anistia fiscal lula
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... íveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de ... anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário ... LUIZ INÁCIO LULA ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... nº 11, 13.10.1978) e sancionando a anistia política (Lei nº 6.683, de 28.08.1979), o que ... segundo turno, Collor derrotou Luiz Inácio Lula da Silva. Com um discurso fundado no combate à ... a promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como o ... 44 Marcelo Osakabe, PIB de ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... a igualdade, que é corolário da justiça fiscal ... Ainda, no âmbito infraconstitucional, a ... álculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou ... ão Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, vetou item da lista anexa da Lei ...
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DECRETO Nº 11.437, DE 17 DE MARÇO DE 2023
... LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Esther Dweck ANEXO I ESTRUTURA ... nos conselhos de administração e fiscal das empresas estatais; V - gerir o atendimento ... dimensionamento da força de trabalho; g) anistia, nos termos do disposto na Lei nº 8.878, de 11 ...
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Corrupção
... de 69 países, que a arrecadação fiscal maior estaria associada a baixo nível de ... Outra crítica é à anistia de multas aplicadas às empresas do setor, ainda ... Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula ...
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Transitional Justice and Political Uses of the Judiciary in Brazil in 2016: an Institutional Coup?/Justica de Transicao e Usos Politicos do Poder Judiciario no Brasil em 2016: um Golpe de Estado Institucional?
... guiou-se sob o signo de uma anistia ambigua, que representou tanto as lutas da ... , durante o segundo mandato do Presidente Lula, iniciado em 2007, quando o Ministerio da Justica ... -se-ia incluir a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar No 101/2000). No entanto, a ...
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Lula inicia novo governo com gestos por diversidade e despolarização, mas dúvidas na economia; colunistas do GLOBO analisam
... ampliao de gastos, inclusive na rea social, com equilbrio fiscal e desenvolvimento em aberto foi pouco dissecada e permanece com lacunas, ... da colunista Vera Magalhes, frisando que no trabalhar por uma "anistia" gesto Bolsonaro, conforme pontuou o colunista Bernardo Mello Franco ...
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Lula inicia novo governo com gestos por diversidade e despolarização, mas dúvidas na economia; colunistas do GLOBO analisam
... ampliao de gastos, inclusive na rea social, com equilbrio fiscal e desenvolvimento em aberto foi pouco dissecada e permanece com lacunas, ... da colunista Vera Magalhes, frisando que no trabalhar por uma "anistia" gesto Bolsonaro, conforme pontuou o colunista Bernardo Mello Franco ...
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Lula inicia novo governo com gestos por diversidade e despolarização, mas dúvidas na economia; colunistas do GLOBO analisam
... ampliao de gastos, inclusive na rea social, com equilbrio fiscal e desenvolvimento em aberto foi pouco dissecada e permanece com lacunas, ... da colunista Vera Magalhes, frisando que no trabalhar por uma "anistia" gesto Bolsonaro, conforme pontuou o colunista Bernardo Mello Franco ...
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Lula inicia novo governo com gestos por diversidade e despolarização, mas dúvidas na economia; colunistas do GLOBO analisam
... ampliao de gastos, inclusive na rea social, com equilbrio fiscal e desenvolvimento em aberto foi pouco dissecada e permanece com lacunas, ... da colunista Vera Magalhes, frisando que no trabalhar por uma "anistia" gesto Bolsonaro, conforme pontuou o colunista Bernardo Mello Franco ...
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Legislação Complementar
... LuIz InáCIo LuLa da SILva ... CaRLoS LupI ... Obs.: A lista da ... , através de sua conversão pelo BTN Fiscal ... § 5º O processo de fiscalização, de ... , de indulto coletivo ou individual, de anistia ou de quaisquer benefícios concedidos em ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... Salil Shetty, secretário-geral da Anistia Internacional, sobre o exemplo da impunidade de ... a eficácia da nomeação de Luiz Inácio Lula da Silva para o cargo de ministro chefe da Casa ... de forma um tanto esquizofrênica, sendo fiscal do governo federal e ao mesmo tempo advogado da ...
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Política Internacional
... fizeram parte da estratégia do governo Lula. 2. Correto ... A questão é ambígua: o site do ... Aduaneiros; Normas Técnicas; Política Fiscal e Monetária Relacionadas com o Comércio; ... a obtenção de documentos e de conceder anistia aos empregadores de imigrantes ilegais ... (D) ...
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Um novo capítulo na justiça transicional no Brasil
... ção extensiva do dispositivo de anistia aos agentes estatais 2 ... e pela constante ... o segundo mandato do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (2007-2010) (Santos, 2015, p.45) ... ções de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza” ... Artigo ...
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A construção normativo-institucional do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
... anistia naquele país. No caso Almonacid Arellano em face ... no Estado brasileiro, durante o Governo Lula, no caso de Cesare Battisti, mesmo quando o ... y obligaciones de orden civil, laboral, fiscal" o de cualquier otro carácter ... O SIDH tamb\xC3" ...
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Modernas técnicas de investigação dos crimes ambientais cometidos por organizações criminosas
... de liberalização, regularização ou anistia, constantemente promovidas pelo Executivo e ... documentação de origem (nota fiscal de compra) e declararam que se tratava de ouro ... 38. DW. Os desafios do novo governo Lula na área ambiental ... Publicado em 28 dez. 2022 ...
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Sindicato. Futuro?
... (976) Redigi o pedido de anistia, acolhido pelo Ministro do Trabalho, Murilo ... Lula assumiu cargo efetivo na direção do Sindicato ... no máximo, três membros do conselho fiscal, dois delegados federativos (que geralmente eram ...
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Legislação
... LuIz InáCIo LuLa da SILva ... CaRLoS LupI ... Obs.: A lista da ... , através de sua conversão pelo BTN Fiscal ... § 5º O processo de fiscalização, de ... , de indulto coletivo ou individual, de anistia ou de quaisquer benefícios concedidos em ...
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Direito e prudência na fronteira do controle: uma análise da jurisprudência do supremo tribunal federal sobre os limites do controle judicial dos atos do presidente da república
A definição dos limites do controle judicial dos atos privativos do presidente da República envolve debates clássicos, travados no direito constitucional e no direito administrativo, sobre a extensão da intervenção judicial que deve ser aplicada aos atos de caráter político cuja competência foi alocada constitucionalmente a outros poderes. No contexto brasileiro, identificam-se certas doutrinas...
... deve ser assumido pelo Judiciário como fiscal da legalidade dos atos do presidente da ... a negativa pelo então presidente Lula de entrega de Cesare Battisti, cidadão italiano ... çáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de ... -
Legislação Complementar
... § 2º O auditor fiscal do trabalho poderá utilizar os elementos de ... luiz ináCio lula da silVa ... Carlos luPi ... Obs.: A lista da ... , de indulto coletivo ou individual, de anistia ou de quaisquer benefícios concedidos em ...
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Legislação
... 23-A, a critério da auditoria fiscal do trabalho ... Art. 2º O processamento do ... LuIz InáCIo LuLa da sILva ... CaRLos LuPI ... Obs.: A lista da ... , de indulto coletivo ou individual, de anistia ou de quaisquer benefícios concedidos em ...
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Organização Sindical
... A emenda de Lula foi rejeitada recebendo o apoio de apenas cinco ... ȱtrabalhoȱreferidaȱno caput, o Auditor-Fiscal do Trabalho far-se-á acompanhar pelo empregador ... organizadores, aprova moção a favor da anistia ...
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Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
... o ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, somente em 18 de dezembro de 2017 foi ... e apreensões, 191 quebras de sigilo fiscal, 314 quebras de sigilo bancário, 225 quebras de ... 3.5. O Relatório da Anistia Internacional é ainda mais incisivo. Como em sua ...
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Leis
... , quando, antes de qualquer procedimento fiscal por parte do Ministério do Trabalho e ... Concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais punidos ... Luiz Inácio Lula da Silva Fernando Haddad Nelson Machado ... DOU ...