animus abandonandi

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  • Acórdão nº 266397 de Primeira Turma, 07 de Maio de 2004

    I. Recurso extraordinário: prequestionamento: Súmula O Supremo Tribunal tem reafirmado a sua jurisprudência - já assentada na Súm. 356 -, no sentido de que, reagitada a questão constitucional não enfrentada pelo acórdão, mediante embargos de declaração, se tem por prequestionada a matéria, para viabilizar o recurso extraordinário, ainda que se recuse o Tribunal a quo a manifestar-se a respeito (v.

    ...REQUISITO, INTENCIONALIDADE, "ANIMUS ABANDONANDI" // DIFICULDADE. AFERIÇÃO, INTENCIONALIDADE, ALCOÓLATRA, ...

  • Acórdão nº 2003/0234272-9 de T5 - QUINTA TURMA, 03 de Abril de 2007

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABANDONO DE CARGO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 207, § 1º, DA LEI 1.711/52. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 207, § 1º, da Lei 1.711/52, vigente à época da demissão do autor, a inexistência de justa causa é condição inafastável para a caracterização da infração de abandono de cargo. 2. Hipótese em...

    ...207, § 1º, da Lei 1.711/52, ao argumento da desnecessidade do animus abandonandi para configuração do abandono de cargo. Sustenta que, nos ...

  • Acórdão nº MS 14993 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 08 de Junho de 2011

    MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DA COMISSÃO PROCESSANTE E DE PERSEGUIÇÃO À SERVIDORA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. DEMISSÃO POR ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E AO DISPOSTO NO ART. 128 DA LEI Nº 8.112/90.

    ...SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. ANIMUS ABANDONANDI. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA CONTRA O ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-152200-98.2009.5.01.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA AO TRABALHO POR PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS. REMESSA DE TELEGRAMA À EMPREGADA. FALTA DE JUSTIFICATIVA DA AUSÊNCIA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. É inviável o revolvimento de fatos e provas para invalidar as conclusões da Instância Ordinária quanto às circunstâncias...

    ... o aspecto temporal (faltas por trinta dias consecutivos) e o animus abandonandi (comunicada de sua ausência, não procurou a empresa para ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2754-10.2011.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - JUSTA CAUSA - ABANDONO DE EMPREGO - SÚMULA Nº 126 DO TST. Consta na decisão recorrida que -restou comprovada a ocorrência das reiteradas faltas injustificadas do reclamante ao trabalho, inclusive em meses anteriores ao longo período de ausências-, -a reclamada comprovou que enviou ao reclamante diversos telegramas, encaminhados ao...

    ... (que a jurisprudência fixou em 30 dias consecutivos), com o animus abandonandi (ou animus dereliquendi), com a manifesta intenção de não ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-169540-61.2003.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. Não se verifica negativa da prestação jurisdicional, não obstante a ausência de pronunciamento no acórdão regional acerca do abandono de emprego pelo prisma do requisito objetivo da falta injustificada ao serviço por mais de 30 dias, porquanto esse questionamento somente foi...

    ... causa para a dispensa do reclamante, ante a constatação do "animus" subjetivo de não retornar ao trabalho após findo o período de ...482 da CLT, não basta o elemento subjetivo do animus abandonandi, devendo também se apresentar o requisito objetivo do abandono do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-46940/2007-0015-06.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Não obstante afastado o óbice oposto no despacho denegatório, impõe-se negar provimento ao presente apelo, pois, ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, verifica-se não configurada violação direta e literal de preceito da lei federal ou da...

    ... injustificadamente do serviço, nem está patente o animo abandonandi. (..). VOTO:. DO MOTIVO DA DISSOLUÇÃO CONTRATUAL. Analisando-se a ... trabalho após protocolo do pedido demissional, configurando-se o animus abandonandi passado do mês de julho de 2005 até a presente data sem ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40400-12.2005.5.05.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. COISA JULGADA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

    ... reclamada provou que o autor abandonou o emprego, manifestando seu animus neste sentido e ausentando-se injustificadamente do trabalho, senão ... que o reconhecimento de abandono de emprego exige o animus abandonandi. No entanto, no caso concreto este é absolutamente presumível, uma vez ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97940-88.2007.5.01.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 08 de Maio de 2013

    DISPENSA. JUSTA CAUSA. ABANDONO DO EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que a reclamada não logrou

    ... caso, não houve prova firme e concreta do abandono de emprego, do animus da autora em deixar o emprego. A reclamada não convocou a autora a ... elemento subjetivo do abandono de emprego, qual seja, o animus abandonandi. A alegação da autora, aliás, é de que as faltas foram justificadas ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-458-87.2011.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junho de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT E ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. Não há falar em contradição no acórdão embargado, porquanto a condenação ao pagamento da indenização substitutiva decorre da dispensa sem justa causa durante o período em que o reclamante fazia jus à estabilidade acidentária. A multa do artigo 477 da CLT, por seu turno, é...

    ...ção do empregado, ainda que implícita, de romper o vínculo (animus abandonandi). Veja-se, a propósito, a diretriz da Súmula n. 32, do C. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2183-26.2011.5.18.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA. GORJETAS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. SALÁRIO POR FORA. INTEGRAÇÃO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois...

    ...No caso, o teor dos depoimentos das testemunhas não provam o animus abandonandi por parte do Reclamante. Assim, não prospera a tese recursal ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-141140-88.2006.5.01.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 832 DA CLT; ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 115 DA SBDI-1). JULGAMENTO EXTRA PETITA (AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC). JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO (ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST; AUSÊ

    ...Também não há como se presumir o animus abandonandi da autora em virtude de sua inércia diante dos telegramas ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2634-38.2010.5.02.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 03 de Abril de 2013

    PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, somente é cabível recurso de revista fundamentado em violação direta da Constituição da República ou em contrariedade a súmula desta Corte superior. Não viabiliza a revisão pretendida a alegação de contrariedade à Súmula que nada dispõe acerca da matéria discutida nos autos. Agravo de instrumento...

    ...482, i, CLT se não demonstrado o animus abandonandi, de forma cabal e inequívoca. Com efeito, asseverou a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-384400-16.2008.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Março de 2013

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DANO MORAL. CONFIGURAÇAO E VALOR DA CONDENAÇÃO. Não se processa o Recurso de Revista quando a discussão intentada pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Aplicação do disposto na Súmula n.º 126 do TST. Ademais, a decisão regional, apreciando a questão e sopesando a condição da Reclamada bem como a dor sofrida pelo Reclamante, estabeleceu valor

    ... cessou desde 2008, sem que o RECORRIDO voltasse à RECORRENTE o 'animus abandonandi' do RECORRIDO se deu em decorrência do não atendimento pelo ...

  • Acórdãos nº AIRR-185000/2009-0066-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA GRAVE. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    ... apenas publicação em jornal, o que não prova o "animus abandonandi". Assim requer a reversão da justa ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-458-87.2011.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RECONHECIMENTO DE DESPEDIDA ARBITRÁRIA EM JUÍZO. O entendimento desta Corte é de que a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é devida independentemente de a controvérsia a respeito da motivação da dispensa ter sido dirimida em Juízo, sendo afastada somente quando o empregado der causa à mora. Precedentes 2. ESTABILIDADE...

    ...ção do empregado, ainda que implícita, de romper o vínculo (animus abandonandi). Veja-se, a propósito, a diretriz da Súmula n. 32, do C. ...

  • Acórdão nº 2006/0185026-0 de T5 - QUINTA TURMA, 20 de Março de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. OFICIAL DE REGISTRO. DECRETO ESTADUAL N.° 21.204/81, LEIS ESTADUAIS N.ºs 10.420/91 E 11.660/94. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EQUIPARAÇÃO. ESCRIVÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ALÍNEA B. VALIDADE DE LEI LOCAL EM FACE DE LEI...

    ..."ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. DEMISSÃO. ABANDONO DE CARGO. ANIMUS ABANDONANDI. VERIFICAÇÃO. SÚMULA Nº 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-110500-56.2009.5.23.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junho de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTO. APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A finalidade dos embargos de declaração é o aprimoramento do julgado, não se prestando para rediscutir o tema objeto da decisão embargada, exceto quando constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.

    ... CLT, o evento extraordinário caracterizado simultaneamente pelo 'animus abandonandi' do empregado e pela sua ausência injustificada ao trabalho, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-662-22.2011.5.19.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO, POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base na disciplina do § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Este determina ao Presidente do Tribunal Regional receber ou denegar o recurso de revista, de forma fundamentada - como, aliás, ocorreu no presente caso -,...

    ... - intenção de não mais retornar ao serviço, ou seja, o animus abandonandi. O encargo de comprovar a justa causa por alegado abandono de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75140-68.2008.5.15.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Maio de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, nega-se provimento ao agravo de instrumento.

    ... provado nos autos o abandono de emprego, pois não configurado o animus abandonandi, ou seja, a intenção do agravada em não voltar ao trabalho, ...

  • Acórdão indexados nº AI-22060/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Agosto de 2002

    ...Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. ABANDONO DE EMPEGO. Ausente o animus abandonandi e configurada a violação do artigo 482, i , da CLT, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-34840-61.2005.5.05.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Setembro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O item I da Súmula 368 do Tribunal Superior do Trabalho traz entendimento contrário à decisão recorrida. Dessa feita, necessário dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame das razões de revista. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EMPREGO. ALTERAÇÃO PARA CONTRATO DE PRESTAÇÃO

    ...ção promovida no contrato de trabalho e retira, por completo, o animus abandonandi, necessário para caracterizar, ao lado da ausência mais ou ...

  • II - Judicial - 2a Instancia do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Agosto de 2019
  • Acórdão indexados nº MA-45/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Novembro de 2003

    ... de prova, no caso específico, perícia médica, capaz de ilidir o animus abandonandi , requisito para aplicação da pena de demissão por abandono ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-250100-41.2007.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Dezembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - REINTEGRAÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. ECT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 247, II, DA SBDI-1 DO TST. SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

    ... legal alegado pela ré, in casu, não há como se concluir pelo animus abandonandi, tendo em vista todo o histórico do benefício ...