anistiados collor

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  • Acórdão nº 0059509-27.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Agosto de 2013

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE SEÇÕES DO TRIBUNAL — SERVIDORES PÚBLICOS (DEMISSÃO E READMISSÃO EM RAZÃO DE "ANISTIA". LEI N. 8.878/94) — INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (RESSARCIMENTO DOS VALORES EQUIVALENTES À REMUNERAÇÃO NO PERÍODO DE AFASTAMENTO) E DANOS MORAIS — COMPÊTENCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. Se a pretensão na AO diz, primeira e principalmente, com indenização equivalente aos...

    ... do pagamento de indenização reclamada por servidor público demitido durante o Governo Collor e posteriormente anistiado, relativamente ao período em que esteve afastado do serviço público. ... e morais decorrentes de ato administrativo que, ilegalmente, revogou a sua condição de anistiados e, por conseguinte, retardou o seu retorno ao serviço público. (..) O Governo Collor promoveu um ...

  • nº 1999.01.00.032024-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 10 de Abril de 2001

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. DEMISSÃO NO "GOVERNO COLLOR". ANISTIA. REINTEGRAÇÃO. COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, CF/88. I - As causas de servidores que foram demitidos no "Governo Collor" e anistiados pela Lei 8.878/94 são processadas e julgadas na Justiça Federal. II - Agravo a que se dá provimento.

    ... via concurso público, para que em seu lugar se proceda a readmissão dos autores anistiados aos quadros da agravante. 2. A agravante, em sua minuta, sustenta que os agravados são ex- ...ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. DEMISSÃO NO "GOVERNO COLLOR". ANISTIA. REINTEGRAÇÃO. COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, CF/88. I - As causas de ...

  • nº 1999.01.00.010630-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Fevereiro de 2004

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO AJUIZADA POR EMPREGADOS DISPENSADOS POR OCASIÃO DO GOVERNO COLLOR. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. É competente a Justiça Federal, e não a Justiça do Trabalho, para processar e julgar ação ordinária ajuizada contra a União por servidores demitidos por ocasião da reforma ministerial promovida pelo "Governo Collor"

    ... federal, do qual foram demitidos por ocasião da reforma ministerial promovida pelo "Governo Collor", declinou de sua competência em favor da Justiça do Trabalho (fls. 64/66). Alegam os autores, em ... demitidos por ocasião da reforma ministerial promovida pelo "Governo Collor" e anistiados pela Lei nº 8.878/94, visando a readmissão e a transformação do emprego em cargo público. ...

  • Acórdão nº 1998.34.00.019853-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 29 de Novembro de 2006

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. READMISSÃO. LEI 8.878/94. ENQUADRAMENTO. DIREITO DE OPÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA. DIREITO ADQUIRIDO. Os empregados da extinta COBAL, anteriormente regidos pela CLT, demitidos no Governo Collor e anistiados pela Lei nº 8.878/94 têm direito à readmissão no serviço público. Não fazem jus, porém, à pleiteada opção

    ... face de convênio firmado entre a CONAB e o referido Ministério, foram demitidos no Governo Collor e, posteriormente, readmitidos, com o advento da Lei nº 8.878/94, por meio da Portaria Ministerial ... gerou-lhes tão-somente, mera expectativa de direito à nomeação; o fato de terem sido anistiados pela Comissão Especial da SAF não significa que essa decisão não possa ser reformada pela ...

  • Acórdão nº 1998.34.00.019853-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 29 de Novembro de 2006

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. READMISSÃO. LEI 8.878/94. ENQUADRAMENTO. DIREITO DE OPÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA. DIREITO ADQUIRIDO. Os empregados da extinta COBAL, anteriormente regidos pela CLT, demitidos no Governo Collor e anistiados pela Lei nº 8.878/94 têm direito à readmissão no serviço público. Não fazem jus, porém, à pleiteada opção

    ... face de convênio firmado entre a CONAB e o referido Ministério, foram demitidos no Governo Collor e, posteriormente, readmitidos, com o advento da Lei nº 8.878/94, por meio da Portaria Ministerial ... gerou-lhes tão-somente, mera expectativa de direito à nomeação; o fato de terem sido anistiados pela Comissão Especial da SAF não significa que essa decisão não possa ser reformada pela ...

  • Acórdão nº 96.01.56245-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 09 de Novembro de 2005

    CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRAZO E PREPARO RECURSAIS. LEI N.º 6.032/74. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO APELO. DESERÇÃO AFASTADA. EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. READMISSÃO. ANISTIA. LEI N. 8.878/94. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA TRABALHISTA. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Sociedade de economia mista não possui...

    ...CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES DISPENSADOS DURANTE O GOVERNO COLLOR DE MELLO. ANISTIA REINTEGRAÇÃO LIMINAR DEFERIDA. SOCIEDADE DE ECONOMIA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA ... reintegração de servidores da TELEMIG dispensados durante o governo Collor de Mello e anistiados pela Lei nº 8.878/94, não é matéria de competência da justiça federal, porque o vínculo que ...

  • nº 96.01.22638-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Abril de 1998

    REINTEGRAÇÃO. EMPRESA PÚBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.IMCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.I. A reintegração de ex-empregados de empresa pública dispensados durante o governo Collor de Mello e anistiados pela Lei n. 8.878/94 não é matéria de competência da justiça federal, porque seu vínculo era de natureza trabalhista, o que obsta o uso da via mandamental por inexistênci

  • nº 95.01.32370-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 09 de Abril de 1996

    EMPRESA PUBLICA. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONSTITUIÇÃO, ART. 114.I. A reintegração de servidores da EMBRAPA dispensados durante o governo Collor de Mello e anistiados pela Lei nº 8.878/94 não é matéria de competência da Justiça federal, porque o vinculo que mantinham com a empresa pública era de natureza trabalhista, o que remete a discussão à órbita da justiça obreira,...

  • nº 96.01.18710-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 20 de Outubro de 1999

    I- A reintegração de ex-empregados de empresa pública dispensados durante o governo Collor de Mello e anistiados pela Lei n. 8.878/94 não é matéia de competência da justiça federal, porque seu vínculo era de natureza trabalhista, o que obsta o uso da via mandamental por inexistência de ato de autoridade, além de remeter a discussão à órbito da justiça obreira, ex vi do art. 114 da Carta da...

  • nº 96.01.12184-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Abril de 1999

    REINTEGRAÇÃO. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA.INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA DE AÇÃO MANDAMENTAL.I - "O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte" (Súmula nº 99/STJ).II - A reintegração de ex-empregados de empresa pública dispensado durante o governo Collor de Mello e...

  • nº 95.01.08072-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 15 de Maio de 1996

    REINTEGRAÇÃO LIMINAR DEFERIDA. SOCIEDADE DE ECONOMIA ESTADUAL.INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONSTITUIÇÃO, ART. 114.I. Configurada decisão frontalmente contrária a norma legal ou constitucional, cabível é o mandado de segurança diretamente impetrado contra o ato judicial violador do direito, independentemente da interposição prévia de agravo de instrumento.II. A

  • Acórdão nº 1999.34.00.039271-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Novembro de 2005

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ANISTIA. SERVIDORA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DEMITIDA NO GOVERNO COLLOR. READMISSÃO. LEI 8.878/94. PRESCRIÇÃO AFASTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI 8.112/90. PRELIMINARES AFASTADAS. PUBLICAÇÃO DAS PORTARIAS DE LOTAÇÃO APENAS NO BOLETIM INTERNO. NOTIFICAÇÃO POR AVISO DE RECEBIMENTO - AR. NÃO RECEBIMENTO. FINALIDADE NÃO ATINGIDA....

    ... implantadas na Administração Pública na gestão do Presidente da República Fernando Collor de Mello. Passados vários anos em que os servidores dispensados tiveram que suportar enormes ... nº 237, de 21 de dezembro de 1994 (DOU de 23/12/94), que readmitiu os servidores anistiados nos cargos ou empregos anteriormente ocupados, estabelecendo o prazo de 30 (trinta) dias após a ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0111860-9 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 24 de Maio de 2011

    Mandado de segurança impetrado por Lucimar Souza Assis, com pedido de liminar, apontando como autoridades coatoras o Coordenador-Geral de Recursos Humanos do Ministério de Minas e Energia e o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão. Narra, para tanto, que: "A impetrante é anistiada da extinta Companhia Auxiliar de empresas Elétricas

    ...[..]. É certo que os anistiados, tal como a Impetrante, eram celetistas quando dispensados pelo Governo Collor (1990) e, ao serem ...

  • Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991. Dispõe Sobre os Planos de Beneficios da Previdencia Social e da Outras Providencias.

    ...Art. . 150. Os segurados da Previdência Social, anistiados pela Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, ou pela Emenda Constitucional nº 26, de 27 de ...Brasília, 24 de julho de 1991; 170º da Independência e 103º. da República. FERNANDO COLLOR. Antonio Magri. REP01+++. LEI N° 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991. Dispõe sobre os Planos de ...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1426377 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 19 de Junho de 2012

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REFORMA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO COLLOR. ANISTIA. LEI 8.878/94. ENQUADRAMENTO. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1167665 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 28 de Fevereiro de 2012

    ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO. GOVERNO COLLOR. ANISTIA. LEI N. 8.878/94. REINTEGRAÇÃO NO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO. TRANSFORMAÇÃO POSTERIOR EM FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO. ENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR QUE DEIXOU DE PREENCHER AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM LEI. TEORIA DO FATO CONSUMADO. NÃO-APLICAÇÃO. Os servidores públicos anistiados devem ser enquadrados no cargo anteriormente ocupado...

  • Acórdão nº 2006/0145586-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 25 de Outubro de 2007

    ADMINISTRATIVO. ANISTIA. SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS. PLANO COLLOR. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. RECONHECIMENTO. EFEITOS RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. INTELIGÊNCIA DA LEI FEDERAL 8878/94. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. A lei federal 8878/94 concedeu anistia aos servidores e empregados públicos que preencherem os requisitos discriminados em...

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS. PLANO COLLOR. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. RECONHECIMENTO. EFEITOS RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. ...2. A questão da indenização aos servidores e empregados públicos anistiados deve ser mantida nos termos do acórdão recorrido, o qual manteve a sentença de primeiro grau. ...

  • Decisão da Presidência nº 536883 de STF. Supremo Tribunal Federal, 04 de Fevereiro de 2014

    Decretada a nulidade da Portaria 698/94, que concedeu, aos apelantes, reintegração nos empregos anteriormente ocupados, cessou, a partir de sua publicação, a expectativa de direito até então existente. Dessa forma, não tendo o ato administrativo produzido efeitos em relação aos apelantes, não há que se falar em ofensa aos princípios constitucionai...

    ... referidas, dos empregados de empresas públicas federais regularmente demitidos e anistiados genericamente, pela Lei n. 8.878/1994, tanto mais quando o governo federal através de decretos ...-se demitidos sem justa causa, quando da reforma administrativa procedida pelo 'Governo Collor' e albergados pela Lei 8878/94, tendo sido anistiados pela Comissão Especial competente, impetram ...

  • Decisões Monocráticas nº 536883 de STF. Supremo Tribunal Federal, 04 de Fevereiro de 2014

    Decretada a nulidade da Portaria 698/94, que concedeu, aos apelantes, reintegração nos empregos anteriormente ocupados, cessou, a partir de sua publicação, a expectativa de direito até então existente. Dessa forma, não tendo o ato administrativo produzido efeitos em relação aos apelantes, não há que se falar em ofensa aos princípios constitucionai...

    ... referidas, dos empregados de empresas públicas federais regularmente demitidos e anistiados genericamente, pela Lei n. 8.878/1994, tanto mais quando o governo federal através de decretos ...-se demitidos sem justa causa, quando da reforma administrativa procedida pelo 'Governo Collor' e albergados pela Lei 8878/94, tendo sido anistiados pela Comissão Especial competente, impetram ...

  • Acordão nº 0001821-66.2011.5.04.0018 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 03 de Abril de 2013

    COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO DESPEDIDO DO BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A. "ANISTIA" ASSEGURADA PELA LEI 8.878/94. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. A Justiça do Trabalho não é competente para conhecer e julgar questões envolvendo o recolhimento previdenciário do perí...

    ...Compõe o rol dos anistiados pelo Governo Collor, uma vez que a dispensa injusta restou reconhecida pela União no processo ...

  • Acórdão nº 0018160-71.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 19 de Setembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS EM DECORRÊNCIA DE DEMORA NO EXAME DE PEDIDO DE ANISTIA DE SERVIDOR DEMITIDO NO GOVERNO COLLOR. COMPETÊNCIA DA 1ª SEÇÃO. Se a pretensão principal consiste em indenização por danos materiais, diretamente relacionados com a remuneração que o autor deixou de auferir durante o período em que esteve...

    ... na análise do pedido de anistia do autor (servidor público demitido durante o Governo Collor), formulado a tempo e modo oportunos, com base na Lei n. 8.878/1994, daria ensejo a composição ... dos autores, empregados públicos demitidos no Governo Collor e posteriormente anistiados pela Lei nº 8.878/94 e declarados aptos para o retorno ao serviço público, e, remotamente, com a ...

  • Acórdão nº 0018160-71.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 19 de Setembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS EM DECORRÊNCIA DE DEMORA NO EXAME DE PEDIDO DE ANISTIA DE SERVIDOR DEMITIDO NO GOVERNO COLLOR. COMPETÊNCIA DA 1ª SEÇÃO. Se a pretensão principal consiste em indenização por danos materiais, diretamente relacionados com a remuneração que o autor deixou de auferir durante o período em que esteve...

    ... na análise do pedido de anistia do autor (servidor público demitido durante o Governo Collor), formulado a tempo e modo oportunos, com base na Lei n. 8.878/1994, daria ensejo a composição ... dos autores, empregados públicos demitidos no Governo Collor e posteriormente anistiados pela Lei nº 8.878/94 e declarados aptos para o retorno ao serviço público, e, remotamente, com a ...

  • Acórdão nº 0018160-71.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 19 de Setembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS EM DECORRÊNCIA DE DEMORA NO EXAME DE PEDIDO DE ANISTIA DE SERVIDOR DEMITIDO NO GOVERNO COLLOR. COMPETÊNCIA DA 1ª SEÇÃO. Se a pretensão principal consiste em indenização por danos materiais, diretamente relacionados com a remuneração que o autor deixou de auferir durante o período em que esteve...

    ... na análise do pedido de anistia do autor (servidor público demitido durante o Governo Collor), formulado a tempo e modo oportunos, com base na Lei n. 8.878/1994, daria ensejo a composição ... dos autores, empregados públicos demitidos no Governo Collor e posteriormente anistiados pela Lei nº 8.878/94 e declarados aptos para o retorno ao serviço público, e, remotamente, com a ...

  • Acórdão nº 0018160-71.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 19 de Setembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS EM DECORRÊNCIA DE DEMORA NO EXAME DE PEDIDO DE ANISTIA DE SERVIDOR DEMITIDO NO GOVERNO COLLOR. COMPETÊNCIA DA 1ª SEÇÃO. Se a pretensão principal consiste em indenização por danos materiais, diretamente relacionados com a remuneração que o autor deixou de auferir durante o período em que esteve...

    ... na análise do pedido de anistia do autor (servidor público demitido durante o Governo Collor), formulado a tempo e modo oportunos, com base na Lei n. 8.878/1994, daria ensejo a composição ... dos autores, empregados públicos demitidos no Governo Collor e posteriormente anistiados pela Lei nº 8.878/94 e declarados aptos para o retorno ao serviço público, e, remotamente, com a ...

  • Acórdão nº 0018160-71.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 19 de Setembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS EM DECORRÊNCIA DE DEMORA NO EXAME DE PEDIDO DE ANISTIA DE SERVIDOR DEMITIDO NO GOVERNO COLLOR. COMPETÊNCIA DA 1ª SEÇÃO. Se a pretensão principal consiste em indenização por danos materiais, diretamente relacionados com a remuneração que o autor deixou de auferir durante o período em que esteve...

    ... na análise do pedido de anistia do autor (servidor público demitido durante o Governo Collor), formulado a tempo e modo oportunos, com base na Lei n. 8.878/1994, daria ensejo a composição ... dos autores, empregados públicos demitidos no Governo Collor e posteriormente anistiados pela Lei nº 8.878/94 e declarados aptos para o retorno ao serviço público, e, remotamente, com a ...