Anistia tributária
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A vigência e o direito adquirido na revogação da norma de anistia tributária
@1. Considerações iniciais A anistia tem o seu berço no direito penal. "A anistia ou o esquecimento do passado, como era chamado entre os gregos, a lex obli-vionis dos romanos, é uma decisão do poder soberano que leva determinadas infrações ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... X - adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento ... 8o ... § 3o É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata este artigo ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... ão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de ... § 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... atividade remunerada, assim como apresentar o ato declaratório da anistia, expedido pela autoridade competente, e a conseqüente comprovação da ... 204, na forma e prazos definidos pela legislação tributária federal; ... #Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003 ...
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Acórdão nº 2003/0121113-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... édito presumido, a redução de base de cálculo e a concessão de anistia ou remissão em matéria tributária só podem ser deferidas mediante lei ...
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Acórdão nº 683453 de 2ª Turma, 6 de Septiembre de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ANISTIA TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... - política, administração, fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira; ... III - administração financeira e contabilidade ... Comissão de Anistia ... Art. 70. A Lei nº 10.599, de 13 de novembro de 2002, passa a vigorar ...
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Acórdão nº 2005/0116373-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138, I E II, DO CTN. ANISTIA FISCAL. ART. 180, I E II, DO CTN. INQUÉRITO PARA APURAR CRIME CONTRA A RDEM TRIBUTÁRIA ENVOLVENDO OS REPRESENTANTES DA EMPRESA IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ ...
- Acórdão nº 2011/0281071-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2010/0120787-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO ... 1. A isenção tributária" concedida pela Lei nº 10.559⁄2002, regulamentada pelo Decreto nº 4.897\xE2" ... com fundamento em tal lei, mas também aqueles que tiveram anistia concedida com fundamento em norma anterior ... 2. Precedentes da ...
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Acórdão nº 2015/0044111-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO DO ACUSADO. MERA INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. ACÓRDÃO OBJURGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA
... CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALTA DE JUSTA ... ANULATÓRIA ... POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ANISTIA QUANTO ... TRIBUTÁRIO. ... INVIABILIDADE ... TRANCAMENTO ... -
Acórdão nº MS 18217 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... COBRANÇA DE PRESTAÇÕES RETROATIVAS DEVIDAS POR FORÇA DE ANISTIA POLÍTICA. PRELIMINARES REJEITADAS. POSIÇÃO ALINHADA COM O ATUAL ... à Fazenda Pública após 29.06.2009, de natureza não tributária", os juros moratórios devem ser calculados com base na taxa de juros aplic\xC3" ...
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Acórdão nº 184586 de Primeira Turma, 19 de Diciembre de 2001
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento, por não ser o recurso extraordinário o momento processual adequado para a verificação do cabimento ou não da anistia tributária requerida pela agravante, devendo essa questão ser dirimida na fase de execução.
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Acórdão nº 2016/0153743-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... título de pensão de anistia político, nos termos da Lei 10.559/2001, ao ... ato administrativo que revogou isenção tributária" ... anteriormente deferida, diante da superveniente ediç\xC3" ...
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Acórdão nº 0017425-74.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Septiembre de 2014
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUINTE QUE ... ADERE A LEI DE ANISTIA TRIBUTÁRIA. LIBERAÇÃO DOS ... VALORES EXCEDENTES QUE FORAM PENHORADOS ...
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Acórdão Nº 0892015-86.2013.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-04-2023
... lei, deveria cobrar apenas o valor decorrente da obrigação tributária principal e aplicar a correção monetária, excluindo do "valor ... 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a anistia e/ou remissão dos encargos previstos na legislação tributária, ...
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Acórdão nº 155 de Tribunal Pleno, 8 de Septiembre de 2000
Inconstitucionalidade, por contrariar o processo legislativo decorrente do art. 150, § 6º, da Constituição Federal (onde se exige a edição de lei ordinária específica), bem como do princípio da independência dos Poderes (art. 2º), a anistia tributária concedida pelo art. 34, e seus parágrafos, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, de 1989, do Estado de Santa Catarina.
... TR1211 , MULTA FISCAL, ANISTIA, CONCESSÃO, LEI ESPECIFICA, EDIÇÃO ... AUSÊNCIA, MATÉRIA TRIBUTÁRIA, ... -
Acórdão nº 2015/0289882-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... sobre proventos recebidos a título de pensão de anistia" político, nos termos da Lei ... 10.559/2001, ao entendimento de\xC2" ... revogou isenção tributária" anteriormente deferida, diante da superveniente ... ediç\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0301202-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... pensão de anistia político, nos termos da Lei 10.559/2001, ao ... isenção tributária" anteriormente deferida, diante da superveniente ... ediç\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0007164-7 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... FATOR VIABILIZADOR DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. ARTIGOS 175, PARÁGRAFO ÚNICO, E 194, DO CTN. ACÓRDÃO FUNDADO EM LEI ... Excluem o crédito tributário: ... I - a isenção; ... II - a anistia ... Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa ...
- LEI COMPLEMENTAR Nº 406, DE 28 DE MAIO DE 2019. Dispõe sobre a concessão de remissão e anistia de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos pela legislação tributária estadual, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAM...
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Sanções tributárias
... nos interessam sobremaneira, auxiliando inclusive na prática tributária a compreender o dado jurídico. Estes conceitos e noções são fulcrais ... 138 do CTN estabelece uma anistia condicional: aquele sujeito passivo que estiver praticando evento ...
- Acórdão nº 586560 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
- Acórdão nº 2010/0057154-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Processo nº 0280279-59.2015.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
... TRIBUTÁRIA ... ANISTIA DOS DÉBITOS DE ISSQN DA LEI N.º 5.739/2014. ...