Anistia tributária

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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ANISTIA TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

... ória e a possibilidade de concessão de anistia não impedem a persecução criminal relativa ao mesmo débito tributário, já definitivamente constituído, dada a independência entre as instâncias penal, cível e administrativa. Precedentes. 2. A suspensão do andamento do feito pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo até o julgamento ...

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento, por não ser o recurso extraordinário o momento processual adequado para a verificação do cabimento ou não da anistia tributária requerida pela agravante, devendo essa questão ser dirimida na fase de execução.

... Tributário Decorrente de Infrações À Legislação Tributária, Sua Aplicabilidade Às Multas de Ofício e de Mora, Conforme Previsto Na Lei nº 14.740/2023, É Certo que Tal Instituto Pressupõe o Vencimento e Não Pagamento, Ou Pagamento a Menor, do Tributo Devido Pelo Sujeito Passivo. A Pretensão de Estender o Escopo do Benefício a Obrigações Tributárias Sequer Vencidas Quando da Publicação da Lei Contraria o Próprio Núcleo Básico de Sentido Deste...

... Tributário Decorrente de Infrações À Legislação Tributária, Sua Aplicabilidade Às Multas de Ofício e de Mora, Conforme Previsto Na Lei nº 14.740/2023, É Certo que Tal Instituto Pressupõe o Vencimento e Não Pagamento, Ou Pagamento a Menor, do Tributo Devido Pelo Sujeito Passivo. A Pretensão de Estender o Escopo do Benefício a Obrigações Tributárias Sequer Vencidas Quando da Publicação da Lei Contraria o Próprio Núcleo Básico de Sentido Deste...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Inconstitucionalidade, por contrariar o processo legislativo decorrente do art. 150, § 6º, da Constituição Federal (onde se exige a edição de lei ordinária específica), bem como do princípio da independência dos Poderes (art. 2º), a anistia tributária concedida pelo art. 34, e seus parágrafos, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, de 1989, do Estado de Santa Catarina.

... da, Consistente Na Plausível Queda da Arrecadação Tributária Resultante da Inclusão Alegadamente Indevida de Débitos Vencidos Após a Vigência da Lei que Concedeu a Anistia No Programa de Autorregularização Incentivada, Especialmente Diante do Risco de Efeito Multiplicador da Decisão Concessiva da Liminar, ante as Inúmeras Demandas que Têm Sido Propostas sobre o Tema. Portanto, Reputo Demonstrados, Ao Menos Neste Estágio Processual, Os Requisitos

... nº 14.740/2023 Só Poderia Alcançar as Obrigações Tributárias Vencidas Antes da Sua Vigência, porque Apenas Com o Vencimento e Não Pagamento Destas Obrigações É que Se Caracteriza a Infração Tributária Apta a Ser Anistiada, a Qual, por Imposição do Artigo 180 do Código Tributário Nacional, Deve Obrigatoriamente Ser Anterior À Vigência da Lei que Concedeu a Anistia. 5. Verifica-se que Inexiste Fundamento Relevante Ou Probabilidade do Direito que...

... Tributário Decorrente de Infrações À Legislação Tributária, Sua Aplicabilidade Às Multas de Ofício e de Mora, Conforme Previsto Na Lei nº 14.740/2023, É Certo que Tal Instituto Pressupõe o Vencimento e Não Pagamento, Ou Pagamento a Menor, do Tributo Devido Pelo Sujeito Passivo. A Pretensão de Estender o Escopo do Benefício a Obrigações Tributárias Sequer Vencidas Quando da Publicação da Lei Contraria o Próprio Núcleo Básico de Sentido Deste...