animus domini

21505 resultados para animus domini

  • Acórdão nº 1.0335.10.001912-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CÓDIGO CIVIL DE 1916 - APLICABILIDADE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - POSSE SEM ANIMUS DOMINI - CONSTATAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.- A despeito de sua inequívoca longevidade, falta à posse exercida pela requerente o animus domini necessário para a aquisição da propriedade do imóvel telado.

  • Acórdão nº 1.0620.15.002219-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2018

    EMENTA: APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. POSSE MANSA, PACÍFICA, CONTÍNUA, COM ANIMUS DOMINI E POR, NO MÍNIMO, 15 ANOS. REQUISITOS SATISFEITOS. DEFERIMENTO. SOMATÓRIA DE POSSES. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE IDÊNTICA QUALIFICAÇÃO. VERIFICAÇÃO. SOMA POSSÍVEL. O acolhimento do pedido à usucapião extraordinário demanda a comprovação de posse mansa, pacífica contínua, com animus domini e por, no...

  • Acórdão nº 1.0177.05.001987-2/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021

    EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO ESPECIAL - ARTIGO 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REQUISITOS - POSSE - ANIMUS DOMINI - NÃO COMPROVAÇÃO - DOMÍNIO NÃO RECONHECIDO. 1. A usucapião especial urbana, prevista no artigo 183 da Constituição Federal, pressupõe que o postulante não seja proprietário de outro imóvel e que o imóvel usucapiendo, urbano e com área de até duzentos e cinquenta metros quadrados, seja...

  • Acórdão nº 1.0177.05.001987-2/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021

    EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO ESPECIAL - ARTIGO 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REQUISITOS - POSSE - ANIMUS DOMINI - NÃO COMPROVAÇÃO - DOMÍNIO NÃO RECONHECIDO. 1. A usucapião especial urbana, prevista no artigo 183 da Constituição Federal, pressupõe que o postulante não seja proprietário de outro imóvel e que o imóvel usucapiendo, urbano e com área de até duzentos e cinquenta metros quadrados, seja...

  • Acórdão nº 1.0642.08.002738-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - NÃO RECONHECIMENTO. Não há como reconhecer a pretendida usucapião, alegada em defesa ofertada em ação de imissão na posse, se estiver afastado o requisito do exercício da posse com animus domini.

  • Acórdão nº 1.0446.10.001777-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - USUCAPIÃO - COMODATO - OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR MERA LIBERALIDADE - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. A qualificação jurídica dos fatos narrados nos autos constitui atribuição do magistrado, razão pela qual não se há de falar em julgamento extra petita À parte autora incumbe provar, de modo inequívoco, o preenchimento de todos os...

  • Acórdão nº 1.0446.10.001777-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - USUCAPIÃO - COMODATO - OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR MERA LIBERALIDADE - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. A qualificação jurídica dos fatos narrados nos autos constitui atribuição do magistrado, razão pela qual não se há de falar em julgamento extra petita À parte autora incumbe provar, de modo inequívoco, o preenchimento de todos os...

  • Acórdão Nº 5000007-40.2011.8.27.2734 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PEDIDO DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE PELA MODALIDADE EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS DO ART. 1.238 DA LEI N. 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). POSSE COM ANIMUS DOMINI, MANSA, PACÍFICA E PELO PERÍODO AQUISITIVO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA NÃO DEMONSTRADOS NOS AUTOS. MERA PERMISSÃO E TOLERÂNCIA DO PROPRIETÁRIO. ART. 1.208 DA LEI N. 10.406/02. POSSE PRECÁRIA.

    ... 1.238 DA LEI N. 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). POSSE COM ANIMUS DOMINI , MANSA, PACÍFICA E PELO PERÍODO AQUISITIVO DA USUCAPIÃO ...
  • Acórdão Nº 0005395-08.2017.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. POSSE EXERCIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 1.238, § ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INTELIGÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO ESPECÍFICA CONFERIDA PELO ART. 2.029 DO CC. POSSE MANSA E PACÍFICA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO IDÔNEA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A regra de transiçã

    ... exercendo a posse no imóvel há quase 22 (vinte e dois) anos, com animus domini , sem haver nenhuma oposição de terceiros durante esse tempo, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00176344720094058300), 16-12-2021

    PROCESSO Nº: 0017634-47.2009.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GILSON LUÍS POERSCHKE ADVOGADO: Galdino Otanel da Silva Leite APELADO: TRADIÇÃO COMPANHIA IMOBILIÁRIA ADVOGADO: Paulo Marcelo Serpa ADVOGADA: Márcia Rino Martins de Araujo ADVOGADO: Eduardo Coimbra Esteves de Oliveira ADVOGADA: Adriana Gonçalves Vieira de Melo APELADA: UNIÃO APELADA: FILOMENA PESSOA REIS REPRESENTANTE: Defensoria...

    ... , após tecer considerações gerais sobre os fatos, aduziu que o animus" domini estaria configurado nos autos, uma vez que passara a residir no im\xC3" ...
  • Acórdão nº 1.0024.10.018236-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019

    EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE MANSA E ININTERRUPTA - PRAZO - ANIMUS DOMINI - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPOSSIBILIDADE. Deve ser reconhecido o usucapião extraordinário somente se provados a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel por mais de vinte (20) anos, com "animus domini".

  • Acórdão nº 1.0024.10.018236-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019

    EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE MANSA E ININTERRUPTA - PRAZO - ANIMUS DOMINI - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPOSSIBILIDADE. Deve ser reconhecido o usucapião extraordinário somente se provados a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel por mais de vinte (20) anos, com "animus domini".

  • Acórdão nº 2006/0143916-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. IPTU. CONTRIBUINTE. POSSUIDOR. ARTS. 32 E 34 DO CTN. CONTRATO DE CESSÃO DE USO SUSPENSO POR FORÇA DE LIMINAR PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. 1. Os impostos caracterizam-se pela compulsoriedade que encerram, sem a necessidade da comprovação de contraprestação específica. Em conseqüência, tratando-se de IPTU, o seu fato gerador,

    ... , deve exteriorizar a propriedade, a visibilidade do domínio, o animus" domini ... 4. \"O preceito do CTN que versa a sujeição passiva do IPTU n\xC3" ...
  • Acordao N° 1671851 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023

    Civil e processual civil. Apelação cível. Preliminar de inovação recursal. Rejeitada. Usucapião. Extraordinária e ordinária. Lapso temporal. Termo inicial. Data da regularização do imóvel. Existência de vínculo contratual entre as partes. Instrumento particular de compromisso de compra e venda de fração ideal de imóvel rural. Termo de adesão. Nulidade. Impossibilidade de declaração. Vícios não...

    ... a alega demonstrar que a sua posse sobre o imóvel, exercida com animus domini, durante o prazo ... legal, jamais fora interrompida nem se ...
  • Acórdão Nº 0006251-49.2005.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-03-2022

    USUCAPIÃO. PRECARIEDADE DA PROVA PARA DEMONSTRAR POSSE AD USUCAPIONEM E ANIMUS DOMINI. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

  • Acórdão nº 1.0242.03.001267-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO RURAL - BEM IMÓVEL - PROPRIEDADE DO IRMÃO DO AUTOR - POSSE REVESTIDA DE ANIMUS DOMINI - PROVAS - AUSÊNCIA - MERA PERMISSÃO DO PROPRIETÁRIO - CONSTATAÇÃO - AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DO BEM - IMPOSSIBILIDADE.- Nos termos do art. 191 da CRFB/1988 a configuração da usucapião na modalidade especial rural depende da presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) posse...

  • Acórdão nº 1.0242.03.001498-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO RURAL - BEM IMÓVEL - PROPRIEDADE DO IRMÃO DO AUTOR - POSSE REVESTIDA DE ANIMUS DOMINI - PROVAS - AUSÊNCIA - MERA PERMISSÃO DO PROPRIETÁRIO - CONSTATAÇÃO - AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DO BEM - IMPOSSIBILIDADE.- Nos termos do art. 191 da CRFB/1988 a configuração da usucapião na modalidade especial rural depende da presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) posse...

  • Acórdão nº 1.0242.03.001267-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO RURAL - BEM IMÓVEL - PROPRIEDADE DO IRMÃO DO AUTOR - POSSE REVESTIDA DE ANIMUS DOMINI - PROVAS - AUSÊNCIA - MERA PERMISSÃO DO PROPRIETÁRIO - CONSTATAÇÃO - AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DO BEM - IMPOSSIBILIDADE.- Nos termos do art. 191 da CRFB/1988 a configuração da usucapião na modalidade especial rural depende da presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) posse...

  • Acórdão Nº 0000895-06.2019.8.27.2705 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022

    EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. RECONVENÇÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. AUSENTE A POSSE COM ANIMUS DOMINI. USO DO IMÓVEL POR ATO DE MERA TOLERÂNCIA. POSSE PRECÁRIA DO RECONVINTE. AUTOR. POSSE COM ANIMUS DOMINI. SEM OPOSIÇÃO OU RESISTÊNCIA. SOMA DA POSSE ANTERIOR. PRAZO SUPERIOR A QUINZE ANOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. O reconvinte/apelante se...

    ... REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. AUSENTE A POSSE COM ANIMUS DOMINI ... USO DO IMÓVEL POR ATO DE MERA TOLERÂNCIA. POSSE PRECÁRIA DO ...
  • Acórdão nº 1.0470.16.005277-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2019

    EMENTA: PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL DADO EM COMODATO - POSSE INDIRETA - ANIMUS DOMINI - PRESENÇA - PROCEDÊNCIA.-A usucapião constitui-se em um modo de adquirir o domínio da coisa ou de certos direitos reais pela posse continuada durante determinado lapso de tempo, com o concurso dos requisitos que a lei estabelece - Porque ao proprietário é facultado usar, gozar e dispor da coisa,

  • Acórdão nº 1.0431.12.002797-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019

    EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA - POSSE COM ANIMUS DOMINI - NÃO COMPROVAÇÃO - CONTRATO DE COMODATO VERBAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - A usucapião é modalidade de aquisição originária da propriedade de bem móvel ou imóvel pelo exercício da posse com animus domini, observados a forma e tempo exigidos em lei. - A parte autora deve provar, satisfatoriamente, a...

  • Acórdão nº 1.0431.12.002797-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019

    EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA - POSSE COM ANIMUS DOMINI - NÃO COMPROVAÇÃO - CONTRATO DE COMODATO VERBAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - A usucapião é modalidade de aquisição originária da propriedade de bem móvel ou imóvel pelo exercício da posse com animus domini, observados a forma e tempo exigidos em lei. - A parte autora deve provar, satisfatoriamente, a...

  • Acórdão nº 1.0027.13.010097-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS - ANIMUS DOMINI - NÃO COMPROVAÇÃO.- A usucapião extraordinária exige comprovação da posse ininterrupta sobre o bem, mansa, pacífica, com animus domini, pelo prazo de 15 anos (CC/2002, art. 1.238).- Se cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, inciso I), a ausência dessa prova implica na improcedência do seu...

  • Acórdão nº 1.0518.11.001224-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - REQUISITOS DO ART. 1.238, CAPUT, DO CC/02 - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. Conforme a inteligência do art. 1.238 do CC, aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé. A ausência de animus domini, requisito constante no caput do artigo 1.2

  • Acórdão nº 1.0080.14.001023-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019

    EMENTA: APELAÇÃO - REIVINDICATÓRIA - USUCAPIÃO - DEFESA- REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA - POSSE COM ANIMUS DOMINI - NÃO COMPROVAÇÃO - ATOS DE MERA PERMISSÃO.-Deve ser afastada a preliminar de extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de individualização do imóvel, quando a petição inicial e a perícia permitem delimitar precisamente o bem.-A usucapião é modalidade de aquisição...

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