anistia fiscal do governo federal
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ... § 3º Nas ... com a estabilização da Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) em relação ao Produto Interno ... anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... Federal e Municípios ... #Incluído pela Lei nº ... íveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de ... anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário ... governo brasileiro prestará, quando solicitado, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, ... , dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados ... TÍTULO II Da ... V- o membro de conselho fiscal de sociedade por ações; ... VI - aquele ... como apresentar o ato declaratório da anistia, expedido pela autoridade competente, e a ...
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Em vigor
Código Penal
... , de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como ... ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de ... II- pela anistia, graça ou indulto; ... III- pela ... ou regulamento, antes do início da ação fiscal ... #Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000 ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 24, DE 07 DE JANEIRO DE 1975. Dispõe Sobre os Convenios para a Concessão de Isenções do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e da Outras Providencias.
... ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, segundo esta Lei ... Parágrafo único - O ... , sob a presidência de representantes do Governo federal ... § 1º - As reuniões se realizarão ... do ato e a ineficácia do crédito fiscal atribuído ao estabelecimento recebedor da ... se poderão conceder, unilateralmente, anistia, remissão, transação, moratória, parcelamento ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia: ... a) ... 5. Subsecretaria de Política Fiscal; ... e) Assessoria Especial de Comunicação ... h) anistia, nos termos do disposto na Lei nº 8.878, de 11 ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... 74; ... Considerando que o Governo brasileiro depositou a carta de adesão a essa ... à morte tem direito a solicitar anistia, indulto ou comutação da pena, os quais podem ... ções de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza ... 2. Toda ... Cláusula Federal ... 1. Quando se tratar de um Estado-Parte ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1167665 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... 84, inciso lV, da Constituição Federal, e de acordo com as Leis nºs 8.213, de 24 de ... Governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em ... 5. o membro de conselho fiscal de sociedade por ações; ... 6. aquele ... , os benefícios excepcionais por anistia, a pensão mensal devida aos seringueiros e aos ...
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LEI 13139 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Transitórias da Constituição Federal, na forma estabelecida em regulamento expedido ... o foreiro comprovar sua regularidade fiscal" perante a Fazenda Nacional até o ato da contrata\xC3" ... Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ... de que trata este artigo, desde que a anistia ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Art. 1° A Administração Pública Federal direta compreende a Presidência da República e ... 1. o Conselho de Governo; ... 2. o Alto Comando das Forças Armadas; ... em que se concederão, unilateralmente, anistia, remissão, transação, moratória e ... finalidades estatísticas ou de controle fiscal; ... III - difundir o conhecimento da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046425320204058100), 24-11-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. DESCABIMENTO. ISONOMIA FISCAL. 1. Pretende o apelante que lhe seja assegurada a prorrogação do prazo para pagamento dos tributos federais em razão da pandemia da doença causada pelo novo coronavírus (COVID-19). 2. A Constituição Federal prevê que qualquer...
... álculo, concessão de crédito presumido, anistia" ou remissão, ou seja, qualquer benesse fiscal, s\xC3" ... a tal excepcionalidade, não só o governo federal, mas também os governos locais estão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08036548220204050000), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0803654-82.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: BRABO MAGALHAES ADVOGADOS ADVOGADO: Renata Benamor Rytholz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802656-73.2020.4.05.8000 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PARA POSTEGAR DIA...
... ê-los, estará sujeita à autuação fiscal, com a imposição de penalidades ... 16 ... álculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão só poderá ser concedido ... tal excepcionalidade, não só o governo federal, mas também os governos locais estão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08051491420204058100), 10-08-2021
PJE Nº: 0805149-14.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AERIS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Juliana Dutra Da Rosa e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE...
... álculo, concessão de crédito presumido, anistia" ou remissão, ou seja, qualquer benesse fiscal, s\xC3" ... a tal excepcionalidade, não só o governo federal, mas também os governos locais estão ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ão administrativa com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em ... no inciso VIII será efetivada a nível federal, estadual e municipal ... CAPÍTULO ÚNICO ... Fiscal de Sociedade por Ações; ... 6. aquele que ... junto ao INSS prova da punição e da anistia expedida pela autoridade competente ...
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Direitos da Personalidade
... ão intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: [ ... ] VII – assegurar a ... ção/concessão de benefícios pelo governo, não enunciou propósito específico de ... çáveis e insuscetíveis de graça ou anistia à prática da tortura, o tráfico ilícito de ... Indevida inclusão do nome de Auditor Fiscal da Receita Federal no sítio da internet de em ...
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Direito Tributário
... /Exame Unificado – 2019.1) O Distrito Federal instituiu, por lei distrital, a contribuição ... ústria de tecnologia da informação, o governo federal baixou medida, mediante decreto, em que ... , cujos requisitos para gozo do benefício fiscal estariam previstos no respectivo Decreto ... só ocorre em casos de isenção ou anistia , nos termos do art. 175 do CTN. Ademais, a ...
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Direitos individuais e coletivos
... Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal , ao julgar a ADI 3.510 que discutia a ... do STF sobre a recepção da Lei de Anistia (lei 6.683/79) pela CF/88 ... Em apertada síntese, ... o regime militar, determinando que o governo brasileiro investigasse penalmente os fatos por ... que é constitucional a quebra do sigilo fiscal" de contribuintes sem autorização judicial por \xC3" ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... os contribuintes à confor- midade fiscal, melhorar o ambiente de negócios dos setores ... de risco que representam para a Receita Federal. A Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de ... ad - ministrativos das três esferas de governo, antecedida pela edi - ção de uma lei ... anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou ...
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DECRETO Nº 11.437, DE 17 DE MARÇO DE 2023
... ção e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg; II - aos prazos para ... nos conselhos de administração e fiscal das empresas estatais; V - gerir o atendimento ... dimensionamento da força de trabalho; g) anistia, nos termos do disposto na Lei nº 8.878, de 11 ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e ... a igualdade, que é corolário da justiça fiscal ... Ainda, no âmbito infraconstitucional, a ... Esta distorção foi revogada no Governo Provisório por meio do Decreto n. 196/1890 ... álculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — Da imunidade jurisdicional absoluta à ... também exercer as funções de inspetor e fiscal" terá direito ao acréscimo de 1/10 da remuneraç\xC3" ... ligada primeiramente à mesquinhez do governo federal; depois ao caixa da previdência ... OJ-SDI1T-44 ANISTIA. LEI N. 6.683/79. TEMPO DE AFASTAMENTO. NÃO ...
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O primeiro princípio de Chicago para justiça de transição
A pesquisa tem como objetivo central buscar uma resposta para a incompatibilidade de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a qual o Brasil ratificou a competência contenciosa em 1998. Com o novo pedido da atual Procuradora Geral da República, o STF poderá pautar o julgamento dos Embargos de Declaração na ADPF nº 153, a qual consta em...
... ões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a ... Palavras-chave: Anistia. Inconvencionalidade. Revisão Constitucional ... a denominação de auto anistia, pois o governo militar cedeu aos apelos, pois também lhe era ... investigação judicial por parte da 41ª fiscal provincial penal de Lima, que denunciou quatro ... -
Corrupção
... já abordava a questão da honestidade no governo ... Para Confúcio, inspirado nas ideias de ... Em setembro de 2015, o Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do ministro Luiz Fux, na Ação ... de 69 países, que a arrecadação fiscal maior estaria associada a baixo nível de ... Outra crítica é à anistia de multas aplicadas às empresas do setor, ainda ...