anistiados bncc
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 915-13.2010.5.04.0018)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. PEDIDO DE INDENIZAÇÃ POR DANO MORAL - DEMORA NA READMISSÃO DO EMPREGADO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. A União alega que esta Justiça Especializada não é...
... Nacional de Crédito Cooperativo S.A. - BNCC", sociedade de economia mista; foi demitido em . 01/06/1990, em raz\xC3"... . ocasiona prejuízo aos trabalhadores anistiados, considerando que aplica índices de . reajustes distintos a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1331-61.2015.5.10.0010)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.464/2017. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO DO REGIONAL DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. ...
... 543 anistiados do BNCC ao final do ano de 2008, restou inviabilizado o cálculo correto ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 675-61.2016.5.10.0013)
... contestação, que o cálculo da remuneração dos empregados anistiados do extinto BNCC já levou em consideração as diferenças concernentes ao ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1485-23.2017.5.10.0006)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - READMISSÃO - ANISTIA - ART. 309 DA LEI Nº 11.907/2009 - EMPREGADA DA EXTINTA CAEEB - ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Deve ser adequada a remuneração da trabalhadora anistiada à nova circunstância laboral, para que...
... Nacional de Crédito Cooperativo - BNCC). Sustentou que houve acréscimo em sua jornada de . trabalho sem ... jornada semanal de 30h aos anistiados do BNCC que laboravam seis horas diárias e passaram . a trabalhar ... -
Acórdão Nº 0020198-75.2017.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 18-11-2019
EMENTA SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. O sindicato possui legitimidade para substituir os trabalhadores nas ações que versem sobre direitos e interesses individuais homogêneos relativos à categoria profissional. O sindicato, na forma do art. 8º da CF/88, não só possui interesse legítimo, mas, sobretudo, o dever de atuar na defesa de quem encontra dificuldades de exercer...
... reflexos, aos trabalhadores substituídos, os quais foram anistiados do extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A. - BNCC vinculados ... -
nº 1999.34.00.001277-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Octubre de 2003
ADMINISTRATIVO. ANISTIA. REVISÃO. LEGALIDADE. BNCC. EMBRAPA. LEI Nº 8.878/94. I - A EMBRAPA não é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação, em razão da sua natureza jurídica de direito privado, e a impossibilidade de receber servidores anistiados e sujeitos a regime jurídico diverso. II - A jurisprudência já firmou entendimento no sentido da legalidade das Comissões revisoras dos...
...BNCC. 3. A União Federal irresignada também apela, utilizando-se das ... fase, avaliar se os autores reúnem condições para serem anistiados, sejam elas formais, tais como prazos e competência, ou materiais, a ... -
Acordão nº 20150845400 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Septiembre de 2015
... que se encontram em idêntica situação e também foram anistiados. Contrarrazões às 221/235v. A 2ª recorrente, por seu turno, aduz que ... autor prestou serviços ao Banco Nacional de Crédito Cooperativo – BNCC de 1977 até 04/06/1990, pelo regime celetista, sendo dispensado em face ...
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Acordão nº 0001003-51.2010.5.04.0018 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Agosto de 2012
...BNCC), em face da edição da Lei nº 8.879/94 e da Lei nº 11.907/2009, deve ... por tal comissão, com a relação dos ex-servidores do BNCC "anistiados", dentre os quais o autor (fl. 55). Em 24.05.1995, contudo, foi criada a ...
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Acordão nº 0000775-76.2010.5.04.0018 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Junio de 2012
...BNCC), em face da edição da Lei 8.879/94 e da Lei 11.907/2009, deve ocorrer ... por tal comissão, com a relação dos ex-servidores do BNCC "anistiados", dentre os quais o autor (fl. 57). Em 24.05.1995, contudo, foi criada a ...
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Acordão nº 0000578-03.2010.5.04.0025 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Diciembre de 2012
...A. (BNCC), sociedade de economia mista, e em razão de reforma administrativa seu ... que arrolado com os demais ex-servidores do BNCC considerados anistiados pela Comissão Especial de Anistia - CEA/SAF. Aduziu que a Resolução ...
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Acordão nº 0000800-89.2010.5.04.0018 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Noviembre de 2012
... os quadros do extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A (BNCC). O contrato foi extinto e as atividades do BNCC absorvidas pela ... 28.12.94, arrola os demais ex-servidores do BNCC considerados anistiados pela Comissão Especial de Anistia - CEA/SAF. Incontroverso nos autos, ...
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Acordão nº 0000635-42.2010.5.04.0018 (RO/REENEC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Marzo de 2013
...(BNCC), sociedade de economia mista, e em razão de reforma administrativa seu ... que arrolado com os demais ex-servidores do BNCC considerados anistiados pela Comissão Especial de Anistia - CEA/SAF. Aduziu que a Resolução nº ...
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Acordão nº 0000950-70.2010.5.04.0018 (RO/REENEC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 4 de Octubre de 2012
... relativos à implementação da readmissão de empregados anistiados. ACÓRDÃO. por maioria de votos, vencido o Exmo. Desembargador Relator, ... nº 630, de 27.12.1994, trazia relação nominal dos ex-servidores do BNCC considerados anistiados pela Comissão Especial de Anistia CEA/SAF, mas ...
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Acordão nº 0000836-34.2010.5.04.0018 (RO/REENEC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 4 de Octubre de 2012
... o pagamento da contraprestação aos trabalhadores que foram anistiados, juros e correção monetária. Foram autorizados os descontos ...- BNCC, que teve seu contrato rescindido em 01-06-90 em razão da reforma ...
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Acordão nº 0000776-61.2010.5.04.0018 (RO/REENEC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Agosto de 2012
... o pagamento da contraprestação aos trabalhadores que foram anistiados, em parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em férias acrescidas de ... - empregado do Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A - BNCC, sociedade de economia mista da administração pública indireta, que ...
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Acórdão nº 22845 de Primeira Turma, 13 de Febrero de 1998
SERVIDORES DO EXTINTO BANCO NACIONAL DE CRÉDITO COOPERATIVO - BNCC. ACÓRDÃO QUE LHES INDEFERIU A PRETENSÃO DE RETORNO AO SERVIÇO PÚBLICO. ALEGADA OFENSA AO ART. 4O DA LEI Nº 8.878/ Pretendido direito de retorno ao serviço público que se acha na dependência de confirmação do ato administrativo pelo qual foram os impetrantes anistiados, cujo reexame foi determinado pelo Presidente da República por...
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Acórdão nº 22765 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2000
Anistia da Lei nº 8.878Empregados de sociedade de extinta economia mista (BNCC). Confirmação do acórdão recorrido, quer quanto à exigibilidade do concurso público para a investidura em cargo público, quer no tocante à pretensão de provimento em emprego de empresa pública ou de outra sociedade de economia mista, não integrantes da relação processual.
...EMPREGADO, DESPADIDA JUSTA, (BNCC), EXTINÇÃO, RETORNO. IMPOSSIBILIDADE, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO, SO. PÚBLICO, EXIGÊNCIA, ANISTIADOS, PREFERÊNCIA, DESCABIMENTO. EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA ... -
Acordão nº 0000997-44.2010.5.04.0018 (RO/REENEC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Febrero de 2013
... 01.03.1979 como empregado do Banco Nacional de Crédito Cooperativo (BNCC), sociedade de economia mista extinta pela Lei nº 8.029/90. O contrato de ... conclui pelo retorno dos ex-empregados do BNCC à condição de anistiados. Finalmente, em 02.12.2008, ocorre a publicação no DOU da Portaria nº ...
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Acordão nº 0000799-07.2010.5.04.0018 (RO/REENEC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Junio de 2013
... que envolvem a situação jurídica dos empregados anistiados pela Lei 8.878/94, e diante do reconhecimento da nulidade do ato da ...ência das condições contratuais da época da despedida junto ao BNCC; 4) honorários assistenciais; 5) apuração das parcelas deferidas com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1210-68.2011.5.18.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. LAPSO TEMPORAL INFERIOR A 10 ANOS. SÚMULA Nº 372 DO TST. 3. REAJUSTE SALARIAL. PERÍODO ANTERIOR À READMISSÃO. 4. REAJUSTE SALARIAL. PERÍODO POSTERIOR À READMISSÃO. 5. ANISTIA. READMISSÃO. EFEITOS...
...BNCC), pois a aplicação literal da lei, com a utilização dos índices do ... BNCC, resulta em ofensa ao princípio da isonomia, deixando os anistiados que se encontravam na mesma posição salarial em maio/90 em posições ... -
Acordão nº 0000638-94.2010.5.04.0018 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 11 de Octubre de 2012
...Esclarece que as atividades do BNCC foram absorvidas pela Administração Pública Federal, em especial o ...íodo de 16/03/1990 a 30/09/1992, constando seu nome no rol dos anistiados" por essa lei. Sustenta que após o reconhecimento da anistia houve frustra\xC3"...
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Acordão nº 0001562-08.2010.5.04.0018 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 11 de Octubre de 2012
... ação ajuizada por empregado público "anistiado" (ex-empregado do BNCC). Não há, desse modo, prescrição total a declarar, quando ajuizada a ...Alega que muitos anistiados tiveram o retorno nos órgãos de origem, como é o caso da CONAB, da CBTU ...
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Acordão nº 0000928-12.2010.5.04.0018 (RO/REENEC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 11 de Octubre de 2012
... atos administrativos, asseverando que já constava na lista de anistiados em 27/12/1994, a qual veio a ser anulada em 1995 e, depois reconsiderada ... interministerial a conclusão de retorno dos ex-empregados do BNCC à condição de anistiados, sendo no ano de 2008 a determinação de ...
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nº 2000.01.00.101054-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 2 de Mayo de 2001
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEI Nº 8.878/94: ANISTIA - EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA EXTINTA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA - ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO: IMPOSSIBILIDADE - EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II, DA CF/88). 1. Constando expressamente no art. 20 da Lei nº 8.029/90 que "a União sucederá a sociedade que venha a ser...
...anistiados (DOU 18.08.94), continuam desempregados. Alegam que os requisitos exigidos ... sociedade de economia mista do Banco Nacional de Crédito Cooperativo-BNCC S/A. No mérito, alega que o retorno ao serviço dos anistiados está ... -
Acordão nº 0000637-12.2010.5.04.0018 (RO/REENEC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 11 de Octubre de 2012
...Alega que muitos anistiados tiveram o retorno nos órgãos de origem, como é o caso da CONAB, da CBTU ... Interministerial a conclusão de retorno dos ex-empregados do BNCC à condição de anistiados, sendo no ano de 2008 a determinação de ...