anistia fiscal 2011
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Em vigor
Código de Processo Penal
...b) afastamento dos sigilos fiscal, bancário, de dados e telefônico;. #Incluído ...2011. CAPÍTULO I. Disposições gerais. ARTIGO 282. ...TÍTULO IV. Da graça, do indulto, da anistia e da reabilitação. CAPÍTULO I. Da graça, do ...
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Em vigor
Código Penal
...#Incluído pela Lei nº 12.550, de 2011. Limitação de fim de semana. ARTIGO 48. A ...I- pela morte do agente;. II- pela anistia, graça ou indulto;. III- pela retroatividade de ... ou regulamento, antes do início da ação fiscal. #Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000. § 3o É ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
...5. Subsecretaria de Política Fiscal;. e) Assessoria Especial de Comunicação Social; ... na Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011;. ...h) anistia, nos termos do disposto na Lei nº 8.878, de 11 ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...V- o membro de conselho fiscal de sociedade por ações;. VI - aquele que presta ... como apresentar o ato declaratório da anistia, expedido pela autoridade competente, e a ...2009 168 meses. 2010 174 meses. 2011 180 meses. Parágrafo único. Não se aplica a ...
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Acórdão nº 2010/0213358-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA DA AÇÃO ANULATÓRIA RENUNCIOU AO ALEGADO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO E DESISTIU DO RECURSO ESPECIAL. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, QUE, APÓS A HOMOLOGAÇÃO, NO STJ, TANTO DA RENÚNCIA AO ALEGADO...
...FISCAL, PREVISTO NA LEI . ...2011... que aderiu ao programa de anistia fiscal, instituído pela Lei . ... -
Acórdão nº REsp 1123721 / GO de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO FISCAL DO ART. 17 DA LEI N. 9.779/99. ANISTIA DE MULTA E JUROS DE MORA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA, MAS QUE NÃO É OBJETO DE EXECUÇÃO FISCAL. ABRANGÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 111 DO CTN, AO ART. 17 DA LEI N. 9.779/99 E AO ART. 535 DO CPC. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada,...
...TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO FISCAL DO ART. 17 DA LEI N. 9.779⁄99. ANISTIA DE MULTA .... Brasília (DF), 26 de abril de 2011(Data do Julgamento). MINISTRO BENEDITO GONÇALVES ... -
Acórdão nº 2014/0170628-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA RENUNCIOU AO ALEGADO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDAM OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E DESISTIU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, QUE, APÓS A HOMOLOGAÇÃO, NO STJ, TANTO DA RENÚNCIA AO ALEGADO DIREITO SOBRE O...
... SE FUNDAM OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E . ...2011...aderiu ao programa de anistia" fiscal, previsto na Lei Estadual \xC2"... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1220327 / MA de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO DOS DÉBITOS DISCUTIDOS JUDICIALMENTE, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL, EM VIRTUDE DE NOTICIADA ANISTIA FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA OU RENÚNCIA AO ALEGADO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO. MANIFESTAÇÃO RECEBIDA COMO ACEITAÇÃO TÁCITA DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1
... RECURSO ESPECIAL, EM VIRTUDE DE NOTICIADA ANISTIA FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA ...Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 28.4.2011). Por outro lado, após confirmada pelo Tribunal ... -
Acórdão nº MS 15210 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIA RECONHECIDA COM BASE NA LEI Nº 8.878/1994. OMISSÃO DO SR. MINISTRO DE ESTADO EM PROMOVER A REINTEGRAÇÃO. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. 1. Impetração que visa a imediata publicação no Diário Oficial do deferimento pela Comissão Especial Interministerial do reconhecimento da condição de anistiado impetrante, nos termos da Lei n. 8.878/1994...
...SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIA RECONHECIDA COM BASE NA LEI Nº 8.878⁄1994. ... político, e à Secretaria do Orçamento Fiscal" do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gest\xC3"... Meira, Primeira Seção, DJe 22⁄02⁄2011. 6. Segurança concedida em parte, tão somente ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1268584 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORMA DE CÁLCULO DO DEPÓSITO JUDICIAL A SER CONVERTIDO EM RENDA DA UNIÃO. ART. 10 DA LEI N. 11.941/2009. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE PELO SUJEITO PASSIVO. VALOR TOTAL DO DÉBITO FISCAL CONSOLIDADO NO PARCELAMENTO INFLUENCIADO POR REDUÇÃO DE JUROS E MULTA DE MORA. REMUNERAÇÃO, PELA TAXA SELIC, DO...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... 5. o membro de conselho fiscal de sociedade por ações;. 6. aquele que ..., os benefícios excepcionais por anistia, a pensão mensal devida aos seringueiros e aos ...2009. 168 meses. 2010. 174 meses. 2011. 180 meses. . Art. 258. O trabalhador ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...5. o membro de Conselho Fiscal de Sociedade por Ações;. 6. aquele que presta ... junto ao INSS prova da punição e da anistia expedida pela autoridade competente. Parágrafo ...2009. 162 meses. 2010. 168 meses. 2011. 174 meses. 2012. 180 meses. . Art. 283. O ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1729, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido ...É vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições da empresa, incidentes sobre ...2009. 192 meses. 2010. 198 meses. 2011. 204 meses. 2012. 210 meses. 2013. 216 meses. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08036548220204050000), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0803654-82.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: BRABO MAGALHAES ADVOGADOS ADVOGADO: Renata Benamor Rytholz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802656-73.2020.4.05.8000 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PARA POSTEGAR DIA...
.../2020, com fundamento no Decreto nº 7.616/2011), uma grave crise econômica foi gerada, ...ê-los, estará sujeita à autuação fiscal, com a imposição de penalidades. . . 16. ...álculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão só poderá ser concedido ... -
Direito Tributário
... Gabarito “B” (OAB/Exame Unificado – 2011.3.A) A competência tributária não se confunde ..., cujos requisitos para gozo do benefício fiscal estariam previstos no respectivo Decreto ... só ocorre em casos de isenção ou anistia , nos termos do art. 175 do CTN. Ademais, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08028613020194058100), 14-11-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802861-30.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL JOAO FERREIRA PETROLEO LTDA ADVOGADO: Carlos Fontenele Teles e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... necessariamente em unicidade de tratamento fiscal" e que a extensão do benefício concedido em rela\xC3"... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0047839-28.2014.8.19.0001 (Criminal), 26-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS à EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 59 e 54 DA LEI 2657/96. ENTREGA DA GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS APÓS O PRAZO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRIBUINTE COMPROVOU O PREENCHIMETO DOS REQUISITOS PARA FAZER JUS A ANISTIA REGIDA PELA LEI 6.357/2012. LEI POSTERIOR À...
...EMBARGOS à. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA. DE ...REQUISITOS PARA FAZER JUS A ANISTIA REGIDA PELA LEI. 6.357/2012. LEI POSTERIOR À ... referentes ao período de 01/2010 a 12/07/2011,. apurado no auto de infração, ocorreram até ... -
Direitos da Personalidade
... a ortotanásia como opção (Piccini et al, 2011). Outra pesquisa, também recente (Stolz et al, ...çáveis e insuscetíveis de graça ou anistia à prática da tortura, o tráfico ilícito de ...Indevida inclusão do nome de Auditor Fiscal da Receita Federal no sítio da internet de em ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... permitem a exclusão do próprio delito: anistia e abolitio criminis . Quando um fato deixa de ... , do Código Penal, no dia 19 de dezembro de 2011; . c) o juiz recebeu a denúncia no dia 20 de ...ão cinco (só se segue a Lei de execução fiscal quanto às causas interruptivas e suspensivas da ...
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Da extinção da punibilidade
...· Vide art. 62, CPP. II - pela anistia, graça ou indulto;. · Vide arts. 21, XVII, ...2011/0154944-0; MT; Corte Especial; Relª Minª ... social para o ajuizamento de execução fiscal...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... os contribuintes à confor- midade fiscal, melhorar o ambiente de negócios dos setores ... Harvard University Press, Cambridge, London, 2011. 14. Cf. JOSEPH RAZ. The Morality of Freedom. ...anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou ...
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Das penas
...Min. Cármen Lúcia, 11.10.2011. · Pena de reclusão e regime aberto . Paciente ... a Fazenda Pública ajuizar a execução fiscal . Execução. Pena de multa. Competência. Lei ...Anistia e " abolitio criminis " em relação ao crime ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 1998.03.01.006647-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 09-01-2019
...EXECUÇÃO FISCAL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADESÃO AO ...ÇÃO FISCAL, PREVISTO NA LEI ESTADUAL 15.510/2011.I. Por ocasião do julgamento dos EDcl na DESIS ... a agravante que aderiu ao programa de anistia fiscal, instituído pela Lei Estadual ...
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Processo nº 0106450-76.2011.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Anulatória de Débito Fiscal Com Pedido de Tutela Antecipada. Estado Do Rio de Janeiro. Sentença de Extinção Sem Resolução Do Mérito por Perda Superveniente Do Interesse de Agir. Parcelamento Do Crédito Tributário. Autora Condenada Aos Honorários Advocatícios No Valor de R$ 2.000,00. Irresignação Da Demandante. Honorários Advocatícios Pagos Administrativamente. 1. Na...
...APELAÇÃO CÍVEL. . AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO . DE TUTELA ANTECIPADA. . ...anistia, na forma da lei 6.136/2011. . ... -
Acórdão, Processo nº 0002438-80.2010.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 22-06-2021
... de benefício concedido pela Comissão de Anistia" com qualquer outro pagamento, nos termos da Lei n\xC2"... GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/11/2011, DJe 11/11/2011); não há espaço para qualquer ...ão inteiramente relacionadas ao interesse fiscal das Fazendas Públicas devedoras, o que não é ...