anistia fiscal federal 2008
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Em vigor
Código de Processo Penal
..., e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, ...b) afastamento dos sigilos fiscal, bancário, de dados e telefônico;. #Incluído ...#Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008. ARTIGO 44. A queixa poderá ser dada por ...TÍTULO IV. Da graça, do indulto, da anistia e da reabilitação. CAPÍTULO I. Da graça, do ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, ...#Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008. h) o bolsista e o estagiário que prestam ...V- o membro de conselho fiscal de sociedade por ações;. VI - aquele que presta ... como apresentar o ato declaratório da anistia, expedido pela autoridade competente, e a ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...84, inciso lV, da Constituição Federal, e de acordo com as Leis nºs 8.213, de 24 de ... 5. o membro de conselho fiscal de sociedade por ações;. 6. aquele que ..., os benefícios excepcionais por anistia, a pensão mensal devida aos seringueiros e aos ...2006. 150 meses. 2007. 156 meses. 2008. 162 meses. 2009. 168 meses. 2010. 174 ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... no inciso VIII será efetivada a nível federal, estadual e municipal. . . CAPÍTULO ÚNICO. ...5. o membro de Conselho Fiscal de Sociedade por Ações;. 6. aquele que presta ... junto ao INSS prova da punição e da anistia expedida pela autoridade competente. Parágrafo ...2006. 144 meses. 2007. 150 meses. 2008. 156 meses. 2009. 162 meses. 2010. 168 meses. ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1729, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido ... com órgãos estaduais, do Distrito Federal e municipais." (NR). ?Art. 78. O Instituto ...É vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições da empresa, incidentes sobre ...2006. 168 meses. 2007. 174 meses. 2008. 180 meses. 2009. 192 meses. 2010. 198 meses. ...
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Direitos da Personalidade
...ão intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: [..] VII – assegurar a ... BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 29/05/2008, DJe-096 DIVULG 27-05-2010 PUBLIC 28-05-2010 ...çáveis e insuscetíveis de graça ou anistia à prática da tortura, o tráfico ilícito de ...Indevida inclusão do nome de Auditor Fiscal da Receita Federal no sítio da internet de em ...
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Das penas
...d) alternativas. A Constituição Federal dispõe, em seu art. 5º,. XLVI, que:. A lei ... Peluso, Segunda Turma, julgado em 15/04/2008). · O regime inicial, à falta de qualquer ... a Fazenda Pública ajuizar a execução fiscal . Execução. Pena de multa. Competência. Lei ...Anistia e " abolitio criminis " em relação ao crime ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... os contribuintes à confor- midade fiscal, melhorar o ambiente de negócios dos setores ... de risco que representam para a Receita Federal. A Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de ...Mich.L.Rev., 106, 2008, p. 567. 10. Gerken, Federalism and ...anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — Da imunidade jurisdicional absoluta à ...n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 . Exceto quanto ... também exercer as funções de inspetor e fiscal" terá direito ao acréscimo de 1/10 da remuneraç\xC3".... OJ-SDI1T-44 ANISTIA. LEI N. 6.683/79. TEMPO DE AFASTAMENTO. NÃO ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... permitem a exclusão do próprio delito: anistia e abolitio criminis . Quando um fato deixa de ...Federal). . 3.1.1. A concessão da anistia . A anistia ...Min. Ellen Gracie, j. 02/09/2008, dje 182 25/09/2008). . Em novo julgado o STF ...ão cinco (só se segue a Lei de execução fiscal quanto às causas interruptivas e suspensivas da ...
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Direitos individuais e coletivos
...Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal , ao julgar a ADI 3.510 que discutia a ... do STF sobre a recepção da Lei de Anistia (lei 6.683/79) pela CF/88 . Em apertada síntese, .... 8) É constitucional a Resolução 27/2008, do CNMP, que proíbe que os servidores do ... que é constitucional a quebra do sigilo fiscal" de contribuintes sem autorização judicial por \xC3"...
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Acórdão, Processo nº 5002067-18.2020.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 22-06-2021
... administrativamente pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, por intermédio da ... da data de julgamento em 07/12/2016 a 03/12/2008", diante do reconhecimento de ter sofrido persegui\xC3"... do Ministério Público Federal como fiscal...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e ... a igualdade, que é corolário da justiça fiscal. . Ainda, no âmbito infraconstitucional, a ... São Paulo: Malheiros, 2008, p. 285. . 98 BUSTAMANTE, Thomas da Rosa. ...álculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...ércio Internacional e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suscitado pela Petróleo ... ü PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SOLICITAÇÃO DE INFORMES ACERCA DE TÍTULOS EM ...Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido ...ção dos valores contidos em portaria de anistia. 2. A litispendência é aferida tão somente ...
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Acórdão Nº 6171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO. EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO TETO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, NOS VALORES RECEBIDOS MENSALMENTE EM CONJUNTO COM OUTRAS...
... forem em decorrência de remissão ou anistia. geral, o percentual de honorários poderá ser ... sucumbência, não vinculados a Execução Fiscal, o Procurador. do Estado responsável pelo ...República, do artigo 4º da Lei nº 1.929/2008 do Município de Alecrim/RS –. a prever o ... -
O primeiro princípio de Chicago para justiça de transição
A pesquisa tem como objetivo central buscar uma resposta para a incompatibilidade de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a qual o Brasil ratificou a competência contenciosa em 1998. Com o novo pedido da atual Procuradora Geral da República, o STF poderá pautar o julgamento dos Embargos de Declaração na ADPF nº 153, a qual consta em...
...ões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a .... Palavras-chave: Anistia. Inconvencionalidade. Revisão Constitucional. . ... fase da justiça de transição, Nagy (2008, p. 280) afirma que: . A justiça transitória ... investigação judicial por parte da 41ª fiscal provincial penal de Lima, que denunciou quatro ... -
Estudo de Direito Processual Penal
... Constituição Federal; . Constituição do Estado de São Paulo; . ... Processo Penal foi revogado pela Lei 11.719/2008. . 7.1 Ação pública condicionada . É ...; significa que atua no processo penal como fiscal da lei. . Advogado_Criminalista.indd 62 ... . 21.15 Anistia...
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Da extinção da punibilidade
...· Vide art. 62, CPP. II - pela anistia, graça ou indulto;. · Vide arts. 21, XVII, ...5º, inc. XLIII, da Constituição Federal). 2.2.2 . A concessão da anistia . A anistia ...2008/0274927-4; PR; Quinta Turma; Relª Minª Laurita ... social para o ajuizamento de execução fiscal...
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Da advocacia
... O Conselho Federal da OAB requereu ao STF o cancelamento da Súmula ...DJ, 11.06.2008, p. 401). Art. 2º O advogado é indispensável ...ão e/ou fiscalização, de natureza civil, fiscal ou administrativa, inclusive inquérito civil ...DJ 15.03.99, p. 28, S1). ‘PEDIDO DE ANISTIA DE ANUIDADES DEVIDAS CUMULADO COM PEDIDO DE ...
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Decreto nº 10.223 de 05/02/2020. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
..., que cria a Comissão Executiva de Reforma Fiscal e dá outras providências;. LIII - Decreto de 30 ... e entidades da Administração Pública Federal;. LXIX - Decreto de 23 de julho de 1993, que ... vistas ao aperfeiçoamento do processo de anistia, instituído pela Lei nº 6.683, de 28 de agosto ... - Decreto nº 6.402, de 17 de março de 2008;. CXCV - Decreto nº 6.415, de 28 de março de ...
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COVID. Legislação correlata
...ção estabelecida pelo Poder Executivo federal, para circulação em espaços públicos e ... de documentação relativa à regularidade fiscal ou, ainda, o cumprimento de 1 (um) ou mais ...529 — . STF — Lei n. 11.788/2008 — suspensão do contrato — art. 475 — CLT ...132, . I — TST — anistia — Lei n. 6.683/79 — tempo de afastamento — ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... do poder de tributar pela Constituição Federal, além de salutar do ponto de vista didático, ... que provocou um deslocamento da função fiscal da tributação, submetendo a norma ao exame de ...São Paulo: Malheiros, 2008, p. 85 e ss. . 126 . Diego Bomfim.indb 126 ...ão de benefícios fiscais de remissão e anistia, indicando, de modo muito claro, que ao Poder ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... Manual de Direito Fiscal . Coimbra: Livraria Almedina, 1983, p. 77-78). ... de titulares do poder tributário (estado federal, estados federados ou regiões autónomas, ...Porto Alegre: S.A. Fabris, 2008, V.I, p. 245). 134. A observância de um vetor ...álculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou ...
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Organização dos poderes
... este último mecanismo, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 2º, abraçou a ... sede do Governo Federal; e concessão de anistia. . Na mesma toada: organização administrativa, ..., determinar a quebra de sigilo bancário, fiscal e de dados telefônicos, desde que existam ... ministro Gilmar Mendes, julgamento em 10-3-2008, Plenário, DJE de 4-4-2008.) No mesmo sentido: ...