anistia federal
- Em vigor Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nos 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.
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Em vigor
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º , inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
... I - anistia, graça e indulto; ... II - fiança ... #Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007 ... § 1º A pena por crime previsto neste ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 8985, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1995. Concede, Na Forma do Inciso Viii do Artigo 48 da Constituição Federal, Anistia Aos Candidatos as Eleições de 1994, Processados Ou Condenados Com Fundamento Na Legislação Eleitoral em Vigor, Nos Casos que Especifica.
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... 62 da Constituio Federal, com a redao dada pela Emenda constitucional n 32, de 2001, promulgo a ... Ministro de Estado da Justia, aps parecer favorvel da Comisso de Anistia de que trata o art. 12 desta Lei ... SEO I Da Reparao Econmica em ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... 142 da Constituição Federal e na forma dos seguintes diplomas legais: ... #Incluído pela Lei nº ... I- pela morte do agente; ... II- pela anistia ou indulto; ... III- pela retroatividade de lei que não mais ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... § 2º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das entidades aos órgãos da administração ... Comissão de Anistia ... Art. 70. A Lei nº 10.599, de 13 de novembro de 2002, passa a vigorar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8878, DE 11 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre a Concessão de Anistia Nas Condições que Menciona.
... da República adotou a Medida Provisória n° 473, de 1994, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei: ... Art. 1° É conhecida anistia aos ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- LEI ORDINÁRIA Nº 12505, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Concede Anistia Aos Policiais e Bombeiros Militares Dos Estados de Alagoas, da Bahia, do Ceara, de Mato Grosso, de Minas Gerais, de Pernambuco, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondonia, de Roraima, de Santa Catarina, de Sergipe e do Tocantins e do Distrito Federal Punidos por Participar de Movimentos Reivindicatorios.
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Decreto nº 9.261 de 08/01/2018. Define a competência e o procedimento para o processamento dos expedientes referentes a questões residuais relacionadas à extinta Comissão Especial Interministerial instituída pelo Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004.
... demandas administrativas residuais referentes aos requerimentos de anistia de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, em curso no ... por outro órgão ou entidade da administração pública federal; ou ... b) estejam em curso de transferência ou de absorção por outro ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a participação de representantes de outros órgãos do Governo Federal ... § 4o O Comitê convidará representantes dos demais Poderes, da ... , foi criada, pela Medida Provisória no 2151-3, a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça. Esse marco legal foi reeditado pela Medida ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... I - pela morte do agente; ... Il - pela anistia ou indulto; ... III - pela retroatividade da lei que não mais ... ório nacional, por qualquer forma, sem autorização da autoridade federal competente, armamento ou material militar privativo das Forças Armadas ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... fundamento no artigo 5º, inciso XV, alínea b, da Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos ... I- a isenção; ... II- a anistia ... Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não ...
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Em vigor
Lei nº 12.528, de 18 de novembro de 2011. Cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.
... rgos pblicos, especialmente com o Arquivo Nacional, a Comisso de Anistia, criada pela Lei n 10.559, de 13 de novembro de 2002, e a Comisso Especial ... dos Poderes da Unio, dos Estados, dos Municpios ou do Distrito Federal, designados como membros da Comisso, mantero a remunerao que percebem no ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... 8o ... § 3o É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata este artigo ... SEÇÃO IV. Da desapropriação com pagamento em títulos ... ARTIGO 8 ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... § 2o A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, no caso de inquérito ... CAPÍTULO III Da anistia e do indulto ... ARTIGO 187 ... Concedida a anistia, o Juiz, de ...
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Supremo anistia deputado federal com base em lei que ele mesmo criou
Supremo anistia deputado com base em lei que ele mesmo criou
A crítica de que os políticos brasileiros "legislam em causa própria" acaba de ganhar um exemplo concreto: o Supremo Tribunal Federal absolveu o deputado federal Cabo Daciolo (Avante-RJ) com base em uma lei de anistia que ele mesmo propôs, quando ... - A decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 153 (Lei de anistia) e a comissão nacional da verdade no Brasil
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... Federal e os Municípios ... § 3º Nas referências: ... I - à ... § 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ANISTIA ... Janeiro trata-se de empresa pública federal vinculada ao então Ministério da ...
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Em vigor
Lei nº 9.140, de 04 de dezembro de 1995. Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.
... , expresso na Lei n 6.683, de 28 de agosto de 1979 - Lei de Anistia ... ARTIGO 3 ... O cnjuge, o companheiro ou a companheira, ... III - dentre os membros do Ministrio Pblico Federal; e ... IV - dentre os integrantes do Ministrio da Defesa ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. ANISTIA. ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... de Políticas Públicas sobre Drogas dos Estados, Distrito Federal e Municípios ... #Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019 ... são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas ...
- A Lei de Anistia Brasileira e o Caso da Guerrilha do Araguaia Diante das Decisões do Supremo Tribunal Federal e da Corte Internacional de Direitos Humanos
- LEI ORDINÁRIA Nº 12848, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Altera a Lei 12.505, de 11 de Outubro de 2011, que 'concede Anistia Aos Policiais e Bombeiros Militares Dos Estados de Alagoas, da Bahia, do Ceara, de Mato Grosso, de Minas Gerais, de Pernambuco, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondonia, de Roraima, de Santa Catarina, de Sergipe e do Tocantins e do Distrito Federal Punidos por Participar de Movimentos Reivindicatorios', para Acrescentar os Estados de Goias, do Maranhão, da Paraiba e do Piaui.