anistia fiscal da receita federal
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade ... obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ... § 3º Nas ... anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... Federal, as normas gerais de direito tributário ... Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras ... Federal, serão acompanhados de nota fiscal de modelo especial, emitida em séries próprias ... I- a isenção; ... II- a anistia ... Parágrafo único. A exclusão do ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, ... V- o membro de conselho fiscal de sociedade por ações; ... VI - aquele ... 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ ... como apresentar o ato declaratório da anistia, expedido pela autoridade competente, e a ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... Federal e Municípios ... #Incluído pela Lei nº ... íveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de ... anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário ... , devem ser efetuados como anulação de receita do Funad no exercício em que ocorrer a ...
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Em vigor
Código Penal
... ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de ... II- pela anistia, graça ou indulto; ... III- pela ... ou regulamento, antes do início da ação fiscal ... #Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000 ... Medicamento em desacordo com receita médica ... ARTIGO 280 ... Fornecer ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... , e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, ... b) afastamento dos sigilos fiscal, bancário, de dados e telefônico; ... fiscal ou coletoria federal, como receita do selo penitenciário ... § 4o As ... TÍTULO IV. Da graça, do indulto, da anistia e da reabilitação ... CAPÍTULO I. Da ...
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Acordão da Primeira Seção, 23-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. CONCESSÃO DE REPARAÇÃO MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA, COM FUNDAMENTO NA LEI 10.559/2002. RECONHECIMENTO, PELA COMISSÃO DE ANISTIA E PELO IMPETRADO, DO ROMPIMENTO DO VÍNCULO LABORAL COMO FISCAL DO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS COMERCIÁRIOS - IAPC, POR MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA. FIXAÇÃO DO...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... 5. Subsecretaria de Política Fiscal; ... e) Assessoria Especial de Comunicação ... , caso se verifique que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de ... h) anistia, nos termos do disposto na Lei nº 8.878, de 11 ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... 84, inciso lV, da Constituição Federal, e de acordo com as Leis nºs 8.213, de 24 de ... 5. o membro de conselho fiscal de sociedade por ações; ... 6. aquele ... , os benefícios excepcionais por anistia, a pensão mensal devida aos seringueiros e aos ... as Secas - DNOCS e declarações da Receita Federal; ... b) certidão de inscrição ...
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LEI 13353 de 03/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 70, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, AS LEIS NºS 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, E 8.894, DE 21 DE JUNHO DE 1994, E A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, PARA CONCEDER ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS À ACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS, À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA E AO INSTITUTO HISTÓRICO E GEOGRÁFICO BRASILEIRO; CONCEDE REMISSÃO E ANISTIA DE DÉBITOS FISCAIS DESSAS INSTITUIÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil cujos fatos geradores tenham ... de 2000, estimará o montante da renúncia fiscal decorrente do disposto nesta Lei e o incluirá no ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Art. 1° A Administração Pública Federal direta compreende a Presidência da República e ... em que se concederão, unilateralmente, anistia, remissão, transação, moratória e ... finalidades estatísticas ou de controle fiscal; ... III - difundir o conhecimento da ... ções administradas pelo Departamento da Receita Federal ... Art. 155. Ao Conselho de Recursos do ...
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Acórdão Nº 1285845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... SOBRE A RECEITA BRUTA. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO ... demasiadamente o benefício fiscal, pautado em amplo debate de políticas ... álculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, ... relativos a impostos, taxas ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00075958320144050000), 13-10-2021
PROCESSO Nº: 0007595-83.2014.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: MARIA ELCE MAFALDO DE PAIVA FERNANDES ADVOGADO: Fabiano Falcão De Andrade Filho e outro RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO...
... , isto é, se se caracterizou ou não, anistia, do órgão administrativo acerca da dívida ... sido confessada e objeto de parcelamento fiscal não tem o condão de, per si só, ... á dito, após a auditoria realizada pela Receita Federal." ... 6. Assim, ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... os contribuintes à confor- midade fiscal, melhorar o ambiente de negócios dos setores ... Também a Receita F ederal do Brasil, quanto à classifica - ção ... de risco que representam para a Receita Federal. A Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de ... anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou ...
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Direito Tributário
... /Exame Unificado – 2019.1) O Distrito Federal instituiu, por lei distrital, a contribuição ... CF (incidentes sobre folha de salários, receita, lucro etc.) somente podem ser instituídas por ... , cujos requisitos para gozo do benefício fiscal estariam previstos no respectivo Decreto ... só ocorre em casos de isenção ou anistia , nos termos do art. 175 do CTN. Ademais, a ...
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Acórdão Nº 5299 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... : SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ... ESTADUAL DO CEARA - AUDITECE SINDICAL ... : ... e de Técnico do Tesouro Estadual e Fiscal do Tesouro ... Estadual em cargos que exijam ... especiais, isenção, anistia, moratória, remissão, parcelamento e ... outros ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... no inciso VIII será efetivada a nível federal, estadual e municipal ... CAPÍTULO ÚNICO ... Fiscal de Sociedade por Ações; ... 6. aquele que ... as Secas (DNOCS), e declarações da Receita Federal; ... b) certidão de inscrição em ... junto ao INSS prova da punição e da anistia expedida pela autoridade competente ...
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Direitos da Personalidade
... ão intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: [ ... ] VII – assegurar a ... çáveis e insuscetíveis de graça ou anistia à prática da tortura, o tráfico ilícito de ... Indevida inclusão do nome de Auditor Fiscal da Receita Federal no sítio da internet de em ...
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Decisão monocrática de TJRJ - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0004598-42.2021.8.19.0006 (Cível), 18-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. Sentença extinguiu o processo em razão do pequeno valor da Execução Fiscal. Valor da Execução que é superior ao valor de alçada, permitindo o conhecimento do recurso de Apelação, e ao teto instituído pela Lei nº 3.067/2018 do Município de Barra do Piraí que autoriza a Procuradoria Geral Municipal a não propor Execução Fiscal, dispensando-a da obrigação legal.
... APELAÇÃO CÍVEL ... EXECUÇÃO FISCAL ... Sentença extinguiu o processo em razão do ... Municipalidade uma renúncia de receita, o ... que foge às balizas da competência do ... Tema 109 do Supremo Tribunal Federal ... Aplicação das súmulas 452 (Superior ... Judiciário para impor remissão ou anistia, ... essas que dependem de lei ... LEILA MARIA ... -
Decisão monocrática de TJRJ - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0004652-08.2021.8.19.0006 (Cível), 18-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. Sentença extinguiu o processo em razão do pequeno valor da Execução Fiscal. Valor da Execução que é superior ao valor de alçada, permitindo o conhecimento do recurso de Apelação, e ao teto instituído pela Lei nº 3.067/2018 do Município de Barra do Piraí que autoriza a Procuradoria Geral Municipal a não propor Execução Fiscal,...
... APELAÇÃO CÍVEL ... EXECUÇÃO FISCAL ... IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS ... Sentença ... Municipalidade uma renúncia de receita, o ... que foge às balizas da competência do ... Tema 109 do Supremo Tribunal Federal ... Aplicação das súmulas 452 (Superior ... Judiciário para impor remissão ou anistia, ... essas que dependem de lei ... Anulação da ... -
Decisão monocrática de TJRJ - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0011974-16.2020.8.19.0006 (Cível), 05-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. Sentença extinguiu o processo em razão do pequeno valor da Execução Fiscal. Valor da Execução que é superior ao valor de alçada, permitindo o conhecimento do recurso de Apelação, e ao teto instituído pela Lei nº 3.067/2018 do Município de Barra do Piraí que autoriza a Procuradoria Geral Municipal a nã
... APELAÇÃO CÍVEL ... EXECUÇÃO FISCAL ... IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE ... PREDIAL E ... Municipalidade uma renúncia de receita, o ... que foge às balizas da competência do ... Tema 109 do Supremo Tribunal Federal ... Aplicação das súmulas 452 (Superior ... Judiciário para impor remissão ou anistia, ... essas que dependem de lei ... Anulação da ... -
Decisão monocrática Nº 77 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023
... de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal – Refis I e a edição de normas ... qualquer procedimento tendente a subtrair receita" da optante, mediante simulação de ato; ... \xC2" ... ou de concessão de remissão ou anistia, que a história comprova serem, pelas mais ...
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... receita, voltado a impedir distorção na ... 93/2015, buscaram dar concretude ao regime fiscal. Vejam dispositivos: ... Cláusula primeira - Nas ... poderão conceder, unilateralmente, anistia, remissão, transação, ... moratória, ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e ... a igualdade, que é corolário da justiça fiscal ... Ainda, no âmbito infraconstitucional, a ... álculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou ... empiricamente renúncia de receita ou violem o pacto federativo por meios das ...