anistiados rffsa
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... ública federal direta, autárquica e fundacional, incluídos os anistiados, observado o disposto na Lei nº 8.878, de 1994.” (NR) ... “Art ... A. - RFFSA, para fins de cálculo da complementação de aposentadorias e pensões à ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... reparação econômica de caráter indenizatório referentes a anistiados políticos e a seus beneficiários; ... VI - planejar, coordenar e ... A. - RFFSA, para fins de cálculo da complementação de aposentadorias e pensões à ...
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Acordão nº 0001480-40.2011.5.04.0018 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Noviembre de 2012
... situação em tela, o reclamante integrante dos quadros da extinta RFFSA, teve seu contrato rescindido em 23/10/90, imotivadamente, em razão da ... por tal comissão, com a relação dos ex-servidores da RFFSA "anistiados", dentre os quais o reclamante (fl. 213) ... Contudo, somente em 2009, ...
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DECRETO Nº 11.036, DE 7 DE ABRIL DE 2022
... ública federal direta, autárquica e fundacional, incluídos os anistiados, observado o disposto na Lei nº 8.878, de 1994." (NR) "Art. 140 ... A. - RFFSA, para fins de cálculo da complementação de aposentadorias e pensões à ...
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DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... direta, autárquica e fundacional, inclusive em relação aos anistiados, em conformidade com a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994; II - ... A. - RFFSA", para efeito de cálculo da complementação de aposentadorias e pensões \xC3" ...
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PORTARIA SEST/SEDDM/ME Nº 6.476, DE 8 DE JUNHO DE 2021
... aos empregados temporários/readmitidos sob a condição de anistiados ou reintegrados, cujos quantitativos estão especificados nesta Portaria, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 225. Contrato de concessão de serviço público. RFFSA. Ferrovia Centro Atlântica S/A. Ferrovia Sul Atlântico S/A. Ferrovia ... Art. 8 o Os anistiados, em relação as infrações e penalidades decorrentes do não cumprimento ...
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Benefícios de legislação especial
... Nos termos do art. 2º da Lei n. 10.559/2002, são declarados anistiados políticos aqueles que, no período de 18.9.1946 até 5.10.1988, por ... que, mediante opção, foram integrados nos quadros de pessoal da RFFSA - Rede Ferroviária Federal S/A - sob submissão da CLT (celetistas), ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9250/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL. INCLUSÃO DA FERROVIA SUL ATLÂNTICO NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. A substituição da RFFSA pela Ferrovia Sul Atlântico S.A., no pólo passivo da ação, decorreu do entendimento de que houve sucessão entres tais empresas, a qual se operou mediante a compra de parte dos bens que constituíam o seu patrimônio, bem como com o arrendamento da parte...
... A substituição da RFFSA pela Ferrovia Sul Atlântico S.A., no pólo passivo da ação, decorreu do ... 12), a RFFSA publicou o nome de seus ex-empregados que foram anistiados, portanto, que haviam preenchidos os requisitos da Lei 8.878/94, cujas ... -
Decreto nº 9.035 de 20/04/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão.
... direta, autárquica e fundacional, inclusive em relação aos anistiados, em conformidade com a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994; ... II - ... A. - RFFSA, para efeito de cálculo da complementação de aposentadorias e pensões ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 2 de Junio de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - REINTEGRAÇÃO - EMPREGADO ANISTIADO - LEI nº 8.878/94 - ÔNUS DA PROVA. Não impulsiona o processamento da revista a alegada ofensa ao art. 3º e parágrafo único da Lei 8.878/94, o qual estabelece que o retorno dos anistiados será deferido pelo poder Executivo, de acordo com as necessidades e disponibilidades orçamentárias e financeiras da Administração,...
... único da Lei 8.878/94, o qual estabelece que o retorno dos anistiados será deferido pelo poder Executivo, de acordo com as necessidades e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13813/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA FÁTICA. Inadmissível o recurso de revista em que o fim nele colimado é o reexame do conjunto fático-probatório, a teor do Enunciado nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento.
... Ferroviária Federal S/A, declaro anistiados os requerentes, com vigência em 05/10/88. Restituo os processo à RFFSA, ... -
Acórdão nº 2007/0174876-0 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EX-EMPREGADOS DA RFFSA. ADMISSÃO ANTERIOR A 31/10/1969. PENSÃO. COMPLEMENTAÇÃO. INTEGRALIZAÇÃO. EQUIPARAÇÃO. EMPREGADOS DA ATIVA. 1. Segundo dispõe o art. 5º da Lei 8.186/91, é garantida aos pensionistas a paridade devida às aposentadorias dos ex-ferroviários da RFFSA. Precedentes. 2. Apurado o valor da pensão previdenciária...
... ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EX-EMPREGADOS DA RFFSA". ADMISSÃO ANTERIOR A 31/10/1969. PENSÃO. COMPLEMENTAÇÃO. INTEGRALIZAÇ\xC3" ... ABRANGÊNCIA EM RELAÇÃO AOS ANISTIADOS" POLÍTICOS PELA LEI N. 6.683/79 E EMENDA CONSTITUCIONAL N. 26/85. RESTITUI\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000240-64.2017.5.06.0013), 19-07-2018
ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo mantida a unanimidade, rejeitar a arguição de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, suscitada pelo reclamante, e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário por ele interposto.
... que " a Lei 8.878 mesmo declarando a nulidade do ato retira dos anistiados seus direitos (mais uma vez) de serem indenizados por um ato proveniente ... , conclui-se que o Reclamante foi admitido em 01.11.1983, ainda pela RFFSA, e, transferido para os quadros da RFFSA, trabalhou até 17.07.1990, a ... -
Decisão da Presidência nº 714241 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Octubre de 2012
... Portaria nº 1.104/GM3/1964 ao reconhecimento da condição de anistiados políticos. (doc. 3, fls. 170) ... Sustenta que considerando ( ) a ... Recte.(s) : Uniao (Sucessora da Extinta Rffsa ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2428-03.2010.5.02.0008) 05-12-2018
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIOS DA EXTINTA FEPASA. RESPONSABILIDADE PREVISTA EM LEI ESTADUAL. VÍNCULO DE CARÁTER JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Na esteira do entendimento fixado por meio das Reclamações 21545-DF (Relator Ministro Edson Fachin, DJe 18/8/2015) e 21783-RS (Relator Ministro Dias Toffoli), e a fim de garantir a eficácia...
... ÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E ANISTIADOS DO SISTEMA PETROBRÁS E PETROS INTDO.(A/S) ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E ... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EX-EMPREGADO DA EXTINTA RFFSA - LEIS 8.186/91 E 10.478/02 - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA PELA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1593-30.2012.5.03.0036)
... (SUCESSORA DA EXTINTA RFFSA) ... Procurador: Dr. Luiz ... decorrentes da recomposição da remuneração dos empregados anistiados, considerando os mesmos reajustes salariais e promoções concedidas em ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000985-36.2016.5.07.0018), 2016-09-19
... , os empregados requisitados de outros órgãos, os empregados anistiados com base na Lei nº 8.878, de 11.5.1994, os empregados reintegrados e os ... aos empregados das extintas Rede Ferroviária Federal S.A - RFFSA e Empresa Brasileira de Transportes - Geipot deverão ser extintas ao ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001607-18.2016.5.07.0018), 2017-01-16
... , os empregados requisitados de outros órgãos, os empregados anistiados com base na Lei nº 8.878, de 11.5.1994, os empregados reintegrados e os ... aos empregados das extintas Rede Ferroviária Federal S.A - RFFSA e Empresa Brasileira de Transportes - Geipot deverão ser extintas ao ...
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Acórdão nº 2008/0121229-1 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. BENEFICIÁRIOS DE EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. PENSÃO POR MORTE. COMPLEMENTAÇÃO. CABIMENTO. ARTS. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 5º DA LEI N.º 8.186/91 C.C O ART. 40, §§ 4º E 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. APLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI N.º 8.186/91. INEXISTÊNCIA. LEI COM OBJETO E DESTINATÁRIOS CERTOS. NATUREZA DE ATO ADMINISTRATIVO EM SENTIDO MATERIAL. 1. Possuindo a Lei n.º 8.186/91...
... ADMINISTRATIVO. BENEFICIÁRIOS DE EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. PENSÃO POR MORTE. COMPLEMENTAÇÃO. CABIMENTO. ARTS. 2º, PARÁGRAFO ... ABRANGÊNCIA EM RELAÇÃO AOS ANISTIADOS" POLÍTICOS PELA LEI N. 6.683/79 E EMENDA CONSTITUCIONAL N. 26/85. RESTITUI\xC3" ... -
Acórdão nº 2008/0219548-3 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. BENEFICIÁRIOS DE EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. PENSÃO POR MORTE. COMPLEMENTAÇÃO. CABIMENTO. ARTS. 2.º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 5.º DA LEI N.º 8.186/91 C.C O ART. 40, §§ 4.º E 5.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. APLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI N.º 8.186/91. INEXISTÊNCIA. LEI COM OBJETO E DESTINATÁRIOS CERTOS. NATUREZA DE ATO ADMINISTRATIVO EM SENTIDO MATERIAL. JUROS DE MORA. INÍCIO DO...
... DE CARVALHO E OUTRO(S)INTERES.:REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA ADVOGADO :LUIS ANTONIO ALCOBA DE FREITAS E OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO ... ABRANGÊNCIA EM RELAÇÃO AOS ANISTIADOS" POLÍTICOS PELA LEI N. 6.683/79 E EMENDA CONSTITUCIONAL N. 26/85. RESTITUI\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000636-43.2014.5.06.0014), 30-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1) CBTU. PLANO DE EMPREGO E SALÁRIO (PES) 2010. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO. CARGO DE TÉCNICO INDUSTRIAL. Comprovado que a autora, quando da implantação do Plano de Emprego e Salário - PES/2010, desempenhava as atribuições referentes ao cargo de "Técnico Industrial", mas foi erroneamente enquadrada no cargo de "Técnico de Gestão", impõe-se a correção. 2) AUXÍLIO-ALIME
... Alega que somente é assegurada aos anistiados a readmissão, o que implica na suspensão do contrato de trabalho, sem o ... órdão regional, o autor foi admitido na Rede Ferroviária Federal - RFFSA em 6/11/75, e demitido em 8/4/91, em virtude da reforma administrativa do ... -
Acórdão nº 2007/0206865-2 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. BENEFICIÁRIOS DE EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. PENSÃO POR MORTE. COMPLEMENTAÇÃO. CABIMENTO. ARTS. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 5º DA LEI N.º 8.186/91 C.C O ART. 40, §§ 4º E 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. APLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI N.º 8.186/91. INEXISTÊNCIA. LEI COM OBJETO E DESTINATÁRIOS CERTOS. NATUREZA DE ATO ADMINISTRATIVO EM SENTIDO MATERIAL. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE...
... ADMINISTRATIVO. BENEFICIÁRIOS DE EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. PENSÃO POR MORTE. COMPLEMENTAÇÃO. CABIMENTO. ARTS. 2º, PARÁGRAFO ... ABRANGÊNCIA EM RELAÇÃO AOS ANISTIADOS" POLÍTICOS PELA LEI N. 6.683/79 E EMENDA CONSTITUCIONAL N. 26/85. RESTITUI\xC3" ... -
Acordão nº 20150557870 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Junio de 2015
... CUNHA LOBO INTDO.(A/S) FEDERAÇÃO NACIONAL DAS E ASSOCIAÇÕES ANISTIADOS DE DO APOSENTADOS, PENSIONISTAS ... SISTEMA PETROBRÁS E PETROS ... , alegando que com a Lei nº 9.343/96 autorizou a transferência para RFFSA a totalidade das ações da FEPASA, de propriedade da Fazenda do Estado, ...