anistia receita federal
-
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... § 2º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das entidades aos ... IV - a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, com até uma ... Comissão de Anistia ... Art. 70. A Lei nº 10.599, de 13 de novembro ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade ... obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ... § 3º Nas ... anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, ...
-
Em vigor
Código Tributário Nacional
... Federal, as normas gerais de direito tributário ... Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras ... I- a isenção; ... II- a anistia ... Parágrafo único. A exclusão do ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, ... 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ ... como apresentar o ato declaratório da anistia, expedido pela autoridade competente, e a ...
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... Federal e Municípios ... #Incluído pela Lei nº ... íveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de ... , devem ser efetuados como anulação de receita do Funad no exercício em que ocorrer a ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... 142 da Constituição Federal e na forma dos seguintes diplomas legais: ... II- pela anistia ou indulto; ... III- pela retroatividade de ... Receita ilegal ... ARTIGO 291 ... Prescrever o ...
-
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... movimentação financeira, caso se verifique que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado estabelecidas ... g) planejamento e dimensionamento da força de trabalho; ... h) anistia, nos termos do disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994; ... i) ...
-
Em vigor
Código Penal
... ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de ... II- pela anistia, graça ou indulto; ... III- pela ... Medicamento em desacordo com receita médica ... ARTIGO 280 ... Fornecer ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... , e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, ... fiscal ou coletoria federal, como receita do selo penitenciário ... § 4o As ... TÍTULO IV. Da graça, do indulto, da anistia e da reabilitação ... CAPÍTULO I. Da ...
-
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ANISTIA POLÍTICA. ART. 8° DO ADCT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E LEI 10.559/2002. EX-EMPREGADOS DO ARSENAL DE MARINHA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NATUREZA JURÍDICA DE ÓRGÃO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, SUBORDINADO AO MINISTÉRIO DA MARINHA. APLICABILIDADE DA EXCEÇÃO CONTIDA NO § 5° DO ART. 8° DO ADCT E NO...
... MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ANISTIA ... ITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E ... possui patrimônio e receita" própria, tendo que submeter ao Ministério\xC2" ... -
Lei nº 9.872 de 23/11/1999. CRIA O FUNDO DE AVAL PARA A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA - FUNPROGER, ALTERA O ARTIGO 11 DA LEI 9.365, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Federal, promulgo a seguinte lei: ... Art. 1° Fica ... II - a receita" decorrente da cobrança de comissão pela concess\xC3" ... Art. 9° É concedida anistia das multas já aplicadas, por infração à ...
-
Acordão da Primeira Seção, 23-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. CONCESSÃO DE REPARAÇÃO MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA, COM FUNDAMENTO NA LEI 10.559/2002. RECONHECIMENTO, PELA COMISSÃO DE ANISTIA E PELO IMPETRADO, DO ROMPIMENTO DO VÍNCULO LABORAL COMO FISCAL DO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS COMERCIÁRIOS - IAPC, POR MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA. FIXAÇÃO DO...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 24, DE 07 DE JANEIRO DE 1975. Dispõe Sobre os Convenios para a Concessão de Isenções do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e da Outras Providencias.
... ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, segundo esta Lei ... Parágrafo único - O ... 1º no que se refere à sua parcela na receita do imposto de circulação de mercadorias ... se poderão conceder, unilateralmente, anistia, remissão, transação, moratória, parcelamento ...
- À bancada evangélica, Bolsonaro reafirma apoio à derrubada do próprio veto
- ARTE FORA DOS PORíES
-
Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... por licitação ou doação, registro por anistia ou outro meio legal, e que podem fazer parte de ... militares dos Estados e do Distrito Federal; ... XI – guardas municipais; e ... XII – retaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia ...
-
LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... da União, dos Estados e do Distrito Federal que possuírem curso de formação de condutor ... de computadores (internet), dados sobre a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito ... Art. 4º É concedida anistia às multas e sanções previstas no art. 253-A da ...
-
Acórdão nº 168537 de Tribunal Pleno, 19 de Mayo de 2000
- CONSTITUCIONAL. ANISTIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECEITA ANUAL: LIMITE. ADCT, art. 47, § 1º. EXEGESE. Para fins de concessão da anistia da correção monetária prevista no artigo 47, § 1º, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, considera-se a receita bruta, e não a receita líquida, que oscila de acordo com o mercado. Recurso extraordinário não conhecido.
... RECEITA ANUAL, LIMITAÇÃO, RECEITA BRUTA, CONSIDERAÇÃO ... , VOTO VENCIDO, CORREÇÃO MONETÁRIA, ANISTIA CONSTITUCIONAL ... PEQUENA EMPRESA, RECEITA ... -
Acórdão nº 2006/0108611-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPVA. ISENÇÃO. ARTIGO 1º, DO DECRETO ESTADUAL 9.918/2000. RESTRIÇÃO AOS VEÍCULOS ADQUIRIDOS DE REVENDEDORES LOCALIZADOS NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ESTADUAL 1.810/97. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE ESTRITA. INOBSERVÂNCIA. AFASTAMENTO DE ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO POR ÓRGÃO
... DO SUL IMPETRADO : SECRETÁRIO DE RECEITA E CONTROLE DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E ... (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, ... álculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... 84, inciso lV, da Constituição Federal, e de acordo com as Leis nºs 8.213, de 24 de ... , os benefícios excepcionais por anistia, a pensão mensal devida aos seringueiros e aos ... as Secas - DNOCS e declarações da Receita Federal; ... b) certidão de inscrição ...
- Em vigor Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nos 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.
-
LEI 13353 de 03/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 70, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, AS LEIS NºS 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, E 8.894, DE 21 DE JUNHO DE 1994, E A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, PARA CONCEDER ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS À ACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS, À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA E AO INSTITUTO HISTÓRICO E GEOGRÁFICO BRASILEIRO; CONCEDE REMISSÃO E ANISTIA DE DÉBITOS FISCAIS DESSAS INSTITUIÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Brasileiro relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil cujos fatos geradores tenham ocorrido até a data de ...
-
Acórdão nº 144965 de Primeira Turma, 22 de Septiembre de 1995
- Direito Constitucional. Correção monetária. Anistia. Pequena empresa: receita anual de até 25 mil Obrigações do Tesouro Nacional. Apuração desse 'quantum'. Art. 47, I, par.1., do A.D.C.T. da C.F. de 1. Considera-se pequena empresa, para os efeitos da anistia de correção monetária, prevista no art. 47, I,par.1., do A.D.C.T. da C.F.de 1988, aquela cuja receita global, apurada ao final de todo o...
... RECEITA ANUAL, LIMITE, APURAÇÃO, PERIODO ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1729, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... , incide sobre o resultado da divisão da receita bruta da comercialização da produção no ano ... com órgãos estaduais, do Distrito Federal e municipais." (NR) ... ?Art. 78. O Instituto ... É vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições da empresa, incidentes sobre ...