anistia tributária 2008
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos ... É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que ... Lei deverão aprová-lo até 30 de junho de 2008 ... #Artigo 50 modificados pela Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008 ... h) o bolsista e o estagiário que ... como apresentar o ato declaratório da anistia, expedido pela autoridade competente, e a ... e prazos definidos pela legislação tributária federal; ... #Redação dada pelo Decreto ...
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Acórdão nº 2009/0007164-7 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE DESLOCAMENTO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE OU DE USO E CONSUMO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIGIDEZ DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CONSISTENTE NA EXIGÊNCIA DE NOTA FISCAL DOS BENS. IRRELEVÂNCIA INEXISTÊNCIA, EM TESE, DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (NÃO INCIDÊNCIA...
... FATOR VIABILIZADOR DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. ARTIGOS 175, PARÁGRAFO ÚNICO, E 194, DO CTN ... Saraiva, São Paulo, 2008, págs. 319⁄322) ... 5. Os deveres ... I - a isenção; ... II - a anistia ... Parágrafo único. A exclusão do crédito ... -
Acórdão nº 2006/0108611-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPVA. ISENÇÃO. ARTIGO 1º, DO DECRETO ESTADUAL 9.918/2000. RESTRIÇÃO AOS VEÍCULOS ADQUIRIDOS DE REVENDEDORES LOCALIZADOS NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ESTADUAL 1.810/97. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE ESTRITA. INOBSERVÂNCIA. AFASTAMENTO DE ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO POR ÓRGÃO
... álculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou ... Tributário: Linguagem e Método", 2ª ed., 2008, Ed. Noeses, São Paulo, págs. 282⁄283) ... 8 ... Deveras, o princípio da legalidade tributária, corolário do valor Segurança Jurídica, não ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... constitucionais para matéria tributária. 78 Os constituintes, ao tomarem a decisão de ... São Paulo: Malheiros, 2008, p. 285 ... 98 BUSTAMANTE, Thomas da Rosa ... álculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... e agilidade para a Administra- ção Tributária detectar possíveis irregularidades e oportuni- ... Mich.L.Rev., 106, 2008, p. 567. 10. Gerken, Federalism and ... anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou ...
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Direito Tributário
... 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ... (OAB/Exame Unificado – 2019.1) O ... 1) A Lei X, promulgada em 20 de outubro de 2008, determinou a majoração do ISS. Já a Lei Y, ... só ocorre em casos de isenção ou anistia , nos termos do art. 175 do CTN. Ademais, a ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... atuar, dando feição à competência tributária dos entes subnacionais. Aqui, mais importante do ... São Paulo: Malheiros, 2008, p. 85 e ss ... Diego Bomfim.indb 126 ... ão de benefícios fiscais de remissão e anistia, indicando, de modo muito claro, que ao Poder ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Lei da Anistia (Lei nº 6.683/79), esteve, nas palavras do ... uma obrigação cível, comercial ou tributária ... funciona do mesmo modo. Se sua apuração e, ... 2008, aquele tribunal assentou: “o interesse ... -
Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... permitem a exclusão do próprio delito: anistia e abolitio criminis ... Quando um fato deixa de ... Min. Ellen Gracie, j. 02/09/2008, dje 182 25/09/2008) ... Em novo julgado o STF ... ça, passam a ser os da legislação tributária (cf. nova redação do art. 51 do CP, determinada ...
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Das penas
... Peluso, Segunda Turma, julgado em 15/04/2008) ... · O regime inicial, à falta de qualquer ... Nos delitos materiais contra a ordem tributária, a lesão ao erário público é elementar do ... 25 da LCP ... d) Anistia e " abolitio criminis " em relação ao crime ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... o pagamento extingue a obrigação tributária. Elementar também que a realização de um ... Porto Alegre: S.A. Fabris, 2008, V.I, p. 245). 134. A observância de um vetor ... álculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 ... Exceto quanto ... OJ-SDI1T-44 ANISTIA. LEI N. 6.683/79. TEMPO DE AFASTAMENTO. NÃO ... Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das ...
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Direitos individuais e coletivos
... do STF sobre a recepção da Lei de Anistia (lei 6.683/79) pela CF/88 ... Em apertada síntese, ... 4.3.5 Imunidade tributária religiosa ... O art. 150, VI, “b”, da ... 8) É constitucional a Resolução 27/2008, do CNMP, que proíbe que os servidores do ...
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Direito Tributário
... 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ... (Cartório/MG – 2019 – Consulplan) ... Gabarito “A” (Cartório/DF – 2008 – CESPE) Considerando que a União, antes de ... , esse fato se enquadra como (A) anistia. (B) diferimento. (C) imunidade. (D) ...
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Acordao Nº 154901 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-10-2021
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECRETO ESTADUAL N° 2.840/2013. ILEGALIDADE AFASTADA. ISENÇÃO DE ICMS. ÁGUA MINERAL OU POTÁVEL. BENEFÍCIO NÃO COMPROVADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRIGIDOS. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS AFASTADA. 1) O Estado do Amapá aderiu ao Protocolo nº 11/91 (por meio do Protocolo nº 34/92), que trata da substituição...
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Acordao Nº 154901 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-10-2021
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECRETO ESTADUAL N° 2.840/2013. ILEGALIDADE AFASTADA. ISENÇÃO DE ICMS. ÁGUA MINERAL OU POTÁVEL. BENEFÍCIO NÃO COMPROVADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRIGIDOS. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS AFASTADA. 1) O Estado do Amapá aderiu ao Protocolo nº 11/91 (por meio do Protocolo nº 34/92), que trata da substituição...
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Acordao Nº 154901 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-10-2021
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECRETO ESTADUAL N° 2.840/2013. ILEGALIDADE AFASTADA. ISENÇÃO DE ICMS. ÁGUA MINERAL OU POTÁVEL. BENEFÍCIO NÃO COMPROVADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRIGIDOS. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS AFASTADA. 1) O Estado do Amapá aderiu ao Protocolo nº 11/91 (por meio do Protocolo nº 34/92), que trata da substituição...
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Acordao Nº 154901 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-10-2021
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECRETO ESTADUAL N° 2.840/2013. ILEGALIDADE AFASTADA. ISENÇÃO DE ICMS. ÁGUA MINERAL OU POTÁVEL. BENEFÍCIO NÃO COMPROVADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRIGIDOS. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS AFASTADA. 1) O Estado do Amapá aderiu ao Protocolo nº 11/91 (por meio do Protocolo nº 34/92), que trata da substituição...
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Acordao Nº 154901 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-10-2021
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECRETO ESTADUAL N° 2.840/2013. ILEGALIDADE AFASTADA. ISENÇÃO DE ICMS. ÁGUA MINERAL OU POTÁVEL. BENEFÍCIO NÃO COMPROVADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRIGIDOS. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS AFASTADA. 1) O Estado do Amapá aderiu ao Protocolo nº 11/91 (por meio do Protocolo nº 34/92), que trata da substituição...
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Acordao Nº 154901 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-10-2021
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECRETO ESTADUAL N° 2.840/2013. ILEGALIDADE AFASTADA. ISENÇÃO DE ICMS. ÁGUA MINERAL OU POTÁVEL. BENEFÍCIO NÃO COMPROVADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRIGIDOS. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS AFASTADA. 1) O Estado do Amapá aderiu ao Protocolo nº 11/91 (por meio do Protocolo nº 34/92), que trata da substituição...
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Da advocacia
... DJ, 11.06.2008, p. 401) ... Art. 2º O advogado é ... 28, S1) ... ‘PEDIDO DE ANISTIA DE ANUIDADES DEVIDAS CUMULADO COM PEDIDO DE ... a essas sociedades a simplificação tributária e a diminuição dos encargos. MARCUS VINÍCIUS ...
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Acórdão Nº 6171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO. EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO TETO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, NOS VALORES RECEBIDOS MENSALMENTE EM CONJUNTO COM OUTRAS...
... forem em decorrência de remissão ou anistia ... geral, o percentual de honorários poderá ... República, do artigo 4º da Lei nº 1.929/2008 do Município de Alecrim/RS – ... a prever o ... recolhida à margem da atuação tributária do ... Estado, não se traduzindo em receita ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0137230-52.2018.8.19.0001 (Criminal), 29-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PARCELAMENTO DE DÍVIDA DE IPTU. INADIMPLÊNCIA DO CONTRIBUINTE. ALEGAÇÃO DE CULPA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELA NÃO EMISSÃO DE BOLETOS. NÃO COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Insurge-se a parte aurora contra a sentença que julgou procedente em parte o pedido para converter os depósitos judiciais em
... lamento da dívida tributária, dando por quitado os ... valores já pagos, bem ... 75.757,67, inscrita na CDA 01/013954/2008, em 84 ... prestações mensais ... 4. É ... anistia para créditos tributários no âmbito do Mu- ... -
Direito Tributário
... 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ... (Procurador do Estado/AC – 2017 – FMP ... (D) a anistia. (E) a remissão ... Típica questão de ... ão Federal e da Lei Paulista no 13.296, de 2008, sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos ...