anistia da receita federal 2011
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Em vigor
Código de Processo Penal
... , e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, ... #Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011 ... CAPÍTULO I. Disposições gerais ... fiscal ou coletoria federal, como receita do selo penitenciário ... § 4o As ... TÍTULO IV. Da graça, do indulto, da anistia e da reabilitação ... CAPÍTULO I. Da ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, ... 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ ... como apresentar o ato declaratório da anistia, expedido pela autoridade competente, e a ... 2010 174 meses ... 2011 180 meses ... Parágrafo único. Não se ...
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Em vigor
Código Penal
... ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de ... #Incluído pela Lei nº 12.550, de 2011 ... Limitação de fim de semana ... II- pela anistia, graça ou indulto; ... III- pela ... Medicamento em desacordo com receita médica ... ARTIGO 280 ... Fornecer ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... , caso se verifique que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de ... na Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011; ... h) anistia, nos termos do disposto na Lei nº 8.878, de 11 ...
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Acórdão nº 2006/0108611-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DO SUL IMPETRADO : SECRETÁRIO DE RECEITA E CONTROLE DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E ... (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, ... álculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou ... Brasília (DF), 15 de fevereiro de 2011(Data do Julgamento) ... MINISTRO LUIZ FUX ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... 84, inciso lV, da Constituição Federal, e de acordo com as Leis nºs 8.213, de 24 de ... , os benefícios excepcionais por anistia, a pensão mensal devida aos seringueiros e aos ... as Secas - DNOCS e declarações da Receita Federal; ... b) certidão de inscrição ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1729, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... , incide sobre o resultado da divisão da receita bruta da comercialização da produção no ano ... com órgãos estaduais, do Distrito Federal e municipais." (NR) ... ?Art. 78. O Instituto ... É vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições da empresa, incidentes sobre ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... no inciso VIII será efetivada a nível federal, estadual e municipal ... CAPÍTULO ÚNICO ... as Secas (DNOCS), e declarações da Receita Federal; ... b) certidão de inscrição em ... junto ao INSS prova da punição e da anistia expedida pela autoridade competente ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Também a Receita F ederal do Brasil, quanto à classifica - ção ... de risco que representam para a Receita Federal. A Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de ... Harvard University Press, Cambridge, London, 2011. 14. Cf. JOSEPH RAZ. The Morality of Freedom ... anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou ...
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Direitos da Personalidade
... ão intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: [ ... ] VII – assegurar a ... a ortotanásia como opção (Piccini et al, 2011). Outra pesquisa, também recente (Stolz et al, ... çáveis e insuscetíveis de graça ou anistia à prática da tortura, o tráfico ilícito de ... inclusão do nome de Auditor Fiscal da Receita Federal no sítio da internet de em presa ...
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Direito Tributário
... /Exame Unificado – 2019.1) O Distrito Federal instituiu, por lei distrital, a contribuição ... Gabarito “B” (OAB/Exame Unificado – 2011.3.A) A competência tributária não se confunde ... CF (incidentes sobre folha de salários, receita, lucro etc.) somente podem ser instituídas por ... só ocorre em casos de isenção ou anistia , nos termos do art. 175 do CTN. Ademais, a ...
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Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... e proibição de vinculação da receita ... dos impostos a órgão, fundo e despesa ... 2011, editado pelo CONFAZ, por meio do qual as ... poderão conceder, unilateralmente, anistia, remissão, transação, ... moratória, ...
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Acórdão Nº 6171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... 1º a 15 da Deliberação nº 49/2011, do Conselho ... Superior da Advocacia-Geral do ... enquadrá-los como receita pública. Por fim, invoca prestígio ao ... forem em decorrência de remissão ou anistia ... geral, o percentual de honorários poderá ...
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... receita, voltado a impedir distorção na ... RE 1287019 / DF ... 2011, editado pelo CONFAZ, por meio do qual as ... poderão conceder, unilateralmente, anistia, remissão, transação, ... moratória, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — Da imunidade jurisdicional absoluta à ... n. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.5.2011) ... 10 ... — aquela que aufira em cada ano a receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00; Empresa ... OJ-SDI1T-44 ANISTIA. LEI N. 6.683/79. TEMPO DE AFASTAMENTO. NÃO ...
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Direitos individuais e coletivos
... Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal , ao julgar a ADI 3.510 que discutia a ... São Paulo: RT, 2011. v.2 ... 12. NAVES, Bruno Torquato de ... do STF sobre a recepção da Lei de Anistia (lei 6.683/79) pela CF/88 ... Em apertada síntese, ... bancários afasta a possibilidade da Receita Federal, sem decisão judicial, quebrar o sigilo ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e ... álculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou ... empiricamente renúncia de receita ou violem o pacto federativo por meios das ... 10 ed. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 29 ... 221 ABRAHAM, Marcus. Curso de ...
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Da advocacia
... O Conselho Federal da OAB requereu ao STF o cancelamento da Súmula ... TRT da 6ª Região" (revogada em outubro de 2011") ; c) O próprio Tribunal Superior do Trabalho n\xC3" ... 28, S1) ... ‘PEDIDO DE ANISTIA DE ANUIDADES DEVIDAS CUMULADO COM PEDIDO DE ... 194) ... "TRIBUTÁRIO. PIS. RECEITA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SOCIEDADE DE ...
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Decisão monocrática Nº 77 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023
... qualquer procedimento tendente a subtrair receita" da optante, mediante simulação de ato; ... \xC2" ... ou de concessão de remissão ou anistia, que a história comprova serem, pelas mais ... 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2011 ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ércio Internacional e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suscitado pela Petróleo ... Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 12/9/2011. 4. Apesar de o dispositivo referir que a ... ção, pois não representa faturamento ou receita, representando apenas ingresso de caixa ou ... ção dos valores contidos em portaria de anistia. 2. A litispendência é aferida tão somente ...
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O indulto, o deputado e a República dos Bananas
Um decreto de graça não pode ser objeto de liminar ou de suspensão; configura ato administrativo-normativo e tem efeitos e consequências incólumes
... graça ou indulto individual ao deputado federal Daniel Silveira pelo presidente da república, ... aspecto diz respeito à distinção entre anistia, graça ou indulto individual e indulto ou ... introduzida pela Lei 8.072/90 (Franco, 2011, p. 291-292). A argumentação pela ... O Síndico recebe 100% da receita mês a mês na data programada, independente do ... -
Processo penal
... Data: 03/04/1964 ... O Supremo Tribunal Federal CANCELOU a Súmula 388 do STF no julgamento do HC ... : I - pela morte do agente; II - pela anistia, graça ou indulto; III ... - pela retroatividade ... (Revogado pela Lei 12.403/2011) ... Na verdade, antes mesmo da revogação ... ção para fins penais realizada pela Receita Federal não constitui condição de ...
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Direito Tributário
... impostos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam não cumulativos e não tenham ... ativo delegado fica com parcela da receita arrecadada para garantir suas atividades de ... Gabarito “D” (Cartório/SP – 2011 – VUNESP) O Princípio da Anterioridade ... , esse fato se enquadra como (A) anistia. (B) diferimento. (C) imunidade. (D) ...
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Acordão da Primeira Seção, 23-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. CONCESSÃO DE REPARAÇÃO MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA, COM FUNDAMENTO NA LEI 10.559/2002. RECONHECIMENTO, PELA COMISSÃO DE ANISTIA E PELO IMPETRADO, DO ROMPIMENTO DO VÍNCULO LABORAL COMO FISCAL DO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS COMERCIÁRIOS - IAPC, POR MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA. FIXAÇÃO DO...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... Provisório, proibindo no Distrito Federal o trabalho dos menores de 12 anos, salvo a ... 9.689, de 17.7.1998, concede anistia de multas cominadas pelo TST a entidades ... 12.382, de 2011"); n. 12.302, de 2.8.2010, que regulamenta o exerc\xC3" ... Social - COFINS - incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool e estabelece ...