anistiados e demitidos plano collor

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  • Acórdão nº 2006/0145586-0 de T5 - QUINTA TURMA

    ADMINISTRATIVO. ANISTIA. SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS. PLANO COLLOR. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. RECONHECIMENTO. EFEITOS RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. INTELIGÊNCIA DA LEI FEDERAL 8878/94. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A lei federal 8878/94 concedeu anistia aos servidores e empregados públicos que preencherem os requisitos discriminados em...

    ...SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS. PLANO COLLOR. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. ... ilegalmente e inconstitucionalmente demitidos. 2. A questão da indenização aos servidores e empregados públicos anistiados deve ser mantida nos termos do acórdão ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1779-85.2010.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012

    LEI Nº 8.878/94 (LEI DE ANISTIA). RETORNO AO SERVIÇO PÚBLICO DA EMPREGADA DEMITIDA NO PERÍODO COLLOR. CONAB. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. EXTINÇÃO DO CARGO OCUPADO PELA AUTORA ANTES DA DEMISSÃO. ARTIGO 2º DA LEI DE ANISTIA. POSSIBILIDADE DE REENQUADRAMENTO EM CARGO RESULTANTE DA TRANSFORMAÇÃO DO ANTERIOR. CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS IV EQUIVALENTE E COMPATÍVEL AO CARGO DE OPERADORA DE...

    ... PÚBLICO DA EMPREGADA DEMITIDA NO PERÍODO COLLOR. CONAB. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. EXTINÇÃO ... de 1992, tenham sido exonerados, demitidos, despedidos ou dispensados com violação de ... da dispensa e antes de retorno dos anistiados ao trabalho, um período de genuína suspensão ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001922420174058504), 19-10-2021

    PJE 0800192-24.2017.4.05.8504 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DE ANISTIADO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. LEI DE ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO DO ESTADO NÃO CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação...

    ... menores), ao procurar o INSS, o mesmo, de plano, comunicou que os autores não faziam jus ao ... irreparáveis, não só aos anistiados, bem como à sua família, causando prejuízos de ... civis e empregados públicos federais demitidos quando da implantação da reforma a do governo "Collor": . . Art. 1° É concedida anistia aos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000759-92.2015.5.06.0018), 31-07-2017

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMANTES. ASCENSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. CONAB. CRITÉRIOS. No PCS/CONAB/1991 há referência aos requisitos de experiência e escolaridade, como critérios de enquadramento dos empregados, e não de "ascensão funcional horizontal", conforme pleiteado. Apelo improvido.

    ... realidade, foi instituído pela CONAB o Plano de Cargos e Salários de 1991(PCS/91), isso em ... e FERNANDO CHAVES, esses haviam sido demitidos injustamente no Plano Collor, em julho/1990, o sido anistiados por força da Lei de Anistia no. 8.878/1994; ...
  • Decisão monocrática Nº 35984 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
    ... para estatutário de servidores anistiados com esteio na Lei nº 8.878/1994.     Narra o ... administrativa promovida pelo Governo Collor. Informa que, em função da anistia promovida ...ão de anistia a militares punidos, demitidos ou afastados de suas atividades profissionais por ... em quaisquer das dimensões se situa no plano das garantias individuais, exercendo função de ...
  • Decisão monocrática Nº 35321 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2022
    ... para estatutário de servidores anistiados com esteio na Lei nº 8.878/1994.     Narram ... celetista, tendo sido posteriormente demitidos no contexto da extinção da referida empresa ... Administrativa levada a efeito no Governo Collor. Retornaram ao serviço público pela anistia ... Gestão que apresentem no prazo de 90 dias, plano de ação, cuja execução não extrapole o prazo ...
  • Decisão monocrática Nº 36083 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2022
    ... para o estatutário de servidores anistiados com esteio na Lei nº 8.878/1994.     O ... Administrativa levada a efeito no Governo Collor. Retornou ao serviço público pela anistia ...plano de ação, cuja execução não extrapole o prazo ...ão de anistia a militares punidos, demitidos ou afastados de suas atividades profissionais por ...
  • Decisão monocrática Nº 36351 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2022
    ... para estatutário de servidores anistiados com esteio na Lei nº 8.878/1994.     Os ... celetista, tendo sido posteriormente demitidos no contexto da extinção da referida empresa ... Administrativa levada a efeito no Governo Collor. Informam que retornaram ao serviço público ...ção para o RJU e e nulo o enquadramento no Plano de Classificação de Cargos, deveria o ...
  • Decisão monocrática Nº 33702 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2022
    ... para estatutário de servidores anistiados com esteio na Lei nº 8.878/1994.     Narram ...    Durante o Governo Collor, procedeu-se, por meio da publicação do Decreto ...plano de ação, cuja execução não extrapole o prazo ...ão de anistia a militares punidos, demitidos ou afastados de suas atividades profissionais por ...
  • Acórdão Nº 36790 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023

    AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APOSENTADORIA. NEGATIVA DE REGISTRO. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME A ANISTIADOS. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. NECESSIDADE DA ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. DECADÊNCIA. ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. DA NÃO FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A...

    ...REGISTRO. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME A ANISTIADOS. PRINCÍPIOS DA. SEGURANÇA. JURÍDICA. E. DA. ...se apresenta nos autos. Durante o Governo Collor, procedeu-se, por meio da. publicação do ...DO STJ (MS 4.085/DF) . SERVIDORES DEMITIDOS. DA PORTOBRAS E DA EBTU. (REGIME DA CLT) . 8. ...dimensões se situa no plano das garantias individuais,. exercendo função de ...
  • Acórdão Nº 33702 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023

    AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APOSENTADORIA. NEGATIVA DE REGISTRO. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME A ANISTIADOS. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. NECESSIDADE DA ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. DECADÊNCIA. ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. DA NÃO FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE....

    ...TRANSPOSIÇÃO DE REGIME A. ANISTIADOS. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA. ...se apresenta nos autos. Durante o Governo Collor, procedeu-se, por meio da. publicação do ...9.2.1 apresentem no prazo de 90 dias, plano de ação,. cuja execução não extrapole o ...punidos, demitidos ou afastados de suas atividades. profissionais ...
  • Acórdão Nº 35988 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023

    AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APOSENTADORIA. NEGATIVA DE REGISTRO. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME A ANISTIADOS. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. NECESSIDADE DA ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. DECADÊNCIA. ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. DA NÃO FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A...

    ...REGISTRO. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME A ANISTIADOS. PRINCÍPIOS DA. SEGURANÇA. JURÍDICA. E. DA. ...se apresenta nos autos. Durante o Governo Collor, procedeu-se, por meio da. publicação do ...punidos, demitidos ou afastados de suas atividades. profissionais ...dimensões se situa no plano das garantias individuais,. exercendo função de ...
  • Decisão monocrática Nº 36425 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2023
    ... para estatutário de servidores anistiados com esteio na Lei nº 8.878/1994.     Narra o ...    Durante o Governo Collor, procedeu-se, por meio da publicação do Decreto ...ão de anistia a militares punidos, demitidos ou afastados de suas atividades profissionais por ... em quaisquer das dimensões se situa no plano das garantias individuais, exercendo função de ...
  • Decisão monocrática Nº 36790 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
    ... para estatutário de servidores anistiados com esteio na Lei nº 8.878/1994.     Narra o ...    Durante o Governo Collor, procedeu-se, por meio da publicação do Decreto ...SERVIDORES DEMITIDOS DA PORTOBRAS E DA EBTU. (REGIME DA CLT) . SÚMULA ... em quaisquer das dimensões se situa no plano das garantias individuais, exercendo função de ...
  • Acórdão Nº 35984 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023

    AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APOSENTADORIA. NEGATIVA DE REGISTRO. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME A ANISTIADOS. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. NECESSIDADE DA ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. DECADÊNCIA. ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. DA NÃO FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A...

    ...REGISTRO. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME A ANISTIADOS. PRINCÍPIOS DA. SEGURANÇA. JURÍDICA. E. DA. ...se apresenta nos autos. Durante o Governo Collor, procedeu-se, por meio da. publicação do ...punidos, demitidos ou afastados de suas atividades. profissionais ...dimensões se situa no plano das garantias individuais,. exercendo função de ...
  • Perspectiva contratual da relação de emprego
    ...ão genérica – na qual se enquadraria, no plano semântico, inclusive o serviço que se realiza ... econômicos intitulados Bresser, Verão e Collor, pois nessas ocasiões as leis subtraíram o ... civis ou empregados que hajam sido demitidos" ou dispensados por motivação exclusivamente pol\xC3"..., propriamente, se os trabalhadores anistiados retomam o vínculo em condições de nível ...
  • Decisão monocrática Nº 36922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2022
    ... para estatutário de servidores anistiados com esteio na Lei nº 8.878/1994.     Narra o ... da Infraestrutura, dispensando no Governo Collor e, em razão da Lei 8.878/1994, foi anistiado e ...ção para o RJU e e nulo o enquadramento no Plano de Classificação de Cargos, deveria o ...ão de anistia a militares punidos, demitidos ou afastados de suas atividades profissionais por ...
  • Decisão da Presidência nº 2451 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2019
    ... jurídico aplicável aos servidores anistiados, o art. 2º do Decreto 6.077/2007, que ..., em 1990, o então Presidente Fernando Collor, realizando suposta reforma administrativa, ...    Decido.     De plano, registro a competência do Supremo Tribunal ... artigo não se aplica aos exonerados, demitidos, dispensados ou despedidos dos órgãos ou ...
  • Decisão monocrática Nº 36507 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-02-2023
    ... para estatutário de servidores anistiados com esteio na Lei nº 8.878/1994. .     O ... enquadrado consoante sua atribuição do Plano" de Classificação de Cargos de que trata a Lei n\xC2"... fato de ter sido dispensado no “Governo Collor”, em razão do abusivo e inconstitucional ...ão de anistia a militares punidos, demitidos ou afastados de suas atividades profissionais por ...
  • Decisão da Presidência nº 35321 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2017
    ... estatutário quando, na condição de anistiados pela Lei nº 8.878/1994, deveriam ter sido ... celetista, tendo sido posteriormente demitidos no contexto da extinção da referida empresa ... Administrativa levada a efeito no Governo Collor. Retornaram ao serviço público pela anistia ... Gestão que apresentem no prazo de 90 dias, plano de ação, cuja execução não extrapole o prazo ...
  • Decisão monocrática Nº 35742 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2022
    ... para estatutário de servidores anistiados com esteio na Lei nº 8.878/1994.     O ... Administrativa levada a efeito no Governo Collor. Retornou ao serviço público pela anistia ...ão de anistia a militares punidos, demitidos ou afastados de suas atividades profissionais por ... em quaisquer das dimensões se situa no plano das garantias individuais, exercendo função de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020492520144058500), 12-03-2020

    E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....

    ...ão da anistia, gerando prejuízos aos anistiados. . (..) . Nesse sentido, é preciso que ...) Nesse sentir, mister se faz concretizar no plano material a efetividade da coisa julgada operada ...ção de uma reforma durante o Governo Collor, a Petromisa foi extinta por força da Lei nº ... 16/03/1990 e 30/09/1992, tivessem sido demitidos ou exonerados arbitrariamente durante o Governo ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10718-98.2021.5.18.0000)

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ANISTIA. READMISSÃO. REAJUSTES SALARIAIS E PROMOÇÕES GERAIS. A controvérsia acerca do direito aos reajustes salariais estava pacificada no âmbito desta Corte Superior, desde o julgamento do E-ED-RR-47400-11.2009.5.04.0017, em 9/10/2014, pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais que, em...

    ... devidos aos anistiados os reajustes salariais e promoções concedidos ... públicos, e não servidores públicos) demitidos ou dispensados . quando da extinção da ..., consideradas eventuais alterações no plano de cargos e salários . para a ... do Governo Collor de Mello. Noticia que foi habilitada em tempo ...
  • Acórdão Nº 0020858-35.2018.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 17-11-2021

    PRESCRIÇÃO PARCIAL. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ANISTIA. LEI 8.874/94. SÚMULAS 294 E 452 DO TST. Tratando-se de pedido de enquadramento decorrente da anistia às despedidas promovidas pelo Governo Collor (Lei 8.874/94), com base em irregularidade ou ilegalidade a gerar lesões de trato sucessivo ao empregado anistiado, renovando-se mês a mês, há incidência da prescrição parcial, nos termos do...

    ... às despedidas promovidas pelo Governo Collor (Lei 8.874/94), com base em irregularidade ou ...ízos na remuneração de cada um dos anistiados derivam da classificação na Tabela Salarial ...ção de anistiados do Governo Collor - demitidos por motivação política entre 16-03-1990 e .... DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10261-73.2016.5.03.0060)

    RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MATÉRIAS NÃO RECEBIDAS PELO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE . ...

    ... das promoções gerais para os anistiados da Lei nº 8.878/94, de modo a não afastar sua . ...PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE DA SÚMULA . ... não demitidos da Estatal Vale permaneceram com os mesmos ... do Governo Collor de Mello. Notícia que foi habilitada em tempo ...

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