anistiados collor
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001508-73.2014.5.06.0009), 03-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ANUÊNIO, TRIÊNIO, QUINQUÊNIO. PLEITOS NÃO FORMULADOS NO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. No caso dos autos, nem toda a simplicidade do artigo 840, da CLT, ampara a pretensão dos reclamantes, ora recorrentes. Não consta da inicial - que tampouco foi aditada - o pedido de "Anuênio, Triênio e Quinquênio", formulado no recurso ordinário. E, pela dicção do §1º, do artigo 1.013
... anterior às demissões ocorridas na década de 1990, no governo Collor, não havendo, por isso, que se falar em "remuneração retroativa" ... anistiados até a data das suas demissões ocorridas no "Governo Collor de Mello" e ... -
Decisão monocrática Nº 36922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2022
... ção da condição de celetista para estatutário de servidores anistiados com esteio na Lei nº 8.878/1994 ... Narra o Impetrante ser ... vinculada ao Ministério da Infraestrutura, dispensando no Governo Collor e, em razão da Lei 8.878/1994, foi anistiado e reintegrado no Quadro de ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... FERNANDO COLLOR ... Reinhold Stephanes ... REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA ... à aposentadoria em regime excepcional, na condição de anistiados, de conformidade com o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais ...
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Decisão da Presidência nº 946153 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2016
... públicos federais, além de afetar diretamente o direito dos anistiados do governo do então presidente da república Fernando Collor, na medida ...
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Decisão monocrática Nº 35742 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2022
... ção da condição de celetista para estatutário de servidores anistiados com esteio na Lei nº 8.878/1994 ... O impetrante narra ter sido ... ública no bojo da Reforma Administrativa levada a efeito no Governo Collor. Retornou ao serviço público pela anistia concedida pela Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 719-91.2015.5.12.0035) 21-02-2018
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. ANISTIA. DEMORA NA READMISSÃO. DANO MORAL INDEVIDO. A jurisprudência desta Corte entende ser indevida a indenização a título de danos morais em razão da demora na readmissão do empregado anistiado, uma vez que a Administração Pública está condicionada à disponibilidade de recursos orçamentários. Precedentes. Óbice
... DEMORA NA READMISSÃO DE ANISTIADOS DO PLANO COLLOR ... Mantenho incólume o julgado ... De ... -
Decisão monocrática Nº 36507 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-02-2023
... ção da condição de celetista para estatutário de servidores anistiados com esteio na Lei nº 8.878/1994 ... O impetrante narra que ... da União, decorre do fato de ter sido dispensado no “Governo Collor”, em razão do abusivo e inconstitucional “Plano Brasil Novo”, que ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2198-03.2012.5.04.0018) 17-10-2017
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada e coerente, as razões do seu convencimento. Recurso de revista não conhecido. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. RECOMPOSIÇÃO...
... DOS EMPREGADOS ANISTIADOS ... APENAS A PARTIR DA DATA DE SEU EFETIVO RETORNO AO SERVIÇO ... em 26/6/1990, em virtude da Reforma Administrativa do Governo Collor de Mello. Noticia que , após processo administrativo em razão da Lei ... -
Decisão monocrática Nº 36790 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
... ção da condição de celetista para estatutário de servidores anistiados com esteio na Lei nº 8.878/1994 ... Narra o impetrante que a ... Collor, procedeu-se, por meio da publicação do Decreto nº 99.192/1990, à ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100543-30.2016.5.01.0282) 29-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS DE ANISTIA E CONCESSÃO DE REAJUSTES SALARIAIS AOS EMPREGADOS ANISTIADOS A PARTIR DA DATA DE SEU EFETIVO RETORNO AO SERVIÇO, SEM NENHUM PAGAMENTO RETROATIVO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 471 DA CLT. PARCELAS TÍPICAS DA
... DE ANISTIA E CONCESSÃO DE REAJUSTES SALARIAIS AOS EMPREGADOS ANISTIADOS A PARTIR DA DATA DE SEU EFETIVO RETORNO AO SERVIÇO, SEM NENHUM PAGAMENTO ... /3/1990 e 30/9/1992, em virtude da Reforma Administrativa do Governo Collor de Mello, e, posteriormente, readmitido em face da Lei de Anistia ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0205900-30.2009.5.07.0006), 2018-03-02
... A readmissão dos empregados anistiados em níveis salariais abaixo daqueles em que se encontram enquadrados os ... 01/07/1982, sendo dispensado em 26/06/1990, por ato nulo do Governo Collor. Asseriu que a União reconheceu a ilicitude da dispensa e anistiou o ...
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Acórdão nº 1999.34.00.039271-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Noviembre de 2005
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ANISTIA. SERVIDORA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DEMITIDA NO GOVERNO COLLOR. READMISSÃO. LEI 8.878/94. PRESCRIÇÃO AFASTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI 8.112/90. PRELIMINARES AFASTADAS. PUBLICAÇÃO DAS PORTARIAS DE LOTAÇÃO APENAS NO BOLETIM INTERNO. NOTIFICAÇÃO POR AVISO DE RECEBIMENTO - AR. NÃO RECEBIMENTO. FINALIDADE NÃO ATINGIDA....
... ção Pública na gestão do Presidente da República Fernando Collor de Mello. Passados vários anos em que os servidores dispensados tiveram ... dezembro de 1994 (DOU de 23/12/94), que readmitiu os servidores anistiados nos cargos ou empregos anteriormente ocupados, estabelecendo o prazo de 30 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001922420174058504), 19-10-2021
PJE 0800192-24.2017.4.05.8504 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DE ANISTIADO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. LEI DE ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO DO ESTADO NÃO CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação...
... cabível, causando transtornos irreparáveis, não só aos anistiados, bem como à sua família, causando prejuízos de ordem moral e ... quando da implantação da reforma administrativa do governo "Collor": ... Art. 1° É concedida anistia aos servidores públicos civis e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0205900-30.2009.5.07.0006), 2018-07-06
... 01/07/1982, sendo dispensado em 26/06/1990, por ato nulo do Governo Collor. Asseriu que a União reconheceu a ilicitude da dispensa e anistiou o ... A par disso, a readmissão dos empregados anistiados em níveis salariais abaixo daqueles em que se encontram enquadrados os ...
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Acórdão Nº 0020318-50.2019.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 26-11-2020
EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. As modificações advindas no art. 790 da CLT, por meio da Lei 13.467/2017, no § 3º e pelo acréscimo do § 4º, devem ser lidas em harmonia com os princípios do acesso à justiça, da hipossuficiência do trabalhador e da tutela de verba alimentar e preferencial em nosso ordenamento jurídico (art. 100 da CF e art. 186 do CTN). Nesse sentido, enquanto o § 3º...
... No caso do reclamante e de outros ""anistiados"", a Lei criou um regime misto porque, apesar de não haver um novo ... -partidárias, vindo a enquadrar o rol dos anistiados pelo Governo Collor" ... Consoante a legislação indicada na inicial, afirma que, "em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000460-53.2017.5.06.0016), 10-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO DISSOCIADO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Os princípios da informalidade e simplicidade se materializam no artigo 899, da CLT, quando este dispõe que "os recursos serão interpostos por simples petição...", o que não dispensa o dever processual da(s) parte(s) recorrente(s) de indicação/demonstração das razões de contrariedade ao que foi...
... CONAB, não vem sendo concedida espontaneamente aos empregados anistiados, no tocante ao período anterior às demissões arbitrárias cometidas na década/1990 - Governo Collor de Mello; e que formulou pedido para as licenças do período anterior à ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0111860-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... É certo que os anistiados, tal como a Impetrante, eram celetistas quando dispensados pelo Governo ... Elétricas Brasileiras (CAEEB), demitidos durante o governo Collor e anistiados pela Lei 8.878/94 ... Estes servidores serão integrados ao ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1273-79.2014.5.06.0018)
... ser respeitados os direitos adquiridos pelos trabalhadores anistiados até o momento de seus desligamentos, tendo em vista que a Lei nº ... atenção ao devido processo legal, durante o governo de Fernando Collor de Mello. Asseveram que os empregados anistiados devem retornar à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000629-05.2015.5.06.0018), 14-08-2017
EMENTA: REINTEGRAÇÃO. LEI DE ANISTIA. IMPROCEDÊNCIA. O demandante foi dispensado em 25.06.1990, tendo ingressado com relação trabalhista (proc. 663/91) perante a 7ª Vara do Trabalho pleiteando a sua reintegração no emprego o que foi deferido, tendo o mesmo sido reintegrado em 22.07.1993. Desse modo revela-se incabível qualquer discussão, a esta altura, acerca da validade ou não do ato de...
... relatou que se encontra entre os servidores da CONAB que foram anistiados conforme Portaria n° 53/MP, de 23.01.2004, alterada pela Portaria n° ... máquina administrativa adotada no Governo do Presidente Fernando Collor de Mello, "estando o requerente incluído no rol dos anistiados. " ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000691-90.2015.5.06.0003), 05-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ANISTIA. LEI Nº. 8.878/94. EFEITOS EX-NUNC - Não retroagem os efeitos financeiros da anistia, concedidos pela Lei 8.878/94, sendo eles devidos somente a partir do efetivo retorno do anistiado às atividades laborais. Recurso ordinário da reclamante improvido, recurso ordinário empresarial provido.
... demitidos por motivos políticos, no governo do Presidente Fernando Collor de Mello. Sustenta que foram anistiados e retornaram para suas funções e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000759-92.2015.5.06.0018), 31-07-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMANTES. ASCENSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. CONAB. CRITÉRIOS. No PCS/CONAB/1991 há referência aos requisitos de experiência e escolaridade, como critérios de enquadramento dos empregados, e não de "ascensão funcional horizontal", conforme pleiteado. Apelo improvido.
... FERNANDO CHAVES, esses haviam sido demitidos injustamente no Plano Collor, em julho/1990, tendo sido anistiados por força da Lei de Anistia no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08092376820204058400), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0809237-68.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULINO DE SOUZA ADVOGADO: Amanda Dos Reis Melo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De...
... pelo qual ficou afastado de forma indevida pelo Governo Fernando Collor de Mello, sendo comprovadamente anistiado, e, consequentemente, fazendo ... e que a mora administrativa na efetivação do retorno dos anistiados, gerou o direito aos anistiados de não sofrerem prejuízos da ativação ... -
Período que servidor ficou afastado não conta para aposentadoria
Período que servidor ficou afastado não conta para aposentadoria
... ço período em que o servidor público demitido durante o governo Collor ficou afastado até ser posteriormente readmitido nos quadros do serviço ... de qualquer espécie de remuneração retroativa aos servidores anistiados. A AGU destacou, ainda, que este também já é o entendimento pacificado ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 629-05.2015.5.06.0018)
... relatou que se encontra entre os servidores da CONAB que foram anistiados conforme Portaria n° 53/MP, de 23.01.2004, alterada pela Portaria n° ... máquina administrativa adotada no Governo do Presidente Fernando Collor de Mello, "estando o requerente incluído no rol dos anistiados." ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0205900-30.2009.5.07.0006), 2018-10-10
... 01/07/1982, sendo dispensado em 26/06/1990, por ato nulo do Governo Collor. Asseriu que a União reconheceu a ilicitude da dispensa e anistiou o ... A par disso, a readmissão dos empregados anistiados em níveis salariais abaixo daqueles em que se encontram enquadrados os ...