anistiados da conab
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... houver, será efetuado pela Companhia Nacional de Abastecimento- CONAB, à conta do Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pelo art ... ARTIGO 375 ... Ficam anistiados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1008-69.2011.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
... CONAB, NO PERÍODO DE AFASTAMENTO DOS ANISTIADOS. CONCESSÃO DESSAS VANTAGENS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24800-07.2009.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... CONAB, NO PERÍODO DE AFASTAMENTO DOS ANISTIADOS. CONCESSÃO DESSAS VANTAGENS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000131-80.2017.5.06.0003), 25-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMANTES. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. CONAB. LICENÇA-PRÊMIO. LEI DA ANISTIA. EFEITOS DA READMISSÃO. Acerca dos efeitos da readmissão dos empregados anistiados, o Colendo TST firmou-se no sentido de que o tempo de afastamento não é computável para efeito de pagamento de licença-prêmio (Orientação Jurisprudencial Transitória n° 44 da SBDI-1). Por outro lado, em relação...
... Recorrida : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB ... Advogados : Idael Carlos de Lima e Maria Eduarda Gonçalves Caribe ... Acerca dos efeitos da readmissão dos empregados anistiados, o Colendo TST firmou-se no sentido de que o tempo de afastamento não é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3568-74.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONAB - ANISTIA ... - LEI Nº 8.878/94. Verificada a necessidade de uma melhor ... RECLAMADA EM CARÁTER GERAL - POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS ANISTIADOS". A jurisprudência desta Corte tem reconhecido que as vantagens de cinco n\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-548-75.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... /FFA/ac I - AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONAB - ANISTIA - LEI Nº 8.878/94. Verificado a necessidade de uma melhor ... RECLAMADA EM CARÁTER GERAL - POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS ANISTIADOS". A jurisprudência desta Corte tem reconhecido que as vantagens de cinco n\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1800-16.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... I - AGRAVO ... - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONAB - ANISTIA ... - LEI Nº 8.878/94. Verificado a necessidade de uma melhor ... RECLAMADA EM CARÁTER GERAL - POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS ANISTIADOS". A jurisprudência desta Corte tem reconhecido que as vantagens de cinco n\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1779-85.2010.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... CONAB. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. EXTINÇÃO DO CARGO OCUPADO PELA AUTORA ... , ou seja, o período depois da dispensa e antes de retorno dos anistiados ao trabalho, um período de genuína suspensão do único contrato de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-179700-36.2008.5.21.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... , é que entendo estar a hipótese ora discutida - empregados anistiados pela Lei nº 8.878/94 - incluída entre as hipóteses em que se reconhece ... a alegada violação dos artigos 100 e 101 da Norma Regulamentar da CONAB, porquanto tal hipótese não está entre aquelas de cabimento do recurso ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 1615-67.2011.5.01.0040) 07-02-2018
... leis de anistia deve ser a mais ampla possível em favor dos anistiados, de modo a assegurar a completa eficácia e finalidade do ato concessor da ... CONAB, NO DECORRER DO empregados permanentes de empresas públicas e sociedades ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001652-65.2014.5.06.0003), 03-03-2016
RECURSO ORDINÁRIO. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO. CONAB. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Inexiste expressa vedação, no ordenamento jurídico pátrio, à pretensão de contagem do tempo de labor anterior à dispensa do obreiro, mesmo nas hipóteses de posterior readmissão, em decorrência dos efeitos da anistia, de sorte que não prospera a arguição de impossibilidade jurídica do pedido. Recurso
... Recorrente : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB ... Recorridos : LUIZ MANOEL FREIRE DE ARAÚJO, MARCOS ANTÔNIO COUTINHO ... cinge-se à discussão a respeito do direito dos reclamantes, anistiados da CONAB, ao cômputo do período anterior à dispensa, para efeito de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000593-63.2015.5.06.0017), 07-08-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONAB. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DE PERÍODO ANTERIOR À DISPENSA E POSTERIOR À READMISSÃO PARA EFEITO DE RECEBIMENTO DE LICENÇA-PRÊMIO. Devem ser respeitados os direitos adquiridos pelos trabalhadores anistiados até o momento de seus desligamentos, tendo em vista que a Lei nº 8.878/94 não estabelece que deva ser desconsiderada a vida...
... : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB ... ADVOGADOS : VICTOR EMMANUEL PASCARETTA GALLO ... ser respeitados os direitos adquiridos pelos trabalhadores anistiados até o momento de seus desligamentos, tendo em vista que a Lei nº ... -
Acordão nº 20150948276 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Noviembre de 2015
... TADEU DE OLIVEIRA RECORRIDO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ... COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO – CONAB. ANISTIA. LEI Nº ... o pagamento de qualquer valor de forma retroativa aos anistiados (Art. 6° A anistia a que se refere esta Lei só gerará efeitos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001281-78.2013.5.06.0022 (01770-2004-014-06-00-1)), 10-12-2014
EMENTA: CONAB. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO INTERNO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. A alteração do Regulamento de Pessoal, que trata de limitar ou extinguir a possibilidade de concessão de promoções, somente pode atingir os empregados contratados posteriores a sua instituição, e não aqueles contratados anteriormente, sem que se configure alteração contratual ilícita (art. 468,...
... DE SOUZA JUNIOR Recorrido : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB Advogados : Idael Carlos de Lima e Maritzza Lima Martinez de Souza Proced ... 468, da CLT). Os trabalhadores anistiados por for ç a da Lei 8.878/94, ao retornarem ao seu cargo de origem, devem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001430-98.2013.5.06.0014), 18-05-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. CONAB. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DE PERÍODO ANTERIOR À DISPENSA E POSTERIOR À READMISSÃO PARA EFEITO DE RECEBIMENTO DE LICENÇA-PRÊMIO. Devem ser respeitados os direitos adquiridos pelos trabalhadores anistiados até o momento de seus desligamentos, tendo em vista que a Lei nº 8.878/94 não estabelece que deva ser desconsiderada a vida...
... ALVES E OUTROS (4) Recorrido : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB Advogados : Idael Carlos de Lima e Gerardyne Pascaretta Bessone de ... ser respeitados os direitos adquiridos pelos trabalhadores anistiados at é o momento de seus desligamentos, tendo em vista que a Lei n º ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3923/1996-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
... HRS/JFS/MCG/sj ... ANISTIA. LEI nº 8.878/94. READMISSÃO. CONAB. A Lei nº 8.878/94 dispõe que a reintegração dos empregados ... ção financeira para arcar com a readmissão dos empregados anistiados. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001215-97.2014.5.06.0011), 08-10-2015
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MANOFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Inexistindo no recurso enfrentamento direto às razões de decidir contidas na decisão hostilizada, objeto da reforma pretendida, trazendo, tão-somente, motivação totalmente dissociada da contida na sentença atacada, resta evidente
... RECORRIDA : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB ... ADVOGADOS : IDAEL CARLOS DE LIMA e HAROLDO WILSON MARTINEZ JUNIOR ... , as vantagens financeiras do período em que os empregados anistiados estiveram afastados de suas atividades. Sustentam ter havido equívoco do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000460-53.2017.5.06.0016), 01-10-2018
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRETENSÃO REFORMADORA. Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades ou contradições, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõem o artigo 897-A da CLT e o artigo 1.022, do NCPC. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no...
... EMBARGADO(S) : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB ... ADVOGADOS : IDAEL CARLOS DE LIMA; WAGNER CARVALHO PEREIRA DE MATOS ... "deferida pelos arestos do Colendo TST" aos empregados da CONAB/ANISTIADOS, destacado no corpo da inicial e do recurso ordinário. Diz, por fim, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000759-92.2015.5.06.0018), 31-07-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMANTES. ASCENSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. CONAB. CRITÉRIOS. No PCS/CONAB/1991 há referência aos requisitos de experiência e escolaridade, como critérios de enquadramento dos empregados, e não de "ascensão funcional horizontal", conforme pleiteado. Apelo improvido.
... Recorrido: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB ... Advogados: Idael Carlos de Lima; e Nathalia Granja Coutinho de Jesus ... injustamente no Plano Collor, em julho/1990, tendo sido anistiados por força da Lei de Anistia no. 8.878/1994; contudo, vale frisar que não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3568-74.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Marzo de 2013
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONAB - REENQUADRAMENTO FUNCIONAL - PRESCRIÇÃO PARCIAL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO. A alegação de que seja declarada a prescrição absoluta é totalmente inovatória, pois nem sequer foi aduzida nas contrarrazões do recurso de revista. Assim, verificado o inconformismo da reclamada com o decido e que a finalidade dos embargos...
... - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... - CONAB - REENQUADRAMENTO FUNCIONAL ... - PRESCRIÇÃO PARCIAL - AUSÊNCIA DE ... ção salarial e, portanto, também devem ser estendidas aos anistiados que retornaram ao serviço ... Assim, em face de uma aparente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000460-53.2017.5.06.0016), 10-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO DISSOCIADO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Os princípios da informalidade e simplicidade se materializam no artigo 899, da CLT, quando este dispõe que "os recursos serão interpostos por simples petição...", o que não dispensa o dever processual da(s) parte(s) recorrente(s) de indicação/demonstração das razões de contrariedade ao que foi...
... RECORRIDO(S) : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB ... ADVOGADOS : IDAEL CARLOS DE LIMA; WAGNER CARVALHO PEREIRA DE MATOS ... CONAB, não vem sendo concedida espontaneamente aos empregados anistiados, no tocante ao período anterior às demissões arbitrárias cometidas na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000900-19.2017.5.07.0017), 2018-11-08
... RECORRENTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ... RECORRIDO: JOAQUIM FLORENCIO DE SOUZA NUNES ... RELATOR: CARLOS ... de trabalho dos empregados injustamente demitidos da CONAB e anistiados pela referida lei deve ser considerado para a concessão da ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000900-19.2017.5.07.0017), 2019-02-13
... RECORRENTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ... de trabalho dos empregados injustamente demitidos da CONAB e anistiados pela referida lei deve ser considerado para a concessão da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 10129-17.2013.5.06.0002) 09-08-2018
... À CONTAGEM DO PERÍODO ANTERIOR À DEMISSÃO DOS EMPREGADOS ANISTIADOS PARA EFEITOS DE LICENÇA-PRÊMIO ... 1. A Eg. 2ª Turma não conheceu ... a dispositivos de Lei, da Constituição Federal e de Regulamento da CONAB. 3. Da mesma forma, o entendimento dos verbetes indicados não tem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000629-05.2015.5.06.0018), 14-08-2017
EMENTA: REINTEGRAÇÃO. LEI DE ANISTIA. IMPROCEDÊNCIA. O demandante foi dispensado em 25.06.1990, tendo ingressado com relação trabalhista (proc. 663/91) perante a 7ª Vara do Trabalho pleiteando a sua reintegração no emprego o que foi deferido, tendo o mesmo sido reintegrado em 22.07.1993. Desse modo revela-se incabível qualquer discussão, a esta altura, acerca da validade ou não do ato de...
... Recorrido : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB ... Advogados : EDMILSON BÔAVIAGEM ALBUQUERQUE MELO ... relatou que se encontra entre os servidores da CONAB que foram anistiados conforme Portaria n° 53/MP, de 23.01.2004, alterada pela Portaria n° ...