animus abandonandi
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Acórdão Nº 0011352-26.2015.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-03-2018
ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ODONTÓLOGA. DEMISSÃO. ABANDONODE CARGO. PRESSUPOSTO SUBJETIVO – ANIMUS ABANDONANDI. NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REINTEGRAÇÃODEVIDA. REEXAME CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.1.A demissão de servidor público, por abandonode cargo, apurado em
... ABANDONO ... DE CARGO. PRESSUPOSTO SUBJETIVO – ... ABANDONANDI ... CONFIGURADO ... PRECEDENTES ... REINTEGRAÇÃO ... CONHECIDO E ... ao serviço, sem justa causa ... 2.Rechaçando-se o animus abandonandi ... (pressuposto subjetivo), indispensável para ... -
Acórdão nº 0001116-09.2014.8.11.0086 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 03-10-2023
Recurso Inominado nº 0001116-09.2014.8.11.0086.Origem: Juizado da Fazenda Pública de Nova Mutum.Recorrente: IVONE CARDOSO SILVEIRA.Recorridos: MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO/MT e SANTA RITA PREVI - PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO - MT.Data do Julgamento: 03/10/2023.E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO...
... , CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE - ANIMUS ABANDONANDI CONFIGURADO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL ... -
Acordao Nº 116925 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-11-2018
ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. ABANDONO DE CARGO. ANIMUS ABANDONANDI. AUSÊNCIA. 1) Em se tratando de ato demissionário consistente no abandono de emprego, impõe-se averiguar o animus específico do servidor, a fim de avaliar o seu grau de desídia. Para se concluir pelo abandono de cargo e aplicar a pena de demissão, a Administração Pública...
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Acordao Nº 116925 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-11-2018
ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. ABANDONO DE CARGO. ANIMUS ABANDONANDI. AUSÊNCIA. 1) Em se tratando de ato demissionário consistente no abandono de emprego, impõe-se averiguar o animus específico do servidor, a fim de avaliar o seu grau de desídia. Para se concluir pelo abandono de cargo e aplicar a pena de demissão, a Administração Pública...
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Acordao Nº 116925 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-11-2018
ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. ABANDONO DE CARGO. ANIMUS ABANDONANDI. AUSÊNCIA. 1) Em se tratando de ato demissionário consistente no abandono de emprego, impõe-se averiguar o animus específico do servidor, a fim de avaliar o seu grau de desídia. Para se concluir pelo abandono de cargo e aplicar a pena de demissão, a Administração Pública...
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Acordao Nº 116925 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-11-2018
ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. ABANDONO DE CARGO. ANIMUS ABANDONANDI. AUSÊNCIA. 1) Em se tratando de ato demissionário consistente no abandono de emprego, impõe-se averiguar o animus específico do servidor, a fim de avaliar o seu grau de desídia. Para se concluir pelo abandono de cargo e aplicar a pena de demissão, a Administração Pública...
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Acordao Nº 116925 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-11-2018
ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. ABANDONO DE CARGO. ANIMUS ABANDONANDI. AUSÊNCIA. 1) Em se tratando de ato demissionário consistente no abandono de emprego, impõe-se averiguar o animus específico do servidor, a fim de avaliar o seu grau de desídia. Para se concluir pelo abandono de cargo e aplicar a pena de demissão, a Administração Pública...
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Acórdão Nº 0700060-76.2020.8.01.0017 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 09-11-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABANDONO DE CARGO CONFIGURADO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ANIMUS ABANDONANDI DEMONSTRADO DEMISSÃO. RECURSO DESPROVIDO.1.Na esteira do entendimento eorientação do STJ, a reiteração em recurso das razões apresentadas no âmbito do processo deconhecimento não caracteriza
... INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ... DIALETICIDADE. ANIMUS ABANDONANDI DEMONSTRADO ... DEMISSÃO. RECURSO DESPROVIDO ... 1. Na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001490-42.2011.5.06.0014), 17-12-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. ABANDONO DO EMPREGO. ART. 482, “I” DA CLT. CONFIGURAÇÃO. A caracterização da justa causa prevista no art. 482, “i”, da CLT, não está atrelada ao transcurso de 30 dias da data do último comparecimento do empregado ao seu posto de trabalho. A expectativa desse lapso de tempo, critério objetivo, de cunho jurisprudencial, afigura-se desnecessária...
... quanto à inten ç ã o de n ã o mais retornar ao servi ç o ( animus abandonandi ). Recurso obreiro n ã o provido ... Vistos etc. Recorrem ... -
Acórdão Nº 0809321-29.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DE CARGO. ANIMUS ABANDONANDI NÃO EVIDENCIADO. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA DEMISSÃO DO SERVIDOR. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... MUNICIPAL ... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DE CARGO ... ANIMUS ABANDONANDI NÃO EVIDENCIADO. POSSÍVEIS ... IRREGULARIDADES DO PROCESSO ... -
Acórdão Nº 0049403-73.2015.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-12-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SERVIDOR MUNICIPAL. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR. SUPOSTO ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE ANIMUS ABANDONANDI. FALTAS JUSTIFICADAS. PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. RESSARCIMENTO DE VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO.A questão recursal cinge-se à
... SUPOSTO ABANDONO DE EMPREGO. NÃO ... CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE ANIMUS ABANDONANDI. FALTAS JUSTIFICADAS ... PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001702-14.2016.5.06.0006), 18-12-2019
RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMANTE E DA RECLAMADA. FORMA DE TERMINAÇÃO DO VÍNCULO. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. O abandono de emprego constitui uma das hipóteses de falta grave, cometida pelo trabalhador, que depende para a sua caracterização da presença de dois elementos essenciais: um objetivo, aferido pela ausência continuada por 30 (trinta) dias ao serviço; e um subjetivo,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000896-25.2011.5.06.0015), 09-07-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. ABANDONO DO EMPREGO. ART. 482, “I” DA CLT. CONFIGURAÇÃO. Configura-se abandono de emprego, previsto no art. 482, “i”, da CLT, o evento extraordinário caracterizado simultaneamente pelo animus abandonandi do empregado e pela sua ausência injustificada ao trabalho, que autoriza a despedida por justa causa. Para sua configuração, exige-se a...
... CLT, o evento extraordin á rio caracterizado simultaneamente pelo animus abandonandi do empregado e pela sua aus ê ncia injustificada ao ... -
Acórdão nº 0002085-47.2013.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Enero de 2017
APELAÇÃO CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. LEGALIDADE ATO ADMINISTRATIVO. EXAME PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. ABANDONO DE CARGO PÚBLICO. REQUISITOS LEGAIS. DOLO NÃO VERIFICADO. NULIDADE DO PAD. VENCIMENTOS DEVIDOS DESDE O MOMENTO DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO 1. A demonstração do dolo (animus abandonandi), em...
... REEXAME NECESSÁRIO ... 1. A demonstração do dolo (animus abandonandi), em ... Processo Administrativo Disciplinar que culminou na ... -
Acórdão nº 8000323-36.2016.8.05.0051 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAD. ABANDONO DE CARGO. ANIMUS ABANDONANDI. NÃO DEMONSTRADO. VÍCIO NO APURATÓRIO. PEDIDO DE LICENÇA SEM VENCIMENTOS PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR PELO PERÍODO DE 2 (DOIS) ANOS. NÃO MANIFESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA E NATUREZA...
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAD ... ABANDONO DE CARGO. ANIMUS ABANDONANDI ... NÃO DEMONSTRADO. VÍCIO NO APURATÓRIO ... PEDIDO DE ... -
Acórdão nº 0000714-86.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 12 de Noviembre de 2016
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. ABANDONO DE CARGO CONFIGURADO. ART. 198 DA LEI 6.677/94. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA INTENCIONAL POR LONGOS PERÍODOS. ANIMUS ABANDONANDI CONSTATADO. APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO DECORRENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. BASE LEGAL: ART. 262, II C/C ART. 265, V, "c" E PARÁGRAFO ÚNICO
... AUSÊNCIA ... INTENCIONAL POR LONGOS PERÍODOS. ANIMUS ... ABANDONANDI CONSTATADO. APLICAÇÃO DA PENA DE ... DEMISSÃO A BEM DO ... -
Acordao N° 1701467 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Apelação cível. Processo civil. Administrativo. Inovação recursal. Processo administrativo disciplinar. Faltas injustificadas. Dependência química. Abandono de cargo. Pena de demissão. Anulação. Impossibilidade. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Controle pelo poder judiciário. Medida excepcional. Necessidade não demonstrada. Sentença mantida. 1. Inviável conhecer de parte do...
... ausência do animus abandonandi a fim de ter anulada a demissão imposta, o que não se ... -
Acórdão nº 1.0000.22.175172-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DO TRABALHO. PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. Nos termos da Lei Municipal nº 1.167/1992, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Itamonte, configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (tr
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Acórdão nº 1004084-82.2020.8.11.0086 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 31-07-2023
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO ANULATÓRIA – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO – OBSERVADO – ANIMUS ABANDONANDI E INASSIDUIDADE HABITUAL – PRESENTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Não há falar em ilegalidade na conclusão do PAD e da decisão administrativa, porquanto esta foi determinada por meio de processo...
... – DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO – OBSERVADO – ANIMUS" ABANDONANDI E INASSIDUIDADE HABITUAL – PRESENTES – SENTENÇA MANTIDA \xE2\x80" ... -
Acórdão Nº 0301515-06.2014.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. INSURGÊNCIA DO AGENTE PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DE CARGO. PLEITO DE ANULAÇÃO DO PAD COM A CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO.DOENÇA VOLITIVA COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS ABANDONANDI EVIDENCIADA. DESCABIMENTO DA PENALIDADE DE DEMISSÃO. MEDIDA DESPROPORCIONAL E DESARRAZOADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO...
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Acórdão nº 50000911320208210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 22-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PAD. DEMISSÃO CONVERTIDA EM SUSPENSÃO. ABANDONO DE CARGO. ANIMUS ABANDONANDI. 1. Ao Poder Judiciário cabe examinar a legalidade formal do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), não havendo possibilidade de ingressar no exame do mérito do ato administrativo 2. É passível de análise a tese de ilegalidade na demissão por abandono...
... Inclusive, a demonstração da ausência de animus abandonandi é elemento probatório suficiente ao afastamento da pena de ... -
Acórdão nº 1000660-94.2019.8.11.0012 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 31-07-2023
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO ANULATÓRIA – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO – OBSERVADO – ANIMUS ABANDONANDI E INASSIDUIDADE HABITUAL – PRESENTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Não há falar em ilegalidade na conclusão do PAD e da decisão administrativa, porquanto esta foi determinada por meio de processo...
... – DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO – OBSERVADO – ANIMUS" ABANDONANDI E INASSIDUIDADE HABITUAL – PRESENTES – SENTENÇA MANTIDA \xE2\x80" ... -
Acórdão Nº 0711393-15.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 02-05-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.ABANDONO DE CARGO. ANIMUS ABANDONANDI. DEMISSÃO. RECURSO DESPROVIDO.1. Em razão de alegado "acordo político verbal realizado em 2009", afastado o Apelante do trabalho por longos anos e, embora notificado ao retorno em 10.11.2014 (p. 41), silenciou, culminando na instauração de PAD e na sua
... ANIMUS ABANDONANDI. DEMISSÃO ... RECURSO DESPROVIDO ... 1. Em razão de ... -
Acórdão Nº 0003423-68.2014.8.06.0087 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 11-12-2017
CONSTITUCIONAL . ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE ABANDONO DE CARGO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ANIMUS ABANDONANDI. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO AO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO. PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS EVANTAGENS DEVIDAS NO PERÍODO DO AFASTAMENTO INDEVIDO.1. O cerne da presente questão está centrado na
... ALEGAÇÃO DE ABANDONO DE ... CARGO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ANIMUS ABANDONANDI. NULIDADE DO ... PROCESSO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 0002326-72.2021.8.16.0034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 12-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINOU NA DEMISSÃO DA RECORRENTE, POR INASSIDUIDADE HABITUAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. FALTAS INJUSTIFICADAS APURADAS PELA COMISSÃO PROCESSANTE EM NÚMERO SUFICIENTE PARA ENSEJAR A REFERIDA PENALIDADE. INTELIGÊNCIA DOS...
... PARA JUSTIFICAR SUAS FALTAS. ANIMUS ... ABANDONANDI CONFIGURADO. DIREITO DE DEFESA ... QUE FOI GARANTIDO E ...