animus abandonandi
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Acórdão Nº 0003423-68.2014.8.06.0087 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 11-12-2017
... ALEGAÇÃO DE ABANDONO DE ... CARGO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ANIMUS ABANDONANDI. NULIDADE DO ... PROCESSO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 0002326-72.2021.8.16.0034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 12-03-2023
... PARA JUSTIFICAR SUAS FALTAS. ANIMUS ... ABANDONANDI CONFIGURADO. DIREITO DE DEFESA ... QUE FOI GARANTIDO E ...
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Acórdão Nº 0031810-65.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-07-2020
... ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURADO ... AUSÊNCIA DE ANIMUS ABANDONANDI. ART. 199, § 2º, DA LEI ESTADUAL 9.826/74 ... (ESTATUTO DOS ...
- Acórdão nº 30707 de 2ª Turma, 24 de Febrero de 2014
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Acórdão nº 1.0155.12.000927-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DEMISSÃO - ABANDONO DE CARGO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEITADAS - ANIMUS ABANDONANDI - NÃO CONFIGURADO - REINTEGRAÇÃO DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
... ILEGITIMIDADE PASSIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEITADAS - ANIMUS ABANDONANDI - NÃO CONFIGURADO - REINTEGRAÇÃO DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO ... - Acórdão Nº 0300873-53.2018.8.24.0065 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-11-2022
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Acordao Nº 124448 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-06-2019
ADMINISTRATIVO. CIVEL E PROCESSO CÍVEL. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. DEMISSÃO. ABANDONO DE CARGO. AUSENCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DEMONSTRAÇÃO DO ANIMUS ABANDONANDI. NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é induvidoso que o controle dos atos administrativos é medida impositiva quando há a atuação do ente público em...
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Acordao Nº 124448 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-06-2019
ADMINISTRATIVO. CIVEL E PROCESSO CÍVEL. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. DEMISSÃO. ABANDONO DE CARGO. AUSENCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DEMONSTRAÇÃO DO ANIMUS ABANDONANDI. NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é induvidoso que o controle dos atos administrativos é medida impositiva quando há a atuação do ente público em...
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Acordao Nº 124448 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-06-2019
ADMINISTRATIVO. CIVEL E PROCESSO CÍVEL. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. DEMISSÃO. ABANDONO DE CARGO. AUSENCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DEMONSTRAÇÃO DO ANIMUS ABANDONANDI. NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é induvidoso que o controle dos atos administrativos é medida impositiva quando há a atuação do ente público em...
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Acordao Nº 124448 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-06-2019
ADMINISTRATIVO. CIVEL E PROCESSO CÍVEL. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. DEMISSÃO. ABANDONO DE CARGO. AUSENCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DEMONSTRAÇÃO DO ANIMUS ABANDONANDI. NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é induvidoso que o controle dos atos administrativos é medida impositiva quando há a atuação do ente público em...
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Acordao Nº 124448 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-06-2019
ADMINISTRATIVO. CIVEL E PROCESSO CÍVEL. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. DEMISSÃO. ABANDONO DE CARGO. AUSENCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DEMONSTRAÇÃO DO ANIMUS ABANDONANDI. NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é induvidoso que o controle dos atos administrativos é medida impositiva quando há a atuação do ente público em...
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Acórdão nº 0501578-31.2015.8.05.0088/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2018
... POSSIBILIDADE. ABANDONO DE ... CARGO PÚBLICO. REQUISITOS LEGAIS. ANIMUS ... ABANDONANDI NÃO CONFIGURADO ... ILEGALIDADE DO ATO DEMISSIONAL ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0065370-55.2013.8.19.0004 (Criminal), 10-08-2020
Apelação Cível/Reexame Necessário. Ação de Obrigação de Fazer e Não Fazer c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Administrativo. Servidora pública afastada do exercício do cargo durante a apuração de suposto abandono de cargo. Alegadas faltas justificadas por licenças médicas concedidas por agente da própria Administração, com a consequente reassunção do posto. Pretensão de recebimento dos
... autoral. Necessário animus abandonandi não verificado. Jurisprudência ... do Insigne Superior ... -
Acórdão nº 1.0000.20.540763-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. CONHECIMNTO PARCIAL DO RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES POR MAIS DE 30 DIAS CONSECUTIVOS. INSTAURAÇÃO DE PAD. CONCLUSÃO PELA ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS ABANDONANDI. INCAPACIDADE LABORAL POR RAZÕES DE SAÚDE. DIREITO À REMUNERAÇÃO. TERMO INICIAL. DATA EM QUE O PAGAMENTO FOI...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10856-42.2015.5.03.0049)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL . TRANSCENDÊNCIA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. ABANDONO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO Exame de ofício da delimitação do acórdão recorrido
... ou seja, o ... animus abandonandi ... Além disso, o encargo de comprovar a justa ... -
Acórdão Nº 0020405-85.2014.5.04.0404 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-10-2014
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. JUSTA CAUSA (VERBAS RESCISÓRIAS). Cabe ao empregador a prova do abandono de emprego por parte do empregado. "In casu", tendo a reclamada comprovado o abandono de emprego por parte da reclamante, e tendo sido constatada a existência de "animus abandonandi" (pressuposto subjetivo para subsunção do art. 482, alínea "i", da CLT), mantém-se a decisão
... por parte da reclamante, e tendo sido constatada a existência de "animus abandonandi" (pressuposto subjetivo para subsunção do art. 482, alínea ... -
Acórdão Nº 0062037-44.2016.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 01-08-2022
... 269). PRECEDENTES. 1.2 ... AUSÊNCIA DE ... TESE AFASTADA ... ANIMUS ABANDONANDI ... REQUISITO NÃO EXIGIDO POR LEI. PRECEDENTES. SENTENÇA ...
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Acórdão nº 1.0422.12.000327-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Agosto de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ABANDONO DE CARGO. DEMISSÃO. ELEMENTO SUBJETIVO. ANIMUS ABANDONANDI. NÃO CONFIGURAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. VIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
... ABANDONO DE CARGO. DEMISSÃO. ELEMENTO SUBJETIVO. ANIMUS ABANDONANDI. NÃO CONFIGURAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. VIABILIDADE. SENTENÇA ... -
Acórdão nº 0001040-46.2013.8.11.0077 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 06-02-2023
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE - RECURSO INTERPOSTO VIA PROTOCOLO POSTAL – REJEIÇÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA POR VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS, 9º, 10 E 11, I, DA LEI N. 8.429/92 – APLICAÇÃO RETROATIVA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.230/2021 EM RELAÇÃO À ANÁLISE DA COMPROVAÇÃO DE DOLO
... 5. No caso dos autos, não ficou evidenciada a presença do animus abandonandi, requisito necessário para o enquadramento de ato ímprobo ... -
Acórdão Nº 0300191-47.2019.8.24.0006 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-08-2022
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (DOCENTE). PAD QUE ENSEJOU A PENALIDADE DE DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DO PAD E DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO AO CARGO. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. ARGUMENTAÇÃO DE QUE O IMPETRANTE NÃO DEMONSTROU EFETIVO PREJUÍZO DECORRENTE DE VÍCIOS FORMAIS. TESE SUBSISTENTE. FORMALISMO MODERADO E OBSERVÂNCIA À MÁXIMA DO "PAS DE...
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Acórdãos nº 1021537-94.2016.8.26.0577 de 8ª Câmara de Direito Público, 9 de Febrero de 2018
... Conquanto a tipicidade do crime exija o “animus abandonandi”, ou seja, o desejo de abandonar a ...
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Acórdão Nº 0025974-18.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 21-10-2023
... PROSSEGUIMENTO. AUSÊNCIA DO ANIMUS ABANDONANDI ... EXTINÇÃO INCABÍVEL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ...
- Acórdão Nº 0032522-39.2014.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Público, 2023
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Acórdão nº 0001334-68.2013.8.05.0044 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Noviembre de 2017
... exoneratório por ausência de notificação do servidor acerca do animus" ... da administração de lhe aplicar sanção disciplinar, além de viola\xC3" ... comprovado o animus abandonandi do servidor ... V- O ato exoneratório foi alicerçado no opinativo da ...
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Acórdão nº 1006243-16.2021.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 27-06-2023
RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE SUBSÍDIOS - SERVIDORA DO ESTADO - ABANDONO DO CARGO NÃO CONFIGURADO - ABSOLVIÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - RECONHECIDA MOLÉSTIA E NECESSIDADE DE AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA ILÍQUIDA SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - CONSECTÁRIOS...
... do Estado, ambos uníssonos em apontar como não configurado o “animus abandonandi” pela servidora, reconhecendo a moléstia que a acometia, a ...