anistia 8 878 94
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...5 o , . XV, e 8" o , XVII). A Constituição atual prevê a compet\xC3"...20, da Lei n. 8.935/94) são empregados dos notários ou dos oficiais de .... OJ-SDI1T-44 ANISTIA. LEI N. 6.683/79. TEMPO DE AFASTAMENTO. NÃO ...85.878, de 7.4.1981. Ver Lei n. 9.120, de 26.10.1995. ...
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Da advocacia
...8.906/94" (publ. DJRO 20/12/2010); o convênio ... causa, quando líquidos os fatos (RTJ 165/877-878 - RTJ 168/853 - RTJ 168/863-865, v.g.), ...DJ 15.03.99, p. 28, S1). ‘PEDIDO DE ANISTIA DE ANUIDADES DEVIDAS CUMULADO COM PEDIDO DE ...
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COVID. Legislação correlata
...14.035, de 11.8.20, DOU 12.8.20) . I — isolamento; . II — ...94 — TST — colusão ou simulação — prazo ... ADJUDICAÇÃO . — arts. 876 a 878 — CPC/2015 — autos de arrematação, de ...132, . I — TST — anistia — Lei n. 6.683/79 — tempo de afastamento — ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...EXCLUSÃO . v. Art. 878 da CLT. . è . 21 . CPC JURISPRUDENCIA ...DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP ...DECRETO 1.320/94. OITIVA DE PRESO. CUSTÓDIA PARA FINS DE ...ção dos valores contidos em portaria de anistia. 2. A litispendência é aferida tão somente ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 230-70.2010.5.18.0000) 05-09-2018
III - RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. ANISTIA. LEI 8.878/94. MARCO INICIAL. READMISSÃO. I. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação fundada na Lei nº 8.878/1994 ocorre a partir da ciência do indeferimento da readmissão do empregado anistiado ou da sua efetiva readmissão, e não da data da dispensa sem justa causa ou da...
...1. . PRESCRIÇÃO. ANISTIA. LEI 8.878/94. MARCO INICIAL. READMISSÃO. I. . ... -
Legislação
.... Artigo 8 . 1. O fracionamento do período de férias .... Art. 94. O Fundo Nacional para a Criança e o ... (NR: inciso acrescentado pela Lei n. 10.878", de 8.6.04, DOU 9.6.04) . XVII — integralizaç\xC3"..., de indulto coletivo ou individual, de anistia ou de quaisquer benefícios concedidos em ...
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Legislação Complementar
.... Artigo 8 . Os Membros deverão tomar medidas apropriadas .... Art. 94. O Fundo Nacional para a Criança e o ... (NR: inciso acrescentado pela Lei n. 10.878", de 8.6.04, DOU 9.6.04) . XVII — integralizaç\xC3"..., de indulto coletivo ou individual, de anistia ou de quaisquer benefícios concedidos em ...
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Índice Alfabético Remissivo
... ABONO . Comissionista puro: Lei n. 8.178/91; OJ-SDI-1-T n. 45 Complementação de ...7.347/85, 8.437/92, Decreto n. 1.306/94 v. Súmula n. 414 do TST . AÇÃO COLETIVA ... Anistia – Orientação Jurisprudencial SDI-1 do TST: 76 ...789, § 8 o De decisão do TRT: art. 878, parágrafo único Embargos e impugnação: art. ...
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Súmulas e verbetes dos tribunais regionais do trabalho (excluídas as súmulas canceladas)
... trabalhista é regulada integralmente pela Lei 8.177/91 e, portanto, nesse aspecto, não é ... (2013). súmula n. 15, TRT/sP — Anistia. Lei n. 8.878/94. Efeitos financeiros devidos a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000332-51.2013.5.06.0023), 12-03-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB. ANISTIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. LEI N. 8.878/94. READMISSÃO. EFEITOS FINANCEIROS. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL EQUIVOCADO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. Considerando que a Lei nº. 8.878/94 trata de readmissão no emprego pela concessão de anistia, com efeitos financeiros a partir do retorno à atividade, conforme disposto no art.
...ANISTIA. PRESEN Ç A DOS REQUISITOS. LEI N. 8.878/94. ... -
Introdução - (arts. 1º a 12)
...45, em 8.12.04, que, além de ampliar a competência da ...94 - cláusulas de trabalho nos contratos firmados ... 70) Danos morais. Lei n. 8.878/94. Demora na readmissão. A anistia concedida ...
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Poder Legislativo
..., ou seja, o máximo de 70 e o mínimo de 8 representantes políticos por cada Estado naquela ... Governo Federal; VIII – concessão de anistia; IX – organização administrativa, ... estados na Câmara dos Deputados, e de 24 a 94, no caso das Assembleias Legislativas estaduais. ...64 da CR). . 878 . . 23.21.6. Espécies de Emendas . Podem ser ...
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Prescrição e decadência no direito do trabalho
...23, § 5º, Lei n. 8.036/90). 1 . . É também em torno da ...Esse diploma concedeu anistia a dirigentes sindicais dispensados após ...219, § 1º, CPC/1973). Com a Lei n. 8.952/94, alterando o citado art. 219, CPC/1973, ...878 e do parágrafo único do art. 876, ambos da ...
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Introdução
...45, em 8.12.04, que, além de ampliar a competência da ...94 — cláusulas de trabalho nos contratos firmados ... 62) Danos morais. Lei n. 8.878/94. Demora na readmissão. A anistia ...
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Consolidação das leis do trabalho
...20 da Lei n. 8.029, de 12.4.1990. (atual art. 23, em face da ...7.498/1986 e Dec. n. 94.406/1987 Engenheiro, arquiteto e engenheiro ...3.820/1960 e Dec. n. 85.878/1981 Fisioterapeuta e terapeuta ocupacional — ... subjetivo material, como nos casos de anistia-do pela Lei n. 8.878/94, aposentado, integrante ...
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
...8.2009, DOU 10.8.2009) . Art. 2º Esta lei entra .... Art. 9º É concedida anistia das multas já aplicadas, por infração à ...94 — cadastramento de pessoas físicas e ...878", da CLT, . com vistas a dar seguimento à execu\xC3"...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 230-70.2010.5.18.0000)
...3º da Lei n° 8 878/94, 1º do Decreto n° 6 077/07 e 267, VI, do ... o simples reconhecimento dos efeitos da anistia não gerou, para o anistiado, direito subjetivo ...
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Ellwanger e as transformações do Supremo Tribunal Federal: um novo começo?
Neste trabalho, procuro reconstruir Ellwanger como um momento de mudança no discurso adotado pelos ministros do STF para descrever e justificar seu poder em uma democracia. Ao longo dos anos 90, o tribunal havia sido no geral contido na maneira como exercia seus poderes e não havia investido em uma pauta de direitos fundamentais. Em contraste com outros tribunais em democracias recentes no mesmo...
...8 A ideia de que aplicar direitos fundamentais ... porque leis da ditadura (como as Leis de Anistia (1979) e de Imprensa (1967), discutidas no STF ... oriundos de forças paramilitares (T-245/94); a eutanásia (C-239/1997); a necessidade de ...Ver Apelação 878.765/7, 8ª Câmara do Tribunal de Alçada ... -
Legislação Complementar
.... Artigo 8 . 1. O fracionamento do período de férias .... Art. 94. O Fundo Nacional para a Criança e o ... (NR: inciso acrescentado pela Lei n. 10.878", de 8.6.04, DOU 9.6.04) . XVII — integralizaç\xC3"..., de indulto coletivo ou individual, de anistia ou de quaisquer benefícios concedidos em ...
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Índice Alfabético e Remissivo
....1974 (Trabalho Temporário e Terceirização), 8.036, de 11.5.1990 (Fundo de Garantia do Tempo de ...94 — TST — colusão ou simulação — prazo ... ADJUDICAÇÃO . — arts. 876 a 878 — CPC/2015 — autos de arrematação, de ...132, . I — TST — anistia — Lei n. 6.683/79 — tempo de afastamento — ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12100-25.2006.5.01.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. LEI 8.878/94. CBTU. Nos termos dos artigos 2º e 5º da Lei 8.878/94, apenas depois de reconhecido ou negado o direito do empregado ao retorno ao serviço é que pode ter início a fluência do prazo prescricional, tendo em vista a teoria da actio nata. Assim sendo, o direito dos demandantes surgiu com a publicação da Portaria 7, de 23/6/2006, da Comissão...
...PRESCRIÇÃO. LEI 8.878/94. CBTU. Nos termos dos artigos 2º e 5º da ...Recurso de revista não conhecido. ANISTIA. EFEITOS. READMISSÃO. Não restou demonstrada a ... -
Prescrição e decadência no direito do trabalho
...23, § 5º, Lei n. 8.036/90). (1) . (1) A regra legal da ...Esse diploma concedeu anistia a dirigentes sindicais dispensados após ...219, § 1º, CPC/1973). Com a Lei n. 8.952/94, alterando o citado art. 219, CPC/1973, ...878 e do parágrafo único do art. 876, ambos da ...
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A argumentação jurídica
...8 as regras ou solução de regras devem ser ...94 A dificuldade fática, todavia, lança-se sobre a ... situação individual, como conceder anistia, sob fórmula aparentemente geral, para ... Sem título-4 21/7/2010, 15:00 . 877 . . 878 A CONSTITUIÇÃO REINVENTADA . Em juízo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000587-06.2017.5.07.0002), 2019-05-08
...600 DA CLT. INCIDÊNCIA DO ART. 2º DA LEI Nº 8.022/1990.- Res. 177/2012, DEJT divulgado em 13, ...(TST-RR-878-93.2013.5.04.0304 - 4.ª Turma - Ministra ... nas Leis nºs 8.022/90, 8.383/91 e 8.847/94, não se está falando em anistia fiscal ou em ...