anistia tributária 2008
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008 ... h) o bolsista e o estagiário que ... como apresentar o ato declaratório da anistia, expedido pela autoridade competente, e a ... e prazos definidos pela legislação tributária federal; ... #Redação dada pelo Decreto ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos ... É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que ... Lei deverão aprová-lo até 30 de junho de 2008 ... #Artigo 50 modificados pela Lei nº ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... constitucionais para matéria tributária. 78 Os constituintes, ao tomarem a decisão de ... São Paulo: Malheiros, 2008, p. 285 ... 98 BUSTAMANTE, Thomas da Rosa ... álculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... e agilidade para a Administração Tributária detectar possíveis irregularidades e oportunizar ... Mich.L.Rev., 106, 2008, p. 567 ... 10. Gerken, Federalism and ...
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Direito Tributário
... 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ... (OAB/Exame Unificado – 2019.1) O ... 1) A Lei X, promulgada em 20 de outubro de 2008, determinou a majoração do ISS. Já a Lei Y, ... só ocorre em casos de isenção ou anistia , nos termos do art. 175 do CTN. Ademais, a ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... atuar, dando feição à competência tributária dos entes subnacionais. Aqui, mais importante do ... São Paulo: Malheiros, 2008, p. 85 e ss ... Diego Bomfim.indb 126 ... ão de benefícios fiscais de remissão e anistia, indicando, de modo muito claro, que ao Poder ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... o pagamento extingue a obrigação tributária. Elementar também que a realização de um ... Porto Alegre: S.A. Fabris, 2008, V.I, p. 245). 134. A observância de um vetor ... álculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 ... Exceto quanto ... OJ-SDI1T-44 ANISTIA. LEI N. 6.683/79. TEMPO DE AFASTAMENTO. NÃO ... Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das ...
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Direitos individuais e coletivos
... do STF sobre a recepção da Lei de Anistia (lei 6.683/79) pela CF/88 ... Em apertada síntese, ... 4.3.5 Imunidade tributária religiosa ... O art. 150, VI, “b”, da ... 8) É constitucional a Resolução 27/2008, do CNMP, que proíbe que os servidores do ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... permitem a exclusão do próprio delito: anistia e abolitio criminis ... Quando um fato deixa de ... Min. Ellen Gracie, j. 02/09/2008, dje 182 25/09/2008) ... Em novo julgado o STF ... ça, passam a ser os da legislação tributária (cf. nova redação do art. 51 do CP, determinada ...
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Direito Tributário
... 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ... (Procurador do Estado/AC – 2017 – FMP ... (D) a anistia. (E) a remissão ... Típica questão de ... ão Federal e da Lei Paulista no 13.296, de 2008, sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos ...
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... tributária com o objetivo de construir uma interpretação ... 78, jan. 2008", p. 210 ... CURSO DE DECADÊNCIA E DE PRESCRI\xC3" ... ória, da remissão, da isenção e da anistia (vide capítulo 6) ... Ademais, o ...
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Direito Tributário
... 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ... (Cartório/MG – 2019 – Consulplan) ... Gabarito “A” (Cartório/DF – 2008 – CESPE) Considerando que a União, antes de ... , esse fato se enquadra como (A) anistia. (B) diferimento. (C) imunidade. (D) ...
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Das penas
... Peluso, Segunda Turma, julgado em 15/04/2008) ... · O regime inicial, à falta de qualquer ... Nos delitos materiais contra a ordem tributária, a lesão ao erário público é elementar do ... 25 da LCP ... d) Anistia e " abolitio criminis " em relação ao crime ...
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Sanções tributárias
... , auxiliando inclusive na prática tributária a compreender o dado jurídico. Estes conceitos e ... 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008 ... ROBSON MAIA LINS ... meçando por dizer ... 138 do CTN estabelece uma anistia condicional: aquele sujeito passivo que estiver ...