anistiados collor

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIA. LEI 8.878/1994. GOVERNO COLLOR. REINTEGRAÇÃO. NATUREZA DO VÍNCULO. CARGO ANTERIOR. INDENIZAÇÃO. PERCEPÇÃO RETROATIVA DE VALORES. VEDAÇÃO LEGAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. ...

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIA. LEI 8.878/1994. GOVERNO COLLOR. REINTEGRAÇÃO. NATUREZA DO VÍNCULO. CARGO ANTERIOR. INDENIZAÇÃO. PERCEPÇÃO RETROATIVA DE VALORES. VEDAÇÃO LEGAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ANISTIA. LEI 8.878/1994. INDENIZAÇÃO. DEMORA NA REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DECRETOS 1.498 E 1.499/1995. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. RENÚNCIA TÁCITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Esta Corte, em casos semelhantes, decidiu que prescreve em cinco anos a pretensão indenizatória por

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DEMISSÃO DURANTE O GOVERNO COLLOR. DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL EM PROCEDER À REINTEGRAÇÃO AO CARGO OU READMISSÃO AO EMPREGO DE ANISTIADOS PELA LEI N. 8.878/94. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ANISTIA. LEI N. 8.878/94.AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTO QUEAMPARA O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA283/STF. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DEMORA NAREINTEGRAÇÃO. NÃO CABIMENTO.1. Afasta-se a ofensa ao art. 535, II, do CPC/73, na medida em que oTribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE SEÇÕES DO TRIBUNAL — SERVIDORES PÚBLICOS (DEMISSÃO E READMISSÃO EM RAZÃO DE "ANISTIA". LEI N. 8.878/94) — INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (RESSARCIMENTO DOS VALORES EQUIVALENTES À REMUNERAÇÃO NO PERÍODO DE AFASTAMENTO) E DANOS MORAIS — COMPÊTENCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Se a pretensão na AO diz, primeira e principalmente, com indenização equivalente aos valores da...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS DEMITIDOS NO GOVERNO COLLOR. LEI N. 8.878/94. ANISTIA. CONCESSÃO. DEMORA NA REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. DEMISSÃO NO "GOVERNO COLLOR". ANISTIA. REINTEGRAÇÃO. COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, CF/88. I - As causas de servidores que foram demitidos no "Governo Collor" e anistiados pela Lei 8.878/94 são processadas e julgadas na Justiça Federal. II - Agravo a que se dá provimento.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO AJUIZADA POR EMPREGADOS DISPENSADOS POR OCASIÃO DO GOVERNO COLLOR. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. 1. É competente a Justiça Federal, e não a Justiça do Trabalho, para processar e julgar ação ordinária ajuizada contra a União por servidores demitidos por ocasião da reforma ministerial promovida pelo "Governo Collor" e...

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. READMISSÃO. LEI 8.878/94. ENQUADRAMENTO. DIREITO DE OPÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA. DIREITO ADQUIRIDO. 1. Os empregados da extinta COBAL, anteriormente regidos pela CLT, demitidos no Governo Collor e anistiados pela Lei nº 8.878/94 têm direito à readmissão no serviço público. Não fazem jus, porém, à pleiteada opçã

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. READMISSÃO. LEI 8.878/94. ENQUADRAMENTO. DIREITO DE OPÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA. DIREITO ADQUIRIDO. 1. Os empregados da extinta COBAL, anteriormente regidos pela CLT, demitidos no Governo Collor e anistiados pela Lei nº 8.878/94 têm direito à readmissão no serviço público. Não fazem jus, porém, à pleiteada opçã

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRAZO E PREPARO RECURSAIS. LEI N.º 6.032/74. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO APELO. DESERÇÃO AFASTADA. EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. READMISSÃO. ANISTIA. LEI N. 8.878/94. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA TRABALHISTA. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Sociedade de economia mista não possui...

ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO. GOVERNO COLLOR. ANISTIA. LEI N. 8.878/94. REINTEGRAÇÃO NO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO. TRANSFORMAÇÃO POSTERIOR EM FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO. ENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR QUE DEIXOU DE PREENCHER AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM LEI. TEORIA DO FATO CONSUMADO. NÃO-APLICAÇÃO. 1. Os servidores públicos anistiados devem ser enquadrados no cargo anteriormente ocupado

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REFORMA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO COLLOR. ANISTIA. LEI 8.878/94. ENQUADRAMENTO. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento...

ADMINISTRATIVO. ANISTIA. SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS. PLANO COLLOR. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. RECONHECIMENTO. EFEITOS RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. INTELIGÊNCIA DA LEI FEDERAL 8878/94. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A lei federal 8878/94 concedeu anistia aos servidores e empregados públicos que preencherem os requisitos discriminados em...

REINTEGRAÇÃO. EMPRESA PÚBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.IMCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.I. A reintegração de ex-empregados de empresa pública dispensados durante o governo Collor de Mello e anistiados pela Lei n. 8.878/94 não é matéria de competência da justiça federal, porque seu vínculo era de natureza trabalhista, o que obsta o uso da via mandamental por inexistênci

I- A reintegração de ex-empregados de empresa pública dispensados durante o governo Collor de Mello e anistiados pela Lei n. 8.878/94 não é matéia de competência da justiça federal, porque seu vínculo era de natureza trabalhista, o que obsta o uso da via mandamental por inexistência de ato de autoridade, além de remeter a discussão à órbito da justiça obreira, ex vi do art. 114 da Carta da...

REINTEGRAÇÃO. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA.INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA DE AÇÃO MANDAMENTAL.I - "O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte" (Súmula nº 99/STJ).II - A reintegração de ex-empregados de empresa pública dispensado durante o governo Collor de Mello e anistiados pela

EMPRESA PUBLICA. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONSTITUIÇÃO, ART. 114.I. A reintegração de servidores da EMBRAPA dispensados durante o governo Collor de Mello e anistiados pela Lei nº 8.878/94 não é matéria de competência da Justiça federal, porque o vinculo que mantinham com a empresa pública era de natureza trabalhista, o que remete a discussão à órbita da justiça obreira,...

REINTEGRAÇÃO LIMINAR DEFERIDA. SOCIEDADE DE ECONOMIA ESTADUAL.INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONSTITUIÇÃO, ART. 114.I. Configurada decisão frontalmente contrária a norma legal ou constitucional, cabível é o mandado de segurança diretamente impetrado contra o ato judicial violador do direito, independentemente da interposição prévia de agravo de instrumento.II. A

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EMPREGADO PÚBLICO READMITIDO EM 2006 POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL FUNDADA EM ANISTIA (LEI Nº 8.878/1994). DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA EM 2008 E REINTEGRAÇÃO EM 2009 POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL FUNDADA NA VEDAÇÃO DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. 1 - O fundamento utilizado pelo TRT para manter a sentença que reconheceu o direito à reintegração em 2009 foi exclusivamente