animus abandonandi

EMENTA: ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURADO. DEMONSTRADA A VONTADE DE DESLIGAR-SE DO EMPREGO. Tendo  restado configurado o elemento subjetivo do abandono de emprego (animus abandonandi), é de ser improvido o recurso da reclamante, neste particular.

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO PATRONAL E OBREIRO. RESCISÃO INDIRETA NÃO COMPROVADA. ABANDONO DE EMPREGO. Para justificar o rompimento do contrato de trabalho, por meio da rescisão indireta, é imprescindível que o empregador tenha cometido falta efetivamente grave suficiente para causar prejuízos para o empregado e tornar a continuidade do vínculo empregatício efetivamente intolerável. Inexistindo...

RECURSO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA POR ABANDONO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE PROVA. Como toda justa causa, o abandono de emprego requer prova robusta e induvidosa da sua configuração. Além disso, exige a conjugação de dois elementos essenciais: a ausência injustificada do trabalhador por período superior a 30 dias e o animus abandonandi (isto é, a intenção revelada pelo empregado em não mais retornar...

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. LEGALIDADE ATO ADMINISTRATIVO. EXAME PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. ABANDONO DE CARGO PÚBLICO. REQUISITOS LEGAIS. DOLO NÃO VERIFICADO. ANIMUS ABANDONANDI. NÃO VERIFICADO. NULIDADE DO ATO DEMISSIONAL. VENCIMENTOS DEVIDOS DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA. COMPENSAÇÃO VALORES PAGOS SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS....

RECURSO ORDINÁRIO. FALTA GRAVE. ART. 482 DA CLT. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. ABANDONO DE EMPREGO CONFIGURADO. DISPENSA LÍCITA. I - O ato faltoso grave é aquele que, uma vez caracterizado, mais danosos efeitos provoca em face da vida social, familiar e profissional do trabalhador. O Princípio da Continuidade do Vínculo de Emprego, por seu turno, requer prova estreme de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO - IRREGULARIDADE - INEXISTÊNCIA - ABANDONO DE CARGO - "ANIMUS ABANDONANDI" - AUSÊNCIA - PENA DE DEMISSÃO - DESARRAZOADA E DESPROPORCIONAL - SENTENÇA CONFIRMADA.O controle judicial dos processos administrativos deve se limitar ao exame da legalidade e da moralidade dos atos nele praticados.Nulo revela-se o ato

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. A dispensa por justa causa é modalidade de cessação do contrato de trabalho que se faz de forma onerosa para o trabalhador, que se vê privado da percepção dos haveres rescisórios e corre o risco de que uma mácula suje para sempre sua vida profissional....

RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO. ABANDONO DE EMPREGO. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CARACTERIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Dos elementos de prova constantes dos autos, sendo possível extrair a firme certeza de que determinada empresa recorrente sucedeu o 1ª reclamado, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, e não restando provado nos autos os elementos configuradores do abandono de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. APTIDÃO PARA PROVA. Considerando o princípio da continuidade da relação laboral, que vigora no direito pátrio, é fixado, a cargo do empregador, o ônus de comprovar o momento do término do vínculo, bem assim a causa de seu desfazimento, mormente, quando baseada em uma das hipóteses previstas no art. 482 da Consolidação das Leis...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA POR MAIS DE 30 DIAS CONSECUTIVOS E ANIMUS ABANDONANDI. CONFIGURAÇÃO. O reconhecimento da dispensa por justa causa fundada no abandono de emprego depende da atenção a dois requisitos: a ausência injustificada do empregado por, ao menos, 30 (trinta) dias consecutivos (elemento objetivo) ; e a configuração

ABANDONO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA DA RÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. VERBAS RESILITÓRIAS DEVIDAS. 1. A dispensa por justa causa é medida extrema que macula a vida profissional do trabalhador, razão pela qual exige prova robusta, incumbindo ao empregador o ônus probatório, nos termos dos arts. 818, II, da CLT, e 373, II, do CPC. 2. O ato praticado pelo trabalhador deve ser de tal...

EMENTA: RESCISÃO CONTRATUAL - JUSTA CAUSA - ABANDONO DE EMPREGO - NÃO COMPROVAÇÃO. Cabe ao empregador demonstrar a falta grave imputada ao empregado, a teor do princípio da continuidade da relação de emprego e da dicção do art. 333, inciso II, do CPC. No caso em análise, não se encontra presente o animus abandonandi do autor, elemento intencional do qual deve se revestir a figura do abandono de...

VALIDAÇÃO DA JUSTA CAUSA. A justa causa por abandono de emprego pode ser entendida como a recusa implícita, pelo empregado, ao cumprimento da sua obrigação principal de prestar trabalho, sendo demonstrada pela ausência continuada ao serviço e pela evidente intenção de a ele não mais retornar. Pressupõe, portanto, a coexistência de dois elementos caracterizadores: um objetivo, consubstanciado na...

EMENTA ABANDONO DE EMPREGO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. VERBAS RESILITÓRIAS DEVIDAS. 1. A dispensa por justa causa é medida extrema que macula a vida profissional do trabalhador, razão pela qual exige prova robusta, incumbindo ao empregador o ônus probatório, nos termos dos arts. 818, II, da CLT, e 373, II, do CPC. 2. O ato praticado pelo trabalhador deve ser de tal monta que comprometa de forma...

EMENTA: ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURADO. DEMONSTRADA A VONTADE DE DESLIGAR-SE DO EMPREGO. Restou configurado o elemento subjetivo do abandono de emprego (animus abandonandi), uma vez que a testemunha patronal corroborou a tese da defesa ao revelar que o autor desligou-se do emprego por vontade própria. Recurso não provido, neste ponto.

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. I - A extinção do contrato de trabalho por justa causa constitui a mais grave penalidade na esfera trabalhista e somente pode ser reconhecida em juízo mediante prova clara e robusta do alegado, haja vista as consequências nefastas que podem causar na vida privada e profissional do trabalhador.

Ementa: ¿RECURSO HIERÁRQUICO CONTRA DECISÃO QUE APLICOU PENA DE DEMISSÃO À SERVIDORA QUE FALTOU INJUSTIFICADAMENTE POR QUASE 06 (SEIS) MESES AO SERVIÇO, RESTANDO CARACTERIZADO O ABANDONO DO CARGO. IN CASU, NÃO RESTOU CONFIGURADO O ANIMUS ABANDONANDI DA SERVIDORA COMO ELEMENTO SUBJETIVO CONFIGURADOR DO ABANDONO DO CARGO. PENALIDADE DE DEMISSÃO QUE SE REVELA...

EMENTA: ABANDONO DE EMPREGO. IMPRESCINDÍVEL PROVA ROBUSTA E CONVINCENTE. ÔNUS EXCLUSIVO DE QUEM ALEGA. Não é a simples ausência do empregado ao trabalho que caracteriza o abandono de emprego, mas o efetivo ânimo de fazê-lo. E é esse “animus abandonandi”, que o empregador tem obrigação de provar. O reconhecimento em juízo do abandono de emprego, pois, pressupõe dois elementos: o objetivo que se...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. APTIDÃO PARA PROVA. A falta grave que enseja uma justa causa requer, para o seu reconhecimento, a existência de prova robusta, de forma tal que afaste qualquer dúvida da mente do julgador. Na hipótese dos autos, entendo que o conjunto probatório se mostra...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ABANDONO DE EMPREGO CONFIGURADO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PROCEDENTE. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. Na espécie vertente, vê-se revelado que a empresa se desobrigou do encargo de provar tanto o elemento objetivo - ausência do obreiro ao trabalho por mais de 30 dias - quanto o subjetivo - intenção do empregado em abandonar o emprego (animus abandonandi), em razão de o

ADMINISTRATIVOE PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. ACOLHIDA. AUTARQUIA QUE POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. APELO DO ESTADO DO CEARÁ PREJUDICADO NA ANÁLISE MERITÓRIA. SUPOSTO ABANDONO DE CARGO. PENALIDADE DE DEMISSÃO APLICADA ERRONEAMENTE. ANIMUS ABANDONANDI. AUSÊNCIA. PEDIDO DE

EMENTA JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. O abandono de emprego verifica-se quando o empregado, sem motivo justificado, deixa de comparecer ao trabalho, tendo intenção manifesta de não mais retornar. Demonstrados tanto o elemento objetivo (ausência ao serviço), quanto o subjetivo ( animus abandonandi ), resta caracterizada a justa causa prevista no art. 482, alínea "i", da CLT. ADICIONAL DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. MUNÍCIPIO DE BOA VISTA DO TUPIM. ABANDONO INTENCIONAL DE FUNÇÃO POR MAIS DE 06 (SEIS) ANOS. CONFIGURAÇÃO DOS ELEMENTOS: OBJETIVO (ABANDONO POR PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS) E SUBJETIVO (ANIMUS ABANDONANDI)

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. O animus abandonandi somente se configura com a ausência do empregado ao serviço por trinta dias após a cessação do benefício previdenciário, sem justificar o motivo, consoante exegese que se extrai da Súmula 32 do Colendo TST, ou quando demonstrada, inequivocamente, tal intenção, hipóteses que restaram demonstradas nos...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. APTIDÃO PARA PROVA. A falta grave que enseja uma justa causa requer, para o seu reconhecimento, a existência de prova robusta, de forma tal que afaste qualquer dúvida da mente do julgador. Na hipótese dos autos, entendo que o conjunto probatório se mostra...