animus abandonandi

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. APTIDÃO PARA PROVA. A falta grave que enseja uma justa causa requer, para o seu reconhecimento, a existência de prova robusta, de forma tal que afaste qualquer dúvida da mente do julgador. Na hipótese dos autos, entendo que o conjunto probatório se mostra...

JUSTA CAUSA. ABANDONO. CONFIGURAÇÃO. Provado o abandono do emprego, com a comprovação dos requisitos do animus abandonandi e o temporal, impõe-se confirmar a ocorrência da falta grave invocada pelo empregador como motivadora do desfazimento do contrato de emprego. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

EMENTA ABANDONO DE EMPREGO. NULIDADE DA JUSTA CAUSA. 1. A dispensa por justa causa é medida extrema que macula a vida profissional do trabalhador, razão pela qual exige prova robusta, incumbindo ao empregador o ônus probatório, nos termos dos arts. 818 da CLT, e 373, II, do CPC. 2. O ato praticado pelo trabalhador deve ser de tal monta que comprometa de forma indelével a continuidade da relação...

reexame necessário. Direito público. Administrativo. demissão DE servidor público municipal. Abandono de cargo. Pedido de afastamento para tratar de assunto de interesse particular. Demora injustificada de apreciação pela administração. Problemas de saúde da autora e de seu filho. Requisito subjetivo – animus abandONANDI – não configurado. Reintegração ao cargo devida. Precedentes stj. REEXAME

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. APTIDÃO PARA PROVA. A falta grave que enseja uma justa causa requer, para o seu reconhecimento, a existência de prova robusta, de forma tal que afaste qualquer dúvida da mente do julgador. Na hipótese dos autos, entendo que o conjunto probatório se mostra...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. Não tendo a reclamante se insurgido direta nem frontalmente contra a justa causa, tanto que não fundamentou nem expendeu razões que afastassem o aludido abandono de emprego, resta claro o seu animus abandonandi., mesmo porque, quando convidada a voltar ao emprego, em audiência, não aceitou tal convite. Mantido

RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. ABANDONO DE EMPREGO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. LEGITIMIDADE. VERBAS RESILITÓRIAS DEVIDAS. 1. A dispensa por justa causa é medida extrema que macula a vida profissional do trabalhador, razão pela qual exige prova robusta, incumbindo ao empregador o ônus probatório, nos termos dos arts. 818 da CLT, e 373, II, do CPC. 2. O ato praticado pelo trabalhador deve ser de tal monta...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Não se conhece de recurso de revista, por violação de dispositivo legal e constitucional, quando o indeferimento dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita tenha ocorrido pelo não- preenchimento dos requisitos legais. Agravo conhecido e desprovido. JUSTA CAUSA Sem cabimento o recurso de revista, quando a justa...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE SALÁRIOS RETIDOS INDEVIDAMENTE. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABANDONO DE CARGO. AUSÊNCIA DE ANIMUS ABANDONANDI. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA.1. Preliminar contrarrecursal de ausência de dialeticidade recursal: A reprodução,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ABANDONO DE EMPREGO. A ausência dos elementos objetivo e subjetivo do abandono de emprego, importa na vulneração do artigo 482, i, da CLT, se o acórdão hostilizado reconhece aquela falta grave. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. ABANDONO DE EMPEGO. Ausente o animus abandonandi e configurada a violação do artigo 482, i, da CLT, reforma-se a decisão...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. O empregador não é obrigado a aguardar o prazo de trinta dias, a que se reporta a jurisprudência pátria, para considerar que o empregado abandonou o emprego, quando ele, um dia após ter deixado a obra na qual trabalhava, por estar sofrendo fiscalização quanto aos seus horários de trabalho, constituiu advogado para ingressar com reclamaçã

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. APTIDÃO PARA PROVA. Considerando o princípio da continuidade da relação laboral, que vigora no direito pátrio, é fixado, a cargo do empregador, o ônus de comprovar o momento do término do vínculo, bem assim a causa de seu desfazimento, mormente, quando baseada em uma das hipóteses previstas no art. 482 da Consolidação das...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. PLEITO DE REINTEGRAÇÃO A CARGO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL QUE, MESMO REMANEJADA PARA EXERCER FUNÇÃO COMPATÍVEL COM A SUA CAPACIDADE LABORAL, AUSENTA-SE DO TRABALHO SEM APRESENTAR JUSTIFICATIVA OU ATESTADO MÉDICO. JUNTA MÉDICA ATESTANDO QUE A SERVIDORA ESTÁ APTA AO TRABALHO NA CONDIÇÃO DE READAPTADA. LICENÇA NÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO PARA APURAR ABANDONO DE CARGO. ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGADA EXISTÊNCIA DE NULIDADES NO PAD CONTRA ELE INSTAURADO. TESE SUBSISTENTE. DOCUMENTOS MÉDICOS ACOSTADOS NA VIA ADMINISTRATIVA QUE NÃO FORAM ANALISADOS PELA COMISSÃO PROCESSANTE. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. NECESSÁRIO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FALTAS INJUSTIFICADAS APURADAS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADE DE DEMISSÃO. ANIMUS ABANDONANDI CONFIGURADO. CONDUTA QUE SE SUBSUME À NORMA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO PAD. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO POR NÃO TRAZER ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO UNIPESSOAL. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO...

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL EFETIVA.ATO DE REMOÇÃO. INSATISFAÇÃO COM A NOVA LOTAÇÃO. AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO DO CARGO. AUSÊNCIA DE ANIMUS ABANDONANDI. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO DISCIPLINAR. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL,

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL. ABANDONO DE CARGO. CONFIGURAÇÃO DOS ELEMENTOS: OBJETIVO (ABANDONO POR PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS) E SUBJETIVO (ANIMUS ABANDONANDI). SEGURANÇA DENEGADA. I. Inafastabilidade da jurisdição. Controle de legalidade acerca da atuação administrava, especialmente no que toca a configuração dos elementos...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO RECLAMANTE. ÔNUS DA PROVA DA RECLAMADA. OCORRÊNCIA. Para a caracterização do abandono de emprego há necessidade da configuração dos requisitos objetivo (faltas ininterruptas) e do subjetivo (intenção do empregado em abandonar) exigidos pelo artigo 482, “i”, da CLT. No caso dos autos,

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ASSIDUIDADE. ESTÁGIO PROBATÓRIO. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO, CONDENANDO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO DO AUTOR. LAUDOS E ATESTADOS MÉDICOS COMPROVANDO

Processo: 0156585-79.2016.8.06.0001 - Apelação CívelApelante: Município de FortalezaRemetente: Juiz de Direito da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de FortalezaApelado: Patrícia Félix DuarteEMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE ABANDONO DE CARGO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ANIMUS ABANDONANDI. NULIDADE DO PROCESSO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5471188-88.2018.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : ALINE TEREZA BORGUI LEITE APELADOS : ESTADO DE GOIÁS E OUTRA RELATOR : PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES - Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - MUNICÍPIO DE ESPINOSA - SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO EFETIVO - LICENÇA-SAÚDE - PROCESSO DISCIPLINAR - ABANDONO DE CARGO PÚBLICO - DEMISSÃO - ANIMUS ABANDONANDI VERIFICADO - RECURSO DESPROVIDO.- A falta de documentos capazes de comprovar as alegações da exordial - que não se confundem com...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - MUNICÍPIO DE ESPINOSA - SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO EFETIVO - LICENÇA-SAÚDE - PROCESSO DISCIPLINAR - ABANDONO DE CARGO PÚBLICO - DEMISSÃO - ANIMUS ABANDONANDI VERIFICADO - RECURSO DESPROVIDO.- A falta de documentos capazes de comprovar as alegações da exordial - que não se confundem com...

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. ABANDONO DO EMPREGO. ART. 482, "I" DA CLT. CONFIGURAÇÃO. A justa causa em epígrafe, prevista no art. 482, "i", da CLT, configura-se evento extraordinário caracterizado simultaneamente pelo animus abandonandi do empregado e pela sua ausência injustificada ao trabalho, que autoriza a despedida por justa causa. A doutrina e a jurisprudência convergem...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. APTIDÃO PARA PROVA. A falta grave que enseja uma justa causa requer, para o seu reconhecimento, a existência de prova robusta, de forma tal que afaste qualquer dúvida da mente do julgador. Na hipótese dos autos, entendo que o conjunto probatório se mostra...