anistia politica
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... Ministro de Estado da Justia, aps parecer favorvel da Comisso de Anistia de que trata o art. 12 desta Lei ... SEO I Da Reparao Econmica em ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... I - o Conselho de Governo; ... II - o Conselho Nacional de Política Energética; ... III - o Conselho do Programa de Parcerias de ... Comissão de Anistia ... Art. 70. A Lei nº 10.599, de 13 de novembro de 2002, passa a vigorar ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 8632, DE 04 DE MARÇO DE 1993. Concede Anistia a Dirigentes Ou Representantes Sindicais Punidos por Motivação Política.
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... f) Diretriz 16: Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e medidas ... , foi criada, pela Medida Provisória no 2151-3, a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça. Esse marco legal foi reeditado pela Medida ...
- Em vigor Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nos 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.
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Em vigor
Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979. Concede anistia e dá outras providências.
... -se conexos, para efeito deste artigo, os crimes de qualquer natureza relacionados com crimes políticos ou praticados por motivação política ... § 2º - Excetuam-se dos benefícios da anistia os que foram condenados pela prática de crimes de terrorismo, assalto, seqüestro e ...
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O direito dos cabos à concessão de anistia política e reparação econômica
O direito dos cabos à anistia política e à reparação econômica
No dia 24 de fevereiro, foram publicados 50 indeferimentos de pedidos de anistia formulados por antigos cabos que serviram a Força Aérea Brasileira durante o período do regime militar (páginas 60 a 62 do Diário Oficial da União). Esses ca... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ANISTIA ... administrativo vinculado da anistia política (RMS 25988, Rel. Min. EROS ...
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Acórdão nº 2007/0048275-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... das concessões de anistia e determinou a revogação da ... anistia política para militares, nos termos do art. 18 da Lei ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SEGURANÇA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR. ... política, ... continuada ... manifesta ...
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Acórdão nº 2015/0191971-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERES. ... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... POLÍTICA. ... REQUERIMENTO DE 2005. PROBLEMAS NA TRAMITAÇÃO. ... anistia ...
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Damares anula declaração de anistia política de quase 300 pessoas
Damares anula declaração de anistia política de quase 300 pessoas
A ministra Damares Alves, responsável pelo Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, anulou a declaração de anistia política de cerca de 300 pessoas. As anulações foram publicadas nesta segunda-feira (8/6), no Diário Oficial da União.<... -
Execução de reparação por anistia política prescreve em 5 anos, diz STJ
Execução de reparação por anistia política prescreve em 5 anos
O direito ao reconhecimento da condição de anistiado político, por violação de direitos fundamentais ocorridos durante a ditadura militar, é imprescritível. A propositura de ação com finalidade reparatória ou indenizatória, no entanto, prescreve e... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ANISTIA POLÍTICA. EX-MILITAR DA AERONÁUTICA. INGRESSO ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SEGURANÇA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR. ... anistia política" para militares, nos termos do art. 18 da Lei 10.599/2002, tendo\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0147622-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. ATO DO MINISTRO DE ...
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Acórdão nº 2013/0142436-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. ATO DO MINISTRO DE ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... ARTIGO 6 ... Extingue-se a punibilidade dos crimes previstos nesta Lei: ... I - pela morte do agente; ... Il - pela anistia ou indulto; ... III - pela retroatividade da lei que não mais considera o fato como criminoso; ... IV - pela prescrição ... ARTIGO ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE ANISTIA POLÍTICA. COMUNICABILIDADE. 1. No regime de comunhão universal de bens, regido pelo Código Civil de 1916, admite-se a comunicação do valor da indenização decorrente de anistia política, mesmo que recebida após o término do casamento, desde que o período indenizado...
... ANISTIA POLÍTICA. COMUNICABILIDADE ... -
Acórdão nº 2016/0086579-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO ... SEGURANÇA. ... POLÍTICA. ... MILITAR. CABO DA AERONÁUTICA. INDENIZAÇÃO. ... éritas da reparação econômica decorrente de anistia política, ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECORRIDO ... ESPECIAL. ... POLÍTICA. ... anistia" política, às promoções, como se ... estivesse na ativa, \xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0181712-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... ANISTIA POLÍTICA. RETROATIVOS. AÇÃO ORDINÁRIA EM ...
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Acórdão nº 2013/0132640-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ANISTIA POLÍTICA ANULADA PELO MINISTRO DA JUSTIÇA (TERCEIRA FASE), ...
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Acórdão nº 2009/0084768-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO RETROATIVO DOS EFEITOS FINANCEIROS. CONCESSÃO DA ORDEM. REVISÃO DA PORTARIA DE ANISTIA. NÃO COMUNICAÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DO WRIT. SUSPENSÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO QUE EXTRAPOLA
... DECLARAÇÃO. ... SEGURANÇA. ... POLÍTICA. ... PAGAMENTO ... CESSÃO ... DA ORDEM. REVISÃO DA PORTARIA DE ANISTIA". NÃO ... COMUNICAÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DO WRIT .\xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0068629-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ANISTIA POLÍTICA. LEI 10.559/2002. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE ...