anistia no brasil
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- Em vigor Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nos 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.
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Em vigor
Código Penal Militar
... A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando ... I- pela morte do agente; ... II – pela anistia, graça ou indulto; ... #Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023 ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VII - o Presidente do Banco Central do Brasil, até que seja aprovada a autonomia da entidade ... Ministério da ... Comissão de Anistia ... Art. 70. A Lei nº 10.599, de 13 de novembro de 2002, passa a vigorar ...
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Anistia, inimigo e judiciário: (im) possibilidades do acordo político no estado de exceção
... que teria precedido a aprovação da Lei de Anistia no país e; a descrição de recentes decisões judiciais contrárias à revisão da Lei de Anistia. Conclui pela necessidade de revisão da Lei de Anistia no Brasil e que o Poder Judiciário perdeu importante oportunidade de proteger direitos fundamentais, em sintonia com a guarda da Constituição. Entende, ainda, serem necessárias reformas institucionais e mudanças de postura no Poder Judiciário,
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... A partir da metade dos anos 1970, começam a ressurgir no Brasil iniciativas de rearticulação dos movimentos sociais, a despeito da ... , foi criada, pela Medida Provisória no 2151-3, a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça. Esse marco legal foi reeditado pela Medida ...
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Movidas pelo afeto: três mulheres na resistência à ditadura no Brasil, Paraguai e Bolívia (1954-1989)
... Humanos durante as ditaduras civil-militares no Brasil, na Bolívia e no Paraguai, focando o olhar em três mulheres que ocuparam um lugar de reconhecimento na resistência à ditadura. São elas: Therezinha Godoy Zerbini, líder do Movimento Feminino pela Anistia, no Brasil; Carmen Casco Miranda de Lara Castro fundadora da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos do Paraguai e, Loyola Guzmán Lara, organizadora da Associação de Detidos, Desaparecidos
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Justiça de transição: possibilidades para o Brasil revogar a Lei de Anistia
... aboração de uma legislação que revogaria a lei de Anistia. Nesta pesquisa, são aplicados os métodos histórico, hipotético-dedutivo e crítico-analítico. Palavras-chave: Justiça de transição. ADPF .153. Caso Gomes Lund vs. Brasil. Corte IDH. Lei de anistia.
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... O Tribunal de Contas da União comunicará ao Banco do Brasil S.A., conforme os prazos a seguir especificados, os coeficientes ... I- a isenção; ... II- a anistia ... Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... , e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive ... § 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... , 1 (um) advogado indicado pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, 1 (um) Defensor Público indicado pelo Defensor Público Geral e 1 (um) ... CAPÍTULO III Da anistia e do indulto ... ARTIGO 187 ... Concedida a anistia, o Juiz, de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... de ensino no exterior, mesmo que este não tenha correspondente no Brasil, exigindo-se para isso o diploma ou certificado de conclusão do curso em ... de Estado da Justiça, após parecer favorável da Comissão de Anistia de que trata o art. 12 desta Lei ... SEÇÃO I Da Reparação ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas ... , e que estejam custodiados nas dependências do Banco Central do Brasil devem ser transferidos à Caixa Econômica Federal, no prazo de 360 ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ência entre essas normas e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as últimas ... Aplicação ... TÍTULO III Do indulto, da comutação da pena, da anistia e da reabilitação ... CAPÍTULO I Do indulto, da comutação da ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em sucursal ou agência de ... atividade remunerada, assim como apresentar o ato declaratório da anistia, expedido pela autoridade competente, e a conseqüente comprovação da ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... no artigo 89, inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil ... #Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963 ... #Redação dada ... TÍTULO IV. Da graça, do indulto, da anistia e da reabilitação ... CAPÍTULO I. Da graça, do indulto e da ...
- Lei de anistia nos tribunais superiores: o estado da arte do necessário diálogo entre jurisdições no Brasil
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Por que reparar? A comissão de anistia e as estratégias de potencialização do uso público da razão na construção de uma dimensão político-moral das reparações no Brasil
O presente artigo debate a imprescindibilidade de se conceber o processo reparatório brasileiro como mecanismo de acesso à verdade e à memória no Brasil afirmando a partir desse ponto de vista os fundamentos político filosóficas dessa concepção. Para tanto, serão analisadas algumas das políticas públicas desenvolvidas pela Comissão de anistia do Ministério da Justiça
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Em vigor
Código Penal
... ço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984 ... Lugar do ... I- pela morte do agente; ... II- pela anistia, graça ou indulto; ... III- pela retroatividade de lei que não mais ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ou reside e se estabelece temporária ou definitivamente no Brasil; ... III - emigrante: brasileiro que se estabelece temporária ou ... ão de pena alternativa, de indulto coletivo ou individual, de anistia ou de quaisquer benefícios concedidos em igualdade de condições ao ...
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Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... ou tratados internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária; e ... b) as armas de fogo dissimuladas, com aparência ... de carga, alienação por licitação ou doação, registro por anistia ou outro meio legal, e que podem fazer parte de acervos de colecionadores, ...
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A Justiça de Transição na América Latina
... nos. Palavras-chave: Justiça de Transição; Lei de Anistia; Corte Interamericana de Direitos Humanos
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Direitos Humanos entre redes e camadas
... 15 Brasil, Equador e Paraguai preenchem os requisitos desta hipótese como Estados ... Há vários exemplos, como a lei de anistia no Brasil, com posições divergentes, mas sem referências expressas ...
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Legitimidade democrática da lei de anistia: a (im)possibilidade de um acordo político a partir de Jünger Habermas
... edimento. Conclui que a jurisdição constitucional brasileira deixou de ajustar sua jurisprudência aos mais elevados valores de proteção dos direitos humanos, por ocasião da ADPF 153, quando poderia, no seio da Constituição, em nome da defesa do processo democrático, fazê-lo.