula nº 2

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ABANDONO DE EMPREGO. JUSTA CAUSA. Demonstrada contrariedade à Súmula 32 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - CERCEAMENTO DE DEFESA. Em atenção aos princípios do livre convencimento do juiz (CPC, art. 131), da...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA . Caso em que se mantém a sentença quanto à reversão da justa causa para a despedida da reclamante, uma vez que não resultou caracterizado o abandono de emprego alegado pela reclamada, ante a ausência do animus abandonandi. Recurso desprovido no aspecto.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR - MUNICÍPIO DE PONTE NOVA - DEMISSÃO - INCENSURABILIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - AUSÊNCIA DE DEFESSA TÉCNICA - SÚMILA VINCULANTE Nº 5 - INASSIDUIDADE HABITUAL - "ANIMUS ABANDONANDI" - DESNECESSIDADE. I - Ausente nulidade no processo administrativo disciplinar, ainda que culmine na demissão do servidor, quando inexistente violação

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR - MUNICÍPIO DE PONTE NOVA - DEMISSÃO - INCENSURABILIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - AUSÊNCIA DE DEFESSA TÉCNICA - SÚMILA VINCULANTE Nº 5 - INASSIDUIDADE HABITUAL - "ANIMUS ABANDONANDI" - DESNECESSIDADE. I - Ausente nulidade no processo administrativo disciplinar, ainda que culmine na demissão do servidor, quando inexistente violação

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DA JUSTA CAUSA POR ABANDONO DE EMPREGO. DOENÇA PSIQUIÁTRICA. INEXISTÊNCIA. O abandono de emprego, previsto no artigo 482, -i-, da CLT, somente se caracteriza se atendidos dois requisitos: o objetivo (ausência superior a 30 dias) e o subjetivo (-animus abandonandi- ou intenção de não mais retornar ao emprego). Portanto, após transcurso do período

RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA POR ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURADA. Para a caracterização de abandono de emprego, necessária a apresentação de prova irrefutável a cargo do empregador acerca das faltas contínuas ao labor pelo funcionário (requisito objetivo) e da sua intenção de não mais retornar ao exercício das atividades profissionais (requisito subjetivo). In casu, tendo em vista que não...

JUSTA CAUSA DE ABANDONO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE PROVA. Como toda justa causa, o abandono de emprego requer prova robusta e induvidosa da sua configuração. Além disso, exige a conjugação de dois elementos essenciais: a ausência injustificada do trabalhador por período superior a 30 dias e o animus abandonandi (isto é, a intenção revelada pelo empregado em não mais retornar ao posto de trabalho)....

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ATO IMPUGNADO - DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO - "ANIMUS ABANDONANDI" - AUSÊNCIA - NULIDADE RECONHECIDA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Para a aplicação da pena de demissão por abandono de cargo é imprescindível que, além dos elementos objetivos, seja demonstrado o animus...

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Ainda que não configurado manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ordinário, acolhem-se os embargos de declaração, conferindo-lhe efeito modificativo, em face do entendimento vertido na Súmula nº 385, item III, do TST. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ABANDONO DE EMPREGO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA JUSTIÇA COMUM....

JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS. . O abandono de emprego somente se configura quando o empregado se recusa a prestar sua obrigação principal no contrato de trabalho, exigindo-se fiquem demonstrados dois fatores: ausência continuada ao labor e intenção da não mais retornar, o chamado animus abandonandi . São dois requisitos: um de ordem objetiva e...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DOENÇA QUE NÃO POSSUI NEXO DE CAUSALIDADE COM O TRABALHO. ESTABILIDADE INEXISTENTE. ABANDONO DE EMPREGO. A garantia de emprego ocorre quando há o afastamento do empregado em decorrência de acidente de trabalho por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário, o que não ocorreu no presente caso, ou quando é constatada, após a despedida,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. Não tendo o reclamante provado a sua despedida e tendo ele se recusado a voltar ao trabalho quando convidado para esse fim, resta claro o seu animus abandonandi. Recurso ao qual se nega provimento.

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA E INCONTESTE. Não restando demonstrada a existência de motivos suficientes a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483 da CLT, pleiteada pela parte autora, nem havendo comprovação da tese patronal de abandono de emprego (alínea

JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. Em se tratando de abandono de emprego, é imprescindível o implemento de algumas condições: que o trabalhador não tenha retornado ao trabalho por mais de 30 dias consecutivos (Súmula nº 32 do TST) e a presença do animus abandonandi , que nada mais é do que a vontade, ainda que tácita, de pôr fim a relação contratual estabelecida entre as partes. Não preenchidos...

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. I - A extinção do contrato de trabalho por justa causa constitui a mais grave penalidade na esfera trabalhista e somente pode ser reconhecida em juízo mediante prova clara e robusta do alegado, haja vista as consequências nefastas que podem causar na vida privada e profissional do trabalhador.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ABANDONO DE EMPREGO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA JUSTIÇA COMUM. Empregado que ajuíza ação pretendendo restabelecimento do auxílio-doença comum não pode ser despedido por justa causa, porquanto não configurado o "animus abandonandi". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. A disposição do art. 791-A da CLT é contrária aos princípios básicos do direito do trabalho,

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS . Patologia que não guarda relação de causalidade ou concausalidade com a execução do contrato de trabalho, tratando-se de doença de origem degenerativa e hereditária, consoante prova pericial médica que instrui o processo. Indevidas indenizações por danos morais e materiais. RECURSO ORDINÁRIO DA...

RECURSO ORDINÁRIO. FORMA DE TERMINAÇÃO DO VÍNCULO. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. O abandono de emprego constitui uma das hipóteses de falta grave, cometida pelo trabalhador, que depende para a sua caracterização da presença de dois elementos essenciais: um objetivo, aferido pela ausência continuada por 30 (trinta) dias ao serviço; e um subjetivo, consistente na intenção do funcionário

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ABANDONO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO DO PAD. NÃO OCORRÊNCIA. CESSÃO INFORMAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ANIMUS ABANDONANDI. CARACTERIZAÇÃO.

EMENTA JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. Em se tratando de abandono de emprego, é imprescindível o implemento de algumas condições: que o trabalhador não tenha retornado ao trabalho por mais de 30 dias consecutivos (Súmula nº 32 do TST) e a presença do animus abandonandi , que nada mais é do que a vontade, ainda que tácita, de pôr fim a relação contratual estabelecida entre as partes. Não...

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ABANDONO DE CARGO PRODUÇÃO DE PROVAS INDEFERIMENTO INJUSTIFICADO CERCEAMENTO DE DEFESA NULIDADE. A Constituição Federal assegura, no inciso LV do seu art. 5º, aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. No âmbito do processo administrativo disciplinar,...

EMENTA: ABANDONO DO EMPREGO. ART. 482, “I” DA CLT. CONFIGURAÇÃO. A justa causa em epígrafe, prevista no art. 482, “i”, da CLT, configura-se evento extraordinário caracterizado simultaneamente pelo animus abandonandi do empregado e pela sua ausência injustificada ao trabalho, que autoriza a despedida por justa causa. Para sua configuração, exige-se a comprovação do elemento subjetivo, qual seja a...