anistiados e demitidos bncc

Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 495-65.2018.5.10.0016)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ANISTIA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA ALTERAÇÃO DE JORNADA. PARTE FINAL DA SÚMULA 294/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em

... ANISTIA. EMPREGADO PROVENIENTE DO BNCC. MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. DIFERENÇAS ... READEQUAÇÃO DE JORNADA DE SERVIDORES ANISTIADOS ... READMITIDOS. 1 - Conforme ... Administração Pública exonerados, demitidos ou dispensados nas condições que descreve. 4 - ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 915-13.2010.5.04.0018)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. PEDIDO DE INDENIZAÇÃ POR DANO MORAL - DEMORA NA READMISSÃO DO EMPREGADO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. A União alega que esta Justiça Especializada não é...

... - BNCC, sociedade de economia mista; foi demitido em ... ocasiona prejuízo aos trabalhadores anistiados, considerando que aplica índices de ... que foram demitidos ou dispensados no período compreendido entre 16 ...
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
- Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho
... os que dele tenham sido anteriormente demitidos ... Art. 4 o Encerrada a inscrição será, ... Art. 8 o Os anistiados, em relação as infrações e penalidades ... OJ-SDI1T-9 BNCC. GARANTIA DE EMPREGO. NÃO ASSEGURADA ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 876-42.2014.5.10.0007) 03-10-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE ANISTIA CONDEDIDA NOS MOLDES DA LEI N° 8.878/94. READMISSÃO. EFEITOS FINANCEIROS. DIFERENÇAS SALARIAIS. PERCENTUAL DEFERIDO EM DISSÍDIO COLETIVO EX-EMPREGADO DO EXTINTO BNCC. PROVIMENTO. Ante possível violação do artigo 6º da Lei nº 8.878/94, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a...

... DISSÍDIO COLETIVO EX-EMPREGADO DO EXTINTO BNCC. PROVIMENTO ... Ante possível violação do ... , que o tornou desigual perante aqueles anistiados detentores de idênticos cargos e salários antes ... de 1992, de tal modo que todos aqueles demitidos" após setembro de 1990 foram agraciados pelo diss\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10718-98.2021.5.18.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ANISTIA. READMISSÃO. REAJUSTES SALARIAIS E PROMOÇÕES GERAIS. A controvérsia acerca do direito aos reajustes salariais estava pacificada no âmbito desta Corte Superior, desde o julgamento do E-ED-RR-47400-11.2009.5.04.0017, em 9/10/2014, pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais que, em...

... devidos aos anistiados os reajustes salariais e promoções concedidos ... públicos, e não servidores públicos) demitidos ou dispensados ... quando da extinção ... ANISTIA. EMPREGADO DO ... EXTINTO BNCC. READMISSÃO. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 10952-44.2014.5.03.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ART. 485, V, DO CPC/1973. VIOLAÇÃO DO ART. 310 DA LEI Nº 11.907/2009. CÔMPUTO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA APURAÇÃO DE VANTAGENS E BENEFÍCIOS. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NAS SÚMULAS 343 DO STF E 83, I, DO TST. Trata-se de ação rescisória...

... empregados anistiados a recomposição salarial no percentual de ... ão rescisória proposta por ex-empregados do BNCC, com fulcro no art. 485, V, ... do ... tenham sido exonerados, demitidos, despedidos ou dispensados com violação de ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001442-16.2016.5.07.0003), 2018-03-06

... palmilha no sentido de assegurar aos anistiados da Lei 8.878/94, que laboravam como bancários, ... BNCC, pugna pelo pagamento das diferenças salariais ... a readmissão dos empregados demitidos, e não a reintegração, cuidando-se, pois, de ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 943-78.2010.5.04.0018)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. READMISSÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DO ATRASO NA READMISSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. A hipótese é a de retorno ao trabalho em decorrência da anistia conferida pela Lei nº

... Crédito Cooperativo S/A - BNCC", aos quadros do Ministério da Agricultura e Pecu\xC3" ... Nesse sentido, argumenta que muitos anistiados ... tiveram o retorno nos órgãos de ... ilegalmente e inconstitucionalmente demitidos ... Assim, a técnica legislativa da ...
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001061-03.2015.5.07.0016), 2017-07-21

... Lei nº 8.029/90, que previa a extinção do BNCC e, sendo assim, nenhum reajuste posterior a essa ... DE REAJUSTES SALARIAIS AOS EMPREGADOS ANISTIADOS A PARTIR DA DATA DE SEU EFETIVO RETORNO AO ... de 1992, tenham sido exonerados, demitidos, despedidos ou dispensados com violação de ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 7165-80.2010.5.12.0037) 21-02-2018
RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. ANISTIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O TST tem se posicionado no sentido de que a prescrição relativa à readmissão de empregado em decorrência de anistia é a ciência de sua readmissão e não a publicação da lei. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. ALTERAÇÃO DA JORNADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. Discute-se o direito às diferenças salariais quando do

... ao trabalhador antes da dispensa do extinto BNCC" , que retorna após anistiado, com admissão em \xC3" ... de setembro de 1992, foram exonerados, demitidos ou dispensados ... Após a entrada em ... objetivo de implementar o retorno dos anistiados ao trabalho. Destaco a Comissão Especial ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1681-19.2015.5.10.0020) 16-05-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017 - DESCABIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ANISTIA DA LEI Nº 8.878/94. 1. A jurisprudência desta Corte está posta no sentido de que o marco inicial da prescrição concedida pela Lei nº 8.878/94 é o momento em que o trabalhador teve...

... de que, no caso de trabalhadores anistiados, a prescrição da pretensão a direitos ... I - exonerados ou demitidos com violação de dispositivo constitucional ou ... ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. BNCC. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. REAJUSTE DE 104,27% ...
Acordão nº 20150661678 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Agosto de 2015

... 47 do Regulamento Interno do extinto BNCC. Embargos declaratórios opostos pelo autor (fls ... Lei 11.970/09, aplicável aos casos de anistiados, tendo a Administração efetuado o cálculo a ... e empregados públicos exonerados/demitidos.”; que os pedidos relativos à aplicação de ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 419-78.2017.5.10.0015)
I - RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO PREFERENCIAL. PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. No Tema 339 de Repercussão Geral, o STF adotou a seguinte tese jurídica: "O art. 93,

... "2. ANISTIADO ORIUNDO DO BNCC. RETORNO COM JORNADA AMPLIADA DE 30 PARA 40 HORAS ... READEQUAÇÃO DE JORNADA DE SERVIDORES ANISTIADOS READMITIDOS ... 1 - Conforme ... da Administração Pública exonerados, demitidos ou ... dispensados nas condições que ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10261-73.2016.5.03.0060)
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MATÉRIAS NÃO RECEBIDAS PELO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE . ...

... das promoções gerais para os anistiados da Lei nº 8.878/94, de modo a não afastar sua ... não demitidos da Estatal Vale permaneceram com os mesmos ... Crédito Cooperativo (BNCC) e readmitida à Administração Direta Federal, ...
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000065-98.2016.5.07.0006), 2017-11-24

... ,27%, afirma que "foram os recorridos demitidos em 01/06/90 , com base na Lei nº 8.029/90, que previa a extinção do BNCC. O indigitado percentual, à sua vez, foi ... Administração Pública ao admitir os anistiados, aplicando aos mesmos, regras previamente fixadas ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-ARR - 10627-49.2015.5.03.0060)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. . ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS DEANISTIAE CONCESSÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE REAJUSTES SALARIAIS E PROMOÇÕES CONCEDIDAS EM CARÁTER GERAL DURANTE O PERÍODO DO AFASTAMENTO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 471 DA...

... que trata da remuneração dos anistiados, dispõe de prazo decadencial para o requerimento ... NACIONAL DE CRÉDITO COOPERATIVO (BNCC). READMISSÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES ... de 1992, tenham sido exonerados, demitidos", despedidos ... ou dispensados com viola\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000553-21.2014.5.07.0007), 2016-01-13

... do Banco Nacional de Crédito Cooperativo - BNCC", acrescido do percentual de 43,98% (quarenta e tr\xC3" ... 8.878/94, lei da anistia, os servidores demitidos ou exonerados em razão de imposições ... érios específicos para atender os anistiados oriundos das empresas públicas que foram ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000065-98.2016.5.07.0006), 2017-01-17

... dispõe que o retorno ao serviço dos anistiados dar-se-á, exclusivamente, no cargo ou emprego ... 104,27%, alega que os reclamantes foram demitidos em 01/06/90, com base na Lei nº 8.029/90, que evia a extinção do BNCC e o indigitado percentual, à sua vez, foi ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11033-20.2021.5.18.0003)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO DA CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE GOIÁS - CAIXEGO . ANISTIA PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 17.916/2012 DO ESTADO DE GOIÁS. READMISSÃO. MAJORAÇÃO DA JORNADA...

... anistiados eram celetistas e não tinham estabilidade, o que ... de 34% (trinta e quatro por cento) dos demitidos ou dispensados no ... primeiro ano, ... entre as horas que ativava junto ao BNCC antes do afastamento e as ... exigidas ...
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001061-53.2017.5.07.0009), 2018-07-03

... no regime dos bancários para o extinto BNCC, qual seja, de seis horas por dia e trinta por ... a readmissão dos empregados demitidos, e não a reintegração, cuidando-se, pois, de ... A nova realidade contratual dos anistiados pela Lei 8.878/94, relativa à jornada e à ...
Acórdão Nº 0020858-35.2018.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 17-11-2021
PRESCRIÇÃO PARCIAL. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ANISTIA. LEI 8.874/94. SÚMULAS 294 E 452 DO TST. Tratando-se de pedido de enquadramento decorrente da anistia às despedidas promovidas pelo Governo Collor (Lei 8.874/94), com base em irregularidade ou ilegalidade a gerar lesões de trato sucessivo ao empregado anistiado, renovando-se mês a mês, há incidência da prescrição parcial, nos termos do...

... ízos na remuneração de cada um dos anistiados derivam da classificação na Tabela Salarial ... ção de anistiados do Governo Collor - demitidos por motivação política entre 16-03-1990 e ... DO BANCO NACIONAL DE CRÉDITO CORPORATIVO (BNCC). ANISTIA. LEI 8.878/1994 ... PRESCRIÇÃO ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2011-61.2011.5.10.0018) 20-06-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ANISTIA. CONTAGEM DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA. PROGRESSÕES E INCREMENTOS SALARIAIS LINEARES, CONCEDIDOS A TODOS OS EMPREGADOS, PARA A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DEVIDA A PARTIR DO RETORNO DO EMPREGADO ANISTIADO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À OJ-T 56. Ante a aparente violação de dispositivo do artigo 471 da CLT, nos termos exigidos no...

... para disciplinar o retorno dos anistiados' (a fls. 278) ... O reclamante ... /1990 (início da liquidação do extinto BNCC") a maio/1992 (data de demissão), por se referir \xC3" ... demitidos anteriormente a maio/1990 ... Insta ...
Decisões Monocráticas nº 27359 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2012

... sentido de que aos empregados públicos demitidos em virtude de extinção das empresas em que ... direito à readmissão dos empregados anistiados ... Sustenta, ainda, que não poderia ter seu ... de sociedade de extinta economia mista (BNCC) ... Confirmação do acórdão recorrido, quer ...
Decisão da Presidência nº 27359 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2012

... sentido de que aos empregados públicos demitidos em virtude de extinção das empresas em que ... direito à readmissão dos empregados anistiados ... Sustenta, ainda, que não poderia ter seu ... de sociedade de extinta economia mista (BNCC) ... Confirmação do acórdão recorrido, quer ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0002017-78.2017.5.07.0006), 2019-02-19

... Banco Nacional de Crédito Cooperativo - BNCC, sem a observância de qualquer critério para ... setembro de 1992, foram exonerados ou demitidos com violação de dispositivo constitucional ou ... , na medida em que a readmissão dos anistiados condiciona-se à efetiva disponibilidade ...