Anistia tributária
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A vigência e o direito adquirido na revogação da norma de anistia tributária
@1. Considerações iniciais A anistia tem o seu berço no direito penal. "A anistia ou o esquecimento do passado, como era chamado entre os gregos, a lex obli-vionis dos romanos, é uma decisão do poder soberano que leva determinadas infrações ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... X - adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento ... 8o ... § 3o É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata este artigo ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... ão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de ... § 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... atividade remunerada, assim como apresentar o ato declaratório da anistia, expedido pela autoridade competente, e a conseqüente comprovação da ... 204, na forma e prazos definidos pela legislação tributária federal; ... #Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003 ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... - política, administração, fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira; ... III - administração financeira e contabilidade ... Comissão de Anistia ... Art. 70. A Lei nº 10.599, de 13 de novembro de 2002, passa a vigorar ...