anistiados e demitidos bncc

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  • Acordão nº 20150661678 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 04 de Agosto de 2015

    Adoto o relatório da r. sentença de fls. 128/136, que julgou parcialmente procedente o pedido e condenou a reclamada no acréscimo à remuneração do índice de 16,40%, de abril/92, observados os critérios definidos pelo Decreto Federal 6.657/2008 e conversão da licença prêmio de seis meses em pecúnia, correspondente ao exercício efetivo de emprego púb...

    ...47 do Regulamento Interno do extinto BNCC. Embargos declaratórios opostos pelo autor (fls. 139/152) ... artigo 310 da Lei 11.970/09, aplicável aos casos de anistiados, tendo a Administração efetuado o cálculo a partir dos dados ... dos servidores e empregados públicos exonerados/demitidos.”; que os pedidos relativos à aplicação de dissídios ...

  • Decisões Monocráticas nº 27359 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Maio de 2012

    Na origem, Maristela Santi Quadros impetrou mandado de segurança em face de ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, do ministro de Estado da Fazenda e do Ministro de Estado da Agricultura e do Abastecimento, os quais, por meio de Portaria Interministerial nº 354, de 5 de agosto de 2002, determinaram a anulação da anistia conc...

    ... entendimento no sentido de que aos empregados públicos demitidos em virtude de extinção das empresas em que trabalhavam não se ... e afastar o direito à readmissão dos empregados anistiados. Sustenta, ainda, que não poderia ter seu contrato resolvido, ...Empregados de sociedade de extinta economia mista (BNCC). Confirmação do acórdão recorrido, quer quanto à ...

  • Decisão da Presidência nº 27359 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Maio de 2012

    Na origem, Maristela Santi Quadros impetrou mandado de segurança em face de ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, do ministro de Estado da Fazenda e do Ministro de Estado da Agricultura e do Abastecimento, os quais, por meio de Portaria Interministerial nº 354, de 5 de agosto de 2002, determinaram a anulação da anistia conc...

    ... entendimento no sentido de que aos empregados públicos demitidos em virtude de extinção das empresas em que trabalhavam não se ... e afastar o direito à readmissão dos empregados anistiados. Sustenta, ainda, que não poderia ter seu contrato resolvido, ...Empregados de sociedade de extinta economia mista (BNCC). Confirmação do acórdão recorrido, quer quanto à ...

  • Orientações Jurisprudenciais que tratam de matéria transitória e/ou de aplicação restrita a determinado regional

    ...Ver comentários à orientação n. 7. 9 BNCC. GARANTIA DE EMPREGO. NÃO-ASSEGURADA. O Regulamento do BNCC ... mínimos por ano de punição e será devida aos anistiados políticos que não puderem comprovar vínculos com a atividade ...", teve por objeto anistiar aqueles que foram punidos ou demitidos injustificadamente, pela simples participação em movimento ...

  • Acórdão nº 0059509-27.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Agosto de 2013

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE SEÇÕES DO TRIBUNAL — SERVIDORES PÚBLICOS (DEMISSÃO E READMISSÃO EM RAZÃO DE "ANISTIA". LEI N. 8.878/94) — INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (RESSARCIMENTO DOS VALORES EQUIVALENTES À REMUNERAÇÃO NO PERÍODO DE AFASTAMENTO) E DANOS MORAIS — COMPÊTENCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. Se a pretensão na AO diz, primeira e principalmente, com indenização equivalente aos...

    ... que deixaram de receber desde a data em que foram demitidos do ex-BNCC, ou, alternativamente, desde 27 de dezembro de 1994 ... que, ilegalmente, revogou a sua condição de anistiados e, por conseguinte, retardou o seu retorno ao serviço público. ...

  • Acordão nº 20150845400 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 25 de Setembro de 2015

    Em face da r. decisão de fls. 161/164, proferida pela Exma. Juíza do Trabalho Substituta Viviane Pereira de Freitas, cujo relatório adoto e que julgou procedente em parte o pedido, as partes interpõem RECURSO ORDINÁRIO, consoante razões de fls. 168/187 e 188/215, reclamante e reclamada, respectivamente. O 1º recorrente pretende obter diferenças sal...

    ... se encontram em idêntica situação e também foram anistiados. Contrarrazões às 221/235v. A 2ª recorrente, por seu turno, ... serviços ao Banco Nacional de Crédito Cooperativo – BNCC de 1977 até 04/06/1990, pelo regime celetista, sendo dispensado ... 30 de setembro de 1992, tenham sido: I - exonerados ou demitidos com violação de dispositivo constitucional ou legal; II - ...

  • Acórdão nº 2002/0110970-1 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 22 de Junho de 2005

    MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO PÚBLICO ANISTIADO. REVISÃO DE ATO DE CONCESSÃO DE ANISTIA. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 344/02. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. LEI Nº 9.784/99. INCIDÊNCIA RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO À VALIDADE DO ATO. TEMPESTIVO EXERCÍCIO DO DIREITO DE ANULAR. DEMISSÃO EM VIRTUDE DE EXTINÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI Nº 8.878/94. CONTRADITÓRIO. INOBSERVÂNCI

    ... entendimento no sentido de que aos empregados públicos demitidos em virtude de extinção das empresas em que trabalhavam não se ... Secretaria Nacional de Cooperativismo - SENACOOP, anistiados pela Lei nº 8.878/94 e reintegrados no serviço público ...ANISTIA. EMPREGADOS DO EXTINTO BNCC. LEI 8.878/1994. 1 - Os empregados do então BNCC tiveram seus ...

  • Acórdão nº 2002/0090955-4 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 24 de Agosto de 2005

    MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO PÚBLICO ANISTIADO. REVISÃO DE ATO DE CONCESSÃO DE ANISTIA. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 354/02. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. LEI Nº 9.784/99. INCIDÊNCIA RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO À VALIDADE DO ATO. TEMPESTIVO EXERCÍCIO DO DIREITO DE ANULAR. CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. DEMISSÃO EM VIRTUDE DE EXTINÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI Nº 8.878/94.

    ... entendimento no sentido de que aos empregados públicos demitidos em virtude de extinção das empresas em que trabalhavam não se ... e afastar o direito à readmissão dos empregados anistiados. Assevera que fora investida no emprego público mediante ...ANISTIA. EMPREGADOS DO EXTINTO BNCC. LEI 8.878/1994. 1 - Os empregados do então BNCC tiveram seus ...

  • Acordão nº 0000666-62.2010.5.04.0018 (RO/REENEC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 06 de Junho de 2013

    INTEGRAÇÃO DE PARCELAS SALARIAIS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL NA REMUNERAÇÃO INICIAL QUANDO DA READMISSÃO DO EMPREGADO APÓS ANISTIA. PLANO COLLOR. Se apresentadas pelo empregado anistiado, quando de sua readmissão, as diferenças salariais deferidas em demanda judicial como parte da remuneração devida pela antiga empregadora, restam preenc...

    ... ocorrida em 1992, e tendo constado na lista dos anistiados de 1994, trouxe-lhe prejuízos de ordem material e moral, por ser ...� matéria, no caso, referentes à anistia concedida aos demitidos na época COLLOR, conforme se vê dos fundamentos adotados por ... em decisão judicial interposta contra o antigo empregador, BNCC, relativos a reajustes salariais, não devem ser integradas na ...

  • Acordão nº 0000800-89.2010.5.04.0018 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 22 de Novembro de 2012

    RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO QUANTO AO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Hipótese em que os alegados prejuízos decorrentes da demora do retorno ao trabalho derivam do contrato de trabalho...

    ... do extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A (BNCC). O contrato foi extinto e as atividades do BNCC absorvidas pela ... da administração pública federal direta e indireta demitidos ou dispensados no período de 16.03.90 até 30.09.92. Mediante o ..., arrola os demais ex-servidores do BNCC considerados anistiados pela Comissão Especial de Anistia - CEA/SAF. Incontroverso nos ...

  • nº 1999.34.00.001277-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Outubro de 2003

    ADMINISTRATIVO. ANISTIA. REVISÃO. LEGALIDADE. BNCC. EMBRAPA. LEI Nº 8.878/94. I - A EMBRAPA não é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação, em razão da sua natureza jurídica de direito privado, e a impossibilidade de receber servidores anistiados e sujeitos a regime jurídico diverso. II - A jurisprudência já firmou entendimento no sentido da legalidade das Comissões revisoras dos...

    ... atuando no fomento ao Cooperativismo, antes exercido pelo BNCC. 3. A União Federal irresignada também apela, utilizando-se das ..., avaliar se os autores reúnem condições para serem anistiados, sejam elas formais, tais como prazos e competência, ou ... março de 1990 e 30 de setembro de 1992,.." tenham sido demitidos pelas razões que especifica. 6. A própria lei em seu art. 5º ...

  • Acordão nº 0000578-03.2010.5.04.0025 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 06 de Dezembro de 2012

    Indenização por danos materiais e morais. Empregado público "anistiado". Lei nº 8.874/94. Competência da Justiça do Trabalho. Pretensão de indenização por danos materiais e morais que tem como causa de pedir os prejuízos resultantes da demora em ser readmitido pela União (Lei nº 8.874/94), os quais estão diretamente ligados ao cont...

    ...A. (BNCC), sociedade de economia mista, e em razão de reforma ... da administração pública federal direta e indireta demitidos ou dispensados no período de 16.03.1990 a 30.09.1992. Citou o ... com os demais ex-servidores do BNCC considerados anistiados pela Comissão Especial de Anistia - CEA/SAF. Aduziu que a ...

  • Decisão Monocrática nº 5010267-60.2011.404.7000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 27 de Abril de 2012

    Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pleito indenizatório, sob o entendimento de que se trata de demissão por extinção da empresa, com o recebimento de todos os direitos trabalhistas, sem motivação política. O autor foi condenado no pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00, cuja exigibilidade restou sus...

    ... da administração, assim como dos demais ex-empregados do BNCC que foram demitidos por motivação política. Aduz a ocorrência ... discute, de fato, é a lesão a direito dos autores, anistiados pela Lei n.º 8.878/94, ocasionada por omissão voluntária da ...

  • Decisão Monocrática nº 5010298-80.2011.404.7000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 09 de Agosto de 2012

    Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pleito indenizatório, sob o entendimento de que se trata de demissão por extinção da empresa, com o recebimento de todos os direitos trabalhistas, sem motivação política. O autor foi condenado no pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00, cuja exigibilidade restou sus...

    ... da administração, assim como dos demais ex-empregados do BNCC que foram demitidos por motivação política. Aduz a ocorrência ... discute, de fato, é a lesão a direito dos autores, anistiados pela Lei n.º 8.878/94, ocasionada por omissão voluntária da ...

  • Acordão nº 0000799-07.2010.5.04.0018 (RO/REENEC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 12 de Junho de 2013

    COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Hipótese em que em face as peculiaridades que envolvem a situação jurídica dos empregados anistiados pela Lei 8.878/94, e diante do reconhecimento da nulidade do ato da despedida destes empregados, é imperioso reconhecer que o lapso transcorrido entre a despedida e...

    ... que envolvem a situação jurídica dos empregados anistiados pela Lei 8.878/94, e diante do reconhecimento da nulidade do ato ... das condições contratuais da época da despedida junto ao BNCC; 4) honorários assistenciais; 5) apuração das parcelas ... então Presidente Fernando Collor, possibilitando aos demitidos o retorno aos postos de trabalho. A sentença também entendeu ...

  • Acórdão nº 2002/0086433-5 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 24 de Agosto de 2005

    MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO PÚBLICO ANISTIADO. REVISÃO DE ATO DE CONCESSÃO DE ANISTIA. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 325. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. LEI Nº 9.784/99. INCIDÊNCIA RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO À VALIDADE DO ATO. TEMPESTIVO EXERCÍCIO DO DIREITO DE ANULAR. CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. DEMISSÃO EM VIRTUDE DE EXTINÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI Nº 8.878/94. ...

    ... entendimento no sentido de que aos empregados públicos demitidos em virtude de extinção das empresas em que trabalhavam não se ...Os substituídos foram, então, anistiados por intermédio da Portaria nº 293, publicada no Diário Oficial ...ANISTIA. EMPREGADOS DO EXTINTO BNCC. LEI 8.878/1994. 1 - Os empregados do então BNCC tiveram seus ...

  • nº 1998.34.00.028598-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 15 de Agosto de 2001

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ATO DE COMISSÃO REVISORA QUE REVOGOU ANISTIA CONCEDIDA À EX-EMPREGADO DO EXTINTO BANCO NACIONAL DE CRÉDITO COOPERATIVO -BNCC. POSSIBILIDADE. SÚMULA 473 DO STF. PRECEDENTES. I - A jurisprudência pátria já se firmou no sentido de que os ex- empregados do BNCC, demitidos em razão da extinção daquela entidade, não fazem jus ao benefício da anistia de que trata a Lei nº

    ... de sua demissão do Banco Nacional de Crédito Cooperativo - BNCC, entidade extinta por força da Lei nº 8.029/90. Sustenta que a ... de 1988, para beneficiar àqueles agentes públicos demitidos por exclusiva motivação política. A extinção do BNCC, não ... empresas públicas federais regularmente demitidos e anistiados, genericamente, pela Lei 8878/94, tanto mais quando o Governo ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1258-58.2011.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. READMISSÃO. EFEITOS FINANCEIROS. LEI Nº 8.878/94. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA INCORPORAÇÃO DE ANUÊNIOS E LICENÇA-PRÊMIO. VEDAÇÃO DE PAGAMENTO RETROATIVO. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a

    ...I - exonerados ou demitidos com violação de dispositivo constitucional ou legal;. II - ..., sem, em geral, revogar a lei que trouxe aos anistiados o dissabor das agruras vividas. A norma que concede anistia deve, ...'BNCC: ANISTIA (LEI 8.878/1994): EFEITOS FUTUROS A PARTIR DO RETORNO ...

  • Acordão nº 0000950-70.2010.5.04.0018 (RO/REENEC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 04 de Outubro de 2012

    INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPETÊNCIA. Tendo a causa de pedir ato administrativo, emanado pela União atuando como Administração Pública, que se relaciona com a condição de empregadora do reclamante, compete à Justiça do Trabalho apreciar os pedidos de reparação por danos morais e materiais, fundado em atos administrativos rel...

    ... à implementação da readmissão de empregados anistiados. ACÓRDÃO. por maioria de votos, vencido o Exmo. Desembargador ... de 27.12.1994, trazia relação nominal dos ex-servidores do BNCC considerados anistiados pela Comissão Especial de Anistia ... autores não eram empregados da ré, pois haviam sido demitidos. 2. A competência trabalhista somente persistiria se os autores ...

  • nº 1997.01.00.004080-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 26 de Março de 2008

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO - EMPREGADO PÚBLICO DEMITIDO DURANTE O GOVERNO COLLOR. - AUSÊNCIA DE DIREITO À READMISSÃO - ANISTIA.: NÃO ENQUADRAMENTO DA PARTE AUTORA NO QUANTO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI Nº 8.878/94. - APELAÇÃO PROVIDA: PEDIDO IMPROCEDENTE. A Lei 8.878/94, que anistiou os servidores públicos civis e empregados de empresas públicas, demitidos no período compreendido entre 16.3.90

    ...I - exonerados ou demitidos com violação de dispositivo constitucional ou legal;. II - ... dispensados por motivos políticos em 1990 e anistiados pela Lei nº 8.878/94 devem ser reintegrados nos mesmos postos ...336). "ADMINISTRATIVO. ANISTIA. BNCC. AUSENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. 1. A homenagem ao ...

  • Acórdão nº 2002.34.00.031304-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 02 de Maio de 2005

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEI N. 8.878/94: ANISTIA. EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA EXTINTA (PORTOBRÁS). ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO: IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO (ART. , II, DA CF/88). O Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - DNIT e a Agência Nacional de Transportes Aqüaviários - ANTAQ estão legitimados para figurar no pólo passivo...

    ..., ocupantes de empregos permanentes, e que foram demitidos no período estabelecido na citada Lei n. 8.878/94, ilegalmente, ... firmou no sentido de que os ex-empregados da PORTOBRÁS e do BNCC, demitidos em razão da extinção, não fazem jus ao benefício ..."Sustentam os apelantes que "uma vez anistiados e decretado o seu retorno ao serviço, têm direito subjetivo de ...

  • Acordão nº 0000944-63.2010.5.04.0018 (RO/REENEC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 07 de Março de 2013

    INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO DO EXTINTO BNCC. ANISTIA. LEI 8.878/1994. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. A Justiça do Trabalho é competente para apreciar os pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes da reiterada e contínua frustração da expectativa de retorno ao emprego de empregado beneficiár...

    ...EMPREGADO DO EXTINTO BNCC. ANISTIA. LEI 8.878/1994. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ... da administração pública federal que foram demitidos ou dispensados entre 16.03.1990 a 30.09.1992, tendo sido ... a serem observados quando do retorno dos empregados anistiados, cujo art. 8º, § 2º prevê que o tempo entre o desligamento do ...

  • Acordão nº 0001000-96.2010.5.04.0018 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 07 de Março de 2013

    INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO DO EXTINTO BNCC. ANISTIA. LEI 8.878/1994. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. A Justiça do Trabalho é competente para apreciar os pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes da reiterada e contínua frustração da expectativa de retorno ao emprego de beneficiário da Lei

    ...EMPREGADO DO EXTINTO BNCC. ANISTIA. LEI 8.878/1994. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ... da administração pública federal que foram demitidos ou dispensados entre 16.03.1990 a 30.09.1992, tendo sido ... a serem observados quando do retorno dos empregados anistiados, cujo art. 8º, § 2º prevê que o tempo entre o desligamento do ...

  • Acordão nº 0000742-86.2010.5.04.0018 (RO/REENEC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 25 de Outubro de 2012

    EMPREGADA DESPEDIDA DO BNCC E READMITIDA NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA POR EFEITO DA "ANISTIA" ASSEGURADA PELA LEI 8.878/94. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO PERÍODO EM QUE A EMPREGADA ESTEVE AFASTADA. A competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias limita-se às s...

    ...EMPREGADA DESPEDIDA DO BNCC E READMITIDA NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA POR EFEITO DA ... da contraprestação aos trabalhadores que foram anistiados. Com contrarrazões de ambas as partes (fls. 769/773 e 775/783), ... e 30 de setembro de 1992, tivessem sido exonerados ou demitidos com violação de dispositivo constitucional ou legal, despedidos ...

  • Acordão nº 0000635-42.2010.5.04.0018 (RO/REENEC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 21 de Março de 2013

    Indenização por danos materiais e morais. Empregado público "anistiado". Lei nº 8.874/94. Competência da Justiça do Trabalho. Pretensão de indenização por danos materiais e morais que tem como causa de pedir os prejuízos resultantes da demora em ser readmitido pela União (Lei nº 8.874/94), os quais estão diretamente ligados ao cont...

    ...(BNCC), sociedade de economia mista, e em razão de reforma ... da administração pública federal direta e indireta demitidos ou dispensados no período de 16.3.1990 a 30.9.1992. Citou o ... com os demais ex-servidores do BNCC considerados anistiados pela Comissão Especial de Anistia - CEA/SAF. Aduziu que a ...