anistia para estrangeiros
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... , de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional ... I- a isenção; ... II- a anistia ... Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Ampliação a aeronaves ou navios estrangeiros ... 2º É também aplicável a lei penal militar ao crime praticado ... I- pela morte do agente; ... II- pela anistia ou indulto; ... III- pela retroatividade de lei que não mais ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... estrangeiros: ... #Redação dada pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019 ... I ? ... CAPÍTULO III Da anistia e do indulto ... ARTIGO 187 ... Concedida a anistia, o Juiz, de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... e) a bordo de aeronaves e navios estrangeiros desde que em lugar sujeito à administração militar, e a infração ... TÍTULO III Do indulto, da comutação da pena, da anistia e da reabilitação ... CAPÍTULO I Do indulto, da comutação da ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... poderão ser concedidos a autoridades e funcionários estrangeiros que viajem ao Brasil em missão oficial de caráter transitório ou ... ão de pena alternativa, de indulto coletivo ou individual, de anistia ou de quaisquer benefícios concedidos em igualdade de condições ao ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... organismos públicos e privados, nacionais, internacionais e estrangeiros, destinados à promoção do esporte; ... XXII - estímulo às iniciativas ... Comissão de Anistia ... Art. 70. A Lei nº 10.599, de 13 de novembro de 2002, passa a vigorar ...
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Acordão do Segunda Turma, 04-08-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NÃOADMITIU O RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE ANISTIAPOLÍTICA. AUSÊNCIA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃODEMONSTRADA. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA284/STF.1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta...
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O caso Peter Ho Peng na Comissão de Anistia: do banimento pela ditadura civil-militar brasileira à tentativa de reparação pela democracia
Durante a ditadura civil-militar brasileira, quem se posicionava contra o regime era considerado inimigo. Nessa época, Peter Ho Peng era um líder estudantil de esquerda, tendo sido perseguido, preso e torturado. Natural de Hong Kong, ingressou no país aos dois anos de idade, e adquiriu a nacionalidade brasileira pelas leis da época. A despeito disso, foi submetido a Inquérito Policial de Expulsão
... Durante esse tempo, o tratamento dos estrangeiros no Brasil não evoluiu ao ritmo da proteção internacional dos direitos humanos, de forma que ainda existem casos de apatria na atualidade ... -
Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... b) nos incisos III a VIII do caput do art. 30, concedido aos estrangeiros temporários, vedado o trânsito com arma municiada e pronta para o uso; ... de carga, alienação por licitação ou doação, registro por anistia ou outro meio legal, e que podem fazer parte de acervos de colecionadores, ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... 6. Toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, indulto ou comutação da pena, os quais podem ser concedidos em todos os ... 9. É proibida a expulsão coletiva de estrangeiros ... Direitos Políticos ... 1. Todos os cidadãos devem gozar dos ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... espécie, de governo, organização internacional ou grupos estrangeiros; ... b) promovido, organizado ou dirigido a atividade dos demais, no ... I - pela morte do agente; ... Il - pela anistia ou indulto; ... III - pela retroatividade da lei que não mais ...
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LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... ículos sinistrados irrecuperáveis queimados, adulterados ou estrangeiros, bem como aqueles sem possibilidade de regularização perante o órgão ... Art. 4º É concedida anistia às multas e sanções previstas no art. 253-A da Lei nº 9.503, de 23 de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... 125 - O tempo de serviço dos policiais-militares beneficiados por anistia será contado como estabelecer o ato legal que o conceder ... Art. 126 - ... § 2º - O casamento de policiais-militares com estrangeiros somente poderá ser realizado após autorização do Comando-Geral ... § ...
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nº 1998.01.00.061458-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Octubre de 1998
DEPORTAÇÃO. LEI 9.675/98. DECRETO 2.771/98.1. Não se justifica a deportação de estrangeiro com visto de permanência vencido, se a Lei 9.675/98, art. 1º, autorizou o registro provisório daquele que, tendo ingressado no território nacional até a data da lei, nele permaneça em situação ilegal.2. A norma em questão tem caráter de anistia e visa regularizar a situação dos ...
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Citizenship as a security device: for a transitional justice in the area of migrations/A cidadania como dispositivo de seguranca: por uma justica de transicao em materia de migracoes.
... de 60 a 80 do seculo passado tanto os nacionais como os estrangeiros que coubessem no alargado rotulo de "subversivos" sofriam contra si o ... transicao politica rumo a democracia e a implementacao de leis de anistia, continuaram sendo validos ... Foi o que ocorreu no caso brasileiro como ...
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Lei de Migração garante visto humanitário e criminaliza 'coiote', mas veta anistia
Lei de Migração criminaliza "coiote" e garante visto humanitário
... Institucional da Presidência entenderam que o dispositivo poderia “esvaziar” a discricionariedade do Estado para o acolhimento dos estrangeiros, ao dar anistia indiscriminada antes de conferir a situação migratória de cada um ... A Lei 13.445/2017 altera o Código Penal para criminalizar ... -
O Povo Xukuru frente ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos/Xukuru People in the Inter-American Human Rights System.
... No ano de 2005, a Anistia Internacional identificou que essas autoridades, muitas vezes, fizeram ... 5. Referências bibliográficas ... ANISTIA INERNACIONAL. Estrangeiros em Nosso Próprio País: povos indígenas do Brasil. Londres: edição ...
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Contrato Internacional de Trabalho
... 691, de 18.7.1969 (contratos de técnicos estrangeiros, domiciliados ou residentes no exterior, para ... 228 Carlos roBerto ... ção à sua política migratória, como, por exemplo, com a Lei de Anistia ... 230 Carlos roBerto husek ... Migratória, Lei n. 11.961, de ...
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O Povo Xukuru frente ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos / Xukuru People in the Inter-American Human Rights System
O objetivo geral é fazer um resgate do trâmite do litígio do Povo Xukuru de Ororubá contra o Estado brasileiro em sede da Comissão Inter-americana de Direitos Humanos. O objetivo específico é apontar o núcleo da tese jurídica construída no âmbito da litigância junto à Comissão Inter-americana de Direitos Humanos e refletir a seu respeito naquilo que está presente ou ausente na argumentação...
... No ano de 2005, a Anistia Internacional identificou que essas autoridades, muitas vezes, fizeram ... 14 Anistia Internacional. Estrangeiros em Nosso Próprio País: povos indígenas do Brasil. 2005, p.22 ... 15 ... -
Decisão monocrática Nº 1219078 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... E PARTICULARES, VOLTADA À PRÁTICA DE FRAUDES EM PROCESSOS DE ANISTIA, NATURALIZAÇÃO E PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIROS NO PAÍS, ALÉM DE ...
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Especialistas veem como remotas as chances de jovens presos na Tailândia retornarem ao Brasil: 'Quase impossível'; entenda
... uma monarquia), Maha Vajiralongkorn, em todo aniversário, concede anistia a alguns presos estrangeiros que acabaram condenados a penas máximas. Por ...
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Especialistas veem como remotas as chances de jovens presos na Tailândia retornarem ao Brasil: 'Quase impossível'; entenda
... da Tailândia, Maha Vajiralongkorn, em todo aniversário, concede anistia a alguns presos estrangeiros que acabaram condenados a penas máximas. Por ...
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