anistia fiscal receita federal
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade ... obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. § 3º Nas referências:. I - ...§ 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
...Federal, as normas gerais de direito tributário ...Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras ... Federal, serão acompanhados de nota fiscal de modelo especial, emitida em séries próprias ...anistia. Parágrafo único. A exclusão do crédito ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, ...V- o membro de conselho fiscal de sociedade por ações;. VI - aquele que presta ... 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ ... como apresentar o ato declaratório da anistia, expedido pela autoridade competente, e a ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...Federal e Municípios. #Incluído pela Lei nº 13.840, de ...íveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de ... anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário. #Incluído ..., devem ser efetuados como anulação de receita do Funad no exercício em que ocorrer a ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
...5. Subsecretaria de Política Fiscal;. e) Assessoria Especial de Comunicação Social; ..., caso se verifique que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de ...h) anistia, nos termos do disposto na Lei nº 8.878, de 11 ...
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Em vigor
Código Penal
... ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de ...I- pela morte do agente;. II- pela anistia, graça ou indulto;. III- pela retroatividade de ... ou regulamento, antes do início da ação fiscal. #Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000. § 3o É ...Medicamento em desacordo com receita médica. ARTIGO 280. Fornecer substância ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
..., e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, ...b) afastamento dos sigilos fiscal, bancário, de dados e telefônico;. #Incluído ... fiscal ou coletoria federal, como receita do selo penitenciário. § 4o As quantias ...TÍTULO IV. Da graça, do indulto, da anistia e da reabilitação. CAPÍTULO I. Da graça, do ...
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Acordão da Primeira Seção, 23-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. CONCESSÃO DE REPARAÇÃO MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA, COM FUNDAMENTO NA LEI 10.559/2002. RECONHECIMENTO, PELA COMISSÃO DE ANISTIA E PELO IMPETRADO, DO ROMPIMENTO DO VÍNCULO LABORAL COMO FISCAL DO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS COMERCIÁRIOS - IAPC, POR MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA. FIXAÇÃO DO...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 24, DE 07 DE JANEIRO DE 1975. Dispõe Sobre os Convenios para a Concessão de Isenções do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e da Outras Providencias.
... ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, segundo esta Lei. Parágrafo único - O disposto ... do ato e a ineficácia do crédito fiscal atribuído ao estabelecimento recebedor da ...1º no que se refere à sua parcela na receita do imposto de circulação de mercadorias. Art. ... se poderão conceder, unilateralmente, anistia, remissão, transação, moratória, parcelamento ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...84, inciso lV, da Constituição Federal, e de acordo com as Leis nºs 8.213, de 24 de ... 5. o membro de conselho fiscal de sociedade por ações;. 6. aquele que ..., os benefícios excepcionais por anistia, a pensão mensal devida aos seringueiros e aos ... as Secas - DNOCS e declarações da Receita" Federal;. b) certidão de inscrição em \xC3"...
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LEI 13353 de 03/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 70, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, AS LEIS NºS 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, E 8.894, DE 21 DE JUNHO DE 1994, E A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, PARA CONCEDER ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS À ACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS, À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA E AO INSTITUTO HISTÓRICO E GEOGRÁFICO BRASILEIRO; CONCEDE REMISSÃO E ANISTIA DE DÉBITOS FISCAIS DESSAS INSTITUIÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil cujos fatos geradores tenham ... de 2000, estimará o montante da renúncia fiscal decorrente do disposto nesta Lei e o incluirá no ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1729, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
..., incide sobre o resultado da divisão da receita bruta da comercialização da produção no ano ... cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido ... com órgãos estaduais, do Distrito Federal e municipais." (NR). ?Art. 78. O Instituto ...É vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições da empresa, incidentes sobre ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00075958320144050000), 13-10-2021
PROCESSO Nº: 0007595-83.2014.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: MARIA ELCE MAFALDO DE PAIVA FERNANDES ADVOGADO: Fabiano Falcão De Andrade Filho e outro RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO...
..., isto é, se se caracterizou ou não, anistia, do órgão administrativo acerca da dívida ... sido confessada e objeto de parcelamento fiscal não tem o condão de, per si só, ...á dito, após a auditoria realizada pela Receita Federal." . . . . 6. ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... no inciso VIII será efetivada a nível federal, estadual e municipal. . . CAPÍTULO ÚNICO. ...5. o membro de Conselho Fiscal de Sociedade por Ações;. 6. aquele que presta ... as Secas (DNOCS), e declarações da Receita Federal;. b) certidão de inscrição em órgão ... junto ao INSS prova da punição e da anistia expedida pela autoridade competente. Parágrafo ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... os contribuintes à confor- midade fiscal, melhorar o ambiente de negócios dos setores ...Também a Receita F ederal do Brasil, quanto à classifica - ção ... de risco que representam para a Receita Federal. A Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de ...anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou ...
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Direito Tributário
.../Exame Unificado – 2019.1) O Distrito Federal instituiu, por lei distrital, a contribuição ... CF (incidentes sobre folha de salários, receita, lucro etc.) somente podem ser instituídas por ..., cujos requisitos para gozo do benefício fiscal estariam previstos no respectivo Decreto ... só ocorre em casos de isenção ou anistia , nos termos do art. 175 do CTN. Ademais, a ...
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Decisão monocrática de TJRJ - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0011974-16.2020.8.19.0006 (Cível), 05-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. Sentença extinguiu o processo em razão do pequeno valor da Execução Fiscal. Valor da Execução que é superior ao valor de alçada, permitindo o conhecimento do recurso de Apelação, e ao teto instituído pela Lei nº 3.067/2018 do Município de Barra do Piraí que autoriza a Procuradoria Geral Municipal a nã
...DECISÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE. PREDIAL E ...Municipalidade uma renúncia de receita, o. que foge às balizas da competência do. ...Tema 109 do Supremo Tribunal Federal. Aplicação das súmulas 452 (Superior. Tribunal ...Judiciário para impor remissão ou anistia",. essas que dependem de lei. Anulação da senten\xC3"... -
Direitos da Personalidade
...ão intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: [..] VII – assegurar a ...çáveis e insuscetíveis de graça ou anistia à prática da tortura, o tráfico ilícito de ...Indevida inclusão do nome de Auditor Fiscal da Receita Federal no sítio da internet de em ...
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Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,
...emissão de documento fiscal.”. “Cláusula nona Aplicam-se as ... e proibição de vinculação da receita. dos impostos a órgão, fundo e despesa. Refere, ...poderão conceder, unilateralmente, anistia, remissão, transação,. moratória, ... -
Decisão monocrática Nº 77 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023
... de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal – Refis I e a edição de normas ... qualquer procedimento tendente a subtrair receita da optante, mediante simulação de ato;. ... ou de concessão de remissão ou anistia, que a história comprova serem, pelas mais ...
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c,
...de repartição da receita, voltado a impedir distorção na. arrecadação. ... 93/2015, buscaram dar concretude ao regime fiscal. Vejam dispositivos:. Cláusula primeira - Nas ...poderão conceder, unilateralmente, anistia, remissão, transação,. moratória, ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e ... a igualdade, que é corolário da justiça fiscal. . Ainda, no âmbito infraconstitucional, a ...álculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou ... empiricamente renúncia de receita ou violem o pacto federativo por meios das ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... Manual de Direito Fiscal . Coimbra: Livraria Almedina, 1983, p. 77-78). ... de titulares do poder tributário (estado federal, estados federados ou regiões autónomas, ... participam da receita de outras. 95 Embora seja a partilha do poder ...álculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5421, DE 25 DE ABRIL DE 1968. Dispõe Sobre Medidas Financeiras Referentes a Arrecadação da Divida Ativa da União, Juros de Mora Nos Debitos para Com a Fazenda Nacional e da Outras Providencias.
...1º. Art. 6º A anistia estabelecida no art. 8º do Decreto-lei nº 326, ... remisso será feita, na repartição fiscal competente, dentro do prazo fixado no art. 22, ... dinheiro ou títulos da dívida pública federal, será feita na repartição arrecadadora ... de cada exercício, será convertido em receita da União. § 2º Até a definitiva instalação, ...